Caderneta de Poupança da Nossa Caixa em Jurisprudência

DEPÓSITO JUDICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - CADERNETA DE POUPANÇA - RECURSO IMPROVIDO. A teor do Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça de 1987 e o Provimento n"347/88. do Conselho Superior da Magistratura, que revogou o Provimento CSM nº 257/85, os depósitos judiciais no Estado de São Paulo estão sujeitos aos mesmos critérios estabelecidos para a correção dos saldos mensais das caderneta de poupança, ou seja, são corrigidos pela TR e acrescidos de juros de 0,5% (Lei nº 8.177 /91, Res. CMN 2809/2000, Circulares BC 3042/01 e 3056/01). .

EMENTA: APELAÇÃO - RESTITUIÇÃO - DEPÓSITOS - CADERNETA DE POUPANÇA - PRESCRIÇÃO - DECADÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - DEPÓSITO EM CADERNETA DE POUPANÇA - RESTUIÇÃO AO POUPADOR - DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - JUROS E CORREÇÃO - INCIDÊNCIA. 1. Inaplicável a decadência e prescrição previstos no Código de Defesa do Consumidor , quando a ação que visa a restituição de valores depositados em caderneta de poupança. 2. Para se evitar o enriquecimento ilícito e sem causa da Instituição Financeira, a autora faz jus à restituição da quantia existente em sua conta poupança gerida pelo Unibanco, sucessor do Banco Nacional.

AÇÃO DE COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS- PRESCRIÇÃO - DIREITO INTERTEMPORAL -PLANO ECONÔMICO VERÃO - CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E CORREÇÃO - É vintenária a prescrição à pretensão de expurgos inflacionários de caderneta de poupança sob o regime do Código Civil de 1916 . - O contrato de poupança é renovado a cada ciclo mensal,período durante o qual não pode ser alterada a regra que lhe é própria, sob pena de atingir situação jurídica consolidada. - A restituição do saldo deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva atualização da moeda -A correção monetária da cobrança de expurgos conta-se a partir da aplicação dos índices inferiores ao da inflação; os juros de mora, da citação inicial,por se tratar de responsabilidade contratual. Os juros remuneratórios devem ser contados de forma capitalizada

Apelação cível. Ação civil pública. Planos econômicos ¿Collor I¿ e ¿Collor II¿. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva dos réus e a litigância de má-fé da associação autora. Prova inequívoca de que os mesmos não operavam com caderneta de poupança no período dos planos econômicos. Banco Nossa Caixa, sucedido pelo Banco do Brasil, que somente passou a operar cadernetas de poupança no Estado do Rio de Janeiro em 2001, mais de dez anos após os referidos planos governamentais, não podendo ser afetada pelo pedido desta demanda. Lide temerária, por deduzir pretensão em face de partes ilegítimas para figurarem no polo passivo da demanda, e insistir no pedido mesmo após a comprovação pelos demandados que não teriam legitimidade passiva ad causam. Conduta reiterada do autor neste TJRJ contra variados bancos sob a mesma argumentação, sem o suficiente substrato fático para a propositura de sua pretensão. Litigância de má-fé configurada, com a condenação do autor nas devidas penalidades. Desprovimento do recurso.

CONTRATO BANCÁRIO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANO BRESSER. DIREITO DOS POUPADORES A APLICAÇÃO DO IPC, ÍNDICE ESTABELECIDO A ÉPOCA DA RESPECTIVA CONTRATAÇÃO. DIREITO QUE NÃO PODE SER SUPRIMIDO POR LEI POSTERIOR. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. Aos titulares de cadernetas de poupança, cujas contas foram abertas ou renovadas antes da vigência das normas que instituíram o chamado "Plano Bresser", deve ser assegurado o direito ao recebimento das diferenças resultantes da aplicação do IPC/IBGE (26,06%), pois a lei nova não pode retroagir para alcançar as situações ja regularmente constituídas CONTRATO BANCÁRIO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANO BRESSER. COBRANÇA DE DIFERENÇAS. CONDENAÇÃO FORMULADA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREVALECIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. Tratando-se de dívida objeio de condenação judiciai, a correção moneiana incidente a partir da respectiva constituição deve ser calculada com base na tabela prática do Tribunal de Justiça, que observa estritamente os índices ja reconhecidos pela jurisprudência AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. DIFERENÇAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DO PLANO BRESSER. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS JUROS. SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 21 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC . A JUSTIFICAR O PREVALECIMENTO DA CONDENAÇÃO INTEGRAL DO RÉU. RECURSO IMPROVIDO. Apresenta-se perfeitamente adequado atribuir ao vencido a responsabilidade pela sucumbência, em sua integralidade, incidindo na hipótese a norma do artigo 21 , parágrafo único , do Código de Processo Civil , pois os autores decaíram em parte mínima do pedido

