Cartão Clonado em Jurisprudência

RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE COMPRAS DESCONHECIDAS PELO CONSUMIDOR EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. DÍVIDAS INEXIGÍVEIS. CARTÃO CLONADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUE NÃO MERECEQUANTUM MINORAÇÃO PORQUANTO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS FIXADOS POR ESTE COLEGIADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-35.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Rafael Luis Brasileiro Kanayama - J. 13.03.2018)

Juizado Especial Cível. Instituição financeira. Declaratória de inexigibilidade. Compras realizadas no cartão da autora. Cartão clonado. Inversão do ônus da prova. Cabimento. Ausência de demonstração da legitimidade das operações. Risco da atividade bancária. Indenização Justa. Sentença mantida. Recurso improvido.

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA C/C DANOS MORAIS. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. COBRANÇA DE COMPRAS DESCONHECIDAS PELO CONSUMIDOR EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. DÍVIDAS INEXIGÍVEIS. CARTÃO CLONADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM DE R$6.000,00 ADEQUADO, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, BEM COMO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-74.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 18.09.2020)

Recurso inominado. Desconto indevido em conta do recorrido. Cartão clonado. Dano moral. Ocorrência. Valor adequado. Manutenção da restituição em dobro. Recente entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OPERAÇÃO REALIZADA COM CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE DE AUDITAR TODAS AS COMPRAS REALIZADAS. CARTÃO CLONADO. FRAUDE NÃO EVIDENCIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AUSENTE. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. FORTUITO EXTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

RECURSO INOMINADO – Sentença de improcedência. Não delineado cartão clonado. O pedido inicial aponta "pagamento duplicado". Questão bem apreciada em sentença, anotando-se que o autor pagou o mesmo boleto Itaú 2 vezes, em 08 e 13/10/23, via "mobile banking" e não via débito automático. Não configurada falha nos serviços do requerido Bradesco, a ensejar o afastamento das cobranças de juros e encargos atinentes ao referido débito lançado na conta. O destinatário do boleto é o Itaú, cabendo ao autor postular eventual estorno de valores junto a este. No mais, eventual exclusão de linha de crédito "cheque especial" cabe ser pleiteada na via administrativa, observado o contrato entre as partes. Recurso improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. FRAUDE. CARTÃO DE CRÉDITO CLONADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU. A atuação de terceiro fraudador não isenta o fornecedor de serviços do dever de reparação. Súmula nº 479 do STJ. Autor comprovou os fatos mínimos constitutivos do seu direito. As compras questionadas foram efetuadas em estabelecimento na cidade de Osasco/ São Paulo. Autor utilizou seu cartão pouco tempo antes em restaurante no Rio de Janeiro. Algumas horas depois da compra questionada o autor realizou registro de ocorrência em delegacia no Rio de Janeiro. Dano moral corretamente arbitrado em R$10.000,00. Devida a devolução em dobro, na forma do artigo 42 , parágrafo único do CDC , já que não se trata de engano justificável. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO CLONADO. DÍVIDA NÃO RECONHECIDA. NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA OPERAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. INDEVIDA INCLUSÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. RETIFICAÇÃO PARCIAL DO DECISUM. Incontrovérsia nos autos, acerca da conduta ilícita por parte do banco e dos danos morais causados à consumidora. A matéria devolvida ao tribunal, limitada à majoração do valor estabelecido pelo juízo a quo a título de compensação pelos danos morais e à condenação da apelada à devolução dobrada. Aplicação do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor . Devolução em dobro do valor indevidamente cobrado que se impõe. Quantum reparatório. Utilização de método bifásico para arbitramento do dano. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso concreto. Apelante que teve seu nome indevidamente incluído em cadastro de inadimplentes. Valor fixado em sentença - R$ 3.000,00 - que se vê aquém da justa reparação e dissonante de precedentes desta Corte. Majoração da verba em comento para R$ 20.000,00, mais adequada a promover uma justa reparação e atender aos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade. PROVIMENTO DO RECURSO.

APELAÇÃO RÉU - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CARTÃO CLONADO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR MATÉRIA JÁ DECIDIDA QUANDO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE INTERPOSTO PELO RÉU. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. APELAÇÃO AUTOR E RÉU - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CARTÃO CLONADO DANOS MORAIS CONFIGURADOS REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. Incumbia ao réu demonstrar a regularidade dos lançamentos na conta do autor. Ainda que assim não fosse, a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça prescreve que: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. É a hipótese. Reconhece-se a culpa. O autor faz jus à recomposição material. Notório ainda que se viu desprovido do numerário até então para o custeio dos gastos do cotidiano. Inegável o dano moral. Por fim, incabível a devolução em dobro. ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância ao princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º , inc. LXXVIII , da Carta da Republica , de rigor a ratificação dos fundamentos da r. decisão recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. RECURSOS DO AUTOR E DO RÉU IMPROVIDOS NESTES PONTOS. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DO RÉU IMPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO.

LEGITIMIDADE PASSIVA - Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais– Cartão de crédito/débito – Compras não reconhecidas pelo consumidor - Bandeira de cartão de crédito que também é responsável pelo serviço - Legitimidade passiva configurada: – A proprietária da bandeira do cartão bancário é parte legítima para figurar no polo passivo de ação referente a compras não reconhecidas pelo consumidor - Bandeira de cartão bancário respondem solidariamente com as instituições financeiras administradoras do cartão, integrando a cadeia de fornecimento, nos termos do art. 14 do CDC . Precedentes do E. STJ. DANO MATERIAL – Consumidor – Cartão de crédito/débito utilizado por terceiros – Transações nitidamente destoantes do padrão de consumo do consumidor – Dever da bandeira e instituição financeira zelarem pela segurança das transações – Exclusão do nexo causal – Impossibilidade: - É dever da bandeira do cartão, assim como da instituição financeira, zelarem pela segurança das transações de seus clientes, razão pela qual, falhando nessa tarefa, não há exclusão do nexo causal, pela utilização do cartão de débito clonado – Dever de restituição dos valores debitados indevidamente da conta corrente, em razão de compras fraudulentas efetivadas com o cartão da cliente. DANO MORAL – Compras não reconhecidas pelo consumidor– Fraude – Responsabilidade objetiva da proprietária da marca do cartão e da instituição financeira- Cadeia produtiva - Relação de consumo – Inteligência da Súmula 479 do STJ - Indenização – Cabimento – Danos presumidos na espécie: – A clonagem do cartão titularizado pelo consumidor, com a realização de compras expressivas por estelionatários, implica a observação do que dispõe a Súmula 479 do STJ, que responsabiliza objetivamente os fornecedores, por ações de terceiros, gerando, por si só, o dever de indenizar por danos morais, que são presumidos na espécie. DANO MORAL – Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito – Enriquecimento indevido da parte prejudicada – Impossibilidade – Razoabilidade do quantum indenizatório: – A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada -Bem por isso, o valor fixado na origem deve ser mantido. RECURSO DA ELO NÃO PROVIDO. RECURSO DO BRADESCO NÃO PROVIDO.