Lei 9.099 /95, Art. 89 em Jurisprudência

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO: LEI 9.099 /95, ART. 89 . CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. NULIDADE PROCESSUAL E VIOLAÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Recurso em sentido estrito interposto em face de decisão que afastou o pedido de designação de audiência admonitória para verificação dos requisitos necessários para concessão, ao acusado, do beneficio da suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei nº 9.099 /95). 2. O juízo a quo negou a audiência admonitória ao fundamento de que "desde o dia 14/02/2012, foi juntada a certidão de antecedentes criminais, constando que o réu respondia a outros processos criminais, o que afasta a possibilidade de concessão do referido beneficio consequentemente, não há motivo algum para se falar em nulidade da citação". 3. Para a concessão do sursis processual necessária se faz a observação de alguns requisitos, quais sejam: a) que o crime cometido contenha pena mínima cominada igual ou inferior a 1 (um) ano, abrangidos ou não pela Lei 9.099 /95, salvo as hipóteses de violência doméstica e familiar contra a mulher; b) não estar o acusado sendo processado ou não ter sido condenado por outro crime; c) estarem presentes os demais requisitos que autorizam a suspensão condicional da pena, deacordo com o art. 77 do Código Penal . 4. Mostra-se correta a negativa de concessão do beneficio ao acusado, levando-se em conta a certidão de antecedentes criminais acostada aos autos. 5. O Pretório Excelso já se manifestou quanto à constitucionalidade do art. 89 da Lei nº 9.099 /95 (STF, HC 86007 , Relator Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, julgado em 29/06/2005, DJ XXXXX-09-2006 PP-00021 Ement Vol-02245-04 Pp-00904 Lexstf v. 28, n. 334, 2006, p. 421-427). 6. Não há que se falar em violação à garantia constitucional da presunção de inocência, em nulidade processual, ou em inconstitucionalidade do art. 89 da Lei 9.099 /95. 7. Recurso em sentido estrito a que se nega provimento.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DECURSO DO PERÍODO DE PROVA SEM REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECISÃO ACERTADA. Decorrido o período de prova na suspensão condicional do processo sem revogação, descabe outra medida que não a extinção da punibilidade, ainda que parcialmente cumpridas as condições (art. 89 , § 5º , da Lei 9.099 /95). APELAÇÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECURSO PERÍODO DE PROVA SEM REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. EXTINÇÃO PUNIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, A TEOR DO ARTIGO 46 , DA LEI 9.099 /95. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DECURSO DO PERÍODO DE PROVA SEM REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - EXEGESE DO § 5º DO ARTIGO 89 DA LEI N. 9.099 /95 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. "Ultrapassado o prazo designado para a suspensão do processo sem que haja revogação, deve ser decretada extinta a punibilidade do paciente com fulcro no § 5º do art. 89 da Lei n. 9.099 /95."

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – INTERPOSIÇÃO CONTRA A DECISÃO DE REVOGAÇÃO DA BENESSE DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (LEI 9099 /95, ART. 89 , § 4º )– DESCABIMENTO – RÉU QUE DESCUMPRIU AS CONDIÇÕES IMPOSTAS DURANTE O PRAZO DE SUSPENSÃO, VINDO A SER PROCESSADO POR OUTRA AÇÃO PENAL – HIPÓTESE DE REVOGAÇÃO OBRIGATÓRIA DO BENEFÍCIO DO BENEFÍCIO (ART. 89 , § 3º , DA LEI Nº 9.099 /95)– IRRELEVÂNCIA DE O NOVO PROCESSO TRATAR DE FATO OCORRIDO ANTES DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, POR TRATAR-SE DE INSTITUTO DE NATUREZA PROCESSUAL, BASTANDO O ADVENTO DE NOVA AÇÃO PENAL, COMO AQUI OCORREU – PRECEDENTES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – INTERPOSIÇÃO CONTRA A DECISÃO DE REVOGAÇÃO DA BENESSE DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (LEI 9099 /95, ART. 89 , § 4º )– DESCABIMENTO – RÉU QUE DESCUMPRIU AS CONDIÇÕES IMPOSTAS DURANTE O PRAZO DE SUSPENSÃO, CONSUBSTANCIANDO HIPÓTESE DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO (ART. 89 , § 1º , III E IV , DA LEI Nº 9.099 /95)– DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO: LEI 9.099 /95, ART. 89 , § 3º. REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO. CERCEAMENTO AO DIREITO À AMPLA DEFESA NÃO CARACTERIZADO. RÉU PREVIAMENTE ADVERTIDO DAS CONDIÇÕES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Varginha, no Estado de Minas Gerais, que revogou, com fundamento no art. 89 , §§ 3º e 4º , da Lei 9.099 /95, o benefício da suspensão condicional do processo e determinou o prosseguimento da ação penal na qual está sendo imputada ao recorrente a prática do delito tipificado no art. 40 , da Lei 9.605 /98. 2. A revogação automática da suspensão condicional do processo, nos termos autorizados pelo art. 89 , § 3º , da Lei 9.099 /95, não resulta em cerceamento ao direito à ampla defesa do réu quando este tiver sido regularmente advertido das condições, bem como regularmente intimado para comparecer em juízo e justificar o descumprimento, como ocorreu no caso em exame. Precedentes deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 3. Não resta configurada lesão aos seus direitos constitucionais à ampla defesa e ao contraditório do acusado que aceitou as condições de suspensão condicional do processo o fato de sua revogação ter se dado de forma automática sem que esta tenha sido precedida de vistas dos autos a sua defesa se, no curso do período de prova, for constatado descumprimento de alguma das condições legais, previstas no art. 89 , da Lei 9.099 /95, que acarretem em violação às condições previamente estipuladas na lei e imposta ao acusado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "Não procede a alegação de violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, uma vez que a revogação do benefício decorre de imperativo legal, sendo, portanto, prescindível a prévia manifestação da defesa. (STJ, HC XXXXX/SP , Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 14/08/2012, DJe 03/09/2012) 5. Recurso em sentido estrito desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO POR FURTO SIMPLES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DO ACUSADO COM IMPOSIÇÃO DE REPRIMENDAS SEM A PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CABIMENTO DO SURSIS PROCESSUAL. APELANTE ATENDE OS REQUISITOS DO ART. 89 , § 1º , DA LEI Nº 9.099 /95. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA PARA O OFERECIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DECISÃO UNÂNIME I - O conjunto probatório existente nos autos imputa ao apelante, sem sombra de dúvida, a autoria do crime descrito na denúncia. II - Anulação parcial da sentença, com a desconstituição do juízo condenatório, determinando a remessa dos autos ao Juízo de origem, a fim de ser viabilizado o oferecimento da suspensão condicional do processo em favor do apelante, por se tratar de um direito subjetivo do réu que preencha os requisitos previstos na lei, inteligência do artigo 89 , § 1º , da Lei nº 9.099 /95. Precedentes III - Recurso parcialmente procedente. Decisão unânime.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 89 DA LEI Nº. 9.099 /95 - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU DESPROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. -É prerrogativa do Ministério Público o estabelecimento das condições da proposta de suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei 9.099 /95 -A condição de prestação pecuniária que não se revelou abusiva ou desproporcional deve ser mantida, mormente considerando que o acusado não apresentou qualquer causa impeditiva para aludido pagamento.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 89 DA LEI Nº. 9.099 /95 - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU DESPROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. -É prerrogativa do Ministério Público o estabelecimento das condições da proposta de suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei 9.099 /95 -A condição de prestação pecuniária que não se revelou abusiva ou desproporcional deve ser mantida, mormente considerando que o acusado não apresentou qualquer causa impeditiva para aludido pagamento.

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 89 DA LEI 9.099 /95)- REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - NÃO CABIMENTO - COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO INTEGRAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ( § 5º DO ART. 89 DA LEI 9.099 /95)- PREJUDICIAL ACOLHIDA. - Comprovado que o réu, beneficiado pela suspensão condicional do processo, prevista no art. 89 da Lei 9.099 /95, cumpriu as condições estabelecidas em audiência, há que se reconhecer extinta a punibilidade, confirme § 5º daquele dispositivo legal.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REVOGAÇÃO APÓS PERÍODO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 89 , § 5º DA LEI Nº 9.099 /95. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Havendo a expiração do período de prova sem que tenha havido a revogação explícita do benefício, deve ser declarada a extinção da punibilidade do recorrente, nos termos do artigo 89 , § 5º , da Lei nº 9.099 /95. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO. POR MAIORIA.