E o Juizo Laboral o Competente para Julgar a Reclamação Trabalhista em Jurisprudência

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE GENITOR. QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS COMPROVADA. VÍNCULO LABORAL RECONHECIDO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA E CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL, SOMADO AO INÍCIO DE PROVA MATERIAL ANEXADO AOS AUTOS. 1. "A sentença trabalhista será admitida como início de prova material apta a comprovar o tempo de serviço, caso ela tenha sido fundada em elementos que evidenciem o labor exercido na função e o período alegado pelo trabalhador na ação previdenciária." ( EREsp n. 616.242/RN , Rel. Ministra Laurita Vaz, DJ de XXXXX-10-2005). 3. Na hipótese, o vínculo empregatício do de cujus foi reconhecido por meio de sentença trabalhista homologatória de acordo e confirmado pela prova testemunhal produzida nos autos da ação previdenciária. Tanto na Reclamação Trabalhista como na Ação Previdenciária foi juntado início de prova material a respeito do referido vínculo, na linha do que têm sido exigido em uma Ação Previdenciária que não foi precedida de Reclamação Trabalhista. A existência de anterior Reclamação Trabalhista não pode servir para prejudicar o segurado redesenhando o conceito e a definição de início material de prova a modo de transformá-lo em prova cabal e tornar a Ação Previdenciária mais exigente em termos probatórios do que as demais. 4. Tendo restado comprovado que o instituidor manteve vínculo empregatício até a data do óbito e, portanto, possuía a qualidade de segurado da Previdência Social, fazem jus os autores ao benefício de pensão por morte do genitor.

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONEXÃO. JULGAMENTO SEPARADO. NULIDADE. NECESSIDADE DE EFETIVA REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA INSTRUÇÃO E DECISÃO CONJUNTA. Nos termos do art. 55, § 1º, do CPC , os " processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado ". Este é o caso dos autos, em que se observa a existência concomitante de ação de consignação em pagamento, na qual se postula a quitação das verbas rescisórias, bem como de reclamação trabalhista, em que são requeridos títulos que têm repercussão nas mesmas verbas rescisórias. Diante disso, as duas demandas deveriam ter sido reunidas para instrução e decisão conjunta. Não tendo o juízo de origem observado tal procedimento, há de ser anulada a sentença proferida separadamente, na ação de consignação em pagamento, porque a reclamação trabalhista ainda se encontra em fase de instrução, devendo ser adotado o procedimento exposto na Recomendação TRT/SCR nº 6/2019. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PREVENÇÃO NÃO CONFIGURADA. Uma ação somente é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, a teor da regra processual comum. Esta identidade não ocorre, entretanto, entre a ação de consignação em pagamento ajuizada pelo empregador e a reclamação trabalhista do empregado. A ação de consignação tem como finalidade a solução sobre o pagamento em juízo de verba que o devedor entende devida ao credor. Trata-se de procedimento específico que visa liberar o devedor da obrigação de pagar direitos trabalhistas quando há recusa no recebimento ou nos casos especificados no artigo 539 do CPC , bem como purgar a mora. Não há espaço para a discussão de questões de fundo ligadas à relação de emprego. A procedência da ação libera o consignante daquele pagamento, mas não impede que se analise, em novo processo, causa de pedir e pedidos diversos, relacionados ao pacto laboral. Conflito Negativo de Competência conhecido e provido para declarar a competência do Juízo suscitado para processar e julgar a Reclamação Trabalhista n.º XXXXX-44.2015.5.11.0052 .

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA. JUÍZO UNIVERSAL. FGTS. PAGAMENTO DIREITO AO EMPREGADO. INADMISSIBILIDADE. I - O Juízo universal é o competente para julgar as causas em que estejam envolvidos interesses e bens da empresa recuperanda, inclusive para o prosseguimento dos atos de execução. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se encontra pacificada no sentido de que os pagamentos em reclamação trabalhista a título de FGTS, diretamente aos trabalhadores, caracterizam transação extrajudicial eivada de nulidade, devendo o empregador depositar todas as parcelas devidas do FGTS em conta vinculada. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR TRABALHADOR CONTRA SINDICATO. DANOS MATERIAS E MORAIS. CONDUTA DESIDIOSA DO SINDICATO SUBSTITUTO PROCESSUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tratando-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes da desídia do sindicato substituto processual em anterior ação trabalhista, a competência para processamento e julgamento é desta Especializada, nos termos do atual posicionamento do eg. STJ. In verbis: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA POR TRABALHADOR CONTRA SINDICATO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO EM ANTERIOR AÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL ( CF , ART. 114 , VI E IX ). 1. Na hipótese, o trabalhador ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face do respectivo sindicato, imputando ao réu conduta deficiente e danosa ao representá-lo em anterior reclamação trabalhista, na qual supostos acordos lesivos teriam sido firmados e homologados. 2. Somente a Justiça Especializada terá plenas condições de avaliar a procedência das alegações formuladas pelo autor contra o sindicato réu, porquanto a ação por ele movida faz referências a temas notadamente de direito trabalhista e processual trabalhista. 3. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça do Trabalho."(2ª Seção, CC XXXXX/MG , Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, unânime, DJe de 2.5.2013).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PREVENÇÃO NÃO CONFIGURADA. Entre uma ação de consignação em pagamento e uma reclamatória trabalhista não há prevenção a ser declarada, tendo em vista que os objetos das ações são completamente distintos. A procedência da ação de consignação em pagamento libera o consignante daquele pagamento, mas não impede a análise, em novo processo, da causa de pedir e pedidos diversos, relacionados ao pacto laboral. Conflito Negativo de Competência conhecido e admitido para declarar a competência do Juízo suscitado (15ª VTM) para processar e julgar a Reclamação Trabalhista n.º XXXXX-11.2017.5.11.0013 .

