Gratuidade da Justi%c3%87a - Art. 12 da Lei 1060 %2f50 em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONSABIDO QUE A PALAVRA DA VÍTIMA ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, HAJA VISTA A TIPOLOGIA DELITIVA OCORRER, NA SUA MAIORIA, SEM A PRESENÇA DE TESTEMUNHAS. ALÉM DISSO, O DEPOIMENTO DA VÍTIMA É FIRME E ENCONTRA-SE AMPARADO POR OUTROS ELEMENTOS, COMO, NO CASO, O RELATO DO PRÓPRIO ACUSADO E A FICHA DE ATENDIMENTO AMBULATORIAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 129 DO CÓDIGO PENAL . INVIABILIDADE.NÃO CABE O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 129 DO CÓDIGO PENAL . INEXISTEM PROVAS CONCRETAS DE QUE TENHA OCORRIDO INJUSTA PROVOCAÇÃO DE FATO OU DE QUE O RÉU ESTIVESSE TOMADO POR VIOLENTA EMOÇÃO.CONDIÇÕES DO SURSIS ALTERADAS, DE OFÍCIO.AFASTAMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO CONDIÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . SUBSTITUÍDA POR LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA PELO PRAZO DA SANÇÃO CORPORAL SUBSTITUÍDA. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO SURSIS ESPECIAL.PREQUESTIONAMENTO.O PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS MENCIONADOS RESTA ATENDIDO NOS FUNDAMENTOS DO JULGADO, DISPENSANDO MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE CADA ARTIGO APONTADO.RECURSO DESPROVIDO. DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. Embora não esteja o Juízo adstrito aos termos da prova técnica determinada, há de prevalecer a conclusão pericial quando inexiste nos autos prova capaz de infirmá-la.

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS INTERESTADUAL E USO DE DOCUMENTO ALHEIO. (ARTIGO 33, DA LEI, C/C ARTIGO 40 TODOS DA LEI Nº 11.343 /06 E ART. 308 DO CÓDIGO PENAL ) 1. PLEITO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. TESE REJEITADA. Resta pacificado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que mesmo o réu sendo beneficiário da justiça gratuita ou patrocinado pela Defensoria Pública, deve ser condenado ao pagamento das custas processuais, nos exatos termos do art. 804 do Código de Processo Penal , fazendo jus tão somente à suspensão da exigibilidade destas, pelo período de 5 anos, a contar da sentença final, quando então, em não havendo condições financeiras do recorrente quitar o débito, restará prescrita a obrigação, conforme dispõe o art. 98 , § 2º e § 3º , do Código de Processo Civil . 2. DA ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ? CRIME DE TRÁFICO INTERESTADUAL. TESE REJEITADA. No que tange a autoria do crime de tráfico de drogas, embora esta tenha sido negada pelo apelante em Juízo, porém as testemunhas policiais confirmaram a autoria delitiva do apelante, afirmando que os entorpecentes estavam dentro de três caixas de papelão encontrada dentro do bagageiro do ônibus, e que o ora apelante seria o responsável pelas caixas, conforme declararam as testemunhas ouvidas em juízo. 3. DA EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40 , V DA LEI Nº 11.343 /2006. TESE REJEITADA. Em nosso ordenamento legal, é consabido que uma vez presentes na inicial acusatória os fatos imputados ao acusado, é deles que este se defende e não da classificação jurídica contida na denúncia. Desta feita, não se encontra o magistrado vinculado ao pleito feito pelo Ministério Público em memoriais, podendo em sentença atribuir a tipificação penal correta aos fatos debatidos ao longo da instrução processual. 4. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. TESE NÃO ACOLHIDA. A ponderação das circunstancias judiciais do artigo 59 do código penal não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada do juiz de 1º grau. no presente caso, verifico a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao ora apelante (circunstâncias do delito e quantidade de drogas), quanto ao crime de tráfico de drogas. motivo pelo qual não acolho o pedido de fixação da pena base no mínimo legal, uma vez que apenas se todas as circunstâncias forem favoráveis, tem cabimento à aplicação da pena no mínimo legal. Na 2ª fase não existindo causas atenuantes e nem agravantes, mantida a pena no mesmo patamar. Na 3ª Fase reconhecida a causa de aumento de pena prevista no inciso V , do art. 40 , da Lei nº 11.343 /06, razão pela qual fixo a pena final em 10 anos de reclusão e 1000 dias-multa, em regime inicialmente fechado. 5. APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. A detração penal deverá ser realizada pelo Juízo da Execução. Recurso Conhecido e IMPROVIDO. ACÓRDÃO

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - FINANCIAMENTO DE BENS E/OU SERVIÇOS - ANATOCISMO - EXISTÊNCIA DE PREVISÃO - POSSIBILIDADE - MP XXXXX-17 IMPÕE A PACTUAÇÃO PARA SUA OCORRÊNCIA - TAXA DE JUROS - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO -COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS - INOVAÇÃO RECURSAL - - Mais... CONHECIMENTO DESTA PARTE DO RECURSO - BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO TRIBUNAL SUPERIOR - ART. 557 DO CPC DE 1973 COMBINADO COM ART. 14 DO NCPC - SEGUIMENTO NEGADO AOs RECURSOS Quanto à capitalização mensal de juros, o entendimento prevalecente no STJ era no sentido de que esta somente seria admitida em casos específicos, previstos em lei (cédulas de crédito rural, comercial e industrial), conforme a Súmula nº 93/STJ. Com a edição da MP XXXXX-17, de 30.03.2000 (atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001), passou-se a admitir a capitalização mensal nos contratos firmados posteriormente à sua entrada em vigor, desde que haja previsão contratual. (Precedentes do STJ). A divergência entre as taxas de juros anual e o duodécuplo da taxa mensal, previstas numericamente no contrato, é suficiente para caracterizar a expressa contratação de capitalização. 2. Agravo não provido. ( AgRg no AREsp XXXXX/DF , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI , TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 27/09/2013) É d Menos...

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. APELAÇÃO DO RÉU. MÉRITO. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. REJEIÇÃO. As decisões proferidas pelo Tribunal do Júri são soberanas, conforme o Art. 5º , XXXVIII , c da Constituição Federal , sendo possível o provimento de apelação com base no Art. 593 , III , d do Código de Processo Penal (decisão manifestamente contrária à prova dos autos) somente nos casos em que a decisão dos jurados estiver flagrantemente dissociada do conjunto probatório, o que não ocorreu no caso.APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. MANTIDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA NA SENTENÇA. A pena privativa de liberdade aplicada na sentença vai mantida, porquanto fixada em atenção aos critérios de necessidade e suficiência para a prevenção e reprovação do crime.APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA.APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDA.

ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. Constatada a ocorrência de acidente de trabalho, que resultou em danos morais e estéticos ao empregado, deve a empresa compensá-lo pelos danos sofridos, com o pagamento das respectivas indenizações.

Apelação. Crime de Estelionato. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do acusado. 2. Inaplicável o princípio da insignificância. Bens locados pelo valor de R$ 1.500,00, quantia não paga. Além disso, não houve a devolução dos referidos equipamentos. Cenário a demonstrar um considerável prejuízo suportado pela vítima. 3. Pena restritiva de direitos que comporta alteração para prestação de serviços à comunidade. 4. A condenação do réu no pagamento de uma indenização à vítima (artigo 387 , IV , do Código de Processo Penal ) reclama pedido formal, do qual o acusado deve ter ciência e oportunidade de contradita-lo, produzindo, se for o caso, prova em seu favor, sob pena de maltrato aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Situação inocorrente. Indenização afastada. 5. Concessão do benefício da assistência judiciária. Recurso provido em parte.

