Flagrante - Art. 14 da Lei 10.826 /03 em Jurisprudência

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - ART. 14 DA LEI 10826 /03 - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO COM BASE, EXCLUSIVAMENTE, NOS ALEGADOS SENTIMENTOS DE INSEGURANÇA, IMPUNIDADE E DESCRÉDITO NO PODER JUDICIÁRIO QUE TAL DEFERIMENTO PODERIA CAUSAR NA COMUNIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS MOTIVADORES DA PRISÃO CAUTELAR - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA. I - PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE SOB A ACUSAÇAO DE ESTAR NA PORTANDO, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇAO, UMA ARMA DE FOGO, TIPO REVÓLVER, CALIBRE 32. II - COMO SE SABE, AS PRISÕES CAUTELARES SÃO MEDIDAS EXCEPCIONAIS QUE SÓ SE JUSTIFICAM QUANDO PLENAMENTE DEMONSTRADAS A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS QUE TORNAM A PRISÃO ESTRITAMENTE NECESSÁRIA, JÁ QUE A REGRA VIGENTE EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO É A DE QUE O RÉU ...

APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – ARTIGO 14 , DA LEI 10.826 /2003– SENTENÇA CONDENATÓRIA - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA - PRELIMINAR DE NULIDADE EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE FLAGRANTE - AUSÊNCIA DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - OCORRÊNCIA - ACUSADO QUE NÃO APRESENTOU ATITUDE SUSPEITA - AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA A BUSCA NO VEÍCULO - ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE FORJADO - OCORRÊNCIA - ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS - DISSONÂNCIA DOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES - TESTEMUNHAS QUE AFIRMAM QUE VIRAM POLÍCIA COLOCANDO A ARMA NO VEÍCULO DO ACUSADO - CRIME NÃO CONFIGURADO - ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO MEDIDA QUE SE IMPÕE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Criminal - XXXXX-13.2012.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 15.03.2021)

APELAÇÃO DEFENSIVA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DA INFRAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 14 DA LEI 10.826 /03. DEFESA PELA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS ATRAVÉS DAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. CONSTITUCIONALIDADE DOS DELITOS PREVISTOS NA LEI 10.826 /03. 1. O Apelante foi condenado pela prática do disposto no artigo 14 da Lei nº 10.826 /03, à pena de 02 anos de reclusão, em regime aberto e pagamento de 32 dias-multa, sendo a pena corporal substituída por duas restritivas de direito. 2. Inconformada, a defesa pugna pela absolvição de Wasley por fragilidade probatória; pela inconstitucionalidade do artigo 14 da Lei nº 10.826 /03; pelo reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa. Razões que não merecem prosperar. 3. A materialidade do delito restou positivada através da prova documental (APF, Registro de Ocorrência, Auto de Apreensão e Laudo de Exame em Arma de Fogo e Munições), bem como nos depoimentos prestados em sede inquisitorial, devidamente corroborados em juízo. A autoria atribuída é inconteste, tendo sido corroborada pelo Auto de Prisão em Flagrante e pela prova oral produzida em juízo pelos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, conduzindo à conclusão de que este praticou o delito narrado na peça inicial acusatória. Aplicação da Súmula 70 , do TJRJ. 4. Quanto à constitucionalidade dos delitos previstos na Lei 10.826 /03. Destaque-se que o crime previsto no art. 14 da Lei nº 10.826 /2003, é delito de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, mas a segurança pública e a paz social. Precedentes STF e TJRJ. Deste modo, não há que se falar em inconstitucionalidade do delito em questão. 5. Não merece prosperar a alegação defensiva quanto à inexigibilidade de conduta diversa e ausência de dolo, tendo em vista que o tipo penal previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826 /03, se configura independente da motivação do agente, tratando-se de crime de mera conduta. 6. Dosimetria da pena que não foi objeto de insurgência, tampouco há retificação a ser feita, eis que a sentença observou de maneira categórica o sistema trifásico da reprimenda penal, obedecendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Quanto ao prequestionamento, impossível a análise abstrata pelo Julgador, se a parte não indica em que consistiria a negativa de vigência dos dispositivos prequestionados. Não restou demonstrada qual teria sido a alegada violação RECURSO DESPROVIDO.

HABEAS CORPUS. ARTIGO 14 DA LEI 10.826 /03. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. LIMINAR CONCEDIDA E TORNADA DEFINITIVA. 1. Paciente preso em flagrante pela prática, em tese, do delito previsto no art. 14 da Lei 10.826 /03. 2. Caso concreto em que a prisão preventiva foi decretada fora das hipóteses autorizadas pelos incs. I e II do art. 313 do CPP . 3. Liminar concedida e tornada definitiva. ORDEM CONCEDIDA.

HABEAS CORPUS. ARTIGOS 14 E 15 DA LEI 10.826 /03. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. WRIT PREJUDICADO. 1. Paciente preso em flagrante pela prática, em tese, dos delitos previstos nos arts. 14 e 15 da Lei 10.826 /03. 2. Determinada a soltura do paciente pelo Juízo a quo, o writ perde o seu objeto. HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO.

HABEAS CORPUS. ARTIGOS 14 E 15 DA LEI 10.826 /03. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. WRIT PREJUDICADO. 1. Paciente preso em flagrante pela prática, em tese, dos delitos previstos nos arts. 14 e 15 da Lei 10.826 /03. 2. Determinada a soltura do paciente pelo Juízo a quo, o writ perde o seu objeto.HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO.

HABEAS CORPUS. ARTIGO 14 , CAPUT, DA LEI 10.826 /03. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. WRIT PREJUDICADO. 1. Pacientes presos em flagrante pela prática, em tese, dos delitos de associação criminosa armada e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Superveniência de denúncia que imputou aos pacientes somente o delito previsto no art. 14 , caput, da Lei 10.826 /03. 2. Revogada a prisão na origem, o writ perde o seu objeto. HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO.

HABEAS CORPUS. ARTIGO 14 DA LEI 10.826 /03. PRISÃO EM FLAGRANTE. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. WRIT PREJUDICADO. 1. Paciente preso em flagrante pela prática, em tese, do delito previsto no art. 14 da Lei 10.826 /03. 2. Revogada a prisão o writ perde o seu objeto. 3. Habeas Corpus julgado prejudicado.

HABEAS CORPUS. ARTIGO 14 DA LEI 10.826 /03. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. LIMINAR CONCEDIDA E TORNADA DEFINITIVA. 1. Paciente preso em flagrante pela prática, em tese, do delito previsto no art. 14 da Lei 10.826 /03. 2. Caso concreto em que a prisão preventiva foi decretada fora das hipóteses autorizadas pelos incs. I e II do art. 313 do CPP . 3. Liminar concedida e tornada definitiva. ORDEM CONCEDIDA.

HABEAS CORPUS. ARTIGOS 14 E 15 DA LEI 10.826 /03. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. WRIT PREJUDICADO. 1. Paciente preso em flagrante pela prática, em tese, dos delitivos previstos nos arts. 14 e 15 da Lei 10.826 /03. 2. Determinada a soltura do paciente pelo Juízo Singular, o writ perde o seu objeto. HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO. ( Habeas Corpus Nº 70079943684, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em 17/01/2019).