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. EXECUÇÃO. SUCESSÃO DE EMPREGADO FALECIDO - HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS E PARTILHA - CRÉDITOS ORIUNDOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 6.858 /80 - INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Superior Tribunal de Justiça tem firmado sua jurisprudência no sentido de que é da Justiça Comum a competência para debater sobre a destinação das verbas salariais que compõem o crédito trabalhista devido ao empregado falecido pelo empregador definido em execução de sentença da reclamação trabalhista, sendo inaplicável a definição de dependentes do artigo 1º da Lei nº 6.858 /80, uma vez que o valor oriundo da reclamação trabalhista integra o patrimônio do de cujus, ao qual todos os herdeiros tem direito, sejam eles definidos ou não como dependentes. Precedentes. Consoante posicionamento uniforme da daquela Corte Superior, o crédito trabalhista não quitado em vida ao empregado deverá integrar o inventário e a partilha entre os herdeiros do de cujus, eis que, com o falecimento do empregado , o aludido patrimônio automaticamente a eles se transfere, sendo inaplicável, nesta hipótese, o artigo 1º da Lei n.º 6.858 /80. Assim, com esteio na jurisprudência atual do STJ, é de se reconhecer a incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar a pretensão sobre a destinação dos créditos trabalhistas devidos ao de cujus oriundos de reclamação trabalhista, os quais deverão ser submetidos ao inventário e a partilha entre os herdeiros, e não aos termos do art. 1º da Lei nº 6.858 /80, sendo, portanto, competente a Justiça Comum. Recurso de revista conhecido e provido.

ALVARÁ JUDICIAL. I. Demanda instaurada visando à habilitação dos herdeiros na reclamação trabalhista ajuizada pelo de cujus, consoante determinado pela Justiça Especializada. Extinção do feito, sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual, na forma do artigo 485 , inciso VI , do Código de Processo Civil . Irresignação. Acolhimento. II. Cabível a expedição de alvará a fim de que os herdeiros sejam habilitados na ação trabalhista, para efeito de pagamento dos valores previstos no art. 1º da Lei 6.858 /80. Inexistência, outrossim, de dependentes habilitados perante a Previdência Social. Precedentes do Tribunal. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTERIORMENTE. POSTERIOR TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. ART. 299 , CPC . RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA. AUSÊNCIA. ART. 55 , § 3º , DO CPC . POSSIBILIDADE DE DECISÃO CONFLITANTE. NÃO CONFIGURADA. CONFLITO IMPROVIDO. No tocante à distribuição das tutelas provisórias, o art. 299 , CPC , estabelece que será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal. Na hipótese, há uma Reclamação Trabalhista ajuizada anteriormente e, em seguida, uma Tutela Antecipada Antecedente, todavia, não há nenhuma relação de dependência entre elas capaz de concluir ser a primeira competente para julgar o pedido principal e, portanto, atrair a competência da segunda. Ademais, nesse momento processual, mormente considerando a inexistência do processo principal, impossível a análise acerca de eventual ocorrência de decisões conflitantes, conforme art. 55 , § 3º , CPC . Sendo assim, nega-se provimento ao Conflito negativo de competência, para declarar competente o Juízo Suscitante. (Processo: CCCiv - XXXXX-83.2021.5.06.0000 , Redator: Eduardo Pugliesi , Data de julgamento: 20/04/2021, 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual, Data da assinatura: 21/04/2021)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTERIORMENTE. POSTERIOR TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. ART. 299 , CPC . RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA. AUSÊNCIA. ART. 55 , § 3º , DO CPC . POSSIBILIDADE DE DECISÃO CONFLITANTE. NÃO CONFIGURADA. CONFLITO IMPROVIDO. No tocante à distribuição das tutelas provisórias, o art. 299 , CPC , estabelece que será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal. Na hipótese, há uma Reclamação Trabalhista ajuizada anteriormente e, em seguida, uma Tutela Antecipada Antecedente, todavia, não há nenhuma relação de dependência entre elas capaz de concluir ser a primeira competente para julgar o pedido principal e, portanto, atrair a competência da segunda. Ademais, nesse momento processual, mormente considerando a inexistência do processo principal, impossível a análise acerca de eventual ocorrência de decisões conflitantes, conforme art. 55 , § 3º , CPC . Sendo assim, nega-se provimento ao Conflito negativo de competência, para declarar competente o Juízo Suscitante. (Processo: CCCiv - XXXXX-83.2021.5.06.0000 , Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 20/04/2021, 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual, Data da assinatura: 21/04/2021)