Mp 871/2019 em Jurisprudência

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. TERMO INICIAL. CONTRA MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ NÃO FLUI O PRAZO PRESCRICIONAL ANTES DE COMPLETOS 16 (DEZESSEIS) ANOS DE IDADE, MESMO DEPOIS DA VIGÊNCIA DA MP N.º 871 /2019 E DA LEI N.º 13.846 /2019. ENTENDIMENTO DO E. TRF DA 4ª REGIÃO E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). NEGAR PROVIMENTO AO INCIDENTE REGIONAL. 1. De acordo com o entendimento do E. TRF da 4ª Região e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando se trata de absolutamente incapaz, o termo inicial do benefício de auxílio-reclusão conta-se da data de nascimento do dependente, não podendo o prazo prescricional fluir em seu prejuízo, uma vez que este apenas se inicia quando completos 16 (dezesseis) anos de idade (TRF4, AC XXXXX-03.2021.4.04.7100 , QUINTA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 02/03/2023; TRF4, AC XXXXX-69.2014.4.04.7108 , SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 27/02/2023; TRF4, AC XXXXX-38.2021.4.04.7218 , NONA TURMA, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 16/12/2022; e STJ, REsp XXXXX / PE , Primeira Turma, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 06/12/2017, REVJUR vol. 482, p. 125). 2. Uniformizada a tese por esta TRU da 4ª Região de que o prazo previsto no art. 74 , I , da Lei n.º 8213 /1991 fica suspenso nos termos do art. 198 , I , do Código Civil até o menor completar 16 (dezesseis) anos de idade, mesmo depois da vigência da MP n.º 871 /2019 e da Lei n.º 13.846 /2019. 3. Negado provimento ao pedido regional de uniformização de jurisprudência formulado pelo INSS.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL - PUIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRAZO DE CARÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR NA DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE - TEMPUS REGIT ACTUM. JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ. ADMISSIBILIDADE DO PUIL, HAVENDO SIMILITUDE POR EXTENSÃO DA RATIO FIRMADA PELA TNU NO TEMA 176. PRECEDENTES. NO CASO, DII FIXADA EM 07/05/2019, NA VIGÊNCIA DA MP 871 /2019, COM REGRA DE DOZE MESES DE CARÊNCIA. RECOLHIMENTO DE SOMENTE OITO CONTRIBUIÇÕES ENTRE A REFILIAÇÃO E A DII. APLICAÇÃO DO DIREITO AO CASO CONCRETO, DECIDINDO O LITÍGIO DE MODO DEFINITIVO (QO XXXXX/TNU). CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO, PARA: A) REAFIRMAR A TESE DE QUE, "CONSTATADO QUE A INCAPACIDADE DO (A) SEGURADO (A) DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) OCORREU AO TEMPO DA VIGÊNCIA DE MEDIDA PROVISÓRIA, APLICAM-SE AS NOVAS REGRAS DE CARÊNCIA NELA PREVISTAS"; B) EM DECORRÊNCIA, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, RESTABELECENDO A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO E CONDENANDO-A EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (QO 2/TNU), COM SUSPENSÃO DO PAGAMENTO EM VIRTUDE DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. TEMA 975 DO STJ. REVISÃO ADMINISTRATIVA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ACRÉSCIMO DE TEMPO DE ATIVIDADE RURAL. NOVAS REGRAS PARA A COMPROVAÇÃO. MP 871 /2019, CONVERTIDA NA LEI 13.846 /2019. PRESCRIÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. A questão atinente à incidência do prazo decadencial sobre o direito de revisão do ato de concessão de benefício previdenciário do regime geral (art. 103 da Lei 8.213 /1991) nas hipóteses em que o ato administrativo da autarquia previdenciária não apreciou o mérito do objeto da revisão, Tema 975 do Superior Tribunal de Justiça, foi julgada em 11/12/2019, e o acórdão publicado em 04/08/2020. 