Direito %c3%80 Indeniza%c3%87%c3%83o Pela Perda da Posse em Jurisprudência

RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES – Compromisso de compra e venda – Sentença de parcial procedência - Recurso dos autores e das rés – Pedido dos autores de sustentação oral e oposição ao julgamento virtual tempestivo e cabível. Recurso dos autores DA RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS – A sentença declarou rescindido o contrato – Não há interesse recursal neste ponto – Alegação de restituição integral dos valores pagos – Argumento rechaçado em virtude de ocorrência de prescrição – Recurso não provido. RESTITUIÇÃO DE VALORES – Resolução do contrato de promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa dos autores - Direito de retenção pelo promitente vendedor de parte do valor pago, para a recomposição das perdas e custos inerentes ao próprio empreendimento - Cláusula de Retenção – Jurisprudência que se firmou pela retenção de percentual de 10 a 20%, salvo comprovação de gastos excepcionais - Percentual de 20% que se mostra adequado – Sentença mantida – Recurso não provido. COMISSÃO DE CORRETAGEM 'FORMALIZAÇÃO DE ENTRADA' – Sentença que decretou a ocorrência de prescrição em relação ao pedido de devolução da corretagem – Ocorrência – Precedentes – Análise prejudicada – Recurso não conhecido. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS – O contrato não prevê restituição de valores quando não há comprovação de que o projeto tenha sido aprovado pela municipalidade e acompanhado por técnico responsável – O ônus da prova cabia aos autores que nada provaram – Recurso não provido. PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO E CORREÇÃO DAS PARCELAS PELO ÍNDICE CONTRATUAL – A sentença declarou rescindido o contrato – Ausência de interesse recursal neste ponto – Contrato que prevê parcelas corrigidas pelo indexador IGP-DI – Precedentes – Recurso provido, na parte conhecida. PEDIDOS AUSENTES NA PETIÇÃO INICIAL – Devolução em dobro de valores pagos – Apresentação pelas requeridas de certidão de regularização emitida pela CETESB, sob pena de multa – Inovação recursal – Recurso não conhecido. Recurso das rés PEDIDOS AUSENTES NA CONTESTAÇÃO – Alegação de cabimento de multa prevista em contrato – Deduções de valores constratuais – Os argumentos não foram apresentados na defesa - Inovação recursal – Recurso não conhecido. INDENIZAÇÃO DE FRUIÇÃO DE BEM – Aquisição de unidade autônoma a ser construída em empreendimento – Conjunto probatório dos autos que não demonstra a efetiva construção – Ausência de comprovação de que houve a efetiva ocupação do imóvel pelos autores - Indenização indevida – Súmula 1 do STJ – Precedente – Sentença mantida – Recurso não provido. RETENÇÃO DE 30% A TÍTULO DE DESFAZIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO – Descabimento – Precedentes – Valor de retenção de 20% que se mostra proporcional e razoável aos valores pagos – Recurso não provido. SUCUMBÊNCIA – Mantida. DISPOSITIVO – Na parte conhecida, recurso dos autores parcialmente provido e das rés não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. HOSPITAL. QUEDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DANO MORAL MANTIDO. DESPESAS MÉDICAS FUTURAS. A responsabilidade prevista no art. 14 do CDC não exige a demonstração de culpa. Na espécie, houve falha no cuidado com a paciente, a qual sofreu queda no momento de sessão de fisioterapia. A lesão está consolidada. O dano moral deve ser estabelecido com razoabilidade, de modo a servir de lenitivo ao sofrimento da vítima. Devem, ainda, ser levados em consideração os dados concretos dos autos. No caso, o valor deve ser mantido. As despesas médicas futuras não possuem respaldo na prova. Apelos não providos. ( Apelação Cível Nº 70078841780, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 25/10/2018).

DESESTATIZAÇÃO. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. ACOMPANHAMENTO. PRIMEIRO ESTÁGIO DA OUTORGA DE CONCESSÃO DOS TRECHOS DAS RODOVIAS FEDERAIS BR-153/TO/GO E BR-080/414/GO. ESTUDOS DE VIABILIDADE TÉCNICA, ECONÔMICA E AMBIENTAL. DETERMINAÇÕES. RECOMENDAÇÕES.

FISCALIZAÇÃO DE ORIENTAÇÃO CENTRALIZADA. RELATÓRIO CONSOLIDADOR. EXAME DA GESTÃO DOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL: CONTROLES INTERNOS, RECEITAS, REGULARIDADE DAS DESPESAS COM VERBAS INDENIZATÓRIAS E TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA TERCEIROS. ANÁLISE DAS ATIVIDADES FINALÍSTICAS. FIXAÇÃO DE ENTENDIMENTOS. DETERMINAÇÕES, RECOMENDAÇÕES E CIÊNCIAS. ENVIO DE INFORMAÇÕES À CASA CIVIL, AO MINISTÉRIO DA ECONOMIA E AO CONGRESSO NACIONAL. COMUNICAÇÕES. 1. A diária e o auxílio de representação, devidos apenas quando do desempenho de atividades de interesse da entidade, têm caráter eventual e natureza indenizatória. 2. Os valores de diária e de auxílio de representação devem ser consentâneos com os parâmetros estabelecidos nos anexos I, classificação C e II, do Decreto 5.992 /2006, e no anexo III, grupo D, classe I, do Decreto 71.733 /1973, ou pelos atos normativos que o sucederem; 3. O jeton, previsto no art. 2º , § 3º , da Lei 11.000 /2004, tem natureza remuneratória e corresponde à gratificação por presença de conselheiro em sessão colegiada deliberativa. 4. É vedada a realização de empréstimos de qualquer natureza de conselhos de fiscalização profissional a terceiros ou entre conselhos por ausência de expresso amparo legal.

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento parcial ao recurso da Autora, nos termos do voto. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C.C. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PROCEDÊNCIA PARCIAL.CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES A PARTIR DA MORA DA RÉ, RECONHECIDA APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DE PRORROGAÇÃO E A CESSAÇÃO DA SITUAÇÃO IMPREVISÍVEL, ATÉ A AVERBAÇÃO DO HABITE-SE.IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS FORMULADOS E DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DA SUCUMBÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA.ALEGADA NULIDADE DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA.IMPROCEDÊNCIA. PRAZO DE PRORROGAÇÃO ESTIPULADO NA AVENÇA (180 DIAS) QUE VEM SENDO ACEITO PELA JURISPRUDÊNCIA, ANTE A EVIDENTE DIFICULDADE DE PREVISÃO EXATA DA CONCLUSÃO DA OBRA. PRETENDIDA IMPOSIÇÃO À RÉ DO PAGAMENTO DE DANOS EMERGENTES.DESCABIMENTO. LUCROS CESSANTES JÁ DEFERIDOS, NA FORMA DE ALUGUERES, COMO FORMA DE COMPENSAR A PARTE PELO TEMPO QUE DEIXOU DE USUFRUIR O BEM. PEDIDOS INACUMULÁVEIS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE. DANO MORAL DESCABIDO. MERO DISSABOR EXPERIMENTADO PELA ADQUIRENTE.INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO TERMO INICIAL E FINAL DA INDENIZAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO NA DATA DEFINIDA NO DECISUM, ANTE A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR QUE EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA NO RESPECTIVO PERÍODO.OBRIGAÇÃO DEVIDA ATÉ A EFETIVA ENTREGA DA UNIDADE À AUTORA, PORQUANTO SOMENTE NESTE MOMENTO CESSARAM OS PREJUÍZOS QUE LHE FORAM CAUSADOS. REFORMA NESTE PONTO.AMORTIZAÇÃO DOS JUROS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO FATO ALEGADO. ÔNUS DO AUTOR. PRETENDIDA IMPOSIÇÃO DE MULTA MENSAL CORRESPONDENTE A 1% (UM POR CENTO) DO VALOR DO CONTRATO PELA IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO E DE 2% (DOIS POR CENTO) DO VALOR DO CONTRATO PELA DEMORA NA ENTREGA DA OBRA.INVIABILIDADE. DEFERIMENTO QUE ENSEJARIA "BIS IN IDEM". ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRETENDIDA CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA RÉ. REJEIÇÃO.AUTORA VENCIDA EM GRANDE PARTE DE SUAS PRETENSÕES. DISTRIBUIÇÃO NA PROPORÇÃO DA DERROTA EXPERIMENTADA PELAS PARTES. 60% (SESSENTA POR CENTO) A CARGO DA AUTORA E 40% (QUARENTA POR CENTO) DA RÉ.MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1225457-0 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Sérgio Arenhart - Unânime - - J. 25.11.2014)

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECER DE RAZÕES DE REFORMA DA SENTENÇA PLEITEADA EM CONTRARRAZÕES - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - AFASTADA - MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS QUESTÕES RELACIONADAS À INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI Nº 70 /66, REGULARIDADE NO PROCEDIMENTO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL E ILIQUIDEZ DO DÉBITO OBJETO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - MATÉRIAS EM DISCUSSÃO EM AÇÃO AJUIZADA CONTRA A CEF NA JUSTIÇA FEDERAL - O ARREMATANTE DE IMÓVEL PODE AJUIZAR AÇÃO PETITÓRIA PARA EXERCER SEU DIREITO DE POSSE - PROPRIEDADE DO AUTOR E POSSE INJUSTA DOS RÉUS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - IMPOSSIBILIDADE DE DESMERECER AVALIAÇÃO EFETUADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE PROVA DE ERRO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - É defeso conhecer o pleito da parte autora formulado em contrarrazões, com o objetivo de majorar os honorários advocatícios fixados na sentença, uma vez que este requerimento deveria ter sido elaborado em apelo voluntário ou, ainda, em recurso adesivo, sendo inadmissível seu conhecimento em sede de resposta às razões de recurso aduzidas pela parte ex adversa. II - O instrumento particular de venda e compra de imóvel, bem como a carta de arrematação devidamente averbada na matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro competente (f. 06/21) se traduzem em hábeis para o fim de alicerçar ação de imissão de posse. III - As matérias relacionadas à constitucionalidade do Decreto-Lei nº 70 /66, regularidade do procedimento do leilão extrajudicial e iliquidez do débito objeto da execução extrajudicial estão sendo discutidas em processo ajuizado pelos réus na Justiça Federal, razão pela qual não podem ser apreciadas no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. IV - Arrematante que detém o domínio e pode perseguir a posse contra quem detém injustamente o bem. V - O oficial de justiça auxilia o órgão jurisdicional cumprindo fora da sede do juízo as suas determinações e tem poder para, em nome do juiz de direito, dar cumprimento às determinações deste, dentre as quais se inclui a de realizar penhora, arresto, sequestro e efetuar avaliações, nos termos do art. 143 do CPC . Somente deve ser admitida nova avaliação quando restar comprovado que o oficial de justiça avaliador agiu com erro.

LEVANTAMENTO DE AUDITORIA. FISCOBRAS 2010. OBRAS NA BR-493, RELATIVAS AO CONTORNO RODOVIÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ARCO METROPOLITANO). INDÍCIOS DE SOBREPREÇO. OITIVAS. ACÓRDÃO EM ASSENTADA ANTERIOR DETERMINANDO A RETENÇÃO CAUTELAR DE VALORES CONTRATUAIS. CELEBRAÇÃO DE ADITIVOS SEM COMTEMPLAR VALORES DEFINIDOS NO PROJETO EXECUTIVO. AUDIÊNCIAS. CARACTERIZAÇÃO DE SOBREPREÇO NO ITEM INDENIZAÇAO DE JAZIDAS. DETERMINAÇÕES