Convênio Firmado Entre o Tribunal de Justiça e o Banco Central do Brasil em Jurisprudência

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INFORMAÇÕES LANÇADAS NO SISTEMA SCR/SISBACEN. DISSENSO DAS TURMAS RECURSAIS EM RELAÇÃO À NATUREZA DAS INFORMAÇÕES LANÇADAS NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR) MANTIDO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN). ART. 2º DA RESOLUÇÃO 4.571/2017 DO CMN/BACEN. DUPLA FINALIDADE DESTE BANCO DE DADOS DE NATUREZA PÚBLICA COM CARÁTER INFORMATIVO E RESTRITIVO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA EM CASO DE INSCRIÇÃO NEGATIVA INDEVIDA. JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADORA COM A FORMULAÇÃO DE ENUNCIADO: ?INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SCR (SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL) GERA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL IN RE IPSA.?DISSENSO PACIFICADO.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-09.2021.8.09.0110 COMARCA DE MOZARLÂNDIA 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) AGRAVANTE : FLÁVIO GONDIM FREITAS AGRAVADO : EMIVAL RAMOS CAIADO FILHO RELATOR : Desembargador GERSON SANTANA CINTRA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR DE SEQUESTRO DE SEMOVENTES. PENHORA ON LINE. 1. A penhora online nada mais é do que a constrição de quantias, em espécie ou aplicação financeira, realizada eletronicamente, por intermédio de convênio firmado com o Banco Central do Brasil, conforme previsão dos artigos 854 c/c 835 , I , ambos do Código de Processo Civil ( CPC ). 2. Outrossim, a magistrada a quo agiu com cautela ao determinar a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para que acoste aos autos relatório detalhado das transações bancárias, a fim de possibilitar o rastreamento e destinação das quantias recebidas pelas partes. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMENTA: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. CCS. O pedido de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional está autorizado pelo Convênio de Cooperação Técnico-Institucional firmado entre o Banco Central do Brasil e o TST, para fins de operacionalização do sistema SISBAJUD, bem como pelo Convênio de Cooperação Institucional celebrado entre o Banco Central do Brasil e o Conselho Nacional de Justiça, para fins de utilização do mecanismo de consulta ao cadastro de clientes do sistema financeiro nacional - CCS . Não há porque se indeferir a pretensão de utilização do Convênio CCS-Cadastro de Clientes do Sistema Nacional, consoante Ofício Circular CR nº 300/2013, como tentativa de se obter meios de prosseguir a execução. Agravo de petição do exequente a que se dá provimento.

AGRAVO DE PETIÇÃO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. CONSULTA AO BACEN CCS. A efetividade da execução é de interesse da atividade jurisdicional, cabendo ao Judiciário a obrigação de envidar esforços para garantir a eficácia das decisões judiciais, sendo certo que a utilização do sistema BACEN CCS, consistente em convênio firmado entre o Banco Central do Brasil e o CNJ, possibilita a quebra de sigilo bancário dos sócios/acionistas, para investigação de possíveis aplicações financeiras, tratando-se de mais um recurso à disposição do Juízo para o cumprimento da coisa julgada.

AGRAVO DE PETIÇÃO - PENHORA- LEGALIDADE- Não há qualquer ilegalidade no bloqueio realizado, através do sistema BACENJUD, sendo ele fruto de convênio firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho e o Banco Central do Brasil, atendendo plenamente aos princípios constitucionais da celeridade e eficiência, inclusive, devendo ser utilizado com prioridade em relação aos demais modos de satisfação dos créditos exequendos.

CONSULTA AO CCS. CABIMENTO. A consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) encontra-se autorizada tanto pelo Convênio de Cooperação Técnico-Institucional firmado entre o Banco Central do Brasil e o C. TST, como, também, pelo Convênio de Cooperação Institucional celebrado entre o Banco Central do Brasil e o Conselho Nacional de Justiça, ao qual este Tribunal aderiu em 18.11.2011, sendo plenamente viável, pois, a pesquisa solicitada. Agravo de petição a que se dá provimento.

CONSULTA AO CCS. CABIMENTO. A consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) encontra-se autorizada tanto pelo Convênio de Cooperação Técnico-Institucional firmado entre o Banco Central do Brasil e o C. TST, como, também, pelo Convênio de Cooperação Institucional celebrado entre o Banco Central do Brasil e o Conselho Nacional de Justiça, ao qual este Tribunal aderiu em 18.11.2011, sendo plenamente viável, pois, a pesquisa solicitada. Agravo de petição a que se dá provimento.

CONSULTA AO CCS. CABIMENTO. A consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) encontra-se autorizada tanto pelo Convênio de Cooperação Técnico-Institucional firmado entre o Banco Central do Brasil e o C. TST, como, também, pelo Convênio de Cooperação Institucional celebrado entre o Banco Central do Brasil e o Conselho Nacional de Justiça, ao qual este Tribunal aderiu em 18.11.2011, sendo plenamente viável, pois, a pesquisa solicitada. Agravo de petição a que se dá provimento.

CONSULTA AO CCS. CABIMENTO. A consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) encontra-se autorizada tanto pelo Convênio de Cooperação Técnico-Institucional firmado entre o Banco Central do Brasil e o C. TST, como, também, pelo Convênio de Cooperação Institucional celebrado entre o Banco Central do Brasil e o Conselho Nacional de Justiça, ao qual este Tribunal aderiu em 18.11.2011, sendo plenamente viável, pois, a pesquisa solicitada. Agravo de petição a que se dá provimento.

CONSULTA AO CCS. CABIMENTO . A consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) encontra-se autorizada tanto pelo Convênio de Cooperação Técnico-Institucional firmado entre o Banco Central do Brasil e o C. TST, como, também, pelo Convênio de Cooperação Institucional celebrado entre o Banco Central do Brasil e o Conselho Nacional de Justiça, ao qual este Tribunal aderiu em 18.11.2011, sendo plenamente viável, pois, a pesquisa solicitada. Agravo de petição a que se dá provimento.