Comprovante Bancário em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL – BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES POR MEIO DE DEPÓSITO BANCÁRIO EM ENVELOPE – PRECARIEDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. O comprovante bancário de entrega de envelope, com depósito em dinheiro, não tem o condão de comprovar que o valor nele descrito realmente estava em seu interior, o que, portanto, não exime o apelante do seu ônus de comprovar o efetivo pagamento ao credor dos valores devidos a título de financiamento de veículo.

AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO PARCIAL. ÔNUS DA PROVA. EMBARGANTE. COMPROVANTE BANCÁRIO DE ENTREGA DE ENVELOPE. PROVA INIDÔNEA. EXTRATOS BANCÁRIOS. COMPENSAÇÃO DE CHEQUES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FAVORECIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Havendo prova escrita que revele razoavelmente a existência da obrigação entre as partes, recai sobre o embargante a prova de fatos negativos do direito do autor, a exemplo da quitação da dívida, consoante se infere da regra da distribuição do ônus da prova contida no artigo 333 , II do Código de Processo Civil . 2. O comprovante bancário de entrega de envelope, com depósito em dinheiro, não tem o condão de comprovar que o valor nele descrito realmente estava em seu interior, assim como os extratos bancários que demonstram a compensação de cheque, sem a devida prova do efetivo favorecido, haja vista que o canhoto preenchido manualmente, geralmente, pelo devedor não é idôneo a tal fim. 3. Apelação não provida.

VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO DOCUMENTADO POR DEPÓSITO BANCÁRIO. CONFISSÃO FICTA ATRIBUÍDA AO EMPREGADO ALIADA À AUSÊNCIA DE PROVA A INFIRMAR O ALEGADO NA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. Confissão ficta do empregado, quanto à matéria de fato. Ausência de prova que autorize afastar a presunção de veracidade da alegação de pagamento rescisório demonstrada por comprovante de depósito bancário- em nome do empregado. Exação patronal que impõe a rejeição da demanda.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS . 1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que a juntada dos comprovantes bancários de pagamento do depósito recursal e das custas, desacompanhados das respectivas guias, implica na deserção do recurso interposto. 2. Não há que se falar na hipótese de concessão de prazo para saneamento do vício (OJ nº 140 da SBDI-1), pois o caso não é de recolhimento insuficiente, mas de ausência de juntada dos documentos comprobatórios. Precedentes. 3. No caso dos autos, além de não haver sido oportunamente juntadas as guias GFIP e GRU correspondentes ao recurso de revista, o depósito recursal para fins de interposição do agravo de instrumento foi feito por meio de guia imprópria, em desacordo à Súmula 426 do TST, o que inviabiliza o conhecimento do próprio agravo. Agravo de instrumento não conhecido.

"AGRAVO. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO. JUNTADA APENAS DE COMPROVANTES BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE PERMITIR A ASSOCIAÇÃO DO PAGAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL COM O PROCESSO. NÃO PROVIMENTO. Em relação às custas processuais, esta egrégia Corte Superior, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas, tem admitido a juntada do comprovante bancário, ainda que desacompanhado da guia GRU JUDICIAL, se presentes outros elementos capazes de identificar o seu correto recolhimento e associá-lo ao processo em questão. Referido posicionamento, contudo, não se aplica ao depósito recursal, em relação ao qual se entende que a juntada do comprovante bancário de pagamento do depósito recursal, sem a juntada da respectiva guia, enseja a declaração de deserção do recurso interposto. Isso porque, neste caso, a falta de juntada da guia de recolhimento impossibilita o confronto com o comprovante bancário, a fim de que se possa aferir se o pagamento realizado para o depósito recursal vincula-se, ou não, ao processo, nos moldes em que exigido pela Instrução Normativa nº 26/2014 desta Corte, em seu item IV. Precedentes. Na hipótese, conquanto demonstrado o recolhimento das custas processuais, deixou a reclamada de comprovar o regular pagamento do depósito recursal. Isso porque, ao interpor o recurso ordinário, a reclamada juntou apenas o comprovante bancário do pagamento do depósito recursal, deixando de apresentar a respectiva guia de recolhimento, em inobservância ao disposto na aludida instrução normativa desta Corte Superior. Resta, pois, deserto o recurso ordinário interposto, nos termos em que consignado na decisão ora agravada. Incólumes os artigos apontados como violados. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa."( Ag-AIRR - XXXXX-53.2015.5.02.0020 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos , Data de Julgamento: 03/04/2019, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/04/2019).

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467 /2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL DESACOMPANHADO DA RESPECTIVA GUIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES MÍNIMAS QUE VINCULEM AO PRESENTE PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a juntada de comprovante bancário, sem as respectivas guias e sem informações mínimas que o relacione com o processo, equivale à ausência de comprovação do depósito recursal, ensejando a deserção do recurso. Ainda, não se aplica à hipótese dos autos o que dispõem a OJ nº 140 da SBDI-1 e o art. 1.007 , § 2º , do CPC , já que não se trata de insuficiência, mas de ausência de comprovação do recolhimento . Como a decisão monocrática do Relator foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa.

RECURSO ORDINÁRIO. FÉRIAS. RECIBO DEVIDAMENTE ASSINADO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. Documento assinado pela reclamante. Ônus da prova. Segundo a distribuição do ônus probatório, cabe à autora provar os fatos constitutivos de seu direito e à reclamada os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito vindicado. Não foi demonstrado nos autos nenhum vício de consentimento na assinatura da empregada no recibo de férias, o que confirma o escorreito pagamento na data ali consignada. Recurso da reclamante não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM APC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CÓPIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. ART. 511 DO CPC . SÚMULA Nº 19 DO TJDFT. RECURSO INADMISSÍVEL. DECISÃO MANTIDA. 1 - A INSTRUÇÃO DO RECURSO COM A MERA CÓPIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO E DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO NÃO SE FAZ SUFICIENTE PARA O CUMPRIMENTO DO REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE PROCESSUAL PREVISTO NO ART. 511 DO CPC , FICANDO CARACTERIZADA A DESERÇÃO. 2 - NOS TERMOS DOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA, O PREPARO DEVE SER COMPROVADO COM O ORIGINAL DA GUIA DE CUSTAS E DE SEU RESPECTIVO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO. 3 - A PORTARIA CONJUNTA Nº 50, DE 20 DE JUNHO DE 2013, DO TJDFT, AO REGULAMENTAR OS PROCEDIMENTOS DE RECOLHIMENTO E DEVOLUÇÃO DE CUSTAS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PREVIU EM SEU ARTIGO 7º QUE "O INTERESSADO APRESENTARÁ A VIA DA GUIA QUE CONTÉM AS INFORMAÇÕES PROCESSUAIS, FAZENDO PROVA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS MEDIANTE APRESENTAÇÃO: I - DO ORIGINAL DA GUIA AUTENTICADA MECANICAMENTE; II - DO ORIGINAL DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO EMITIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU PELO CORRESPONDENTE BANCÁRIO; OU III - DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO IMPRESSO VIA INTERNET". 4 - SEGUNDO DISPÕE O ENUNCIADO N.º 19 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TJDFT, "O PREPARO DO RECURSO HÁ DE SER COMPROVADO NO MOMENTO DE SUA INTERPOSIÇÃO, AINDA QUE REMANESÇA PARTE DO PRAZO PARA SEU EXERCITAMENTO, SOB PENA DE DESERÇÃO". AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO EFETUADO NO INTERREGNO DO PRAZO RECURSAL. JUNTADA POSTERIOR. POSSIBILIDADE. DESERÇÃO AFASTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O preparo deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 511 do CPC /1973). 2. A Corte de origem, in casu, decretou a deserção do agravo de instrumento, pois, embora demonstrado o recolhimento do preparo em momento anterior à interposição do recurso, não houve a juntada das suas respectivas guias. 3. A situação dos autos, no entanto, encontra particularidade em relação a hipótese comumente verificada no Superior Tribunal de Justiça, pois, embora não juntado o comprovante de pagamento, ficou demonstrado que o recolhimento do preparo foi efetivamente realizado antes da interposição do recurso, afastando, assim, a deserção. Precedentes. 4. "A juntada posterior de comprovantes de recolhimento do preparo tempestivamente feito não é capaz de ensejar a aplicação da pena de deserção" ( AgRg no AgRg no AREsp XXXXX/SP , Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe de 26/04/2016) 5. Quanto à multa do parágrafo único do art. 538 do CPC /1973, tem-se que, no caso dos autos, os embargos de declaração foram opostos com o intuito de questionar matéria acerca dos regramentos que se puseram a consubstanciar os autos, considerados não apreciados pela parte recorrente, bem como prequestionar dispositivos de origem infraconstitucional, de modo que não há por que inquiná-los de protelatórios, devendo, assim, ser afastada a penalidade. Incide, no caso, a Súmula 98 /STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento.

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467 /2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RECIBOS DE PAGAMENTO SEM ASSINATURA DO TRABALHADOR. AUSÊNCIA DE VALOR PROBANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. É cediço que a prova da quitação de salários constitui ônus probatório do empregador, visto que o art. 464 da CLT expressamente dispõe que o pagamento dos salários deve ser feito mediante recibo assinado pelo empregado. 2. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que os recibos de pagamento salarial, para serem considerados válidos como meio de prova, necessitam da assinatura do empregado, nos termos do caput do art. 464 da CLT , ou devem vir acompanhados do respectivo comprovante de depósito, conforme autoriza o parágrafo único do mesmo dispositivo legal. Precedentes. 3. Assim, a Corte de origem, ao considerar válidos os recibos de pagamento sem conterem assinatura do trabalhador e sem mencionar a existência de comprovantes de depósito bancário, violou do art. 464 da CLT . Recurso de revista conhecido e provido.