APELA??ES CRIMINAIS. FURTOS QUALIFICADOS. FALSA IDENTIDADE. RECURSOS DAS DEFESAS. INSUFICI?NCIA DE PROVA PARA CONDENA??O. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. DESCLASSIFICA??O PARA CRIME ?NICO. INVIABILIDADE. OBTEN??O DO BENEF?CIO DE JUSTI?A GRATUITA. COMPET?NCIA DO JU?ZO DAS EXECU??ES PENAIS. 1. N?O H? QUE SE FALAR EM ABSOLVI??O POR INSUFICI?NCIA DE PROVAS QUANDO A AUTORIA E A MATERIALIDADE ENCONTRAM-SE SOBEJAMENTE COMPROVADAS. 2. OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS REVESTEM-SE DE INQUESTION?VEL EFIC?CIA PROBAT?RIA, PRINCIPALMENTE QUANDO FIRMES E COERENTES E CONFIRMADOS EM JU?ZO, SOB A GARANTIA DO CONTRADIT?RIO, CONFORME OCORREU NA ESP?CIE, TORNANDO-SE APTOS A, POR SI S?S, ENSEJAR CONDENA??O. 3. A PENA DE MULTA DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PRIMANDO, DESTE MODO, PELO EQUIL?BRIO ENTRE AS SAN??ES. 4. O PEDIDO DE CONCESS?O DE JUSTI?A GRATUITA DEVE SER FORMULADO PERANTE O JU?ZO DA EXECU??O PENAL, ?RG?O COMPETENTE PARA VERIFICAR A CONDI??O DE HIPOSSUFICI?NCIA ECON?MICA DO CONDENADO, TENDO EM VISTA QUE N?O CABE ? TURMA CRIMINAL, EM SEDE DE APELA??O, FAZER TAL AVALIA??O. 5. RECURSO DO R?U ADENILSON PARCIALMENTE PROVIDO E DESPROVIDO O RECURSO DE JOS? CARLOS.

A??O RESCIS?RIA - ALEGA??O DE ERRO DE FATO EM DECIS?O PROFERIDA AP?S O TR?NSITO EM JULGADO DA SENTEN?A RESCINDENDA - IMPROCED?NCIA - ALEGA??O DE VIOLA??O A LITERAL DISPOSI??O DE LEI - PARTE ASSISTIDA POR DEFENSOR DATIVO - SUCUMBENTE NA DEMANDA - CONDENA??O AO PAGAMENTO DOS ?NUS DE SUCUMB?NCIA - MANUTEN??O - SUSPENS?O DA EXIGIBILIDADE DOS HONOR?RIOS ADVOCAT?CIOS DE SUCUMB?NCIA - ISEN??O DAS CUSTAS DO PROCESSO - PREVIS?O LEGAL - NORMA LEGAL VIOLADA - PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. - A decis?o proferida ap?s o tr?nsito em julgado da senten?a rescindenda, contra a qual a parte alega a exist?ncia de erro de fato, ? uma decis?o interlocut?ria que n?o pode ser considerada complementa??o da decis?o que extinguiu o processo, sendo incab?vel o julgamento do pedido de rescis?o nesta parte. - A a??o rescis?ria n?o pode ser utilizada como suced?neo de recurso ordin?rio, com prazo de interposi??o de dois anos, para reexaminar provas ou modificar a decis?o por consider?-la injusta. - A nomea??o de defensor dativo para representar r?u pobre, nos termos da Lei Estadual n.? 13.166/99, decorre da obriga??o do Estado de prestar assist?ncia jur?dica integral e gratuita ?s partes que comprovarem car?ncia financeira, conforme previs?o expressa no art. 5?, LXXIV, da Constitui??o Federal, equiparando-se ? assist?ncia pela Defensoria P?blica. - A condena??o da parte assistida por defensor dativo ao pagamento dos honor?rios advocat?cios de sucumb?ncia, na senten?a rescindenda, n?o viola o disposto no artigo art. 7? da Lei n.?13.166/99, porque os honor?rios previstos nessa lei s?o devidos pela simples atua??o daquele profissional no processo, e, nos termos do ? 2? de seu artigo 1?, eles "n?o excluem os da condena??o." Por?m, como o assistido ? benefici?rio da justi?a gratuita integral, fica suspensa a exigibilidade dessa verba, nos termos do art. 12 da Lei n.?1.060/50. - A condena??o do assistido por Defensor Dativo ao pagamento das c ustas do processo, no qual foi sucumbente, caracteriza viola??o direta ao citado art. 7? da Lei n.?13.166/99 c/c o art. 10 da Lei n.? 14.939/03 que isenta a Defensoria P?blica de pagar essa despesa processual.