Mandato Tácito em Jurisprudência

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO. REVELIA. INOCORRÊNCIA. MANDATO TÁCITO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA OJ 286, II, DA SBDI-1 DO TST. Hipótese em que o preposto compareceu à audiência acompanhado do procurador, que assinou a contestação apresentada, configurando o mandato tácito, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 286 da SBDI-1 desta Corte, segundo a qual "configurada a existência de mandato tácito fica suprida a irregularidade detectada no mandato expresso". Assim, a falta de mandato expresso regular nos autos restou superada por meio de mandato tácito. Portanto, não há lugar para aplicação dos efeitos da revelia à reclamada. Incidência da Súmula 333 do TST. Agravo não provido .

MANDATO TÁCITO. A existência de mandado tácito, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº. 286 da SDI-1 do C. TST, supre a irregularidade da ausência de mandato expresso.

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXISTÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. Segundo a OJ/SBDI-1/TST nº 286, II, do TST, a existência de mandato tácito supre a irregularidade detectada no mandato expresso. In casu , o Regional não conheceu dos embargos de declaração interpostos pela reclamada por irregularidade de representação processual, ao fundamento de que o subscritor do referido recurso não detém poderes válidos para representar a parte recorrente, ao fundamento de ter expirado o prazo de validade da procuração anexa. Registrou ainda que "existindo mandato expresso, não restará configurada a hipótese de mandato tácito". No entanto, constata-se a presença do advogado nas audiências realizadas, conforme atas das págs. 72, 251, 302 e 339. Evidenciada nos autos, portanto, a existência de mandato tácito, não há que se falar em irregularidade de representação processual pelo vício detectado no mandato expresso. Logo, o Tribunal Regional, ao não conhecer do recurso ordinário da empresa recorrente por irregularidade de representação processual, contrariou o entendimento da OJ 286, II, da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido por contrariedade à OJ 286, SBDI-1 do TST e provido.

PROCESSO DO TRABALHO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - MANDATO TÁCITO - No Processo do Trabalho, o formalismo exigido no Processo Comum não campeia, uma vez que o demandante nem sempre tem condições de constituir um procurador para representá-lo processualmente. Por isso, nessa seara, até a interposição de recurso, é admitido o mandato tácito, permitido ao advogado representar a parte simplesmente pelo fato de acompanhá-la em audiência, sem necessidade de apresentar procuração nos autos (item I, da Súmula 383 e item I, da OJ 286 da SDI-I, ambos do TST).

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ÉGIDE DA LEI Nº 13.467 /17. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO DA PARTE. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. MANDATO TÁCITO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DO ADVOGADO EM AUDÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional, ao apreciar o conjunto-fático probatório constante dos autos, afastou a existência de mandato tácito, porquanto o advogado não compareceu às audiências realizadas. Assim, acolher a alegação recursal no sentido de que, na presente demanda, restou configurada a existência de mandato tácito, pois o mandatário da parte "atuou em todas as fases processuais", demandaria o reexame de fatos e provas, incabível nesta esfera recursal, por óbice da Súmula nº 126/TST. Agravo a que se nega provimento.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /2017 . REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. PROCURAÇÃO VÁLIDA. MANDATO TÁCITO. COEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE . No caso, a decisão do Regional ao denegar seguimento ao recurso de revista do reclamante está em consonância com o entendimento da SBDI-1 desta Corte no sentido de que a existência de mandato expresso e regular nos autos, com procuração na qual não consta o nome do subscritor do recurso, impossibilita o mandato tácito, uma vez que este terá validade apenas na hipótese de ausência do mandato expresso. Neste aspecto, incide o óbice previsto no artigo 896 , § 7º , da CLT e na Súmula 333 do TST. Agravo conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO MANDATO EXPRESSO. CONFIGURAÇÃO DO. MANDATO TÁCITO. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que o mandato tácito não supre a irregularidade do mandato expresso. Aparente violação contrariedade à Sumula 164 /TST, nos moldes do art. 896 da CLT , a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO MANDATO EXPRESSO. CONFIGURAÇÃO DO. MANDATO TÁCITO. 1. Entendeu a Corte de origem que "não há que se cogitar de mandato tácito, visto tratar-se de irregularidade de representação e não de ausência de habilitação, pois há mandato expresso nos autos, ainda que irregular.". 2. No caso, a despeito da discussão que se estabeleceria acerca de irregularidade formal imputada à procuração, a advogada subscritora do recurso ordinário encontra-se amparada pelo mandato tácito, uma vez que compareceu à audiência representando a demandada, conforme se extrai da ata de audiência juntada aos autos. 3. V erifica-se que esta Corte Superior já pacificou o entendimento sobre a matéria, nos termos do item II da Orientação Jurisprudencial 286 da SBDI-1 do TST, no sentido de que "Configurada a existência de mandato tácito fica suprida a irregularidade detectada no mandato expresso" e da parte final da Súmula 164 /TST ("O não-cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 8.906 , de 04.07.1994 e do art. 37 , parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito.") (destaquei). Recurso de revista conhecido e provido.

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO TÁCITO. CONFIGURAÇÃO. O mandato tácito se configura quando o advogado, acompanhado da parte, tenha participado de pelo menos um ato de audiência. In casu, a advogada subscritora do recurso assinou a contestação e participou de duas audiências. Portanto, restou configurada a hipótese de mandato tácito. Agravo conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. MANDATO TÁCITO. INVALIDADE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 200 da SBDI-1, é inválido o substabelecimento de advogado investido de mandato tácito. Recurso de revista não conhecido.

MANDATO TÁCITO. REVELIA. A presença da patrona da empresa na audiência acompanhada de preposta demonstra o animus de defesa e o mandato tácito da advogada, afastando a decretação de revelia e a pena de confissão da demandada. Recurso reclamada que merece acolhimento.