Igualdade Parental em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA DE MENOR. PREPONDERÂNCIA DO INTERESSE DA CRIANÇA. ALIENAÇÃO PARENTAL PRATICADA PELO GENITOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL DO PAI E CONCESSÃO DE GUARDA UNILATERAL À MÃE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. LEGALIDADE. 1. Apesar de a guarda compartilhada, como regra, atender ao melhor interesse da criança, em casos excepcionais, como o dos autos, em que restou demonstrada a prática de atos de alienação parental pelo genitor, deve-se conceder a guarda unilateral do menor a sua mãe, até porque ela revelou melhores condições para ser a guardiã e, objetivamente, mais aptidão para propiciar ao filho afeto nas relações com o grupo familiar. 2. Uma vez que a prática de alienação parental ocorreu por diversas vezes, já que identificada em relatórios diversos realizados em épocas distintas, a imposição de multa, tal qual arbitrada na sentença, em favor da requerente, é medida eficaz, a fim de evitar que o recorrente e seus ascendentes se tornem reincidentes (exegese do artigo 6º , inciso III , da Lei 12.318 /10). Apelação cível desprovida.

EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO-DOENÇA PARENTAL. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NO RGPS. APLICAÇÃO PRINCIPIOLÓGICA DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. RECURSO PROVIDO. 1. Ação ajuizada em face do INSS, buscando-se a concessão do benefício de auxílio-doença parental. 2. O juízo a quo julgou entendeu não ser possível a concessão tendo em vista a ausência de previsão legal do benefício. 3. Possibilidade existente no ordenamento jurídico brasileiro de o juiz decidir, quando a lei for omissa, mediante princípios gerais do direito. 4. Preservação do direito à vida (art. 5º , caput, CF/88 ), princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º , III , CF/88 ), prioridade absoluta da criança (art. 227 , CF/88 e art. 4º da Lei 8.069 /90), princípio da igualdade (art. 5º , caput, CF/88 ). 5. Recurso conhecido e provido.

VOTO –E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL. PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS. DOENÇA X INCAPACIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. AUXILIO DOENÇA PARENTAL. AUSENCIA DE PREVISAO LEGAL. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. 1. Trata-se de pedido de benefício por incapacidade. 2. O pedido de auxílio doença parental foi julgado improcedente. O Juízo de primeiro grau não reconheceu o benefício por incapacidade parental a autora, Viviane Aparecida Garcia de Araújo em razão das doenças de seu filho, por ausência de previsão legal. 3. Recorre a parte autora alegando que a ausência de previsão legal não é empecilho para a concessão do benefício de auxílio doença parental, tendo em vista que o artigo 83 da Lei nº 8.112 /1990, prevê o benefício para os servidores públicos, e deve ser concedido aos segurados do RGPS em homenagem ao princípio da igualdade. Ademais, o projeto de Lei nº 1876/15, que tramita atualmente perante a Câmara dos deputados, acrescenta o artigo 63-A à Lei n. 8.213 /1991, prevê o auxílio doença parental. 4. Quanto ao pedido de auxílio doença parental, tal pretensão não encontra amparo na legislação em vigor. Com efeito, ao contrário das relações de direito privado, em que se autoriza fazer tudo o que a lei não proíbe, no regime de direito público só é permitido fazer o que a lei autoriza e, no caso sob exame, não existe dispositivo legal que ampare a pretensão da autora. Mesmo recorrendo aos princípios gerais do direito, nada há que possa afastar a aplicação do princípio da legalidade. 5. Recurso da autora a que se nega provimento, para manutenção da sentença. 6. Condeno a autora recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85 , § 4º , III , do Novo CPC . Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, deverá ser observado o disposto no § 3º do art. 98 do Novo CPC , ficando a obrigação decorrente da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade. 7. É como voto.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACATOU O PEDIDO, DETERMINANDO QUE A GUARDA PROVISÓRIA SEJA EXERCIDA PELA PROGENITORA. ESTUDO SOCIAL QUE APONTA A PRÁTICA DE ALIENAÇÃO PARENTAL POR PARTE DA AVÓ. ELEMENTOS ADEMAIS CAPAZES DE COMPROVAR QUE A GENITORA POSSUI CAPACIDADE DE EXERCER A GUARDA DO INFANTE. CONTRADITÓRIO E CONJUNTO PROBATÓRIO APTOS A FUNDAMENTAR A DECISÃO AGRAVADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALIENAÇÃO PARENTAL CONFIGURADA EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA QUE JUSTIFICA O DEFERIMENTO DA MEDIDA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE NO PRIMEIRO GRAU. PARTE REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, DE DEFERIMENTO APENAS PARA ISENTAR DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - RATIFICAÇÃO DO RECURSO - DESNECESSIDADE - REJEIÇÃO - ALIENAÇÃO PARENTAL - CARACTERIZAÇÃO - INVERSÃO DE GUARDA - NECESSIDADE - MELHOR INTERESSE DA MENOR - REGIME DE VISITAS - IGUALDADE ENTRE PAI E MÃE - DIREITO DE CONVIVÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSOS NÃO PROVIDOS. - Não se aplica ao recurso de apelação, mas apenas ao recurso especial, o enunciado nº 418 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação" - A prática de atos de alienação parental por parte de um dos genitores, inclusive com o claro desinteresse em considerar a gravidade de suas consequências para a formação da menor, enseja a aplicação da medida de reversão da guarda - A regulamentação do direito de visitas deve observar perfeita igualdade de direitos dos genitores, sopesados os superiores interesses da menor, inclusive para preservação dos laços afetivos entre filha e a genitora que perdeu a guarda. Neste sentido, a pretensão do genitor de que seja instituído regime menos benéfico à mãe do que aquele que outrora lhe fora franqueado, sob o argumento de que ela pudesse ser menos merecedora, além de representar violação ao princípio da garantia ao melhor interesse do menor, configura ofensa ao princípio da isonomia - Recursos improvidos.

APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DE CADA CASO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA MÃE EM EXERCER A GUARDA UNILATERAL OU COMPARTILHADA. ATRIBUIÇÃO DA GUARDA UNILATERAL AO PAI. DIREITO DE VISITAS DESACOMPANHADAS. NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO. ALIENAÇÃO PARENTAL. OCORRÊNCIA. ADVERTÊNCIA. CABIMENTO. 1. A fixação da guarda dos filhos menores, no casos de separação do casal, deve atender ao princípio do melhor interesse da criança, diante de sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Somente o exame atento das circunstâncias de cada caso concreto, com sensibilidade, poderá revelar a melhor solução para a criança, de modo que não há falar em preferência pela mãe, inclusive em face do princípio constitucional da igualdade entre os genitores. 2. Constatada a inaptidão da mãe para o exercício da guarda unilateral ou mesmo compartilhada, revela-se acertada a sentença que determina a permanência dos filhos menores sob a guarda unilateral do pai, sobretudo quando amparada em relatórios psicossociais, lavrados por profissionais qualificados e imparciais. 3. Em respeito à vontade dos filhos, deve ser resguardado e ampliado o direito de visitação, fora da residência paterna e sem vigilância, a fim de que aqueles possam cultivar e reforçar os laços afetivos com a mãe. 4. Verificada a prática de atos de alienação parental pelos genitores, deve o magistrado aplicar uma das sanções previstas no art. 6º , da Lei nº. 12.318 /2010, com atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo certo que a advertência é a mais branda dentre elas. Apelo do autor improvido. Apelo da ré parcialmente provido. (Classe: Apelação,Número do Processo: XXXXX-93.2014.8.05.0199 , Relator (a): Rosita Falcão de Almeida Maia, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 05/10/2016 )

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. ALIMENTOS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ART. 1.583 , § 5º , DO CC . PODER-DEVER DE FISCALIZAÇÃO DOS INTERESSES DO MENOR. 1. A proteção integral da criança e do adolescente, defendida pela Organização das Nações Unidas (ONU) com base na Declaração Universal dos Direitos da Criança e erigida pela Constituição da Republica como instrumento de afirmação da dignidade da pessoa humana (art. 227), exerce crucial influência sobre o intérprete da norma jurídica infraconstitucional, porquanto o impele a compreendê-la e a aplicá-la em conformidade com a prevalência dos interesses do menor em determinada situação concreta. 2. Com o inequívoco objetivo de proteção aos filhos menores, o legislador civil preconiza que, cessando a coabitação dos genitores pela dissolução da sociedade conjugal, o dever de sustento oriundo do poder familiar resolve-se com a prestação de alimentos por aquele que não ficar na companhia dos filhos (art. 1.703 do CC ), cabendo-lhe, por outro lado, o direito-dever de fiscalizar a manutenção e a educação de sua prole (art. 1.589 do CC ). 3. O poder-dever fiscalizatório do genitor que não detém a guarda com exclusividade visa, de forma imediata, à obstrução de abusos e desvios de finalidade quanto à administração da pensão alimentícia, sobretudo mediante verificação das despesas e dos gastos realizados para manutenção e educação da prole, tendo em vista que, se as importâncias devidas a título de alimentos tiverem sido fixadas em prol somente dos filhos, estes são seus únicos beneficiários. 4. A Lei n. 13.058 /2014, que incluiu o § 5º ao art. 1.583 do CC , positivou a viabilidade da propositura da ação de prestação de contas pelo alimentante com o intuito de supervisionar a aplicação dos valores da pensão alimentícia em prol das necessidades dos filhos. 5. Na ação de prestação de contas de alimentos, o objetivo veiculado não é apurar um saldo devedor a ensejar eventual execução — haja vista a irrepetibilidade dos valores pagos a esse título —, mas investigar se a aplicação dos recursos destinados ao menor é a que mais atende ao seu interesse, com vistas à tutela da proteção de seus interesses e patrimônio, podendo dar azo, caso comprovada a má administração dos recursos alimentares, à alteração da guarda, à suspensão ou até mesmo à exoneração do poder familiar. 6. A ação de exigir contas propicia que os valores alimentares sejam melhor conduzidos, bem como previne intenções maliciosas de desvio dessas importâncias para finalidades totalmente alheias àquelas da pessoa à qual devem ser destinadas, encartando também um caráter de educação do administrador para conduzir corretamente os negócios dos filhos menores, não se deixando o monopólio do poder de gerência desses valores nas mãos do ascendente guardião. 7. O Juízo de piso exerce importante papel na condução da prestação de contas em sede de alimentos, pois, estando mais próximo das partes, pode proceder a um minucioso exame das condições peculiares do caso concreto, de forma a aferir a real pretensão de proteção dos interesses dos menores, repelindo o seu manejo como meio de imisção na vida alheia motivado pelo rancor afetivo que subjaz no íntimo do (a) alimentante. 8. O objetivo precípuo da prestação de contas é o exercício do direito-dever de fiscalização com vistas a — havendo sinais do mau uso dos recursos pagos a título de alimentos ao filho menor — apurar a sua efetiva ocorrência, o que, se demonstrado, pode dar azo a um futuro processo para suspensão ou extinção do poder familiar do ascendente guardião (art. 1.637 combinado com o art. 1.638 do CC ). 9. Recurso especial provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. DETERMINAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA. ALIENAÇÃO PARENTAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS AO COMPARTILHAMENTO DO CONVÍVIO. PERIGO DE DANO AO MENOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em se tratando de ação em que se pretende a estipulação de guarda de menor, a regra no Direito pátrio é a do compartilhamento, que pode ser afastado em caso de recusa ou comprovada prática de alienação parental. 2. Ausentes nos autos quaisquer provas de eventual alienação parental e estando ambos os pais aptos a exercer o poder familiar, é imperioso que se mantenha a decisão de piso que determinou a guarda em sua forma compartilhada, nos termos do art. 1.584 , § 2º , do Código Civil . 3. Recurso conhecido e não provido, em consonância com o Parquet.

1. PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA PARENTAL. IMPOSSIBILIDADE 2. Em razão de ausência de amparo legal na Lei 8.213 /91, o segurado não faz jus ao benefício de auxílio-doença parental. 3. Impossibilidade de criação de benefício pelo poder Judiciário mediante analogia e/ou interpretação extensiva com o Estatuto dos Servidores Federais (Lei 8112/91). 4. Incidente conhecido e não provido.