Efeitos Interrup%c3%a7%c3%a3o do Prazo para Interposi%c3%a7%c3%a3o de Recurso em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS AFASTADAS. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. ATOS DE MERA PERMISSÃO QUE NÃO INDUZEM DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. PROCEDÊNCIA DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 1. Tratando-se de sentença única, adequada a interposição de apenas uma apelação, com preparo também único. Deserção inocorrente. Atenção aos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. 2. Os atos de mera permissão e tolerância do proprietário não permitem o reconhecimento da prescrição aquisitiva, nos termos do art. 1.208 do Código Civil . No caso, a prova dos autos não demonstra o preenchimento dos requisitos indispensáveis à declaração de domínio, sobretudo o relativo ao animus domini, eis que a posse decorreu de mera tolerância. 3. Nos termos dos artigos 560 e 561 do CPC , o possuidor tem direito a ser reintegrado na posse em caso de esbulho, incumbindo-lhe provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho, bem como a perda da posse. A permanência no imóvel de quem exerce mera detenção em virtude de permissão do legítimo possuidor caracteriza-se indevida e consubstancia o esbulho.RECURSO PROVIDO.

HABEAS CORPUS. SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. RÉU SOLTO. CAUSÍDICO CONSTITUÍDO. DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 392 , II , do CPP , é prescindível a intimação pessoal da sentença condenatória do réu que se livra solto, sendo suficiente a intimação do seu causídico - defensor constituído. 2. Recurso desprovido.

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. DANOS MORAIS OCORRENTES. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. DANOS MATERIAIS INOCORRENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS. 1. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PEQUENO PRODUTOR RURAL QUE, AINDA QUE NÃO DESTINATÁRIO FINAL DO PRODUTO OU SERVIÇO, ENCONTRA-SE EM SITUAÇÃO VULNERABILIDADE FRENTE AO FORNECEDOR. MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA. PRECEDENTES DO STJ. 2. A RESPONSABILIDADE CIVIL DA DEMANDADA É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC , SOMENTE ISENTANDO-SE DO DEVER DE INDENIZAR QUANDO COMPROVADA QUALQUER DAS EXCLUDENTES CONSTANTES DO § 3ºDO ARTIGOO SUPRACITADO, OU SEJA, A EXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU INEXISTÊNCIA DE DEFEITO SOBRE O SERVIÇO PRESTADO. 3. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS, OU PSÍQUICOS, EM DECORRÊNCIA DE FICAR A PARTE AUTORA POR CERCA DE 7 DIAS SEGUIDOS SEM ENERGIA ELÉTRICA EM SUA RESIDÊNCIA, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DO ABALO, QUE DECORRE DA PRÓPRIA SITUAÇÃO VIVENCIADA. 4. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). VALOR QUE ASSEGURA O CARÁTER REPRESSIVO E PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO, SEM CONSTITUIR-SE ELEVADO BASTANTE AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA PARTE AUTORA. 5. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO JULGAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ) E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO (ART. 405 DO CCB ), POR SE TRATAR DE RELAÇÃO CONTRATUAL. 6. DANOS MATERIAIS INOCORRENTES. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS ALIMENTOS ALEGADAMENTE PERDIDOS EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA, ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373 , I , DO CPC .RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. DANOS MORAIS OCORRENTES. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DANOS MATERIAIS INOCORRENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS. 1. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PEQUENO PRODUTOR RURAL QUE, AINDA QUE NÃO DESTINATÁRIO FINAL DO PRODUTO OU SERVIÇO, ENCONTRA-SE EM SITUAÇÃO VULNERABILIDADE FRENTE AO FORNECEDOR. MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA. PRECEDENTES DO STJ. 2. A RESPONSABILIDADE CIVIL DA DEMANDADA É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC , SOMENTE ISENTANDO-SE DO DEVER DE INDENIZAR QUANDO COMPROVADA QUALQUER DAS EXCLUDENTES CONSTANTES DO § 3ºDO ARTIGOO SUPRACITADO, OU SEJA, A EXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU INEXISTÊNCIA DE DEFEITO SOBRE O SERVIÇO PRESTADO. 3. A OCORRÊNCIA DE TEMPORAL/VENTANIA SE ENCONTRA DENTRO DA PREVISIBILIDADE, NÃO JUSTIFICANDO A DEMORA NO SANEAMENTO DO PROBLEMA. CABE À DEMANDADA O FORNECIMENTO DE SERVIÇO PÚBLICO ADEQUADO, EFICIENTE, SEGURO E CONTÍNUO, NOS TERMOS DO ART. 22 DO CDC . DA MESMA FORMA, NÃO SE JUSTIFICA A DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO POR MAIS DE 48 HORAS (PRAZO DEFINIDO PELA ANEEL COMO ACEITÁVEL EM ÁREA RURAL). 