Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda e Outras Aven%c3%87as em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. PEDIDO DE RESCISÃO POR CULPA DOS PROMITENTES VENDEDORES.AS RAZÕES IMPUGNAM, SUFICIENTEMENTE, OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, ESTANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO CONHECIMENTO DO RECURSO.ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE EVIDENCIAM QUE A PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO SE CONCRETIZOU POR FALTA DE CONSENTIMENTO DE DUAS HERDEIRAS DO ANTIGO PROPRIETÁRIO.DECRETO DE RESCISÃO CONFIRMADO.EXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA, NO CONTRATO, DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO SINAL DADO PELOS PROMITENTES COPRADORES EM CASO DE INEXECUÇÃO DO CONTRATO POR CULPA DOS PROMITENTES VENDEDORES.SENTENÇA MANTIDA, NO MÉRITO.READEQUAÇÃO DA FORMA DE ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA AO PATRONO DOS AUTORES.APELAÇÃO DOS AUTORES PROVIDA.APELAÇÃO DOS RÉUS DESPROVIDA.

APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES. AÇÃO RESOLUTÓRIA. INADIMPLEMENTO PELA PARTE RÉ. 1. DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.HIPÓTESE EM QUE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO FOI DETERMINADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO, APÓS A INÉRCIA DA PARTE RÉ QUANDO INTIMADA PARA INDICAR AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR. DECISÃO QUE DETERMINOU O COMPARECIMENTO DO AUTOR PARA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL E QUE CADA PARTE LEVASSE SUAS TESTEMUNHAS. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR, TAMPOUCO DE TESTEMUNHA DA PARTE RÉ, CUJAS DISPENSAS FORAM OBJETO DE DECISÕES PELO JUÍZO A QUO, NA VIGÊNCIA DO CPC/1973 , NÃO ATACADAS PELO CABÍVEL AGRAVO, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO (ARTIGOS 523 § 1º E 476 , DO CPC/1973 ). IMPOSSIBILITADA A ANÁLISE NO PRESENTE APELO, NOS TERMOS DO ART. 1.009 , DO CPC/2015 .2. RESOLUÇÃO DA AVENÇA. CULPA DA COMPROMISSÁRIA COMPRADORA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE.INADIMPLEMENTO DA PARTE RÉ CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, NÃO RESTANDO DEMONSTRADA A HIPÓTESE DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO (ART. 476 , CCB ). RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR, COM A NECESSÁRIA DEVOLUÇÃO DOS VALORES ADIMPLIDOS PELA PARTE RÉ, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS, COMO COROLÁRIO LÓGICO DA DISSOLUÇÃO DO SINALAGMA. DA INDENIZAÇÃO PELO USO GOZO E FRUIÇÃO DO BEM.É CABÍVEL INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS EM FAVOR DA PARTE LESADA PELO INADIMPLEMENTO, COM A FIXAÇÃO DE ALUGUEL PELA INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INJUSTIFICADO DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR. CABIMENTO DA CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO DE FRUIÇÃO DO BEM. PRECEDENTES DESTA CÂMARA.CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA.CASO EM QUE O CONTRATO NÃO PREVIU CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA DECORRENTE DA RESOLUÇÃO DA AVENÇA, A QUAL TAMPOUCO SERIA CUMULÁVEL COM A INDENIZAÇÃO ARBITRADA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELO USO DO IMÓVEL.BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.O POSSUIDOR DE BOA-FÉ TEM O DIREITO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS (ART. 1.219 DO CCB ). DEVENDO, PARA TANTO, REALIZAR A DESCRIÇÃO, A ESPECIFICAÇÃO E A AVALIAÇÃO, BEM COMO A PROVA, DAS BENFEITORIAS REALIZADAS. NA HIPÓTESE, SEQUER FORAM ESPECIFICADAS AS BENFEITORIAS REALIZADAS, NÃO SENDO CABÍVEL O PEDIDO INDENIZATÓRIO.COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS EXISTENTES RECIPROCAMENTE ENTRE AS PARTES. NOS TERMOS DO ART. 368 , DO CC/2002 , SE DUAS PESSOAS FOREM AO MESMO TEMPO CREDOR E DEVEDOR UMA DA OUTRA, AS DUAS OBRIGAÇÕES EXTINGUEM-SE ATÉ ONDE SE COMPENSAREM.SUCUMBÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO.DIANTE DO MÍNIMO DECAIMENTO DA PARTE AUTORA, JUSTIFICA-SE A ATRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DE MODO EXCLUSIVO À PARTE RÉ.PRELIMINAR ARGUIDA PELA PARTE RÉ REJEITADA. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL. RESERVA DE DOMÍNIO. AÇÃO DE RESCISÃO C/C BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO REVISIONAL.INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADES CONTRATUAIS. MORA DA ADQUIRENTE CARACTERIZADA E COMPROVADA NA FORMA DA LEI CIVIL.AÇÃO REVISIONAL IMPROCEDENTE, PROCEDENTE A RESCISÓRIA C/C BUSCA E APREENSÃO.APELO PROVIDO.

APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E AUTORIA. O crime de estelionato requer a presença das elementares do tipo, ou seja, não basta o erro decorrente da fraude, há necessidade de comprovar que o agente obteve vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante a utilização de meio ardil ou fraudulento, conforme art. 171 , caput, do CP . Caso dos autos em que a vítima foi induzida em erro, pelos acusados, ao firmar contrato de compra e venda de casa pré-fabricada. Realizado pagamento total, no valor R$21.500,00, em favor dos acusados. As empresas estavam passando por dificuldades financeiras antes de ser fechado o negócio, de modo que já sabiam que não cumpririam com o avençado no contrato de compra e venda. O caso ultrapassa o mero desacerto ou dificuldades financeiras da pessoa jurídica. Os réus se fizeram valer de estratégia para induzir e manter a vítima em erro para que pudessem auferir a vantagem indevida. Há provas nos autos que após o ocorrido com a vítima, os acusados seguiram fechando novos contratos de venda de casas pré-fabricadas, inclusive realizando publicidade em redes sociais, obviamente no intuito de angariar novas vítimas. Deste modo, fica evidente o dolo na ação dos réus, que obtiveram para si vantagem ilícita em prejuízo da vítima, induzindo-a em erro ao criar uma falsa percepção da realidade, motivo suficiente para ser mantida a condenação. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. A pena-base foi mantida em 01 ano e 02 meses de reclusão, a cada um dos réus, em face do aumento agregado à vetorial circunstâncias. Ausentes outras causas de modificação da pena. Mantida a pena definitiva em 01 ano e 02 meses de reclusão. Regime inicial para cumprimento da pena no aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, igualmente mantida. A pena pecuniária, para cada réu, fixada em 10 dias-multa, de acordo com a pena-base. O quantum unitário vai mantido no equivalente a 1/30 do salário mínimo nacional. Prejudicado em relação ao crime continuado. Concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, indeferida.APELO DEFENSIVO DESPROVIDO.

APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. AFASTADA A INDENIZAÇÃO ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS.PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E AUTORIA. O crime de estelionato requer a presença das elementares do tipo, ou seja, não basta o erro decorrente da fraude, há necessidade de comprovar que o agente obteve vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante a utilização de meio ardil ou fraudulento, conforme art. 171 , caput, do CP . Caso dos autos em que a vítima foi induzida em erro ao firmar contrato de compra e venda de casa pré-fabricada com os acusados, realizando o pagamento de R$1.500,00 de entrada e no dia seguinte, a pedido dos acusados, o restante, no valor de R$12.000,00. As empresas dos acusados já estavam passando por dificuldades financeiras, sabiam que não cumpririam com o avençado no contrato de compra e venda, de modo que o caso ultrapassa ao mero desacerto ou dificuldades financeiras da pessoa jurídica. Os réus se fizeram valer de estratégia para induzir e manter a vítima em erro para que pudessem auferir a vantagem indevida. Há provas nos autos que após o ocorrido com a vítima, os acusados seguiram fechando novos contratos de venda de casas pré-fabricadas, inclusive realizando publicidade em redes sociais, obviamente no intuito de angariar novas vítimas. Deste modo, fica evidente o dolo na ação dos réus, que obtiveram para si vantagem ilícita em prejuízo da vítima, pessoa idosa, induzindo-a em erro ao criar uma falsa percepção da realidade, deve ser mantida a condenação. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. A pena-base dos acusados foi mantida em 01 ano e 02 meses de reclusão, em face do aumento agregado à vetorial circunstâncias. Ausentes agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, mantido aumento, correspondente à fração de 1/6, em face da presença da majorante do § 4º , do art. 171 , do CP - vítima idosa. Pena definitiva em 01 ano, 06 meses e 20 dias de reclusão, mantida. Regime inicial para cumprimento da pena no aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, igualmente mantida. A pena pecuniária fixada em 10 dias-multa, de acordo com a pena-base. O quantum unitário vai mantido no equivalente a 1/30 do salário mínimo nacional. Indenização por danos morais, afastada. Pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita foi indeferido.APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS DEFENSIVOS. CRIME DE ESTELIONATO. ART. 171 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL .MÉRITO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE BEM CERTIFICA A IMPUTAÇÃO. RÉUS QUE FIRMARAM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE CASA PRÉ-FABRICADA COM O OFENDIDO E NÃO ENTREGARAM A RESIDÊNCIA, OBTENDO VANTAGEM ILÍCITA DO VALOR ENTREGUE À VISTA PELO OFENDIDO. DOLO BEM EVIDENCIADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS. NÃO HÁ FALAR EM RESOLUÇÃO DO CONFLITO EM ESFERA CÍVEL, PORQUANTO A CONDUTA SE AMOLDA AO DELITO DE ESTELIONATO. CONDENAÇÃO QUE VAI MANTIDA. APENAMENTO. PENAS-BASE REDUZIDAS AO MÍNIMO LEGAL PELO AFASTAMENTO DO DESVALOR DADO ÀS CONSEQUÊNCIAS. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE REDUZIDAS AO MÍNIMO LEGAL, SUBSTITUÍDAS POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS A CADA UM DOS RÉUS, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS, NOS TERMOS A SEREM ESTABELECIDOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AS MULTAS FORAM FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. REDUZIDO O VALOR MÍNIMO REPARATÓRIO, QUE VAI FIXADO NO VALOR PLEITADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NA INICIAL ACUSATÓRIA. CONCEDIDA A RAMON A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MANTIDA A SENTENÇA NO MAIS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. Caso em que embora haja coincidência de valores constantes de confissão de dívida e de nota promissória (esta objeto da presente ação de cobrança), ambas firmadas pelo réu, e que a parte autora não esclareça a origem desta última, a versão autoral de que ambas são relativas ao mesmo negócio não é verossímil. E isto não apenas diante das datas registradas nos referidos documentos, mas sobretudo porque não seria razoável a assinatura, pelo demandado, de dois títulos (inclusive com força executiva), em um mesmo momento, dirigidos a representar a mesma dívida. Cerceamento de defesa não verificado. Prova oral que restou indeferida pelo juízo sentenciante, por não ter a parte interessada esclarecido a sua pertinência - embora instada a fazê-lo -, bem como porque os depoentes, na hipótese, têm vinculação direta com a causa, de modo que, mesmo confirmando a versão defensiva, teriam seus depoimentos tomados com ressalvas, estando, de toda sorte, isolados de quaisquer outros elementos probatórios dos autos. Prova oral que não seria capaz, por si só, de amparar o juízo de improcedência da demanda. RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA. - INTERESSE RECURSAL. CITAÇÃO. O INTERESSE DE AGIR DIZ RESPEITO À UTILIDADE E NECESSIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. A NINGUÉM É DADO POSTULAR EM NOME PRÓPRIO DIREITO ALHEIO, EXCETO QUANDO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO, COMO DISPOSTO NO ART. 18 DO CPC/15 . CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE A CORRÉ NÃO TEM INTERESSE DE AGIR QUANTO À ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO DO CORRÉU. - NEGÓCIO JURÍDICO. NULIDADE. A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO POR VÍCIO NA CONTRATAÇÃO EXIGE PROVA QUE INCUMBE A QUEM O ALEGA, COMO DISPÕE O ART. 373 DO CPC . CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE A AUTORA LOGROU DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO; E SE IMPÕE MANTER A SENTENÇA RECORRIDA QUE RECONHECEU A ANULAÇÃO DA COMPRA E VENDA. - DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. RENDA DO IMÓVEL. TERMO INICIAL. O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES NÃO TEM POR BASE O LUCRO IMAGINÁRIO OU HIPOTÉTICO QUE SERIA APENAS A CONSEQUÊNCIA INDIRETA OU MEDIATA DO ATO ILÍCITO, MAS O RESSARCIMENTO DO QUE O LESADO PERDEU OU RAZOAVELMENTE DEIXOU DE GANHAR EM ATIVIDADE REAL E EM CONCRETO LESADA, COMO A PERDA DE ALUGUÉIS, COMO ORIENTA O EG. STJ. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ EM LUCROS CESSANTES, A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO QUANDO CONSTITUÍDA EM MORA DA IMISSÃO DO AUTOR NA POSSE DO BEM. - RECONVENÇÃO. DANO MATERIAL. RESSARCIMENTO. IPTU E COTAS CONDOMINIAIS. AO AUTOR CABE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO QUE ALEGA; E AO RÉU OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS, COMO DISPOSTO NO ART. 373 DO CPC/15 . CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE, EMBORA A VENDA DA UNIDADE, O COMPRADOR NÃO FOI IMITIDO NA POSSE DO BEM E NÃO LHE CABE RESPONSABILIDADE DE RESSARCIMENTO OU PAGAMENTO DO CONDOMÍNIO DO IPTU, COMO PRETENDIDO NA RECONVENÇÃO.RECURSO DA PARTE AUTORA/RECONVINDA EM PARTE PROVIDO E RECURSO DA PARTE RÉ/RECONVINTE CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

APELAÇÃO-CRIME. ESTELIONATO. 1. ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Prova amplamente incriminatória. Palavra da vítima narrando, de forma firme, harmônica e convincente, como o acusado obteve vantagem ilícita em seu prejuízo, induzindo-a em erro, mediante ardil ou outro meio fraudulento, utilizando-se de anúncio no site OLX para entabular a venda e instalação de esquadrias de alumínio, que não chegou a entregar, destacando que após ganhar sua confiança para a realização do negócio, bem como do primeiro pagamento no valor de R$ 5.000,00, passou a ter dificuldades para entrar em contato com o denunciado, que sempre apresentava desculpas para a não realização do trabalho. Comprou o material que o réu dizia faltante para a conclusão do serviço, pagando o valor de R$ 2.000,00, além de alcançar R$ 1.000,00 para o increpado, que ainda assim deixou de cumprir o prazo avençado, passando a não mais atender ao telefone. Em pesquisas em redes sociais, descobriu que várias outras pessoas se encontravam na mesma situação, ou seja, pagavam uma parte do serviço, a entrega atrasava e, em seguida, começavam as desculpas por parte do denunciado para não cumprir com o que fora acordado. A fornecedora dos materiais de alumínio restituiu o montante de R$ 5.000,00, porém, os outros R$ 3.000,00 pagos para a fornecedora de vidros e para o próprio réu, não logrou recuperar, evidenciando o dolo no agir do inculpado. A corroborar, os relatos dos policiais civis que atuaram nas investigações, confirmando o modus operandi empregado pelo acusado, que atraía as vítimas através de anúncios vantajosos publicados em sites de anúncios e redes sociais, sendo que, após a realização dos pagamentos iniciais, as entregas eram atrasadas e o acusado passava a não mais atender as vítimas, aportando na Delegacia de Polícia diversas ocorrências por fatos análogos, o que se coaduna com as declarações das testemunhas que também foram vitimadas pelo inculpado, em outros processos. O julgador pode formar sua convicção baseado nos elementos informativos coligidos na fase policial e aqueles produzidos em pretório, desde que respeitada a preponderância da prova judicializada, o que ocorreu no caso concreto, porquanto o art. 155 do CPP veda apenas a condenação fundada, exclusivamente, em elementos informativos inquisitoriais. Denunciado que não foi ouvido na inquisitorial e, em juízo, referiu que teve problemas com a empresa e acabou falindo. Segundo ele, o ofendido não pagou nenhum valor em seu benefício, mas diretamente aos fornecedores de materiais, não experimentando prejuízo, já que recuperou o que despendera e teve as janelas instaladas, por ele próprio e também pelo genro Lucas. Tese exculpatória, todavia, que além de incomprovada – ônus que lhe incumbia, a teor do art. 156 do CPP –, restou derruída pelos demais elementos de prova colacionados. Prova segura à condenação, que vai mantida. 