CONTRATO BANCÁRIO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANO BRESSER. DIREITO DOS POUPADORES A APLICAÇÃO DO IPC, ÍNDICE ESTABELECIDO A ÉPOCA DA RESPECTIVA CONTRATAÇÃO. DIREITO QUE NÃO PODE SER SUPRIMIDO POR LEI POSTERIOR. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. Aos titulares de cadernetas de poupança, cujas contas foram abertas ou renovadas antes da vigência das normas que instituíram o chamado "Plano Bresser", deve ser assegurado o direito ao recebimento das diferenças resultantes da aplicação do IPC/IBGE (26,06%), pois a lei nova não pode retroagir para alcançar as situações ja regularmente constituídas CONTRATO BANCÁRIO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANO BRESSER. COBRANÇA DE DIFERENÇAS. CONDENAÇÃO FORMULADA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREVALECIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. Tratando-se de dívida objeio de condenação judiciai, a correção moneiana incidente a partir da respectiva constituição deve ser calculada com base na tabela prática do Tribunal de Justiça, que observa estritamente os índices ja reconhecidos pela jurisprudência AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. DIFERENÇAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DO PLANO BRESSER. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS JUROS. SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 21 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC . A JUSTIFICAR O PREVALECIMENTO DA CONDENAÇÃO INTEGRAL DO RÉU. RECURSO IMPROVIDO. Apresenta-se perfeitamente adequado atribuir ao vencido a responsabilidade pela sucumbência, em sua integralidade, incidindo na hipótese a norma do artigo 21 , parágrafo único , do Código de Processo Civil , pois os autores decaíram em parte mínima do pedido

MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PLANOS ECONÔMICOS. CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SUCESSÃO BANCÁRIA. SUCESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. BANCO SUCESSOR DEVE RESPONDER PELOS DEPÓSITOS ANTES EXISTENTES, BEM COMO PELOS ATUAIS. LEGITIMIDADE PARAAPRESENTAR OS EXTRATOS. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PLANOS ECONÔMICOS. CADERNETA DE POUPANÇA. CAUTELAR QUE PODE VIR A SE TORNAR SATISFATIVA, DEPENDENDO DO TEOR DO DOCUMENTO EXIBIDO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. DEVER LEGAL DE EXIBIÇÃO. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. DESPROVIDO O RECURSO DO BANCO NOSSA CAIXA S/A.

MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PLANOS ECONÔMICOS. CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SUCESSÃO BANCÁRIA. SUCESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. BANCO SUCESSOR DEVE RESPONDER PELOS DEPÓSITOS ANTES EXISTENTES, BEM COMO PELOS ATUAIS. LEGITIMIDADE PARAAPRESENTAR OS EXTRATOS. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PLANOS ECONÔMICOS. CADERNETA DE POUPANÇA. CAUTELAR QUE PODE VIR A SE TORNAR SATISFATIVA, DEPENDENDO DO TEOR DO DOCUMENTO EXIBIDO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. DEVER LEGAL DE EXIBIÇÃO. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. DESPROVIDO O RECURSO DO BANCO NOSSA CAIXA S/A.

Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Prevenção da 17ª Câmara de Direito Privado. Matéria correlatada à Ação Civil Pública por ela apreciada, ajuizada pelo IDEC contra Banco Nossa Caixa S/A, atual Banco do Brasil. Exegese do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Agravo não conhecido, com ordem de remessa dos autos à redistribuição.

Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Prevenção da 17ª Câmara de Direito Privado. Matéria correlatada à Ação Civil Pública por ela apreciada, ajuizada pelo IDEC contra Banco Nossa Caixa S/A, atual Banco do Brasil. Exegese do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Agravo não conhecido, com ordem de remessa dos autos à redistribuição.