Cobran%c3%a7a Banc%c3%a1ria em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS AFASTADAS. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. ATOS DE MERA PERMISSÃO QUE NÃO INDUZEM DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. PROCEDÊNCIA DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 1. Tratando-se de sentença única, adequada a interposição de apenas uma apelação, com preparo também único. Deserção inocorrente. Atenção aos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. 2. Os atos de mera permissão e tolerância do proprietário não permitem o reconhecimento da prescrição aquisitiva, nos termos do art. 1.208 do Código Civil . No caso, a prova dos autos não demonstra o preenchimento dos requisitos indispensáveis à declaração de domínio, sobretudo o relativo ao animus domini, eis que a posse decorreu de mera tolerância. 3. Nos termos dos artigos 560 e 561 do CPC , o possuidor tem direito a ser reintegrado na posse em caso de esbulho, incumbindo-lhe provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho, bem como a perda da posse. A permanência no imóvel de quem exerce mera detenção em virtude de permissão do legítimo possuidor caracteriza-se indevida e consubstancia o esbulho.RECURSO PROVIDO.

EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. INTEPOSIÇÃO POR AMBAS AS PARTES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. INCIDÊNCIA DO CDC .TARIFA DE SEGURO "PAGTO ELETRON COBRANÇA BRADESCO PREVIDÊNCIA E SEGUROS". VALORES DEBITADOS INDEVIDAMENTE NA CONTA ONDE É CREDITADO O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO JUNTADO PELO BANCO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANOS MORAIS MANTIDO. TERMO INICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RESTITUIÇÃO DO INÉDITO EM DOBRO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COMPROVADOS NA INICIAL. PLEITO DE CONTRATAÇÃO EM CAIXA ELETRÔNIO COM USO DE CARTÃO E SENHA COM CHIP FORMULADO EM SEDE DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PRECLUSA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HONORÁRIOS NÃO MAJORADOS. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Denota-se dos autos que na sentença ora impugnada o Magistrado singular acolheu em parte os pedidos iniciais, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487 , I do CPC , e, por conseguinte: 1. Declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes, especificamente com relação ao contrato objeto da lide; 2. Condenou a requerida a requerida a devolver os valores debitados indevidamente, com restituição em dobro, além das parcelas que porventura foram cobradas após o ajuizamento da ação, acrescidos de correção monetária (INPC) desde a realização dos pagamentos (efetivo prejuízo), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil , descontados eventuais valores depositados em conta bancária da parte autora e que não foram devolvidos ou utilizados por terceiros estranhos; 3. Condenou a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária, incidindo desde a data do arbitramento - sentença, conforme Súmula 362 do STJ, e juros de mora de 1% ao mês ( CC/02 , art. 406 e CTN , art. 161 , § 1º ), da data da citação ("relação contratual"); Condenou ainda o nas custas e despesas processuais e honorárias advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sob o valor da condenação a teor do que dispõe o art. 85 , § 2º do CPC/15 . 2 - A pretensão do Banco apelante consiste na reforma da aludida sentença para, no mérito reconhecer a legalidade da contratação, fundamentada na documentação apresentada pelo banco e julgar improcedente o pleito do autor. Subsidiariamente requereu: a) a exclusão ou minoração do quantum arbitrado a título de dano moral e que o juros e correção monetária sejam a partir do arbitramento; b) a exclusão dos danos materiais e a repetição do indébito, caso não seja esse o entendimento que seja devolvido de forma simples com juros a partir do trânsito em julgado; 3- A pretensão do Autor apelante consiste na reforma da sentença somente para a majoração do quantum da condenação no pagamento de indenização por danos morais, com aplicação de juros e correção monetária desde o evento danoso, conforme sumula 54 do STJ, e que os honorários sejam arbitrados em 20% do valor atualizado da causa, não permitindo que tal valor seja inferior a R$ 1.500,00. 4 - A aplicação do CDC às instituições financeiras é inegável, até mesmo por força de disposição expressa da lei que regula as relações consumeristas e Súmula 297 do STJ. 5 - Aplica-se o prazo de prescrição quinquenal previsto na norma do artigo 27 do CDC , cuja fluência se inicia a partir do conhecimento do dano e sua autoria. 6 - A ausência de comprovação da contratação e/ou autorização gera o dever da instituição bancária indenizar por danos morais decorrente do ato ilícito praticado, sobretudo, quando se trata de descontos na conta é creditado o benefício previdenciário, o qual é destinado ao seu sustento e de sua família. 7 - A responsabilidade do banco, que realiza descontos indevidos em conta, é objetiva, por configurar defeito na prestação de serviços, resultando em obrigação de indenizar. 8 - Caracterizado que o autor sofreu descontos indevidos, considerando a cobrança de valores relativos a contrato declarado inexistente, experimentou dissabores de ordem moral. Com efeito, configurado o dano moral in re ipsa, em decorrência do constrangimento causado ao consumidor, compelido ao pagamento mensal de serviços que não contratou, ou mesmo autorizou os débitos efetuados em sua conta. 9 - Devem ser restituídos em dobro dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário, porquanto não apresentado contrato que previa a autorização, que devem ser no montante dos descontos comprovados na inicial. Considerando a existência dos descontos de forma indevida, ante a ausência de comprovação de contratação juntada aos autos, inequívoca a má-fé à autorizar a devolução em dobro dos valores nos termos do disposto no art. 42 , parágrafo único do CDC . 10 - A conduta do banco preenche os pressupostos da responsabilidade civil, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil . Considerando a condição econômica da empresa demandada; a natureza do ilícito praticado; o dano causado, a condição da parte autora e que o quantum descontado que foi em valor superior a R$ 1.000,00, temos por legítima a fixação de indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois que o valor fixado na sentença fustigada está em sintonia àquele fixado por esta Corte em casos similares. 11 - O importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização, se afigura suficiente à desestimular a prática reiterada de prestação de serviço defeituoso e, ao mesmo tempo, evitar o enriquecimento sem causa da parte autora. 12 - O termo inicial da correção monetária, em caso de indenização por dano moral, é da data da fixação do seu valor. Súmula nº 362 do STJ. 13 - Os juros de mora devem ser contados a partir do evento danoso, eis que se trata de relação extracontratual, com nulidade da avença supostamente firmada, na forma descrita pelo art. 398 do Código Civil e pela Súmula 54 do STJ, e a correção monetária deve incidir a partir do efetivo prejuízo da parte autora, na forma descrita pela Súmula 43, STJ. 14 - Integrar à condenação relativa aos danos materiais a incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, conforme preceitua a súmula 54 do STJ, e a correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ). 15 - Nos termos do art. 85, § 11, da legislação adjetiva civil, deixo de majorar os honorários advocatícios. 16 - Recurso do Banco apelante conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença e integrar a parte dispositiva que o condenou ao pagamento de indenização por danos morais, que deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice INPC desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados desde o evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). 17 - Recurso do Autor apelante conhecido e não parcialmente provido para reformar a sentença, para integrar à sua parte dispositiva referente à condenação aos danos materiais, acrescentando-se que os juros de mora dos devem ser contados a partir do evento danoso, eis que se trata de relação extracontratual (Súmula 54 do STJ) e a correção monetária deve incidir a partir do efetivo prejuízo da parte autora, na forma descrita pela Súmula 43, STJ. (Apelação Cível XXXXX-35.2022.8.27.2702, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, GAB. DA DESA. JACQUELINE ADORNO, julgado em 23/11/2022, DJe 24/11/2022 12:14:43)

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. INÉPCIA DA EXORDIAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 710 , §§ 2º E 3º, CPC . ALEGADO EXCESSO NÃO DEMONSTRADO. EMENDA DA INICIAL. DESCABIMENTO. CONSOANTE ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ, O PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL DEDUZIDO EM SEDE DE EMBARGOS TEM NATUREZA MISTA DE MATÉRIA AMPLA DE DEFESA E DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, COM PREPONDERÂNCIA, ENTRETANTO, DESTA ÚLTIMA, DADA SUA INEVITÁVEL REPERCUSSÃO NO VALOR DO DÉBITO. ASSIM, INCUMBE À PARTE EMBARGANTE DECLARAR, NA PETIÇÃO INICIAL, O VALOR QUE ENTENDE CORRETO E APRESENTAR A RESPECTIVA MEMÓRIA DE CÁLCULO, POR IMPOSIÇÃO DO ART. 710 , , §§ 2º E 3º, CPC , O QUE NÃO FOI OBSERVADO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE. INÉPCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS EXTINTOS. APELO PREJUDICADO.

