Light. Relação de Consumo em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE REVISIONAL DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE CONSUMO ACIMA DA MÉDIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INEXISTÊNCIA DE CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA E TAMPOUCO NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. REVISÃO DA FATURAS DE CONSUMO. POSSIBILIDADE. ACERTO DO JULGADO. 1. Responsabilidade objetiva. 2. Cobranças excessivas de energia elétrica impossibilitando o adimplemento regular das faturas. 3. Faturas juntadas aos autos que demonstram o aumento exacerbado do consumo acima da média do demandante. 4. Empresa ré que não se desincumbiu (ônus seu) de demonstrar qualquer fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito autoral alegado (art. 373 , inciso II do NCPC ); tampouco comprovou quaisquer das excludentes de responsabilidade (art. 14 , § 3º , I e II CDC ), restando caracterizado o nexo de causalidade entre o dano e o evento danoso noticiado na exordial. 5. Falha na prestação do serviço caracterizada. 6. Dano moral configurado. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. 7. Verba indenizatória fixada na quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para a autora que atendeu aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como observou o viés preventivo-pedagógico-punitivo do instituto do dano moral. 8. Aplicação da Súmula 343 do TJRJ. 9. Serviço considerado de natureza essencial (art. 22 do CDC ). Súmula 192 desta Corte. 10. No tocante à forma de devolução dos valores indevidamente cobrados e pagos pelo autor, também decidiu com acerto a sentenciante, uma vez que, tal devolução deverá ocorrer na forma dobrada, em conformidade com o que dispõe o art. 42 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor , uma vez que não restou comprovado engano escusável na cobrança indevida perpetrada pela ré 11. Revisão das faturas. Possibilidade. restou demonstrado nos autos que houve cobrança de valores superiores nas faturas de consumo da autora. 12. Precedentes jurisprudenciais do TJRJ. 13. Recurso ao qual se nega provimento.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. 1. A relação jurídica estabelecida entre as partes trata-se de típica relação de consumo. 2. A responsabilidade do fornecedor de serviço é descrita no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor . 3. A lavratura unilateral de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) sem observância dos procedimentos legais configura prática abusiva. 4. Súmula nº 256 , do TJRJ. 5. Falha na prestação de serviço. 6. Dano moral configurado. 7. Verba indenizatória fixada em conformidade com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 343 , do TJRJ. 8. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUMENTO SIGNIFICATIVO DO CONSUMO MENSAL. COBRANÇA EXCESSIVA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR O REFATURAMENTO DAS CONTAS COM BASE NA MÉDIA DOS 12 (DOZE) MESES ANTERIORES AO PERÍODO IMPUGNADO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. EVIDENTE DESPROPORCIONALIDADE DAS FATURAS IMPUGNADAS EM RELAÇÃO AOS MESES ANTERIORES DEMONSTRADA PELA AUTORA. CONDUTA REITERADA DA CONCESSIONÁRIA EM COBRAR REPETIDAMENTE VALORES EXORBITANTES QUE LEVARAM AO AJUIZAMENTO DAS AÇÕES PELA APELADA. INSISTÊNCIA NA COBRANÇA DE FATURAS COM VALORES EXCESSIVOS COM CONSUMO DE ENERGIA ELEVADO NOS MESES DE JULHO E AGOSTO DE 2016 QUE, A TODA EVIDÊNCIA, ESTÃO DÍSPARES DO CONSUMO DOS MESES ANTERIORES. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS. ARTIGO 373 , II DO CPC . FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE SE MANTÉM DADO O CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Apelação Cível. Direito do Consumidor. LIGHT. Aumento abrupto na cobrança de consumo. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. 1. Autora sustenta aumento abrupto e injustificado na cobrança de consumo de energia do seu imóvel, a partir da fatura de fevereiro de 2022. 2. Sentença que julga parcialmente procedente o pleito autoral, para confirmar a tutela de urgência e condenar a ré a: 1) refaturar as contas de energia elétrica da autora, iniciando-se no mês de fevereiro de 2022 (vencimento em março/22) até a data da sentença, tomando-se por base o consumo médio de 120 kWh/mês; e 2) pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. 3. Parte ré que não faz prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela autora. Art. 373 , II , do CPC . Prova pericial não requerida pela LIGHT, mesmo após o deferimento da inversão do ônus da prova em favor da consumidora (art. 6º , VIII , do CDC ). 4. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. Art. 37, § 6º, da CF/88 e art. 14 , do CDC . 5. Refaturamento das contas de consumo que se impõe, com observância à média de 120 kWh/mês, considerada como coerente com a demanda do imóvel na sentença prolatada nos autos da ação anteriormente ajuizada contra a ré (processo nº XXXXX-88.2020.8.19.0008 ). 6. Dano moral configurado. Ausência de solução na via administrativa para os questionamentos realizados pela autora, quanto à cobrança de consumo em montante incompatível com a carga instalada no seu imóvel. Requerente que necessitou ajuizar nova ação, para que o seu pleito fosse atendido. Desvio produtivo do consumidor. Conduta reiterada da ré, com a cobrança indevida de valores e ameaça de corte no serviço, mesmo após o pedido de verificação do aparelho, realizado pela consumidora. Violação ao direito da personalidade. 7. Verba indenizatória fixada em valor razoável e proporcional às especificidades do caso, além de observar o patamar adotado por este Colegiado em casos análogos. 8. Sentença que se mantém. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

APELAÇÃO CÍVEL . DIREITO DO CONSUMIDOR. LIGHT. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO DE ANTIGO MORADOR DO IMÓVEL . DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA . 1 . Em que pese o aborrecimento experimentado pela cobrança indevida, não houve suspensão do serviço, negativação do nome ou qualquer outra consequência mais gravosa que pudesse afetar a personalidade do autor, de modo a justificar compensação por dano moral . NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO .

APELAÇÃO CÍVEL . DIREITO DO CONSUMIDOR. LIGHT. RELAÇÃO DE CONSUMO. TOI - TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI PELA IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO NO PERÍODO DO TOI E DA COBRANÇA DO CONSUMO A RECUPERAR. INTERRUPÇÃO INDEVIDA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESUNÇÃO DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR QUE DEVE SER ARBITRADO EM R$ 5 .000,00 (CINCO MIL REAIS). PROVIMENTO DO RECURSO .

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - CEMIG - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - RELAÇÃO CONSUMERISTA - COBRANÇA - VALOR EXORBITANTE SUPERIOR À MÉDIA DA UNIDADE CONSUMIDORA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO MOTIVO DA MAJORAÇÃO - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO -INDENIZAÇÃO DEVIDA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA 1 - Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os princípios relacionados ao Direito do Consumidor devem pautar a análise do caso, pois o fornecimento de energia elétrica configura relação de consumo. 2 - Quando há hipossuficiência técnica do consumidor, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe. 3 - Em razão da inversão do ônus da prova, cabe à concessionária de energia elétrica comprovar os motivos técnicos que causaram a majoração do consumo e a culpa do consumidor para sua ocorrência. 4 - Nos termos do art. 37 , § 6º da Constituição , a Cemig responde objetivamente pelos danos causados pela falha na prestação de serviços. 5 - Comprovada a cobrança indevida e a suspensão do fornecimento de energia elétrica pela Cemig, resta configurado ato ilícito e falha na prestação de serviço, de modo que enseja a condenação por dano moral. 6 - Comprovados os danos materiais sofridos pelos litigantes, sem aparentes exageros ou má-fé, sua indenização é devida. 7 - Em relação aos danos materiais, devem incidir juros desde a citação e correção monetária desde a data do evento danoso. 8 - No tocante aos danos morais, incidem juros de mora a partir da citação e correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula nº. 362 , STJ)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIGHT. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, APÓS FORTE TEMPORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA CONFIGURADO. FERIMENTO À HONRA OBJETIVA. SÚMULA 227 DO STJ. QUANTUM ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE ESTADUAL. VERBETE Nº 343 DA SÚMULA DESTE TJRJ. 1. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, por figurar a autora como consumidora, em conformidade com o art. 2º do CDC , e a ré como fornecedora, conforme art. 3º do mesmo diploma legal. 2. Resta incontroverso que a parte autora, posto de gasolina, ficou sem o fornecimento de energia elétrica por 13 (treze) dias, após o temporal ocorrido em 28/04/2019. 3. Excessiva e injustificada demora no restabelecimento do serviço essencial de energia elétrica. Artigo 176 da Resolução Aneel nº 414/2010. Motivo de força maior que, embora explique a suspensão do serviço, não justifica a demora de 13 (treze) dias para seu restabelecimento. 4. Dano material devidamente comprovado. Contratação de geradores necessários à manutenção da atividade e diminuição dos prejuízos. 5. Dano moral. Ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica demandante que, por sua própria atividade, possui extrema necessidade do fornecimento de energia elétrica. 6. Quantum indenizatório arbitrado em consonância com o princípio da razoabilidade e com a jurisprudência desta Corte Estadual. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Energia elétrica. Recuperação de consumo. Pretérito. Cobrança indevida. Inexigibilidade. Corte Indevido. Negativação indevida. Danos Morais. Mantidos. Recurso Negado. Embora possível que a concessionária de serviço público apure a recuperação de consumo de energia elétrica em razão de supostas inconsistências no consumo pretérito, é necessário que comprove o cumprimento rigoroso dos procedimentos normativos da ANEEL, sob pena de desconstituição do débito apurado. A inspeção realizada sem comprovação de notificação da consumidora para oportunizar-lhe o devido acompanhamento do procedimento, viola os princípios da ampla defesa e do contraditório, não sendo idônea a subsidiar cobrança de recuperação de consumo de energia elétrica. Torna-se inexigível débito cobrado em decorrência de fiscalização realizada unilateralmente pela concessionária, sem garantia do contraditório e ampla defesa. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, assim como o corte indevido do fornecimento de energia, geram indenização por danos morais.

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LIGHT. CORTE DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,000 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DETERMINAÇÃO PARA QUE EFETUE A RELIGAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNIA DA AUTORA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ QUE NÃO MERECE PROSPERAR. Manifesta relação de consumo entre os litigantes, submetendo-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor . Suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica. Serviço essencial. Falha na prestação do serviço. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça. Aplicação da Súmula nº 194 do TJERJ: "Incabível a interrupção de serviço público essencial em razão de débito pretérito, ainda que o usuário seja previamente notificado". Suspensão do fornecimento de energia elétrica pelo prazo de 10 (dez) dias, pelo menos. Dano moral que foi corretamente reconhecido e fixado. Verbete Sumular nº 192 deste TJRJ: "A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral". Sentença que se mantém. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.