Perícia Realizada em Fase Inquisitorial em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – DANO QUALIFICADO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – POSSIBILIDADE – PROVA INQUISITORIAL NÃO CONFIRMADA EM JUÍZO – IN DUBIO PRO REO – RECURSO PROVIDO. A condenação exige certeza absoluta, fundada em dados objetivos indiscutíveis que demonstrem o delito e a autoria, não bastando nem mesmo a alta probabilidade. No caso, embora haja indícios de que o acusado tenha cometido o crime, inexistem provas produzidas em juízo aptas a ratificar a prova produzida na fase inquisitorial, de modo que, em observância ao princípio do in dubio pro reo, a absolvição do apelante é medida que se impõe.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 334-A , II, CP SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA A DESPEITO DA AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO COM BASE EM PROVAS PRODUZIDAS EXCLUSIVAMENTE NO INQUÉRITO POLICIAL. APELAÇÃO PROVIDA 1. Não é possível uma condenação a despeito da ausência de prova judicializada de autoria. 2. O artigo 155 do Código de Processo Penal , com a alteração legislativa introduzida pela Lei 11.690 /2008, veda a possibilidade de condenação com base em provas produzidas exclusivamente no inquérito policial. 3. As provas colhidas na fase inquisitorial, por si só, não são suficientes a amparar uma condenação, pois o inquérito policial constitui mero procedimento administrativo, de caráter investigatório, destinado a fornecer ao órgão acusatório os subsídios necessários para a propositura da ação penal, não estando submetido ao crivo do contraditório. 4. Apelação provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO DE SEMOVENTES E CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PERÍCIA REALIZADA NA FASE INQUISITORIAL. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. I - Frente ao disposto no art. 6º , VII , c/c o art. 155 , caput, ambos do Código de Processo Penal , é válida a perícia extrajudicial, na fase inquisitorial, especialmente por se tratar de prova de natureza cautelar, onde havia o risco de perecimento dos semoventes, objetos do crime de receptação. A exigência do contraditório e da ampla defesa são pertinentes à fase judicial, não havendo nenhuma irregularidade ou vício a macular a perícia, mantém-se o ato. II - RECEPTAÇÃO DOLOSA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. ÓBICE. Não há falar em desclassificação da receptação dolosa qualificada para a forma simples e culposa, se os elementos de provas são suficientes para demonstrar que o agente tinha o conhecimento da origem ilícita dos animais em questão, mais ainda porque se tratava de um pecuarista/veterinário, além de não trazer prova capaz de elidir a condenação. III - CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. Possuir arma de fogo de forma irregular seja a qual título se queira imprimir a esta posse, se herança ou se relíquia de família, a presença do elemento subjetivo, dolo, se perfaz, não obtendo êxito em comprovar o desconhecimento da existência da arma. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO DE SEMOVENTES E CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PERÍCIA REALIZADA NA FASE INQUISITORIAL. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. I - Frente ao disposto no art. 6º , VII , c/c o art. 155 , caput, ambos do Código de Processo Penal , é válida a perícia extrajudicial, na fase inquisitorial, especialmente por se tratar de prova de natureza cautelar, onde havia o risco de perecimento dos semoventes, objetos do crime de receptação. A exigência do contraditório e da ampla defesa são pertinentes à fase judicial, não havendo nenhuma irregularidade ou vício a macular a perícia, mantém-se o ato. II - RECEPTAÇÃO DOLOSA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. ÓBICE. Não há falar em desclassificação da receptação dolosa qualificada para a forma simples e culposa, se os elementos de provas são suficientes para demonstrar que o agente tinha o conhecimento da origem ilícita dos animais em questão, mais ainda porque se tratava de um pecuarista/veterinário, além de não trazer prova capaz de elidir a condenação. III - CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. Possuir arma de fogo de forma irregular seja a qual título se queira imprimir a esta posse, se herança ou se relíquia de família, a presença do elemento subjetivo, dolo, se perfaz, não obtendo êxito em comprovar o desconhecimento da existência da arma. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE.

APELAÇÃO CRIMINAL. Furto qualificado pelo concurso de agentes e pela escalada. Sentença condenatória. Insurgência do acusado. Não acolhimento. Preliminares rejeitadas. Inexistentes violações da cadeia de custódia e do direito ao silêncio na fase inquisitorial. Perícia que concluiu pela existência da escalada ainda que o local do crime não tenha sido preservado. Por sua vez, a confissão judicial confirmou a confissão extrajudicial. Ausência de demonstração de prejuízo. No mérito, era mesmo o caso de condenação, pois comprovadas a materialidade delitiva e a autoria, inclusive porque o ora apelante confessou, em duas oportunidades, o cometimento do crime. Dosimetria das penas e cumprimento. Pena basilar fixada ½ (metade) acima do mínimo porque o réu possui maus antecedentes, uma qualificadora foi considerada como circunstância judicial desfavorável e o furto foi praticado durante o repouso noturno. Na segunda fase, reincidência compensada, integralmente, com a confissão. Na derradeira etapa, ausentes causas de aumento ou de diminuição. Regime fechado justificado pela reincidência e pelos maus antecedentes. Não preenchidos os requisitos dos artigos 44 e 77 do Código Penal . Condenação ao dever de reparar o dano mantida. Pleito deduzido na denúncia. Sentença mantida. REJEITADAS AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINONSA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. MÉRITO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. PROVA EXCLUSIVAMENTE BASEADA EM ELEMENTOS COLHIDOS DURANTE O INQUERITO. AUSÊNCIA DE JUDICILIAZAÇÃO. GARANTIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. No caso dos autos, as provas apontadas pelo Ministério Púbico na fase inquisitorial, não restaram ratificadas na fase judicial, pois durante a instrução processual não foram produzidas provas capazes de corroborar os procedimentos cautelares realizados durante a investigação policial, sendo que as únicas provas existentes contra o réu consistem em gravações telefônicas, inexistindo prova judicializada capaz de embasar o decreto condenatório. O que se observa no caso dos autos é que o contexto probatório produzido durante instrução processual não restou firme, e, ainda que as provas constituídas durante a fase inquisitorial sejam de grande importância, estas se tratam de conteúdo informativo, meramente preparatório, a abertura da ação penal. Como bem delineado na sentença, cabe ao Magistrado formar sua livre convicção e fundamentar a decisão em provas produzidas em contraditório judicial, sendo-lhe defeso prolatar édito condenatório exclusivamente obtidas durante a investigação policial, tudo em conformidade com o artigo 155 do Código de Processo Penal .

RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE. ATO PRATICADO POR AUTORIDADE POLICIAL. INTERESSE NO INQUÉRITO POLICIAL. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. RECURSO DESPROVIDO. A RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS, SEJA NA FASE INQUISITORIAL, SEJA NA FASE PROCESSUAL, CONDICIONA-SE À DEMONSTRAÇÃO, CUMULATIVA, DA PROPRIEDADE DOS BENS PELO REQUERENTE, DO DESINTERESSE INQUISITORIAL E/OU PROCESSUAL NA MANUTENÇÃO DA APREENSÃO E DA NÃO-CLASSIFICAÇÃO DOS BENS APREENDIDOS NAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 91 , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL . DESCABE A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO NO PRESENTE CASO, ATÉ SUA APREENSÃO NÃO MAIS SEJA NECESSÁRIA AO DESLINDE DO PROCESSO. APELO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO INQUÉRITO CIVIL POR AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO - AFASTADA - PROVAS DA FASE INQUISITORIAL NÃO RENOVADAS EM JUÍZO - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA PARA ILIDIR OS ELEMENTOS COLHIDOS NA PEÇA INVESTIGATIVA - RECURSO DESPROVIDO. 1. O inquerito civil público tem natureza inquisitorial e investigatoria, sendo desnecessária a observância ao direito ao contraditorio e a ampla defesa, servindo suas conclusoes de fundamento à instauração de procedimento judicial, com vistas ao ressarcimento do erario, quando for o caso, conforme precedentes do STF. 2. As provas colhidas no inquérito civil possuem eficácia probatória relativa, para fins de instrução da ação civil pública, mas tal conclusão não implica necessidade de que sejam renovadas em Juízo, para confirmar sua veracidade, podendo servir de fundamento ao decreto condenatório, mormente se a autenticidade delas não for contestada pela parte interessada. 3. A prova colhida na fase inquisitorial não pode ser afastada por mera negativa, mas mediante elementos aptos a a confrontá-los, infirmando sua veracidade.

APELAÇÃO CRIMINAL – ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – PERÍCIA REALIZADA NA FASE INQUISITORIAL – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS – ABSOLVIÇÃO – INSUFICIÊNCIA DE PROVA – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se o laudo pericial foi produzido na fase de inquérito, antes do oferecimento da denúncia, não há falar em obrigatoriedade de intimação da defesa para apresentar quesitos. Encontrando-se comprovados a autoria, a materialidade e o dolo na conduta do autor que pratica o delito de adulteração de veículo automotor, impõe-se a condenação, afastando-se o pleito absolutório.