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. PEDIDO REVISIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E PEDIDO REVISIONAL. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 297 DO STJ E ART. 3º , § 2º DO CDC . É POSSÍVEL O PEDIDO DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, COM FUNDAMENTO NO ART. 6º , V E ART. 51 , IV , AMBOS DO CDC . A APLICAÇÃO DO CDC E A POSSIBILIDADE DO PEDIDO REVISIONAL NÃO ASSEGURAM A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS PELO CONSUMIDOR.TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA. TESE PARADIGMA. RECURSO ESPECIAL Nº 1.578.553-SP . O ART. 5º, VI, DA RESOLUÇÃO 3.919/10, PERMITE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REPASSE AO CONSUMIDOR/CONTRATANTE O CUSTO PELO SERVIÇO DE AVALIAÇÃO DO BEM ENTREGUE EM GARANTIA DO FINANCIAMENTO, DESDE QUE COMPROVADO A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E QUE O VALOR NÃO REPRESENTE EXCESSIVAMENTE ONEROSO. CASO CONCRETO. DEMONSTRADA A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO COMPROVADA A ABUSIVIDADE DO VALOR DA TARIFA. MANTIDA A VALIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA REFORMADA. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. TESE PARADIGMA. RECURSO ESPECIAL 1.578.553-SP . É VALIDA A CLÁUSULA QUE PREVÊ O RESSARCIMENTO DE DESPESA COM O REGISTRO DO CONTRATO. ART. 5º DA RESOLUÇÃO 3.919/2010. CASO CONCRETO. NÃO EVIDENCIADO EXCESSIVIDADE DO VALOR COBRADO. MANTIDA A VALIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA REFORMADA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. A ADESÃO/INCLUSÃO DE PRODUTOS NOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO NÃO ENCONTRA ÓBICE NA LEGISLAÇÃO BANCÁRIA, ENTRETANTO, A SUA CONTRATAÇÃO NÃO PODE SER CONDICIONANTE PARA APROVAÇÃO DA LINHA DE CRÉDITO E, QUANDO DA OPÇÃO PELA ADESÃO, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER FORÇADO A CONTRATAR EXCLUSIVAMENTE COM A PRÓPRIA CASA BANCÁRIA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA, NOS TERMOS DO ART. 39 , I , DO CDC E TESE DO RECURSO REPETITIVO DO STJ Nº 1.639.320. CASO CONCRETO. ADESÃO A SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E CAP PARC. PREMIÁVEL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDICATIVO DE QUE A ADESÃO AOS PRODUTOS FOI IMPOSTA PELA CASA BANCÁRIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E CAP PARC. PREMIÁVEL MANTIDAS. SENTENÇA REFORMADA.COMPENSAÇÃO E/OU DEVOLUÇÃO DE VALORES. CASO CONCRETO. A MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS NOS TERMOS CONTRATADOS TORNA INÓCUO O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA REFORMADA.APELO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE LEGALIDADE. COBRANÇA DE “TARIFA BANCÁRIA” NA EMISSÃO DE BOLETOS. ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS. VEDAÇÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL N.º 15.354/2019 NO QUE TANGE A TAXAS BANCÁRIAS RELATIVAS À EMISSÃO DE BOLETOS EFETUADA POR EMPRESAS FORNECEDORAS DE PRODUTOS OU SERVIÇOS AOS CONSUMIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INAPLICABILIDADE AO CASO. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES NÃO CARACTERIZADA. ESCOPO DA NORMA ESTADUAL QUE NÃO ATINGE A RELAÇÃO JURÍDICA ORA DEBATIDA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DA TAXA BANCÁRIA PELA PARTE AUTORA. ACOLHIMENTO DO PARECER MINISTERIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL.OBJETO. 1) CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - LIMITE DE CRÉDITO PARA EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO INSS Nº 579428757, O VALOR DE R$ 1.741,62, CELEBRADO EM 12/04/20172) CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - LIMITE DE CRÉDITO PARA EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO INSS Nº 19396773, O VALOR DE R$ 8.565,70, CELEBRADO EM 12/04/20173) CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - LIMITE DE CRÉDITO PARA EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO INSS Nº 579428757, O VALOR DE R$ 1.028,70, CELEBRADO EM 01/02/2018 ENCARGOS DA NORMALIDADE .JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DAS ORIENTAÇÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EXTRAÍDAS DOS JULGAMENTOS DOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA N. 1.061.530/RS E N. 1.112.879/PR. AFINADO A ISSO, O ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA É DE QUE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DEVE SER LIMITADA SOMENTE QUANDO FOR SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO REGISTRADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL – BACEN, À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO E EM CONFORMIDADE COM A RESPECTIVA OPERAÇÃO, SOMADA DO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO), TIDO COMO A MARGEM TOLERÁVEL.NO CASO, CONSIDERANDO QUE AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONSTANTES NA OPERAÇÃO REVISANDA FORAM PACTUADAS ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN (CÓDIGOS 25468 E 20746 - TAXA MÉDIA DE JUROS DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM RECURSOS LIVRES - PESSOAS FÍSICAS - CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS), TEM-SE COMO NÃO CARACTERIZADA A ALEGADA ABUSIVIDADE, DEVENDO SER MANTIDOS OS JUROS REMUNERATÓRIOS CONFORME CONTRATADOS. NO PONTO, RECURSO DESPROVIDO.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS RELATIVAMENTE À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, AS ORIENTAÇÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EXTRAÍDAS DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. XXXXX/RS, JULGADO EM 08/08/2012, ENFRENTADO PARA OS EFEITOS DO ARTIGO 1.036 DO CPCNO CASO, EXISTE EXPRESSA PREVISÃO DE CONTRATAÇÃO DE JUROS CAPITALIZADOS (EVENTO 3- PROCESSO JUDICIAL 3 - PÁG.11, CLÁUSULA 5) 1. E AINDA, EM AMBOS OS CONTRATOS A TAXA DE JUROS ANUAL É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. LOGO, ADMITE-SE A COBRANÇA DO ENCARGO NA PERIODICIDADE PREVISTA, DE MODO QUE É DE SER MANTIDO O REFERIDO ENCARGO NA FORMA CONTRATADA, NOS TERMOS DA SENTENÇA.NO PONTO, RECURSO DESPROVIDO. SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADAA VINCULAÇÃO ENTRE O SEGURO E O MÚTUO, EM REGRA, CONFIGURA A DENOMINADA “VENDA CASADA”, EXPRESSAMENTE VEDADA PELO ART. 39 , I , DO CDC , QUE CONDENA QUALQUER TENTATIVA DO FORNECEDOR DE SE BENEFICIAR DE SUA SUPERIORIDADE ECONÔMICA OU TÉCNICA PARA ESTIPULAR CONDIÇÕES NEGOCIAIS DESFAVORÁVEIS AO CONSUMIDOR, LHE CERCEANDO A LIBERDADE DE ESCOLHA.NO CASO CONCRETO, NÃO RESTOU COMPROVADA A CONTRATAÇÃO E/OU EXISTÊNCIA DE COBRANÇA DE SEGURO VINCULADO ÀS CONTRATAÇÕES REVISANDAS, ASSIM É DE SER JULGADA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO. NO PONTO, APELO DESPROVIDO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O CASO DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL.É NULA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O CASO DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL/JUDICIAL DO DÉBITO. ISSO PORQUE, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÃO DEVIDOS PELAS PARTES POR FORÇA DE LEI E NÃO POR DISPOSIÇÃO CONTRATUAL (ART. 85 DO CPC ), CABENDO TAL ARBITRAMENTO PRIVATIVAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO.ADEMAIS, A VERBA HONORÁRIA É DEVIDA SOMENTE QUANDO HÁ AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL, DESCABENDO SUA COBRANÇA A NÍVEL ADMINISTRATIVO PELA SIMPLES OCORRÊNCIA DA MORA.HÁ CONSIDERAR, AINDA, QUE, HAVENDO COBRANÇA JUDICIAL, O CONSUMIDOR PODE SER DUPLAMENTE PENALIZADO PELO MESMO FATO.NO CASO, NÃO COMPROVAÇÃO DE PREVISÃO CONTRATUAL E/OU COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. NO PONTO, APELO DESPROVIDO.CONHECIMENTO PARCIAL. TARIFAS BANCÁRIAS. PEDIDO GENÉRICO. NÃO CONHECIMENTO.A PARTE AUTORA POSTULA GENERICAMENTE A EXCLUSÃO DA COBRANÇA DE “TARIFAS