Execução Contra Fazenda Pública Art. 730 do Cpc em Jurisprudência

AGRAVO DE PETIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. GARANTIA DO JUÍZO. DESNECESSIDADE. à Fazenda Pública é conferido o direito de prescindir da prévia garantia do juízo para a oposição de embargos à execução, ou seja, na execução trabalhista em seu desfavor, a Fazenda Pública não é citada para pagar ou nomear bens à penhora, mas, ao contrário, para opor embargos. Aplicável o art. 730 do CPC , o qual desonera a Fazenda Pública da obrigação de garantir o juízo, em respeito ao princípio da impenhorabiliade dos bens públicos.

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - RITO DA LEI 6.830 /80 - INADEQUAÇÃO - ART. 730 CPC - GARANTIA DO JUÍZO - DESNECESSIDADE - RECURSO PROVIDO "IN SPECIE" - Conforme iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada nos termos da Súmula nº. 279 , é possível a execução de título extrajudicial contra a Fazenda Pública, a qual tramitará pelo rito estabelecido no art. 730 e seguintes do Código de Processo Civil . - A Fazenda Pública pode propor ação anulatória sem o prévio depósito do valor do débito discutido e, no caso de ser executada, interpor embargos sem a necessidade de garantia do juízo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DO ART. 730 DO CPC . INDISPENSABILIDADE. A ação de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública rege-se por ação própria, prevista nos arts. 730 e 731 , e não pelo rito especial do art. 475 , J, ambos do CPC .Agravo provido.

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO EM FACE DO PAGAMENTO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85 , §§ 2º e 3º , DO CPC . POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A Lei 9.494 /1997, em seu art. 1º-D , expressamente exclui a verba honorária nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública. Apreciando a constitucionalidade do dispositivo, o Supremo Tribunal Federal atribuiu-lhe interpretação conforme, para reduzir sua aplicação à execução fundada no art. 730 do CPC , excetuando-se as obrigações de pequeno valor, não sujeitas a precatório. 2. A sentença recorrida não está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor RPV. ( AgInt no AREsp XXXXX/PR , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 11/10/2019). 3. No presente caso, tratando-se de crédito cujo pagamento se sujeita a expedição de RPV (e não de precatório), a fixação de honorários independe de ter ou não havido impugnação. 4. Apelação da parte autora provida para condenar o INSS em honorários advocatícios no percentual de em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC .

"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MOVIDA CONTRA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. CONFLITO INSTAURADO ENTRE OS JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E O JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA E PRECATÓRIOS, AMBOS DA COMARCA DA CAPITAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. [.] APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO N 9/2011-TJ, ART. 2ª , QUE ATRIBUI A COMPETêNCIA AO JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA E PRECATÓRIOS DA COMARCA DA CAPITAL PARA A CITAÇãO E OS DEMAIS ATOS PREVISTOS NOS ARTS. 730 E 731 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , (CORRESPONDENTES AOS ARTIGOS 534 E 535 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO N. 73/2019 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CGJ/SC. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA E PRECATÓRIOS DA COMARCA DA CAPITAL. CONFLITO PROCEDENTE."CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MOVIDA CONTRA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. CONFLITO INSTAURADO ENTRE OS JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E O JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA E PRECATÓRIOS, AMBOS DA COMARCA DA CAPITAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. [.] APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO N 9/2011-TJ, ART. 2ª , QUE ATRIBUI A COMPETêNCIA AO JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA E PRECATÓRIOS DA COMARCA DA CAPITAL PARA A CITAÇãO E OS DEMAIS ATOS PREVISTOS NOS ARTS. 730 E 731 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , (CORRESPONDENTES AOS ARTIGOS 534 E 535 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO N. 73/2019 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CGJ/SC. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA E PRECATÓRIOS DA COMARCA DA CAPITAL. CONFLITO PROCEDENTE. "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MOVIDA CONTRA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. CONFLITO INSTAURADO ENTRE OS JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E O JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA E PRECATÓRIOS, AMBOS DA COMARCA DA CAPITAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. [.] APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO N 9/2011-TJ, ART. 2ª , QUE ATRIBUI A COMPETêNCIA AO JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA E PRECATÓRIOS DA COMARCA DA CAPITAL PARA A CITAÇãO E OS DEMAIS ATOS PREVISTOS NOS ARTS. 730 E 731 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , (CORRESPONDENTES AOS ARTIGOS 534 E 535 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO N. 73/2019 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CGJ/SC. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA E PRECATÓRIOS DA COMARCA DA CAPITAL. CONFLITO PROCEDENTE."CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MOVIDA CONTRA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. CONFLITO INSTAURADO ENTRE OS JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E O JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA E PRECATÓRIOS, AMBOS DA COMARCA DA CAPITAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. [...] APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO N 9/2011-TJ, ART. 2ª , QUE ATRIBUI A COMPETêNCIA AO JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA E PRECATÓRIOS DA COMARCA DA CAPITAL PARA A CITAÇãO E OS DEMAIS ATOS PREVISTOS NOS ARTS. 730 E 731 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , (CORRESPONDENTES AOS ARTIGOS 534 E 535 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO N. 73/2019 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CGJ/SC. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA E PRECATÓRIOS DA COMARCA DA CAPITAL. CONFLITO PROCEDENTE."( CC n. XXXXX-11.2020.8.24.0000 , da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, terceira câmara de direito público, j. 2-6-2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO PELO RITO DA FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA DECIDIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-55.2015.8.19.0000 EM 2015. PRECLUSÃO. PENHORA DE RENDA. PEDIDO NÃO APRECIADO AO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. - Agravante que se insurge contra decisão que indeferiu a convolação da execução do julgado para o rito da execução contra Fazenda Pública, sob o argumento de que ambas as partes estavam de acordo que a liquidação da dívida fosse operacionalizada pela via da expedição de precatório, razão pela qual a decisão agravada viola direito processual conferido pelo artigo 775 do CPC . Subsidiariamente, requer seja reformada a parte decisão agravada que determinou a suspensão da execução por suposta ausência de bens, determinando-se a penhora de 10% (dez por cento) das receitas da RIOTRILHOS - Configura-se, in casu, de modo inquestionável, a preclusão da matéria recursal afeta à convolação para o rito da execução contra a Fazenda Pública, não podendo ser a mesma reexaminada, por força do arts 505 e 507 , do CPC , haja vista o julgamento do AI nº XXXXX-55.2015.8.19.0000 , em 2015 - Pedido de penhora de renda que ainda não foi apreciado pelo Juízo de primeiro grau, razão pela qual não pode ser analisado por este órgão julgador, sob pena de supressão de instância. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Embargos de declaração - Execução contra Fazenda Pública - Erro material - Citação do artigo que regula execução contra Fazenda Pública - erro sanado sem efeito infringente. 1 - Detectada o erro material na citação do artigo que trata da execução contra Fazenda Pública, diante da vigência do Código de Processo Civil de 2015 , deve o equívoco ser sanado para constar que a execução será regida pelo art. 534 , do Código de Processo Civil de 2015 , sem efeito modificativo na decisão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO XXXXX-0/004 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - EMBARGANTE (S): MARIA NAIR DE CASTRO - EMBARGADO (A)(S): MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Embargos de declaração - Execução contra Fazenda Pública - Erro material - Citação do artigo que regula execução contra Fazenda Pública - erro sanado sem efeito infringente. 1 - Detectada o erro material na citação do artigo que trata da execução contra Fazenda Pública, diante da vigência do Código de Processo Civil de 2015 , deve o equívoco ser sanado para constar que a execução será regida pelo art. 534 , do Código de Processo Civil de 2015 , sem efeito modificativo na decisão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO XXXXX-0/004 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - EMBARGANTE (S): MARIA NAIR DE CASTRO - EMBARGADO (A)(S): MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE