Impugna%c3%87%c3%83o do Laudo Pericial em Jurisprudência

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  • TRT-2 - XXXXX20195020373 SP

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    ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RUÍDO EXCESSIVO. USO DE EPI. PROTETORES AURICULARES. INEFICIÊNCIA. ARE XXXXX/SC STF. O Supremo Tribunal Federal firmou tese no sentido de que "(...) AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS (...) - ARE XXXXX/SC .E no âmbito da Justiça do Trabalho, a decisão deve ser considerada em conformidade com o art. 191 da CLT e Súmulas 80 e 289 do C. TST. Ainda que os EPIs de boa qualidade possam minimizar a exposição ocupacional, não há certeza de eliminação da insalubridade e de proteção total. O EPI não elimina a presença dos agentes no meio ambiente do trabalho e os agentes nocivos permanecem, podendo entrar em contato com as vias de entrada no organismo a qualquer momento. Melhores condições de trabalho exigem muito mais do que EPIs. Fornecer, educar e exigir o uso é obrigação do empregador. A neutralização do agente nocivo ou o controle dos níveis de tolerância adequados dependem de uma série de fatores, como estabelece a Norma Regulamentar n.º 06 do MET. A obrigação patronal acerca do fornecimento e utilização do EPI não o desobriga do pagamento do adicional de insalubridade, não apenas porque inexiste a eficácia plena do EPI, mas também porque as melhorias nas condições ambientais de trabalho são exigências mais sérias.

    Encontrado em: MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE DOENÇA OCUPACIONAL Decisão Recorrida: Acolheu o laudo pericial e julgou improcedentes os pedidos. Fundamento Recursal: Impugna o laudo pericial... pericial encontra-se plenamente satisfatório, devendo a prova técnica prevalecer, uma vez que as demais provas dos autos não trazem elementos suficientes para infirmar o laudo pericial... Disponível em: www.sjt.com.br/tecnico/gestao/arquivosportal/file/EXPOSI%C3%87%C3%83O%20A%20RU%C3%8DDOS%20-%20EFEITOS.pdf, p. 15 e 16)

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  • TRT-2 - XXXXX20125020047 São Paulo - SP

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    O Juízo a quo, a fls. 380, apreciou a manifestação, decidindo que “Os juros de mora decrescentes foram aplicados de forma correta pelo laudo pericial até a data dos cálculos... Porém, cingiu-se a reiterar que havia comprovado a inclusão da folha de pagamento (fls. 357-verso), o que não deixou de ser observado no laudo pericial homologado (fls 327 e 329)... O exequente, a fls. 299, impugna a manifestação da executada, tanto quanto aos valores, que entende pagos a menor, quanto às rubricas sob as quais foram lançados, que não teriam relação com as parcelas

  • TRT-2 - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo: ATSum XXXXX20215020006

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    O laudo pericial (fls.395 e ss.), produzido pelo perito nomeado por este Juízo, concluiu que as atividades desenvolvidas pelo autor não eram insalubres (fls.408) – conclusão que nem sequer foi impugnada... Honorários periciais e sucumbenciais na forma da fundamentação... Regional (Provimento GP 13 de 2006), Resolução nº 35 /2007 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, e OJ 387 da SDI-1 do C

  • STJ - AREsp XXXXX

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    pericial f. 260-264... pelos documentos produzidos na fase policial, em especial, termos de depoimento de f. 7-8, termo de apresentação de f. 9-10, relatório de investigação de f. 11-29, termo de interrogatório (f. 30 e 40), laudo pericial... Assim, os Laudos Periciais (Documentoscopia) de fls. 141- 169 analisaram as supostas Carteiras de Identidade apreendidas na residência do denunciado, em nome de MARIA JOSE BEZERRA DO CARMO , AILTON FALEIRO

