Compensa%c3%a7%c3%a3o de Alugu%c3%a9is com Benfeitorias em Jurisprudência

APELAÇÃO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. DECRETO DO DESPEJO MANTIDO. RETENÇÃO POR EVENTUAIS BENFEITORIAS. PEDIDO GENÉRICO DESACOMPANHADO DE PROVA. TERMO INICIAL DE JUROS E CORREÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. 1. Rejeitada a preliminar contrarrecursal, porque a apelante apresentou argumentos de fato e de direito para postular a reforma da sentença, suficientes para conhecimento do recurso, nos moldes do art. 1.010 , do CPC . 2. Não se justifica a devolução dos autos à origem para tentativa de composição, tampouco para ampliação de prazo para parcelamento de débito proposto na contestação ofertada em setembro/21, porque a apelante já teve tempo suficiente para purga da mora, e não o fez. 3. A alegação de prévio acordo para permanecer no imóvel pagando apenas o condomínio, em decorrência da situação de desemprego, causada pela pandemia da COVID-19 não passou do campo das cogitações. A apelante sequer efetuou o pagamento do condomínio, não sendo viável que ela mantenha ocupando o imóvel locado sem qualquer contraprestação, quando decorridos mais de 14 meses de inadimplência. 4. Inviável a análise de pedido genérico de retenção por "eventuais benfeitorias necessárias", já que desacompanhado de qualquer argumento/prova de que tenham sido realizadas. Incidência da cláusula nona do contrato. 5. A decisão que reconheceu o termo inicial dos juros e da correção monetária desde o vencimento de cada prestação está em conformidade com o disposto no art. 397 do CC , pois se trata de obrigação contratual positiva e líquida. 6. Não há falar em redução da multa expressamente pactuada em 10% do valor da prestação ou taxa em atraso (cláusula 12ª), cuidando-se de cláusula penal decorrente da inadimplência dos aluguéis e encargos. 7. Não é caso para condenação da apelante como litigância de má-fé.PRELIMINAR E PEDIDO CONTRARRECURSAL REJEITADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA.

APELAÇÃO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ESCRITO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. DESPESAS ORDINÁRIAS. MULTA CONTRATUAL DE 2%. OBRIGAÇÕES DO LOCATÁRIO, NOS TERMOS CONTRATADOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 23 , XII , DA LEI Nº 8.245 /91. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. ÔNUS DO RÉU. APLICAÇÃO DO ART. 373 , INCISO II , DO CPC . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO RURAL. RECONVENÇÃO. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. SERVIDÃO DE PASSAGEM. DEFERIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS: O contexto dos fatos revela que a posse do agravante era de boa-fé, ao passo que as benfeitorias existentes foram constituídas quando da vigência do contrato de parceria agrícola entre as partes. O direito de retenção por existência de benfeitorias está assegurado no Estatuto da Terra (art. 95, VIII). A presença dos requisitos do art. 300 do CPC , em favor do agravante, faculta o reconhecimento do direito de retenção por benfeitorias, o que lhe é deferido.SERVIDÃO DE PASSAGEM: O direito de retenção por benfeitoria assegura ao arrendatário ou parceiro-outorgado o uso e gozo sobre a gleba de 335 hectares que constituem a Fazenda Umbu, o que jamais foi questão de debate entre as partes durante 16 anos. Insere-se, aqui, a servidão de passagem no conceito de uso e gozo, mormente diante das circunstâncias fáticas que envolvem as glebas das partes e que a Fazenda Umbu sempre foi meio da parte agravante ter acesso as demais glebas rurais vizinhas a do agravado. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: Rejeitado o pedido contrarrecursal de litigância de má-fé do agravante, quando a conduta processual não indica da sua existência. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Descabido o pedido de honorários advocatícios, requerido em contrarrazões, quando não se aplica ao caso em discussão.AFASTARAM OS PEDIDOS FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES, POR UNANIMIDADE. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR MAIORIA, VENCIDO O DES. ANTÔNIO MARIA.

APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL A SER COIBIDA. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA E RESCISÃO CONTRATUAL.PRELIMINAR - NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO:PREFENCIAL AFASTADA, FACE O CONTEXTO PROCESSUALIZADO DOS AUTOS.MÉRITO: O AUTOR/APELADO COMPROVOU O NÃO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS, BEM COMO O MONTANTE DEVIDO, FACE O MATERIAL DE PROVA COLACIONADO. NÃO VIERAM AOS AUTOS NENHUM COMPROVANTE DOS RESPECTIVOS E NECESSÁRIAS PAGAMENTOS. DOS JUROS DE MORA RESTA MANTIDA A DECISÃO SINGULAR COM RELAÇÃO AO TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS ACRÉCIMOS LEGAIS.APELAÇÃO DESPROVIDA.

AÇÃO RESCISÓRIA. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, DEFERIMENTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE JUSTIFICAM O ALCANCE DA GRATUIDADE E CONSEQUENTEMENTE A DISPENSA DO DEPÓSITO PRÉVIO DO ARTIGO 968 , II , DO CPC .ALEGAÇÃO DE DOLO/COAÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DE QUESTÕES JÁ DEBATIDAS NA AÇÃO A QUAL SE BUSCA RESCINDIR. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. REMÉDIO RESCISÓRIO QUE NÃO COMPORTA REEXAME DE TESES, FATOS E PROVAS QUE NÃO SE AJUSTAM AOS REQUISITOS DO ART. 966 DO CPC/15 .HIPÓTESE NA QUAL O AUTOR BUSCA UM NOVO EXAME DA PROVA DOS AUTOS COM BASE NO INCISO III , DO ARTIGO 966 DO CPC , NA MEDIDA EM QUE O RESULTADO SE MOSTROU CONTRÁRIO AOS SEUS INTERESSES. O DOLO DA PARTE EM PREJUÍZO DA ADVERSA OU A COLUSÃO PREVISTA NO INCISO III DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL SOMENTE SE CONFIGURA QUANDO COMPROVADA SUA UTILIZAÇÃO DE MODO A INFLUENCIAR NO CONVENCIMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO. IN CASU, INEXISTE EVIDÊNCIA DE ATO DOLOSO DA PARTE VENCEDORA OU VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA A VICIAR O CONVENCIMENTO DO JUÍZO, SENDO INVIÁVEL A UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA.INICIAL INDEFERIDA E PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. COMODATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E DIREITO DE RETENÇÃO. DEFLUI DA INTELECÇÃO DO ART. 1.219 DO CC QUE O POSSUIDOR DE BOA-FÉ TEM DIREITO À INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS. É DO POSSUIDOR O ÔNUS DE DESCREVER, MODO CLARO E ESPECÍFICO, AS BENFEITORIAS QUE INTRODUZIU EM IMÓVEL ALHEIO, BEM COMO COMPROVAR O DISPÊNDIO DOS VALORES NECESSÁRIOS A TANTO. CASO CONCRETO EM QUE A APELADA DEMONSTROU, MODO SATISFATÓRIO, A REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS NO IMÓVEL LITIGIOSO, SENDO DE RIGOR A INDENIZAÇÃO RESPECTIVA, A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 2. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. POSSIBILIDADE. A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELO USO DO IMÓVEL, DIANTE DA PRIVAÇÃO DA POSSE, MEDIANTE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL, DESDE A CONSTITUIÇÃO EM MORA, PERFECTIBILIZADA MEDIANTE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 583 DO CC .RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÕES. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES PELOS DÉBITOS EM ATRASO. CONSTITUIÇÃO EM MORA QUE INDEPENDE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. RENUNCIA EXPRESSA AO BENEFÍCIO DE ORDEM, NÃO HAVENDO QUE SE EXIGIR QUE A LOCADORA BUSQUE A SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO PRIMEIRO COM A EMPRESA AFIANÇADA. LIMITAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA. DESCABIMENTO. COMPENSAÇÃO COM VALOR DE BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. DESCABIMENTO. RENÚNCIA EXPRESSA AO DIREITO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO LOCADOR. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. RECURSOS DE APELAÇÕES DESPROVIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA LOCATÁRIA. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. RECOLHIMENTO DO PREPARO. MÉRITO. TERMO FINAL DAS OBRIGAÇÃO CONTRATUAIS. DATA DE ENTREGA DAS CHAVES. NEGATIVA INJUSTIFICADA AO RECEBIMENTO DO IMÓVEL NÃO EVIDENCIADA. ABATIMENTO DE DESPESAS COM REFORMA. REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS NECESSÁRIAS NÃO DEMONSTRADA. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTOS A MAIOR. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO CONSOLIDADO EM FAVOR DO LOCATÁRIO. INVIABILIDADE DA COMPENSAÇÃO PRETENDIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

APELAÇÃO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAR COMO MATÉRIA DE DEFESA NA HIPÓTESE DE EVENTUAL SALDO QUE SEJA FAVORÁVEL, PASSAR A CONSTITUIR CRÉDITO EM FAVOR DA PARTE DEMANDADA, PARA O QUE INDISPENSÁVEL SERIA O AJUIZAMENTO DE RECONVENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.