BANCÁRIAS” INCIDENTES NO CONTRATO, SEM APONTAR SUA INCIDÊNCIA NO CONTRATO DOS AUTOS.TODAVIA, EM EXAME AO RESPECTIVO PEDIDO, NÃO SE EXTRAI A INDICAÇÃO CLARA E CORRETA DE QUAIS TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS A PARTE AUTORA PRETENDE REVISAR. ISTO É, NÃO SE DEPREENDE QUAIS OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS PELOS QUAIS A PARTE DEMANDADA COMPREENDE A EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DAS DITAS “TARIFAS BANCÁRIAS”, BEM COMO QUAIS SERIAM TAIS ENCARGOS. OU SEJA, O PEDIDO APRESENTADO É TOTALMENTE GENÉRICO.NO ENTANTO, AINDA É DE RESSALTAR QUE, NÃO OBSTANTE A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO STJ, CONSOANTE SÚMULA N. 297 É VEDADA A REVISÃO DE OFÍCIO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ENUNCIADO N. 381 DO STJ:"NOS CONTRATOS BANCÁRIOS, É VEDADO AO JULGADOR CONHECER, DE OFÍCIO,DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS."PORTANTO, INVIABILIZADO ESTÁ O CONHECIMENTO DO APELO NO TOCANTE.NO PONTO, RECURSO NÃO CONHECIDO. ENCARGOS DO INADIMPLEMENTOCADASTRAMENTO NEGATIVOREFERENTE À POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE CONTRATANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DO CRÉDITO, EXISTEM ORIENTAÇÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EXTRAÍDAS DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DATADO DE 10/03/2009, QUE, PARA OS EFEITOS DO ART. ARTIGO 1.036 DO CPC .NO CASO, MOSTRA-SE VIÁVEL A INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, DIANTE DA AUSÊNCIA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL.NO PONTO, RECURSO DESPROVIDO.DEPÓSITO JUDICIALA REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO DO MONTANTE QUE A PARTE AUTORA ENTENDE COMO DEVIDO CONSTITUI FACULDADE CONCEDIDA À PARTE, SENDO INCLUSIVE DISPENSADA A AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA SUA EFETIVAÇÃO, MORMENTE QUE NÃO ELIDE A MORA.NO PONTO, APELO DESPROVIDO.REPETIÇÃO DO INDÉBITO/COMPENSAÇÃO DE VALORESESTABELECE O ART. 876 , CAPUT, DO CC :TODO AQUELE QUE RECEBEU O QUE LHE NÃO ERA DEVIDO FICA OBRIGADO A RESTITUIR (...).PORTANTO, HAVENDO PAGAMENTO A MAIOR, CONSIDERANDO A SOLUÇÃO TOMADA NO PROCESSO JUDICIAL, SÃO DEVIDAS A COMPENSAÇÃO E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 368 E 876 DO CCB .EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS QUE VEDAM O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E A RESTITUIÇÃO INTEGRAL, CABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E A COMPENSAÇÃO DE VALORES A SER EFETIVADA ENTRE AS PARCELAS PRESTADAS INEFICAZMENTE PELO CONSUMIDOR E O EVENTUAL DÉBITO PENDENTE EM RAZÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS CELEBRADOS COM O FORNECEDOR.ASSINALE-SE, AINDA, QUE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO INSTITUTO, POIS OS OBJETOS DAS PRESTAÇÕES RECÍPROCAS TÊM IGUAL NATUREZA, DECORRENDO A COMPENSAÇÃO DE CAUSA LEGAL, EVITANDO-SE O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO FORNECEDOR QUE RECEBEU INDEVIDAMENTE QUANTIAS DECORRENTES DE CLÁUSULAS INVÁLIDAS. TAL REPETIÇÃO, NO ENTANTO, É CABÍVEL NA FORMA SIMPLES.OCORRE QUE, EM RECENTE DECISÃO, A CORTE ESPECIAL DO STJ APROVOU TESE NO SENTIDO DE QUE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO ( PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC ) INDEPENDE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE COBROU VALOR INDEVIDO, REVELANDO-SE CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA.TODAVIA, TRATANDO-SE DE DEMANDA REVISIONAL, TAL ENTENDIMENTO NÃO SE APLICA, UMA VEZ QUE ATÉ A DECISÃO QUE REVISA O CONTRATO O DÉBITO MOSTRA-SE HÍGIDO, NÃO HAVENDO FALAR EM COBRANÇA DE VALOR INDEVIDO.NO CASO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO CONTRATUAL, MOSTRA-SE INCABÍVEL A COMPENSAÇÃO DE VALORES E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NO PONTO, RECURSO DESPROVIDO.APELAÇÃO CONHECIDA, EM PARTE, E NESTA, DESPROVIDA.