  • TJ-SC - Apelação Criminal XXXXX20218240032

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    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. DESTRUIÇÃO DE FLORESTA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE VEGETAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA (ARTIGOS 38 , CAPUT, E 38-A, CAPUT, DA LEI N. 9.605 /98). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. DESTRUIÇÃO DE 0,38 HECTARE (3800 METROS QUADRADOS) QUE DEMONSTRA OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO. TESE DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE, SOB O ARGUMENTO DE QUE O APELANTE AGIU COM O ESCOPO DE GARANTIR SUA SUBSISTÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS DE QUE O APELANTE DEPENDIA DA DESTRUIÇÃO DE 3800 METROS QUADRADOS DE VEGETAÇÃO PARA GARANTIR O SEU PRÓPRIO SUSTENTO OU O DE SUA FAMÍLIA. ÔNUS QUE INCUBIA À DEFESA, NOS TERMOS DO ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . INSURGÊNCIA EM FACE DO LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE A DEFESA NÃO PÔDE IMPUGNÁ-LO OU APRESENTAR QUESITOS. AUSÊNCIA, ENTRETANTO, DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS. DEFESA, ADEMAIS, QUE NÃO SE INSURGIU NO MOMENTO OPORTUNO. OUTROSSIM, MATERIALIDADE DEMONSTRADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS ALÉM DO LAUDO PERICIAL, TAIS COMO AUTO DE INFRAÇÃO E RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL, FOTOS E DEPOIMENTOS. DOSIMETRIA. PLEITO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA CONDUZA A PENA, NA SEGUNDA FASE, ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. SÚMULA 231 DO SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE CONTINUA VIGENTE. TODAVIA, NECESSIDADE DE SE RECONHECER, DE OFÍCIO, A EXISTÊNCIA DE CONCURSO FORMAL ENTRE AS CONDUTAS, EM DETRIMENTO DO CONCURSO MATERIAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DEGRADADA QUE ESTAVA INSERIDA NA ÁREA DO BIOMA DE MATA ATLÂNTICA. PRÁTICA DE DOIS DELITOS MEDIANTE UMA SÓ CONDUTA. AUSÊNCIA DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. PENA READEQUADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA OCORRÊNCIA DO CONCURSO FORMAL. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-84.2021.8.24.0032 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hildemar Meneguzzi de Carvalho , Segunda Câmara Criminal, j. 27-02-2024).

  • TRT-2 - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo: ATSum XXXXX20215020006 SP

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    O laudo pericial (fls.395 e ss.), produzido pelo perito nomeado por este Juízo, concluiu que as atividades desenvolvidas pelo autor não eram insalubres (fls.408) – conclusão que nem sequer foi impugnada... Honorários periciais e sucumbenciais na forma da fundamentação... Regional (Provimento GP 13 de 2006), Resolução nº 35 /2007 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, e OJ 387 da SDI-1 do C

  • TRT-2 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário: ATOrd XXXXX20215020322 SP

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    Apresentada impugnação, os autos retornaram ao perito judicial, que prestou esclarecimentos, ratificando os termos do laudo pericial... Laudo pericial e esclarecimentos apresentados. Provas produzidas em audiência. Com a concordância das partes presentes, encerrou-se a instrução processual. Última tentativa de conciliação recusada... Impugna, a reclamada, alegando que o autor gozava de 01h00 de intervalo

  • TJ-SP - Procedimento Comum Cível XXXXX20198260361 Mogi das Cruzes

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    O perito apresentou o laudo pericial e conclui que – fls. 381/382: "(...)... O perito apresentou o laudo pericial que esclareceu suficientemente o necessário para dirimir a lide destes autos e julgamento... LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU PROBLEMAS DA OBRA DOS RÉUS. POSSÍVEL JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 1.013 , § 4º DO CPC/15 . DANO MORAL CONFIGURADO

  • TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO: AP XXXXX20195150094 XXXXX-92.2019.5.15.0094

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    O Exequente, por sua vez, conforme minuta de fls. 419/425, recorre, na forma Adesiva, quanto ao intervalo interjornadas, período sem cartão de ponto e valores efetivamente apurados no Laudo Pericial... VALORES EFETIVAMENTE APURADOS NO LAUDO PERICIAL A irresignação recursal é extremamente genérica e, em certa medida, ininteligível (fls. 424), não havendo nada a ser reparado, no particular... Sentença dos Embargos a Execução (fls. 387)

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