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TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70043581040 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/07/2011
EMENTA

INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS NEGATIVOS DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. A inscrição do nome do devedor de alimentos nos cadastros negativos de crédito não tem amparo na legislação, visto que os meios para compeli-lo ao pagamento da verba alimentar estão previstos nos arts. 732 e 733 do CPC , podendo, até mesmo, utilizar-se o credor do rito do cumprimento de sentença. Ademais, o Judiciário não pode impor o cadastramento em órgãos de proteção ao crédito, por se tratarem de entidades privadas, com as...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10534150030979001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2018
EMENTA

Comprovada a existência de relação jurídica entre as partes, bem como da dívida geradora da negativação e, não havendo demonstração da quitação do débito, é lícita a inscrição do nome do devedor nos cadastros negativos de crédito, por ter se tratado de exercício regular de direito, não havendo que se falar em indenização por danos morais.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702150623990001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2017
EMENTA

Comprovada a existência de relação jurídica entre as partes, bem como da dívida geradora da negativação e, não havendo demonstração da quitação do débito, é lícita a inscrição do nome do devedor nos cadastros negativos de crédito, por ter se tratado de exercício regular de direito, não havendo que se falar em indenização por danos morais.

TJ-SP - Apelação APL 991040475286 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 17/02/2010
EMENTA

"INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS -AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO NEGATIVO DE CRÉDITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 43 , § 2o , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . A comunicação ao consumidor sobre a inscrição de seu nome nos registros de proteção ao crédito constitui obrigação do órgão responsável pela manutenção do cadastro e não do credor, que meramente informa a existência da dívida".

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70075753020 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2018
EMENTA

PEDIDO DE ABSTENÇÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS E DA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. DECISÃO MANTIDA. Negativação do nome do autor. Para que se justifique a vedação da inscrição do nome do devedor em cadastros negativos de crédito, cabe-lhe, atender a determinados pressupostos, cumulativamente, a saber: a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. REsp 1.061.530/RS representativo de controvérsia. Caso dos autos. Não há como impedir a agravada de negativar o nome do autor, tendo em vista que o mesmo não preencheu todos os pressupostos necessários para tal impedimento. Abstenção dos atos expropriatórios. Impossibilidade. Não tendo o requerente adimplido... integralmente o acordo ajustado, não há como proibir a continuação dos atos expropriatórios pela empresa recorrida sobre o imóvel em discussão, já que esse procedimento está previsto contratualmente. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70075753020, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 07/03/2018).

TJ-PR - Embargos de Declaração ED 1199980901 PR 1199980-9/01 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/2016
EMENTA

ACÓRDÃO QUE JULGA PREJUDICADO O MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RAZÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARALELO QUE MANTEVE A INSCRIÇÃO DO NOME DOS DEVEDORES NOS CADASTROS NEGATIVOS DE CRÉDITO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DO ACÓRDÃO DO AGRAVO PARALELO POR ALTERAR A PREMISSAO ADOTADA. SITUAÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO CONFIGURA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 14ª C.Cível - EDC - 1199980-9/01 - Matelândia - Rel.: Sandra Bauermann - Unânime - - J. 15.06.2016)

Encontrado em: DO NOME DOS DEVEDORES NOS CADASTROS NEGATIVOS DE CRÉDITO. dos devedores nos cadastros negativos de crédito. do nome dos devedores nos cadastros negativo de crédito, concluiu por restar prejudicado o agravo de...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70075501205 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2018
EMENTA

Para que se justifique a vedação da inscrição do nome do devedor em cadastros negativos de crédito, cabe-lhe, atender a determinados pressupostos, cumulativamente, a saber: a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste... caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. REsp 1.061.530/RS representativo de controvérsia. Ausentes, no caso concreto, os requisitos para a concessão da tutela de urgência em caráter antecedente, justificando-se a manutenção da decisão recorrida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70075501205, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 22/02/2018).

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1426681 SP 2013/0413157-1

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2017

Decisão: MANUTENÇAO DO NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ; ii) cabe ao devedor adotar providência para promover a baixa da inscrição de seu nome em cadastro restritivo...do nome do devedor em cadastro negativo de crédito, mesmo após a quitação da dívida, gera dano moral...

TJ-RO - Apelação APL 00083789420128220014 RO 0008378-94.2012.822.0014 (TJ-RO)

JurisprudênciaData de publicação: 06/07/2016
EMENTA

Manutenção do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes após a quitação da dívida. Dano moral configurado. Manutenção do quantum fixado. A manutenção da inscrição do nome do devedor em cadastro negativo de crédito, mesmo após a quitação da dívida, gera dano moral in re ipsa. Mantém-se o valor do quantum indenizatório fixado quando não se revela exacerbado e desproporcional ao caso, devendo atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade para que a condenação atinja seus objetivos, pois a reparação não pode servir de causa ao enriquecimento injustificado. (Apelação, Processo nº 0008378-94.2012.822.0014, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 29/06/2016)

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1367607 RS 2013/0034457-4

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2015

Decisão: Precedentes. - O simples fato de se deixar de comunicar a inscrição do nome do consumidor no registro...INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM BANCOS DE DADOS. NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO....AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO NEGATIVO DE CRÉDITO....