RECURSO ORDIN¿RIO DA RECLAMANTE. ASS¿DIO ORGANIZACIONAL. GEST¿O POR ESTRESSE. COBRAN¿A ABUSIVA DE METAS. CONFIGURA¿¿O. INDENIZA¿¿O POR DANOS MORAIS DEVIDA. A obriga¿¿o de indenizar deve existir quando efetivamente comprovado o dano e demonstrado o nexo de causalidade entre este e o comportamento do agente. No caso dos autos, restou comprovada, a par da prova testemunhal e documental, a pr¿tica de atos abusivos imputados ¿ reclamada relativos ¿ excessiva cobran¿a pelo cumprimento de metas, os quais poderiam vilipendiar a dignidade do trabalhador, raz¿o pela qual ¿ devida a repara¿¿o a esse t¿tulo. APELO DA RECLAMADA. BANC¿RIO. CARGO DE CONFIAN¿A. ART. 224 , § 2¿ DA CLT . AUS¿NCIA DE AMPLOS PODERES DE MANDO E GEST¿O. N¿O CONFIGURA¿¿O. Para a configura¿¿o do cargo de confian¿a banc¿rio torna-se necess¿ria a conjuga¿¿o de dois requisitos: percep¿¿o de gratifica¿¿o funcional n¿o inferior a 1/3 do sal¿rio efetivo, bem como o exerc¿cio de poderes de mando e gest¿o. Afora isto, s¿o devidas como extraordin¿rias aquelas excedentes da 6¿ hora di¿ria. JORNADA EXTERNA - EXIST¿NCIA DE CONTROLE DE JORNADA - N¿O OCORR¿NCIA DA EXCE¿¿O PREVISTA NO ART. 62 , I DA CLT . Restando caracterizado o efetivo controle de hor¿rio pelo empregador, ainda que de forma indireta, resta afastada a aplica¿¿o da norma inscrita no inciso I do artigo 62 da CLT . CONCESS¿O PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO. A supress¿o total ou parcial dos intervalos para descanso e alimenta¿¿o, antes das altera¿¿es trazidas pela Lei n¿ 13.467 /17, importava na obriga¿¿o de pagamento da hora integral, com o adicional de, no m¿nimo, 50%, ¿ luz da S¿mula 437, I, do TST. No caso dos autos, tem-seque somente houve servi¿os prestados no per¿odo anterior ¿ vig¿ncia da indigitada lei, da¿ fazer jus ¿ autora ao pagamento do tempo legal total a t¿tulo de horas extras acrescido do percentual de 50%. DA PAUSA DO ART. 384 DA CLT .Cedi¿o que a distin¿¿o entre os sexos ¿ marcada por algumas desigualdades naturais, dentre as quais a for¿a e a resist¿ncia f¿sicas, caracter¿sticas naturalmente mais marcantes no sexo masculino. Entendemos, portanto, que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela CF/88, uma vez que trata diferentemente de situa¿¿es desiguais, com vistas ao alcance da igualdade substancial. Assim, uma vez constatada a prorroga¿¿o da jornada de seis horas, ¿ devido o pagamento do per¿odo correspondente ao intervalo de 15 minutos n¿o usufru¿do como extraordin¿rio, por analogia ao disposto no artigo 71 , § 4¿, da CLT . EQUIPARA¿¿O SALARIAL. ¿NUS DA PROVA. Nos termos da S¿mula 461 do C. TST, ¿ do empregador o ¿nus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equipara¿¿o salarial.

