Modelo concessão de salário maternidade
INAPLICABILIDADE DA MP 871 /2019. 1... MP 871 /2019. APLICAÇÃO AOS FATOS OCORRIDOS A PARTIR DE 18/01/2019. 1... 664 /14 convertida na Lei 13.135 /15 e MP 767 /17, convertida em Lei 13.457 /17, que alterou dispositivos da Lei 8.213 /1991, bem como da recente MP 871 /2019 convertida em lei 13.846 /2019, não podendo