4. DANO MORAL IN RE IPSA. CASO EM QUE OS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS, OU PSÍQUICOS, EXPERIMENTADOS PELA PARTE AUTORA, EM DECORRÊNCIA DE FICAR POR CERCA DE CINCO DIAS SEM ENERGIA ELÉTRICA EM SUA RESIDÊNCIA, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DO ABALO, QUE DECORRE DA PRÓPRIA SITUAÇÃO VIVENCIADA. 5. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). VALOR QUE ASSEGURA O CARÁTER REPRESSIVO E PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO, SEM CONSTITUIR-SE ELEVADO BASTANTE AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA PARTE AUTORA. 6. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO JULGAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ) E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO (ART. 405 DO CCB ), POR SE TRATAR DE RELAÇÃO CONTRATUAL. 7. DANOS MATERIAIS INOCORRENTES. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS ALIMENTOS ALEGADAMENTE PERDIDOS EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA, ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373 , I , DO CPC .RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL PRESCRIÇÃO TRIENAL INTERCORRENTE. DECRETO FEDERAL 6.514 /08 E DECRETO ESTADUAL Nº 53.202/16. OCORRÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. 1. Sabidamente, a via mandamental é reservada à impugnação de ato de autoridade e exige prévia demonstração da existência de direito líquido e certo e a sua ameaça, a teor dos artigos 1º e 7º , III , da Lei 12.016 /2009, o que se evidencia no caso. 2. Hipótese em que resta configurada a prescrição trienal prevista pelo artigo 21 , § 2º , do Decreto Federal 6.514 /08 e artigo 30, § 2º, do Decreto Estadual nº 53.202/16, em virtude da paralisação do Processo Administrativo por período superior a 4 anos e seis meses, considerando a autuação havida em 2013, a interposição de recurso em 2017 e o julgamento apenas em 2022, impondo-se a manutenção da sentença que concedeu a segurança. 3. Tese acerca da ocorrência de suspensão dos prazos processuais presenciais, em virtude da Instrução Normativa FEPAM nº 06, de XXXXX-10-2020, em razão da pandemia de COVID-19, que não encontra base para acolhimento, porquanto tal ato normativo, além de não ter o condão de afastar a contagem do lapso prescricional, legalmente previsto, não impedia o julgamento do recurso administrativo, que prescindia da prática de atos presenciais e poderia ser praticado na modalidade online. Sentença mantida.APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DE QUALIDADE DO FUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. VALOR. 1. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PEQUENO PRODUTOR RURAL QUE, MESMO NÃO SENDO O DESTINATÁRIO FINAL DO PRODUTO OU SERVIÇO, ENCONTRA-SE EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE FRENTE À FORNECEDORA. MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA. PRECEDENTES. 2. A RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ É OBJETIVA, CONFORME DISPOSIÇÕES DO ART. 37, § 6º, DA CF/88 E ARTIGOS 14 E 22 DO CDC , SOMENTE SE ISENTANDO DO DEVER DE INDENIZAR QUANDO COMPROVADA ALGUMA DAS EXCLUDENTES DO § 3º DO ART. 14 DO CDC (CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO OU INEXISTÊNCIA DE DEFEITO SOBRE O SERVIÇO PRESTADO). 3. A OCORRÊNCIA DE INTEMPÉRIES CLIMÁTICAS SE ENCONTRA DENTRO DA PREVISIBILIDADE, NÃO CONFIGURANDO CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, TAMPOUCO JUSTIFICATIVA PARA A NÃO ADOÇÃO DE MEDIDAS VOLTADAS À MELHORIA E ADEQUAÇÃO DA REDE DE ABASTECIMENTO DE ENERGIA. 4. CULPA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA NÃO DEMONSTRADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373 , II , DO CPC . PRECEDENTES. 5. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO SE DEU POR TEMPO EXÍGUO, MAS POR LAPSO CONSIDERÁVEL. ADEMAIS, O ATENDIMENTO DO PRAZO ESTABELECIDO COMO LIMITE PELA ANEEL (ART. 176, II, DA RESOLUÇÃO N. 414/2010) NÃO ISENTA A REQUERIDA DE RESPONSABILIDADE QUANDO HAJA PROVA DE QUE A SUSPENSÃO, MESMO POR TEMPO INFERIOR, TENHA CAUSADO PREJUÍZO MATERIAL AO CONSUMIDOR. 6. HAVENDO DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS DE QUE A PARTE AUTORA SOFREU PERDA PATRIMONIAL EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM SUA PROPRIEDADE, IMPOSITIVO O RECONHECIMENTO DO DEVER DA RÉ DE INDENIZAR O PREJUÍZO EXPERIMENTADO. 7. INDENIZAÇÃO DEVIDA DE ACORDO COM OS PREJUÍZOS APURADOS NO LAUDO FIRMADO POR TÉCNICO AGRÍCOLA TRAZIDO COM A INICIAL, QUE NÃO FOI INFIRMADO PELA RÉ, A QUAL DEIXOU DE PRODUZIR QUALQUER PROVA A RESPEITO. 8. VALOR INDENIZATÓRIO A SER CORRIGIDO PELO IGP-M A PARTIR DA DATA DO LAUDO DE QUANTIFICAÇÃO DA PERDA E ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO.RECURSO PROVIDO.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DE PETIÇÃO INICIAL VEICULANDO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONCERNENTE A SENTENÇA DE PARTILHA DE BENS. RECURSO INTEMPESTIVO. 1. O PRAZO PARA INTERPOR AGRAVO DE INSTRUMENTO É DE 15 (QUINZE) DIAS. 2. TRATANDO-SE DE RECURSO MANEJADO PELA PARTE AUTORA, CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL, CONTA-SE O PRAZO A PARTIR DO DIA SEGUINTE À ABERTURA DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. 3. NÃO INTERPOSTO O RECURSO NO INTERREGNO LEGAL, OPERA-SE A PRECLUSÃO TEMPORAL. 4. O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO INTERROMPE PRAZO RECURSAL, E O PRONUNCIAMENTO DO JUÍZO QUE SE LIMITA A MANTER DECISÃO ANTERIOR NÃO RENOVA A OPORTUNIDADE PARA RECORRER.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMP 1. O RECURSO DO AGRAVO INTERNO ( CPC , ART. 1.021 , CAPUT)É O INSTRUMENTO COLOCADO À DISPOSIÇÃO DAS PARTES PARA COMBATER AS DECISÕES MONOCRATICAMENTE PROFERIDAS PELO RELATOR. SUA FUNÇÃO PRECÍPUA É CONTROLAR A ATIVIDADE, EXORBITANTE OU NÃO, DESEMPENHADA PELO MAGISTRADO, PODENDO SER ALEGADO VÍCIO DE ATIVIDADE E VÍCIO DE JUÍZO, NO TODO OU EM PARTE. 2. O RECURSO INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO RECORRIDA, É INTEMPESTIVO ( CPC , ART. 1.003 , § 5º ). 3. O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO POSSUI O CONDÃO DE SUSPENDER OU INTERROMPER O PRAZO RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A DECISÃO AGRAVADA NÃO CONHECIDOS POR INTEMPESTIVIDADE. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA RECORRER. INTEMPESTIVIDADE DO PRESENTE RECURSO RECONHECIDA. 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu os pedidos formulados no evento 241. 2) Considerando que os embargos opostos contra a decisão agravada não foram conhecidos por manifesta intempestividade, o prazo recursal para interposição de recurso contra a decisão proferida no evento 372, não restou interrompido. 3) Não merece acolhimento a alegação da parte agravante de que os embargos de declaração não seriam intempestivos, seja porque tal questão restou preclusa, já que não interposto recurso em face da decisão proferida no evento 483 da origem, seja porque a data inicial para oposição dos aclaratórios efetivamente era o dia 04.04.2022 e a final 08.04.2022 (ED opostos em 11.04.2022), considerando as peculiaridades do processo eletrônico. 4) Portanto, não ocorrendo a interrupção do prazo para interposição do presente recurso, o termo inicial do prazo de 15 dias, previsto no artigo art. 1.003 , § 5º , do CPC , ocorreu em 04.04.2022 e o final em 26.04.2022, evidenciando a intempestividade deste agravo interposto em 09.05.2022. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE O PROCESSO DE SECAGEM DO FUMO. PERDA DA QUALIDADE CONSTATADA. DANO MATERIAL EVIDENCIADO. CULPA CONCORRENTE AFASTADA. MINORADO DANO MORAL. 1.Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor quando presente a vulnerabilidade técnica do contratante em relação à fornecedora de serviços, em atenção a “Teoria Finalista Aprofundada ou Mitigada”, que admite a mitigação do conceito de consumidor. 2.A concessionária demandada responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados por defeitos relativos à prestação de seus serviços essenciais, nos termos do art. 14 do CDC . Sendo a ré prestadora de serviço público, esta responde objetivamente, nos termos do artigo 37 , parágrafo 6º , da Constituição da Republica , pelos danos que seus agentes derem causa, seja por ação seja por omissão. 3.Demonstrado o dano patrimonial e o nexo de causalidade entre o defeito do serviço e a lesão sofrida pelo consumidor, resta configurado o dever de indenizar, salvo se presente alguma das excludentes de responsabilidade. 4. Inexistente a culpa exclusiva ou concorrente do consumidor, esta última por não dispor de gerador próprio, com sistema no-break, ou outro mecanismo capaz de suprir a falta momentânea de energia e, assim, propiciar a continuidade da cadeia produtiva, em razão da ausência de previsão legal ou contratual nesse sentido, não há como imputar tal responsabilidade ao produtor de fumo. 5. Dano moral: quantum indenizatório minorado, considerando as peculiaridades do caso, os parâmetros adotados pela Jurispruência eem casos similares, e em especial, o período de tempo em que excedido o prazo previsto na Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL.DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.