ENQUADRAMENTO DA RECLAMANTE COMO BANC¿RIA. CONCESS¿O DOS DIREITOS DA CATEGORIA. Diante do enquadramento da autora na categoria dos banc¿rios, ante a presen¿a de todos os pressupostos caracterizadores do liame empregat¿cio, especialmente pessoalidade e subordina¿¿o, na rela¿¿o de trabalho mantida com o banco demandado, indubit¿vel o seu direito ¿s vantagens previstas em normas legais e convencionais para essa classe profissional. 2.INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESS¿O PARCIAL. CONSEQU¿NCIA. Em qualquer trabalho cont¿nuo, cuja dura¿¿o exceda a seis horas, ¿ obrigat¿ria a concess¿o de um interregno m¿nimo de uma hora para repouso e alimenta¿¿o que, em sendo descumprido pelo empregador, ainda que parcialmente, deve ser por ele remunerado com o valor correspondente ¿ respectiva dura¿¿o integral, acrescido de no m¿nimo 50% sobre a hora normal.

REEXAME DE AC?RD?O. INTERPOSI??O DE RECURSO ESPECIAL. MAT?RIA EM PARTE DISSONANTE DA JURISPRUD?NCIA CONSOLIDADA DO STJ. APELA??O C?VEL. COBRAN?A. PREVID?NCIA PRIVADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSTITUI??O BANC?RIA. RELA??O PREVIDENCI?RIA. COMPET?NCIA. JUSTI?A ESTADUAL. INCORPORA??O DE VERBA EM APOSENTADORIA. "ABONO ?NICO". CAR?TER INDENIZAT?RIO. IMPROCED?NCIA DA A??O. PROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A compet?ncia para processar e julgar a??es relativas a cobran?a de aposentadoria em face de institui??o privada ? da Justi?a Estadual e n?o da do Trabalho. 2 - A institui??o banc?ria, Banco Bradesco S/A, ? qual o empregado foi vinculado e que deu origem ? institui??o de previd?ncia privada n?o integra a rela??o previdenci?ria, n?o possuindo, portanto, legitimidade para responder pela complementa??o da aposentadoria da requerente 3 - Todas as verbas de natureza salarial concedidas aos empregados da ativa dever?o ser estendidas aos aposentados em raz?o do princ?pio da isonomia. 4 - No entanto, em se tratando de abono ?nico previsto em conven??o coletiva de trabalho, pago de forma isolada e excepcional aos empregados ativos ou os afastados por doen?a, acidente de trabalho e licen?a maternidade, a incorpora??o ao benef?cio previdenci?rio ? indevida, diante de seu car?ter n?o remunerat?rio.

APELA??O C?VEL - A??O ORDIN?RIA DE REVIS?O DE CONTRATO - CAPITALIZA??O DE JUROS - ENTENDIMENTO DO STJ - PERMITIDO DESDE QUE PACTUADO - AUS?NCIA DE CL?USULA EXPRESSA - CONTRATO OBSCURO - OFENSA AO CDC - IMPOSSIBILIDADE DA COBRAN?A - JUROS REMUNER?TORIOS - TAXA M?DIA DO MERCADO - BACEN - VALOR RAZ?AVEL - COMISS?O DE PERMAN?NCIA - PERMITIDA DESDE QUE N?O CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. SENTEN?A REFORMADA EM PARTE. 1. O entendimento do STJ ? l?mpido no sentindo que de a capitaliza??o de juros em periodicidade inferior ? anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. 2. A interfer?ncia na rela??o contratual ? medida excepcional, devendo a abusividade colocar o consumidor em desvantagem exagerada e desde que presente a rela??o de consumo. 3. A altera??o da taxa de juros remunerat?rios pactuada depende da demonstra??o cabal de sua abusividade em rela??o ? taxa m?dia do mercado. 4. ? vedada a comiss?o de perman?ncia cumulada com juros de mora, multa cominat?ria e/ou encargos. V.V. APELA??O C?VEL. A??O REVISIONAL. CONTRATO BANC?RIO. CAPITALIZA??O MENSAL DE JUROS. C?DULA DE CR?DITO BANC?RIO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PACTUADA. 1) A altera??o da taxa de juros remunerat?rios pactuada em contratos banc?rios depende da demonstra??o cabal de sua abusividade em rela??o ? taxa m?dia do mercado (precedentes do STJ). 2) A legisla??o sobre c?dula de cr?dito banc?rio (Lei n? 10.931 /2004) admite a cobran?a de capitaliza??o de juros, desde que expressamente pactuada.