Início da Contagem do Prazo para Oposição de Embargos em Jurisprudência

A - AGRAVO DE PETIÇÃO DA 1ª RECLAMADA. 1) SEGURO GARANTIA JUDICIAL. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. A teor do artigo 884 , da CLT , a parte dispõe de cinco dias, após efetivada a penhora, para ajuizar os respectivos embargos. Assim, o prazo para interposição de embargos à execução é contado da data da ciência da penhora realizada. In casu, o termo inicial para a contagem do prazo para a oposição de embargos à execução é contado a partir da juntada da prova da fiança bancária, nos termos do artigo 16 , inciso II , da Lei nº 6.830 /1980, aplicável à execução trabalhista de forma subsidiária, a teor do disposto no artigo 889 da CLT .

AGRAVO DE PETIÇÃO DAS RECLAMADAS. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. CIÊNCIA DA PENHORA. A teor do artigo 884 , da CLT , a parte dispõe de cinco dias, após efetivada a penhora, para ajuizar os respectivos embargos. Assim, o prazo para interposição de embargos à execução é contado da data da ciência da penhora realizada. In casu, é inequívoca a ciência da penhora noticiada no ID. e095bdf, tanto é assim, que as executadas opuseram embargos de terceiros.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. BLOQUEIO -ON-LINE- INÍCIO DO PRAZO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. ARTIGO 884 DA CLT . INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BLOQUEIO -ON-LINE- INÍCIO DO PRAZO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. ARTIGO 884 DA CLT . INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BLOQUEIO -ON-LINE- INÍCIO DO PRAZO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. ARTIGO 884 DA CLT . INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BLOQUEIO -ON-LINE-. INÍCIO DO PRAZO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. ARTIGO 884 DA CLT . INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. O artigo 884 da CLT é inequívoco ao estabelecer como marco inicial para o prazo de embargos à execução a garantia do Juízo, inexistindo respaldo legal para a adoção de entendimento no sentido de que o devedor tem ciência da garantia na data em que efetuado o bloqueio de ativos financeiros, via eletrônica (BACENJUD), ou da data em que transferido o valor para a conta judicial, sendo necessária sua convolação em penhora, a exigir a intimação do réu para o início da contagem do prazo para embargos à execução. Provimento do apelo para afastar a intempestividade, determinando-se o retorno dos autos para julgamento da ação incidental.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. GARANTIA DA EXECUÇÃO. Nos termos do art. 884 , da CLT , garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação. Conta-se esse prazo da garantia da execução e não da juntada do comprovante de depósito. Irreparável, no caso, a decisão de 1º Grau que não admitiu os embargos à execução, por intempestivos. Agravo a que se nega provimento.

SEGURO GARANTIA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Apresentada nos autos a garantia da execução através de apólice securitária, o prazo de 5 dias para oposição de embargos à execução é contado a partir do aceite da garantia pelo Juízo. Agravo de petição a que se dá provimento.

SEGURO GARANTIA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Apresentada nos autos a garantia da execução através de apólice securitária, o prazo de 5 dias para oposição de embargos à execução é contado a partir do aceite da garantia pelo Juízo. Agravo de petição a que se dá provimento.

EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. GARANTIA DA EXECUÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. O prazo para oposição de embargos à execução quando apresentada apólice de seguro garantia somente se inicia após a aceitação pelo juízo. Isso porque o art. 884 da CLT prevê que a executada terá o prazo de 5 dias para oposição de embargos à execução contados da garantia do juízo, o qual, no caso de apresentação de seguro garantia, somente terá início após a aceitação, nos termos dos artigos 882 da CLT e 835 , § 2o do CPC .

EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO. A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA SOBRE A FORMALIZAÇÃO DO AUTO DE PENHORA E NÃO DA CIÊNCIA DO BLOQUEIO JUDICIAL. A penhora on line realizada pelo sistema BACEN-JUD, conquanto tenha se mostrado de grande eficácia, não pode atentar contra o devido processo legal, mormente no que atine ao termo "a quo" do prazo processual para a oposição dos embargos à execução.Assim, o procedimento só pode ser considerado regular após a formalização do auto de penhora e posterior intimação da parte executada sobre o aludido ato processual. Após essa diligência é que se inicia o prazo para a oposição de embargos à execução e não da data do bloqueio dos valores (ou da ciência deste) na conta-corrente patronal, pois a penhora "on line" só se completa com a transferência do importe para a conta à disposição do juízo e a lavratura do auto, seguindo-se da imprescindível intimação da parte executada. Reforma-se. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA ATO DE CONSTRIÇÃO. GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO DESNECESSÁRIA. Desnecessária a garantia integral do Juízo para a hipótese que envolve embargos à execução, em que se discute o ato de constrição propriamente dito e não o valor devido ou os critérios dos cálculos de liquidação. Reforma-se.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO. GARANTIA DA EXECUÇÃO. ACEITAÇÃO DO BEM OFERTADO PELO JUÍZO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. Se o executado utiliza-se de seguro garantia judicial para garantir a execução, o prazo previsto no art. 884 da CLT para oposição de embargos à execução não deve ser contado a partir da data da emissão da apólice do seguro, mas a partir da data da aceitação do bem ofertado pelo juízo, ato que efetiva a garantia da execução. Agravo de petição do exequente a que se nega provimento.

EMBARGOS À EXECUÇÃO – Tempestividade reconhecida – Termo inicial de fluência do prazo processual que se distingue de sua contagem – Computo do prazo para oposição de embargos computado excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o dia do vencimento - Inteligência do art. 231 , I c/c art. 224 do Código de Processo Civil : - São tempestivos os embargos à execução opostos no prazo de quinze dias úteis contados a partir da juntada da carta de citação, excluindo-se o dia de início com inclusão da data final, conforme inteligência dos inteligência do art. 231 , I c/c art. 224 do Código de Processo Civil : RECURSO NÃO PROVIDO.