2. DOSIMETRIA. PENA-BASE. Basilar bem e proporcionalmente fixada em 1º Grau, em 2 anos de reclusão, porque desfavoráveis as diretrizes culpabilidade e consequências, que, de fato, superaram a previsão típica, atendendo aos princípios reitores da dosimetria da pena e aos postulados da necessariedade e suficiência. 3. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. AFASTAMENTO. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. A imposição de 2 penas restritivas de direitos, em substituição à corporal, dentre elas, a prestação pecuniária, decorre de expressa disposição de lei, que assim preconiza para sanções superiores a 1 ano - segunda parte do § 2º do art. 44 do CP , sendo inviável sua isenção, ausente previsão legal para tanto. Sendo o acusado pessoa de condições financeiras desfavoráveis, assistido que foi pela Defensoria Pública, a partir da fase recursal, presumida a pobreza, justificada a fixação de montante no mínimo legalmente previsto (1 salário mínimo - Art. 45 , § 1º do CP ) para a prestação pecuniária, impossibilitada qualquer redução. 4. MULTA. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a isenção da pecuniária imposta, por tratar-se de pena cumulativa, prevista expressamente em lei, de aplicação cogente, portanto, sem afrontar o princípio da intranscendência das penas – art. 5º , XLV da CF . Eventual impossibilidade de pagamento, pelo invocado estado de pobreza, deve ser alegada no juízo da execução, não competindo a análise ao juízo do conhecimento. Inviabilidade da isenção requerida, por ausência de previsão legal. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. O critério para fixação da pena de multa é o mesmo utilizado para definição da pena-base, qual seja, o exame das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP . Hipótese na qual fixada a pena-base ao réu não tão distante do mínimo legalmente previsto. Sendo idênticos os critérios a informá-las, a pecuniária cumulativa de 96 dias-multa mostrou-se desproporcional, devendo ser reduzida para 20 dias-multa, mantida a razão unitária mínima. 5. VERBA REPARATÓRIA. ART. 387 , INC. IV DO CPP . MANUTENÇÃO. A fixação, na esfera criminal, de valor mínimo para a reparação dos danos sofridos pela vítima, viabilizada pelo art. 387, IV, redação conferida pela Lei nº 11.719 /08, publicada em 23.06.2008 com vigência a partir de 22.08.2008, com o trânsito em julgado do decisum, constitui-se em título que pode ser de pronto executado, sem prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido – art. 63, parágrafo único. Norma com evidente natureza substantiva, importando em verdadeira sanção a ser imediatamente executada pela vítima. Prejuízo devidamente comprovado através dos documentos juntados, os valores constando da denúncia (a defesa deles tomando conhecimento desde então, não os contrariando), com requerimento expresso, pelo Ministério Público, de fixação de indenização, nos termos do art. 387 , IV do CPP . Verba reparatória mantida. REDUÇÃO. CABIMENTO. A verba imposta ao réu, ainda que se destine ao ressarcimento pelos prejuízos sofridos pelas vítimas, não pode perder de vista as condições financeiras do condenado, que, na hipótese, foram consideradas presumidamente precárias (assistido pela DPE a partir da fase recursal), inclusive tendo, por isso, suspensa a exigibilidade do pagamento das custas nesta sede. Redução que se impõe, para 1 salário mínimo, em analogia à prestação pecuniária substitutiva (art. 45 , § 1º do CP ), de viés também indenizatório. 6. BENEFÍCIO DA AJG. CONCESSÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. Tendo o réu sido assistido pela Defensoria Pública na fase recursal, afigura-se possível a concessão do benefício da AJG pleiteado pela defesa, com a suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais desde já, porquanto presumível a falta de recursos financeiros para arcar com tal ônus.APELO PARCIALMENTE PROVIDO. REDUZIDA A PENA DE MULTA IMPOSTA AO RÉU PARA 20 DIAS-MULTA. VERBA REPARATÓRIA MÍNIMA EM FAVOR DA VÍTIMA REDUZIDA PARA 1 SALÁRIO MÍNIMO. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DEMAIS DISPOSIÇÕES SENTENCIAIS MANTIDAS.