Infração Ao Art. 192 do Código de Trânsito Brasileiro em Jurisprudência

RECURSO INOMINADO – AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – MOTOCICLISTA - ARTIGO 192 DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO – AUTUAÇÃO POR TRAFEGAR SEM GUARDAR A DISTÂNCIA LATERAL NECESSÁRIA ENTRE OS VEÍCULOS - DESCABIMENTO – APLICAÇÃO, POR VIA TRANSVERSA, DO ARTIGO 56 DO DIPLOMA LEGAL SUPRA MENCIONADO, QUE FOI VETADO - NULIDADE DECRETADA – R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA – RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – IMPOSSIBILIDADE – COLISÃO TRASEIRA – PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE COLIDE NA TRASEIRA – PRECEDENTE DO STJ E JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DAS TURMAS RECURSAIS DO TJPR – PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO AFASTADA – INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CAUTELA DISPOSTO NO ARTIGO 29 , INCISO II , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – DANOS MATERIAIS QUE RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADOS ATRAVÉS DOS ORÇAMENTOS IDÔNEOS (MOV. 1.4). IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO CONTRAPOSTO, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE ESTAVA NA FRENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099 /1995). RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O e. Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento no sentido de que é presumida a culpa do motorista que, na condução de seu veículo, colida na traseira de outro em decorrência da inobservância do dever de cautela, nos termos do artigo 29 , inciso II , do Código de Trânsito Brasileiro . 2. “Aquele que sofreu a batida na traseira de seu automóvel tem em seu favor a presunção de culpa do outro condutor, ante a aparente inobservância do dever de cautela pelo motorista, nos termos do inciso II do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro” (STJ, 4ª T., AgInt no AREsp XXXXX/SP , Rel. Ministro MARCO BUZZI, j. 19.10.2017, DJe 25.10.2017). (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - XXXXX-38.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 20.09.2021)

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE VEÍCULO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . 1. Na presente hipótese o automóvel conduzido pelo motorista da sociedade empresária apelada colidiu com a lateral esquerda traseira de veículo que se encontrava parado. 2. O dever de reparar os danos causados ao veículo decorre de responsabilização subjetiva, na forma dos artigos 186 e 927 , caput, ambos do Código Civil , o que demanda o preenchimento dos seguintes pressupostos: a ocorrência de danos, a culpa do condutor do veículo que ocasionou a colisão, bem como o nexo de causalidade entre a conduta referida e os subsequentes danos. 3. No caso de ausência de sinalização da via de tráfego, tem preferência de passagem no cruzamento o veículo que vier à direita do condutor (art. 29 , inc. III , alínea ?c?, do Código de Trânsito Brasileiro ). 4. É presumida a culpa de condutor que colide na traseira de veículo, à vista da inobservância do dever de cautela, segundo o qual o condutor de veículo deve manter distância mínima daquele que segua à frente, de acordo com a regra prevista nos artigos 29 , inc. II , e 192 , ambos do Código de Trânsito Brasileiro . 5. Apelação conhecida e provida.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO NA TRASEIRA DE VEÍCULO PARTICULAR. PRESUNÇÃO RELATIVA DE RESPONSABILIDADE DO VEÍCULO QUE TRAFEGA ATRÁS. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRÂNSITO. PRESUNÇÃO RELATIVA NÃO DESFEITA. SENTENÇA MANTIDA. - Com base nos artigos 29 , II , e 192 , do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503 /97), o veículo deverá guardar distância de segurança lateral e frontal em relação aos demais automóveis, sendo, inclusive, infração grave o descumprimento de tal dever - O condutor do veículo que der causa a acidente de trânsito deve responder pelos prejuízos dele advindos - Cabia à apelante trazer prova hábil a desconstituir o direito autoral , de modo a desfazer a presunção de culpa do condutor que abalroa por trás, ônus do qual não se desincumbiu, na forma do artigo 333 , II , do CPC/73 - Recurso não provido.

EMENTA: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ENGAVETAMENTO. ART. 192 DO CTB . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDADA. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CITAÇÃO E/OU DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE QUE FOI INDICADO BLOCO DIVERGENTE DO CONDOMÍNIO EM QUE O AUTOR RESIDE NO MANDADO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DA EXISTÊNCIA DO PROCESSO. OFICIAL DE JUSTIÇA COMPARECEU 3 (TRÊS) VEZES NO CONDOMÍNIO, FALOU COM A GENITORA DO AUTOR POR INTERFONE E ENCAMINHOU E-MAIL PARA SUA IRMÃ, INFORMANDO QUE RETORNARIA EM DIA E HORA CERTOS. COLISÃO TRASEIRA. ART. 192 DO CTB . PARTE DEMANDANTE COMPROVOU O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. ART. 373 , I , DO CPC . DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO DO VALOR GASTO COM AVARIAS DO VEÍCULO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46, PARTE FINAL, DA LEI Nº 9.099 /95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Recurso Inominado Nº 202301146203 Nº único: XXXXX-92.2023.8.25.0001 - 2ª TURMA RECURSAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Aldo de Albuquerque Mello - Julgado em 16/02/2024)

EMENTA MOTORISTA CARRETEIRO. CONTRATO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.103 /15. INTERVALO DE DIREÇÃO ININTERRUPTA. Com a revogação pela Lei 13.103 /15, do art. 235-D , I, da CLT , que previa a concessão de intervalo mínimo de 30 minutos a cada 04 horas de tempo ininterrupto de direção, o eventual desrespeito a esse intervalo gera apenas infração administrativa, forte no art. 67-E da Lei 9.503 /97 (Código de Trânsito) e não o seu pagamento como labor extraordinário.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. Reconhecido pelo réu o acidente e a culpa do seu preposto, bem como em razão da presunção de culpa do condutor do veículo que colide na traseira pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, verifica-se o dever de indenizar os danos materiais comprovados pelo autor. Dano moral caracterizado pelo transtorno causado pelo acidente, pelas diversas tentativas sem êxito de resolução da questão administrativamente e pela impossibilidade de exercício da atividade profissional enquanto não reparado o veículo. Indenização que deve ser fixada em valor diverso da pretensão inicial, mas em consonância com precedentes deste Tribunal. Pleito de suspensão da fluência dos juros e da correção monetária, com base no artigo 18, da Lei 6.024 /74, que deve ser resolvido na fase executiva. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. CONHECIMENTO de ambos os apelos, com o DESPROVIMENTO DO RECURSO interposto pela seguradora denunciada e o PROVIMENTO do apelo do demandante

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SEGURADORA SUB-ROGADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO PELA TRASEIRA. OBSERVÂNCIA DO INCISO II DO ART. 29 DO CTB . PRESUNÇÃO DE CULPA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. 1. Aquele que abalroa por trás na condução de veículos automotores tem em seu desfavor a presunção de culpa, ante a aparente inobservância do dever de cautela contido no inciso II do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro . 2. Incidência do entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "culpado, em linha de princípio, é o motorista que colide por trás, invertendo-se, em razão disso, o onus probandi, cabendo a ele a prova de desoneração de sua culpa". 3. Inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 4. Revitalização da sentença que julgara procedente o pedido indenizatório. 5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NÃO OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE SEGURANÇA. O Código de Trânsito Brasileiro prevê como infração grave no seu art. 192 : ?Deixar de guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu veículo e os demais, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade, as condições climáticas do local da circulação e do veículo.? Age com imprudência o motorista que não guarda distância mínima do veículo que transita a sua frente e se descuida quanto à possibilidade de frenagem inesperada, que, emergindo, leva a desate danoso. Não provimento da apelação.