Fgts. Requerimento em Jurisprudência

DANOS MORAIS. DEPÓSITOS DO FGTS. AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE NO PERÍODO CONTRATUAL. DANO IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEFERIDA. A ausência de depósito ou depósito irregular do FGTS durante o contrato de trabalho gera dano moral presumido, ou in re ipsa, por se tratar de inadimplemento de verba salarial de indiscutível relevância ao trabalhador, seja para uso nas hipóteses previstas em lei durante a vigência do contrato ou no momento da despedida para fazer frente às necessidades a ser supridas com a falta do salário. Aplicação do item I da Súmula 33 do Pleno deste Regional. Recurso ordinário do autor a que se dá provimento para deferir a indenização postulada.

DIFERENÇAS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. EXTRATO DA CONTA VINCULADA. A despeito da redação da Súmula 461 do TST, é inabalável a conclusão de que era do reclamante o ônus de provar que existiam diferenças em seu favor. É o que predizem os artigos 818 , I , da CLT e 373 , I , do CPC . E, no caso, sequer tendo juntado aos autos extrato de sua conta vinculada, documento ao qual tem livre acesso, improcede pedido genérico de diferenças de FGTS.

DOS DEPÓSITOS DE FGTS. DO AFASTAMENTO POR AUXÍLIO DOENÇA COMUM. No período de afastamento do trabalhador por auxílio-doença comum (espécie 31), seu contrato de trabalho fica suspenso, não existindo para o empregador a obrigação de efetuar o recolhimento dos depósitos do FGTS, nos termos do art. 15 , § 5º , da Lei nº 8.036 /90 e do inciso II do art. 28 do Decreto nº 99.684 /90.

Recolhimentos de FGTS. Indenização por danos morais configurado. Não obstante a ausência de recolhimento do FGTS seja de natureza patrimonial, a contumácia na ausência de recolhimento de direito fundamental caracteriza não só o dano patrimonial, como moral, diante da prática do ato ilícito.

CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. Não se olvida que, a teor do art. 765 da CLT , compete ao Julgador a ampla direção do processo, aí incluídas as prerrogativas de determinar a realização das provas necessárias para instrução do feito e indeferir aquelas entendidas como desnecessárias (artigo 370 , do CPC ), em atendimento aos princípios da duração razoável do processo (artigo 139 , II , do CPC ) e do livre convencimento (artigo 371 , do CPC ). Entretanto, tais princípios e dispositivos legais devem ser conjugados com o princípio do contraditório e da ampla defesa, assegurados no texto constitucional , sob pena de se configurar o cerceio de defesa que, in casu, ocorre quando verificado o efetivo prejuízo sofrido pela parte Ré, a qual, mesmo suportando os ônus da prova, foi obstada de produzi-la a contento, pelo indeferimento da expedição de ofício requerida, tendo contra si julgamento desfavorável, essencialmente com supedâneo na sua deficiência probatória.

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA SAQUE DOS DEPÓSITOS DO FGTS. REQUERIMENTO NA FASE DE EXECUÇÃO. INCABIMENTO. Acolher a pretensão autoral, deduzida na fase de execução, de expedição de alvará para saque da conta vinculada, o que não foi determinado no título executivo judicial, representaria alteração da coisa julgada, o que é vedado pelo art. 879 , § 1º , da CLT . Portanto, mantida a decisão agravada. (Processo: AP - XXXXX-04.2017.5.06.0009, Redator: Carmen Lucia Vieira do Nascimento, Data de julgamento: 29/04/2021, Terceira Turma, Data da assinatura: 29/04/2021)

SEGURO-DESEMPREGO. NÃO COMPROVADO OS REQUISITOS. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA INDEVIDA. O seguro desemprego é um benefício que tem por finalidade prover assistência financeira ao trabalhador desempregado demitido sem justa causa enquanto estiver nessa situação, desde que não possua renda própria para sua manutenção e de sua família, nos termos do art. 2º , I , c/c art. 3º , V , da Lei 7.998 /90. A indenização substitutiva do seguro-desemprego somente é devida nas hipóteses em que o autor não tiver acesso ao benefício por culpa exclusiva do empregador, e se tiver preenchido todas as exigências legais. Não demonstrado nos autos que o reclamante faria jus ao benefício, indevida a indenização substitutiva. (TRT 17ª R., RO XXXXX -83.2015.5.17.0010, 2ª Turma, Rel. Desembargador Marcello Maciel Mancilha, DEJT 04/08/2016).

DANO MORAL. NÃO ENTREGA DE GUIAS PARA HABILITAÇÃO NO SEGURO-DESEMPREGO E LIBERAÇÃO DO FGTS. CONFIGURAÇÃO. Em que pese a mora na quitação das obrigações impostas ao término do contrato de trabalho havido entre as partes não seja capaz, por si só, de configurar o dano moral, em razão de, nessa hipótese, haver previsão de penalidade específica para reparar o prejuízo de ordem material (multa prevista no art. 477 da CLT ), há hicode se considerar que, na hipótese de ausência de entrega das guias para requerer o seguro desemprego e para levantar o FGTS, resta caracterizado o dano moral, porque a conduta do empregador, nesses casos, priva o trabalhador de receber verbas trabalhistas que foram instituídas para garantir o seu sustento e de sua família durante sua busca por uma nova colocação no mercado de trabalho. Inequívoco, assim, que foi atingida a esfera moral do trabalhador, em absoluta afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho (art. 1º , inc. III e IV , da Constituição da Republica ). É devido, portanto, o pedido de indenização por dano moral.

DIREITO ADMINISTRATIVO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTAS VINCULADAS AO FGTS. SAQUE INDEVIDO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Responde objetivamente o banco pelos danos causados pelo simples fato do serviço, em razão do risco inerente à atividade que exercem (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor ). Não importa se agiu com culpa. Basta a existência de um defeito do serviço bancário prestado, a ocorrência de um dano e o nexo de causalidade a interligar um e outro. 2. A Caixa Econômica Federal, na qualidade de instituição financeira gestora do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, responde pelo risco da sua atividade, inclusive quanto ao saque realizado mediante fraude de saldo existente em conta vinculada ao FGTS. 3. Em face da responsabilidade objetiva da CEF na gestão do FGTS, a existência de danos morais decorre do próprio fato ilícito (in re ipsa), especialmente se considerada a impossibilidade de utilização dos recursos pelo trabalhador.

INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. NÃO CABIMENTO. O exame do dano moral deve ser efetuado com base em parâmetro objetivo. Não é qualquer revés ou instabilidade no curso da vida humana que ocasiona dano moral, mas tão-somente aquilo que ofenda os direitos da personalidade (honra, imagem, intimidade, privacidade, na forma do art. 5º , X da Constituição Federal ). Mero inadimplemento de verbas rescisórias ou salários, por si só, não configura dano moral, ainda que o reclamante tivesse que ter feito empréstimo para quitação de dívidas. O inadimplemento de verbas trabalhistas enseja o dever de pagá-las e as sanções cabíveis, tais como multas legais e normativas e não dano moral, restando configurado, quando muito, mero dissabor o qual não enseja reparação pecuniária. Recurso da 3ª, 4ª e 5ª reclamadas a que se dá provimento para excluir a condenação de pagamento de indenização dos danos morais.