TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20208260000 SP XXXXX-75.2020.8.26.0000
Produção de prova. Além da tradicional vistoria "ad perpetuam rei memoriam", para fins de instrução, há, no novo CPC , um verdadeiro direito autônomo à prova: "... o direito à prova (em sentido estrito) é autônomo e prescinde de uma vinculação direta com um processo em que se controverte sobre uma dada situação de direito material, ou seja, não se apresenta como corolário dos direitos de ação e de defesa. Sob este prisma, o direito à prova representa o direito de pedir ao Estado que intervenha tão-somente para permitir a pesquisa e o registro de certos fatos. E, se isso é correto, o direito à prova pode ser entendido, então como direito simplesmente à obtenção de certa providência de instrução. O direito autônomo à prova garante aos interessados elementos indispensáveis e suficientes para formar convicção acerca da conveniência de ajuizar (ou evitar o ajuizamento) de uma demanda, assim como para viabilizar a autocomposição ou outras formas de solução extrajudicial dos conflitos, esgotando-se com a produção da prova. Sobreleva-se, aqui, a concepção de que a prova também se faz sob a perspectiva e no interesse das partes" (ADRIANO CALDAS e MARCO FÉLIX JOBIM). O emprego, pelo jurisdicionado, da novel opção legislativa, dá-lhe meios para, com "melhor ordenamento dos pensamentos", e "com fundamento naquilo que pode conhecer", evite ajuizar ação "de maneira açodada, sem maior e melhor respaldo" (JOÃO BATISTA VILHENA). Caso concreto em que, sendo incontroversa a existência de sociedade de fato entre as partes, divergindo elas apenas acerca de ter sido já encerrada, ou não, pretendem os autores unicamente ter acesso aos documentos da empresa, na qualidade de sócios. Se se decidir já encerrada a sociedade (como querem os reús), terão válidos elementos para a cabível apuração de haveres; se, ao contrário, julgar-se ainda existente a relação societária (como entendem os autores), terão estes legitimamente exercido seu direito de fiscalização dos negócios sociais. Direito dos autores de acesso aos documentos requeridos que se afirma, para que possam com base neles formular, querendo, pedido principal. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido.