Estorno de Cr%c3%a9dito Indevido em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ICMS - RECOLHIMENTO A MENOR - CONVÊNIO CONFAZ Nº. 128/94 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL QUE DISPÕE SOBRE BENEFÍCIOS FISCAIS - POSSIBILIDADE DE ESTORNO PROPORCIONAL DE CRÉDITO NA SAÍDA INTERNA DE MERCADORIA COM ISENÇÃO PARCIAL - PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE: AUSÊNCIA DE OFENSA - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO INDEVIDO - MULTA ISOLADA - CARÁTER CONFISCATÓRIO - REDUÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I - Em consonância com o art. 155 , § 2º , II , a e b da CR/88 e o entendimento consolidado do ex. STF no julgamento dos Temas nº's 299 e 490 em sede de repercussão geral, o RICMS/2002 e os arts. 31, I e 32, IV da Lei Estadual nº. 6.763/75 autorizam a anulação (estorno) proporcional do crédito relativo às operações anteriores quando houver saída interna de mercadoria com isenção parcial, restando vedada a mera compensação ou aproveitamento de crédito. II - Indevida a associação genérica da mercadoria "macarrão" como item integrante de "cesta básica" para fins de aplicação da alíquota reduzida constante Convênio CONFAZ nº 128/94, tendo em vista que o benefício fiscal aplica-se, por força de legislação infraconstitucional, apenas ao item "macarrão não cozido, constituído de massa alimentar seca (NBM/SH 1902.1), promovida pelo estabelecimento industrial" (Anexo IV, item 20, RICMS/2002). III - o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 833.106/GO fixou entendimento no sentido de que a multa demonstra-se confiscatória quando corresponde ao valor igual ou superior do tributo cobrado.

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ESTORNO INDEVIDO. 1. Consoante enunciado da Súmula 479 do STJ, a responsabilidade civil objetiva das instituições financeiras por infortúnios internos no âmbito de operações bancárias decorre do risco de sua atividade, cabendo-lhe empreender todos os esforços necessários para evitá-los. 2. Hipótese em que a instituição bancária não logrou comprovar a regularidade e legitimidade de estorno de valor depositado em dinheiro pelo consumidor em caixa de atendimento pessoal. 3. Dano material. Restituição do valor indevidamente estornado da conta-corrente do autor e reparação pelos juros remuneratórios incidentes sobre a utilização de limite de crédito em virtude da falha na prestação do serviço pela instituição bancária. 4. Dano moral inocorrente. Mesmo com o reconhecimento do procedimento inadequado praticado pelo Banco réu, o estorno indevido não se mostra suficiente para a configuração de ofensa moral, porquanto os fatos descritos não implicam violação a atributo da personalidade do autor e configuram mero aborrecimento, contratempo e dissabor a que estão sujeitas as pessoas nas suas relações e atividades do cotidiano. Ausência de fato excepcional a caracterizar ofensa a direitos da personalidade. 5. Sentença reformada. Sucumbência readequada.APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERDA DO OBJETO. VALORES ESTORNADOS PELO BANCO. Alegou a empresa apelada, em sua defesa, a perda do objeto da demanda, tendo em vista que os valores impugnados pelo autor já haviam sido estornados pelo banco antes da propositura da ação, o que foi acolhido pelo juízo de origem em sentença. O autor/apelante insurge-se quanto à decisão, neste ponto, alegando que não houve o cumprimento integral de sua pretensão antes da propositura da presente ação, pois seguiu-se a cobrança indevida de encargos de mora, além de ter tido seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. Todavia, não assiste razão à parte apelante, pois, além dos valores e respectivos encargos terem sido estornados antes do ajuizamento da ação, conforme comprovado pelo banco apelado, a negativação do autor não decorreu de falha na prestação de serviço da parte requerida, mas, sim, de débito pendente de pagamento, qual seja, relativo às faturas não pagas em que já constavam os estornos das compras impugnadas, no valor de R$ 1.295,13, fatura com vencimento em 26/01/2021 (Evento 19, OUT9, fl. 07). Comprovado o débito inadimplido, configura conduta lícita da parte ré a inscrição em cadastros de inadimplentes em razão da inadimplência, não cabendo declaração de inexistência de débito. Recurso desprovido no ponto. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LIMINAR DEFERIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESCABIMENTO. A lei permite ao devedor, por meio da ação de consignação em pagamento, o exercício do seu direito de pagar a dívida e liberar-se da obrigação assumida perante o credor, sempre que, por qualquer razão, surjam obstáculos ao seu exercício. Todavia, nos termos do art. 373 , I , CPC , cabe à parte autora o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito de consignar os valores devidos, ou seja, a injusta recusa do credor em receber. Ocorre que o valor consignado pelo demandante, em 27/05/2021 (Evento 13, GUIADEP2), R$ 574,41, não representou a integralidade do que era efetivamente devido, visto que, em tal data, já se encontravam pendentes as faturas com vencimento em novembro e dezembro/2020 e janeiro de 2021 (Evento 18, OUT9, fl. 01/07). Neste contexto, ante a insuficiência do depósito realizado pelo autor, não se configurou o efeito liberatório da consignação em pagamento e a consequente extinção da obrigação, de modo que a improcedência da ação é a medida que se impõe, devendo ser mantida a sentença. Recurso desprovido.LANÇAMENTO DE VALORES INDEVIDOS. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS (POSSÍVEL CLONAGEM DO CARTÃO). ESTORNO DOS VALORES JÁ OPERADO. NEGATIVAÇÃO POR DÉBITO EXISTENTE. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.Tratando-se de relação de consumo, há a inversão do ônus da prova, conforme art. 6º , inc. VIII , do Código de Defesa do Consumidor , quando for verossímil a alegação da parte requerente, segundo as regras ordinárias de experiência, o que, no entanto, não afasta o dever da parte autora de provar minimamente o fato constitutivo do seu direito, a teor do disposto no art. 373 , I , do Código de Processo Civil . No caso, ainda que tenha havido uma falha na prestação do serviço, consubstanciada na cobrança indevida pelo lançamento de compras impugnadas pela parte autora, restou comprovado nos autos (pela documentação apresentada), o estorno das referidas compras debitadas no cartão de crédito pela instituição bancária. Ademais, repita-se, conforme se verifica nos documentos trazidos aos autos, a inscrição do nome do autor não decorreu de falha na prestação de serviço da parte requerida, mas, sim, de débito pendente de pagamento, qual seja, relativo às faturas não pagas em que já constavam os estornos das compras impugnadas, no valor de R$ 1.295,13, fatura com vencimento em 26/01/2021 (Evento 19, OUT9, fl. 07) e, portanto configura conduta lícita da parte ré a inscrição em cadastros de inadimplentes em razão da inadimplência, não cabendo qualquer tipo de indenização a título de danos morais. Entretanto, ausente recurso da parte adversa, mantém-se o teor da sentença para evitar a reformatio in pejus. por decorrência, mantida a indenização arbitrada na origem, não sendo o caso de majoração do seu quantum. APELAÇÃO DESPROVIDA À UNANIMIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ENTRE FILIAL E MATRIZ SEM MUDANÇA DE PROPRIEDADE. DEVER DE ESTORNO PELO CONTRIBUINTE. OBSCURIDADE CONFIGURADA. 1. O ARESTO VERGASTADO ESTÁ EIVADO DE VÍCIO, POIS OBSCURO. É QUE A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO DETERMINOU QUE HOUVESSE O ESTORNO DOS CRÉDITOS, PORÉM O ACÓRDÃO EMBARGADO, MESMO MANTENDO A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, ENTENDEU PELO DESCABIMENTO DO ESTORNO.2. CONTUDO, DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA QUANTO À ORDEM DE ESTORNO, FINS DE EVITAR QUE O CONTRIBUINTE OBTENHA DUPLO FAVOR AO CREDITAR-SE NESTE ESTADO E TAMBÉM NO ESTADO DE DESTINO DA REMESSA.3. NÃO HAVENDO INCIDÊNCIA DO ICMS NA SAÍDA DE MERCADORIAS QUANDO HÁ TRANSFERÊNCIA DESTAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE (MATRIZ E FILIAL, OU ENTRE FILIAIS), INVIÁVEL A MANUTENÇÃO DO DIREITO DE CRÉDITO DE ICMS REFERENTE À ENTRADA NO ESTABELECIMENTO DA IMPETRANTE, DEVENDO HAVER O ESTORNO DO CRÉDITO RELATIVO ÀS OPERAÇÕES ANTERIORES, NOS TERMOS DO ART. 155 , § 2º , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , TAL COMO DETERMINADO PELO SENTENCIANTE.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ESTADO ACOLHIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EMPRESA IMPETRANTE PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. - DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. A CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA REQUISITA PROVA DE OFENSA À HONRA OBJETIVA, MAS A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO CONSTITUI ILÍCITO QUE GERA DANO MORAL IN RE IPSA QUE DISPENSA PROVA DA LESÃO. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE NÃO RESULTOU COMPROVADA A INSCRIÇÃO INDEVIDA; E SE IMPÕE MANTER A SENTENÇA QUE AFASTOU O PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTESTAÇÃO DE TRANSAÇÕES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. AO AUTOR CABE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO QUE ALEGA; E AO RÉU OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS, COMO DISPOSTO NO ART. 373 DO CPC/15 . CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE MANTER A SENTENÇA RECORRIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA MOVIDA CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS - ESTORNO PROPORCIONAL DO CRÉDITO DE ICMS - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - INVIOLABILIDADE DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE - ISENÇÃO FISCAL PARCIAL - CRFB , ART. 155, PARÁGRAFO 2º, II, B - RICMS/02, ART. 71, IV - RECURSO NÃO PROVIDO "IN SPECIE". É devido o estorno do ICMS integral relativo às aquisições de mercadorias cuja venda subseqüente seja efetuada com redução de base de cálculo. O benefício fiscal da redução da base de cálculo equivale à isenção parcial, sendo devido o estorno proporcional do crédito de ICMS nos termos do art. 155, parágrafo 2º, II, b da CR/88 e justo em razão disto que referida prática tributária não viola o princípio da não - cumulatividade. A aplicação restritiva do princípio da não -cumulatividade em matéria de ICMS por meio da qual a existência do crédito somente se justifica pelo pressuposto do pagamento (débito) na exata proporção do tributo recolhido na outra fase da cadeia mercantil configura-se legal em razão das vedações dispostas da CRFB , art. 155, parágrafo 2º, II, a e b.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO ORDINÁRIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM TUTELA ANTECIPADA.RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. TRATA-SE, IN CASU, DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC , RESPONDENDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS A SEUS CLIENTES POR DEFEITOS/FALHAS DECORRENTES DOS SERVIÇOS QUE LHES PRESTA.LANÇAMENTO DE VALORES INDEVIDOS. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS (POSSÍVEL CLONAGEM DO CARTÃO). ESTORNO DOS VALORES JÁ OPERADO. NEGATIVAÇÃO POR DÉBITO EXISTENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, HÁ A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CONFORME ART. 6º , INC. VIII , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , QUANDO FOR VEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO DA PARTE REQUERENTE, SEGUNDO AS REGRAS ORDINÁRIAS DE EXPERIÊNCIA, O QUE, NO ENTANTO, NÃO AFASTA O DEVER DA PARTE AUTORA DE PROVAR MINIMAMENTE O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 373 , INC. I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . NO CASO, AINDA QUE TENHA HAVIDO UMA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSUBSTANCIADA NA COBRANÇA INDEVIDA PELO LANÇAMENTO DE COMPRAS IMPUGNADAS PELA PARTE AUTORA, RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS (PELA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA), O ESTORNO DAS REFERIDAS COMPRAS DEBITADAS NO CARTÃO DE CRÉDITO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ADEMAIS, CONFORME SE VERIFICA NO DOCUMENTO DO SERASA (EVENTO 2, PROCJUDIC2, FLS. 66/68), A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NÃO DECORREU DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA PARTE REQUERIDA, MAS, SIM, DE DÉBITO PENDENTE DE PAGAMENTO, QUAL SEJA, QUAL SEJA, RELATIVO ÀS FATURAS NÃO PAGAS EM QUE JÁ CONSTAVAM OS ESTORNOS DAS COMPRAS IMPUGNADAS, NO VALOR DE R$ 1.871,70, FATURA COM VENCIMENTO EM 02/11/2016 (EVENTO 2, PROCJUDIC1, FL. 38). COMPROVADA A CONTRATAÇÃO E O DÉBITO INADIMPLIDO, CONFIGURA CONDUTA LÍCITA DA PARTE RÉ A INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA, NÃO CABENDO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, BEM COMO QUALQUER TIPO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO E MANTIDA A SENTENÇA.APELAÇÃO DESPROVIDA À UNANIMIDADE.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. MANDADO DE SEGURANÇA. SALDO CREDOR. TRANSFERÊNCIA PROVISÓRIA AUTORIZADA EM LIMINAR. REVOGAÇÃO POSTERIOR. CRÉDITOS RECEBIDOS POR TRANSFERÊNCIA DE TERCEIRO. ADJUDICAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PARA ESTORNO. APROVEITAMENTO INDEVIDO. INFRAÇÃO MATERIAL QUALIFICADA. MULTA. 120% REDUÇÃO. 1. É de natureza provisória a transferência a terceiro de saldo credor de ICMS amparada em liminar deferida em mandado de segurança, pois sujeita à confirmação pela Instância Superior. Não sendo definitiva a transferência, uma vez denegada a segurança pela impossibilidade de transferência dos créditos de ICMS acumulados em momento anterior à vigência da LC nº 87 /1996, é legal a glosa pelo Fisco do crédito adjudicado irregularmente. 2. Configura a prática de infração material qualificada a manutenção de crédito de ICMS recebido por transferência de terceiro por força de liminar em mandado de segurança, revogada posteriormente, após a intimação do Fisco para proceder ao estorno.3. O STF tem considerado confiscatória a multa tributária superior a 100% do valor do débito. 4. A fixação dos honorários advocatícios deve observar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a par da natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido. Art. 85 , § 2º , incisos I a IV , do CPC . Hipótese em que o percentual arbitradose afigura adequado.Recurso provido em parte. Remessa necessária prejudicada.

APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LANÇAMENTOS DE VALORES INDEVIDOS EM FATURAS DO CARTÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. INSISTÊNCIA NA COBRANÇA. TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE ESTORNO FRUSTRADAS. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DA MULTA DIÁRIA. I - APELAÇÃO DOS RÉUS BANCO INVESTCRED E ITAÚ UNIBANCO S/A- Preliminar de ilegitimidade passiva. As instituições financeiras figuram como administradoras do cartão de crédito, sendo elas as responsáveis pela inclusão e estorno de lançamentos nas faturas, razão pela qual respondem solidariamente pelos danos causados em razão de cobranças de valores indevidos, bem como por integrarem a mesma cadeia de consumo, nos termos dos arts. 7º , 13 , 14 , parágrafo único , e 25 , § 1º , todos do CDC . Preliminar rejeitada. - Falha na prestação de serviços. Configura falha na prestação de serviços o lançamento de valores indevidos nas faturas de cartão de crédito. Recurso desprovido, no ponto. - Dano moral. Inegável o transtorno impingido ao consumidor que se torna alvo de reiteradas cobranças de valores indevidos nas faturas de seu cartão de crédito e, a despeito de diversas tentativas, não logra êxito em solucionar o problema na via administrativa, sendo obrigando a contratar advogado e ajuizar ação para resolver a falha no serviço da parte requerida. Recurso improvido, no ponto. II - APELAÇÃO DA PARTE AUTORA- Preliminar contrarrecursal de inépcia do apelo. Contendo as razões recursais os nomes e qualificação das partes, os fundamentos de fato e de direito da reforma da sentença e o pedido de nova decisão, inexiste a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade, satisfazendo o apelo, pois, os requisitos do art. 1.010 do CPC . Preliminar rejeitada. - Multa diária. Descabe a confirmação da multa diária fixada liminarmente, para que a parte ré se abstivesse de enviar faturas do cartão à autora, pois ausente qualquer potencial lesivo na remessa desses documentos, que inclusive serviram para demonstrar a realização de estorno dos lançamentos indevidos. Apelo desprovido, no ponto.- Honorários advocatícios. Os honorários advocatícios devem ser majorados, a fim de remunerar dignamente o trabalho profissional, considerando as peculiaridades do caso e os parâmetros estabelecidos pelo § 2º do art. 85 do CPC . Apelo provido, no ponto. III - PONTO COMUM AOS APELOS- Quantum indenizatório. Para o arbitramento do valor da reparação dos danos morais o julgador deve atentar para a capacidade econômica, social e cultural das partes, extensão do dano, caráter compensatório ao ofendido e sancionador e educativo ao ofensor. No caso, o montante fixado comporta elevação para adequar-se aos parâmetros adotados pela Câmara em situações semelhantes. Apelação da parte autora provida e desprovido o apelo da parte ré. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA E DESPROVIDO O APELO DA PARTE RÉ, REJEITADAS AS PRELIMINARES. UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE DÍVIDAS QUITADAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. 1. QUITAÇÃO DOS CONTRATOS. TENDO SIDO DEMONSTRADA A QUITAÇÃO INTEGRAL E PONTUAL DOS CONTRATOS FIRMADO ENTRE AS PARTES, SOBRESSAI NULIDADE NA COBRANÇA DAS AVENÇAS, DEPOIS DA QUITAÇÃO DO CONTRATO. 2. DANO MORAL. O ESTABELECIMENTO BANCÁRIO É RESPONSÁVEL POR QUALQUER ATO CULPOSO OU DOLOSO NA FORMAÇÃO E EXECUÇÃO DOS CONTRATOS FIRMADOS COM SEUS CLIENTES, MORMENTE QUANDO EVIDENCIADA A FALTA DE CAUTELA AO PERMITIR O BLOQUEIO DA CONTA-CORRENTE DO AUTOR PARA FORÇAR A COBRANÇA DE DÍVIDAS JÁ ADIMPLIDAS. CONDUTA QUE IMPEDIU O ACESSO DO AUTOR A SEUS RECURSOS FINANCEIROS, INJUSTIFICADAMENTE. DANO MORAL CARACTERIZADO. 3. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NÃO HAVENDO PROVA DO EFETIVO DESEMBOLSO DE QUANTIAS ANTE A COBRANÇA INDEVIDA, NÃO HÁ FALAR EM REPETIÇÃO DO INDÉBITO, POIS NÃO HÁ QUANTIA A SER RESSARCIDA. 4. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. PARTES LITIGANTES VENCIDAS E VENCEDORAS EM PARTE. SUCUMBÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 86 , CAPUT, DO CPC .RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.M/ AC 6.661 - S 24.10.2022 - P 406.