2. O entendimento de que o prazo decadencial não é interrompido pela apresentação de pedido de revisão no âmbito administrativo não se mostra adequado à moldura legal do instituto dada pelo art. 103 da Lei nº 8.213 /1991. 3. Se o segurado provoca a administração para obter a revisão do ato de concessão do benefício, há o exercício do direito substancial que afasta a decadência, caso a data do requerimento seja anterior ao prazo de dez anos, contado do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. 4. Devido à alteração legislativa introduzida pela MP 871 /2019, convertida na Lei n. 13.846 , que modificou os arts. 106 e § 3º e 55 da Lei n. 8.213 /91, a comprovação da atividade do segurado especial passa a ser determinada por meio de autodeclaração, corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às entidades públicas credenciadas, nos termos do disposto no art. 13 da Lei n. 12.188 /2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no Regulamento e não mais por declaração de sindicatos (Lei n. 13.846 /2019). 5. Preenchidos os requisitos legais, tem a parte autora direito à revisar sua aposentadoria, conforme forma mais vantajosa. 6. O requerimento administrativo é causa suspensiva da prescrição. A suspensão mantém-se durante o período de tramitação do processo administrativo, até a comunicação da decisão ao interessado. 7. Consectários legais fixados nos termos do decidido pelo STF (Tema 810) e pelo STJ (Tema 905).

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO RECLUSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO. ART. 15 , IV , LEI 8.213 /91. SEGURADO PRESO. BENEFÍCIO CONCEDIDO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O auxílio-reclusão está previsto dentre os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 18, II, b, e do art. 80 , ambos da Lei nº. 8.213 /91, segundo o qual ela será devida, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. 2. A jurisprudência do STJ assentou que os requisitos para a concessão do benefício devem ser verificados no momento do recolhimento à prisão, em observância ao princípio tempus regit actum. 3. Na hipótese de reclusão ocorrida antes da vigência da MP 871 /2019, posteriormente convertida na Lei 13.846 /2019, eram requisitos para a concessão do benefício de auxílio-reclusão a qualidade de segurado da Previdência Social daquele recolhido à prisão, a comprovação de dependência e a comprovação de efetivo recolhimento à prisão. 4. No caso dos autos, Luciano Martins Botelho (pai dos autores) trabalhou até 07/08/2015, esteve preso de 20/02/2016 a 16/12/2016, ficando desempregado até ser novamente preso em 17/06/2017. 5. Mesmo tendo sido apresentado o requerimento administrativo após o prazo de 30 dias contados da prisão do instituidor, o termo inicial do benefício será a data da prisão, por se tratarem de menores absolutamente incapazes (art. 3º c/c art. 198 , I , ambos do CC ). 6. Inversão do ônus da sucumbência, condenando o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixado em 10% (dez por cento) do valor da causa, atualizado monetariamente. 7. Apelação provida.

SALÁRIO-MATERNIDADE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. REQUISITOS. CARÊNCIA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA. REINGRESSO. 1. É devido o salário-maternidade à segurada da Previdência Social que fizer prova do nascimento de filho e da qualidade de segurada na data do parto. 2. Tratando-se de contribuinte individual, é necessária a demonstração do implemento de 10 contribuições para fins de carência, nos termos do art. 25 , inc. III , da Lei nº 8.213 /1991, contudo, havendo a perda da qualidade de segurada, deve-se observar a regra prevista no art. 27-A da Lei de Benefícios . 3. Comprovada a carência necessária com a demonstração do recolhimento tempestivo de 5 (cinco) contribuições mensais imediatamente anteriores ao parto, impõe-se a concessão do benefício.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. ART. 80 DA LEI 8213 /91. FATO GERADOR ANTES DA VIGÊNCIA DA MP 871 /2019 CONVERTIDA NA LEI 13846 /2019. ARTIGO 74 , I , LEI 8.213 /91. MENOR IMPÚBERE. PRECEDENTES TNU. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso interposto pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial concessão do benefício de auxílio-reclusão desde a prisão. 2. No caso em análise, o autor era absolutamente incapaz na data da prisão e o fato gerador é anterior a vigência da MP 871 /2019, posteriormente convertida na Lei 13.846 /2019. 3. Aplicando-se a legislação vigente na data da prisão, o benefício é devido desde a data da prisão. 4. Recurso do INSS desprovido.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO RECLUSÃO - QUALIDADE DE SEGURADO – RECOLHIMENTO À PRISÃO ANTERIOR – MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO – ARTIGO 15 , INCISO IV DA LEI 8.213 /91. 1. Conforme o CNIS do segurado (ID XXXXX), constam vários vínculos como empregado sendo o último de 02/12/2013 a 20/02/2014. Em 25/05/2014 o segurado foi preso, ficando recluso até 20/03/2018, vindo a ser preso novamente em 31/10/2018 (sete meses após a soltura), reclusão ensejadora da presente ação (ID’s XXXXX e XXXXX). 2. Ve-se, assim, que no momento da reclusão, o segurado mantinha a qualidade de segurado, nos termos do artigo 15 , inciso IV , da Lei Federal nº. 8.213 /91. 3. Apelação improvida. Correção, de ofício, dos critérios de atualização monetária.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. CAUSAS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. VALORES QUE, EM REGRA, SÃO INFERIORES AO LIMITE ESTABELECIDO PELO ART. 496 , § 3.º , I , DO CPC/15 . PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRA. CONCESSÃO. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. QUALIDADE DE SEGURADA. INCONTESTE. TERMO INICIAL. TERMO FINAL. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Considerando-se que o valor da condenação nas causas de natureza previdenciária, ainda que acrescida de correção monetária e juros de mora, via de regra não excede o montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário, é possível concluir com segurança que, embora o cálculo do quantum debeatur não conste das sentenças em matéria previdenciária, este não atingirá o patamar estabelecido no art. 496 , § 3.º , I , do CPC . Por tal razão, no caso concreto, verifica-se de plano, não se tratar de hipótese de conhecimento da remessa obrigatória. 2. A pensão por morte rege-se pela legislação vigente quando da sua causa legal, sendo aplicáveis, no caso, as disposições da Lei nº 13.135 , de 17/06/2015, resultante da Medida Provisória nº 664 , de 30 de dezembro de 2014. 3. Se o óbito ocorreu antes de 18/01/2019 (vigência da MP 871 /2019), era possível a demonstração da união estável/dependência econômica por prova exclusivamente testemunhal. Se óbito é posterior à 18/01/2019, prevalece a regra da necessidade de início de prova material. Em 18 de Janeiro de 2019 foi publicada a Medida Provisória nº 871 /2019, trazendo diversas alterações na Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213 /91), dentre elas a exigência de início de prova material para comprovação de união estável e de dependência econômica. No caso, em comento, prevalece a regra da necessidade de início de prova material. 4. Inconteste a qualidade de segurada da falecida, instituidora da pensão por morte, e comprovada a união estável entre o casal, correta a sentença que concedeu o benefício de PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRA. 5. Se o óbito ocorreu a partir de 18/01/2019 (dia anterior à entrada em vigor da MP nº 871 /2019), a pensão será concedida a partir da data do óbito do segurado, se requerida em até 180 dias; e do requerimento administrativo, se for apresentado a partir do 181º após o óbito. O termo inicial da pensão por morte, no caso, é a contar do óbito. 6. Considerando que a união estável perdurou por mais de dois anos, que o instituidor contava com mais de 18 contribuições mensais, e possuindo o autor mais de 44 anos por ocasião do óbito, faz jus à pensão vitalícia na forma do art. 77 , § 2º , inciso V , alínea c , item 6 , da Lei nº 8.213 /91, na redação da Lei nº 13.135 /2015. 7. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício em favor da parte autora, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15 , sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo).