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E esta decisão é proferida sob esta ótica, calcada no permissivo do art. 383 do CPP... Transitada em julgado, encaminhar a notícia eletrônica ao sistema eleitoral. NÃO é mais necessário expedir CDJ... Deixo de fixar valores para fins do art. 387 , IV , do CPP , pois não há vítima a considerar. Suspendo os direitos políticos durante a reprimenda
Transitada em julgado, atualize-se o histórico de partes, com automáticas inclusão no rol dos culpados (art. 1º, I do Apêndice XVI do CNCGJ) e comunicação à Justiça Eleitoral (art. 1º do Provimento nº... prolatar a sentença condenatória, der aos fatos descritos na denúncia qualificação jurídica diversa, ainda que, como consequência, tenha de aplicar ao condenado sanção mais grave, nos termos do art. 383... vítima e o gerente do banco apareceu para resolver algumas questões relacionadas a um refinanciamento, mas a dívida já havia sido paga, pois foi entregue o dinheiro em mãos da acusada para ir ao banco quitá-la
Transitada em julgado, atualize-se o histórico de partes, com automáticas inclusão no rol dos culpados (art. 1º, I do Apêndice XVI do CNCGJ) e comunicação à Justiça Eleitoral (art. 1º do Provimento nº... prolatar a sentença condenatória, der aos fatos descritos na denúncia qualificação jurídica diversa, ainda que, como consequência, tenha de aplicar ao condenado sanção mais grave, nos termos do art. 383... vítima e o gerente do banco apareceu para resolver algumas questões relacionadas a um refinanciamento, mas a dívida já havia sido paga, pois foi entregue o dinheiro em mãos da acusada para ir ao banco quitá-la
Transitada em julgado, encaminhar a notícia eletrônica ao sistema eleitoral. NÃO é mais necessário expedir CDJ... Em suma, são três os delitos dos quais deveria se defender; esta decisão é proferida sob esta ótica, calcada no permissivo do art. 383 do CPP... Deixo de fixar valores para fins do art. 387 , IV , do CPP , pois o entendimento superior mais recente é no sentido de tal parcela exigir provocação da vítima
Pois bem, pelo que se infere dos autos, após a adequação da denúncia aos fatos - art. 383 do CPP -, houve a prática de apenas 1 delito, apesar de direcionados a vítimas diversas... esse tempo de prisão já cumprido não corresponde a mais de 1/6 da pena fixada, não tem direito a progressão de regime já no bojo da condenação; por tal motivo, não é caso de reconhecer a detração - art. 387
Apresenta��o do comprovante de v�nculo empregat�cio dos dirigentes VALDEMIR DE SOUZA SANTANA, CID GARCIA THOM� e MARCILOM SILVA DE SOUZA; 7... Valdemir Santana teria sido condenado ao pagamento de multa no valor de R$ 434.500,00 (quatrocentos e trinta e quatro mil e quinhentos reais), especialmente sobre a motiva��o da condena��o e a forma de quita
Para fins do art. 387 , I , do CPP , consoante as CAC's fls. 241/242 (Gabriel) e 243 (Antônio), os réus são primários e ostentam bons antecedentes.