Posse Tolerada Ou Permitida em Jurisprudência

CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TERRACAP. IMÓVEL PÚBLICO. OCUPAÇÃO TOLERADA POR VÁRIOS ANOS. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. VIABILIDADE. 1. A longa permanência em imóvel público, tolerada e consentida pela administração, não tem o condão de legitimar a posse precária, mesmo porque áreas públicas são insuscetíveis de posse legitima, contudo assegura ao ocupante o ressarcimento pelas benfeitorias úteis e necessárias. 2. Recurso parcialmente provido.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Condomínio em edifício. Área comum não poderia ser suscetível de posse exclusiva, não podendo ser acolhida a pretensão das recorrentes de aquisição por intermédio da prescrição aquisitiva. Por mais que a ocupação exclusiva da área comum tenha sido tolerada e permitida por longo período, tal fato não geraria posse com ânimo de domínio, inviabilizando a pretensão aquisitiva. RECURSO IMPROVIDO.

Apelação Usucapião Não preenchimento dos requisitos necessários à prescrição aquisitiva de domínio - Ocupação do bem litigioso meramente tolerada ou permitida Inexistência de posse Artigo 1208 , do Código Civil Recurso a que se nega provimento.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. OCUPAÇÃO INDEVIDA. MERA DETENÇÃO. LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPARCIALIDADE DO PERITO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVIMENTO NEGADO. 1 - O imóvel indicado na inicial não pode ser objeto de posse, uma vez que pertence ao município de Palmas. 2 - É pacífico o entendimento no STJ no sentido de que não se estabelece posse sobre qualquer bem público em favor do particular. O que existe é mera detenção da coisa pública, permitida ou tolerada pela administração. 3 - Conforme estabelece o artigo 465 do CPC "o juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo", incumbindo às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito "arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso", o que não ocorreu no caso em análise. 4 - Recurso a que se nega provimento. (Apelação Cível XXXXX-19.2015.8.27.2709, Rel. ADOLFO AMARO MENDES, GAB. DO DES. ADOLFO AMARO MENDES, julgado em 28/04/2021, DJe 07/05/2021 14:55:39)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO REQUISITOS. IMISSÃO NA POSSE. CESSÃO DE DIREITOS. ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. OCUPAÇÃO ÁREA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Prescreve o artigo 311 , IV , do Código de Processo Civil em vigor que a tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Convém, registrar, contudo, que na hipótese do inciso IV não se permite ao magistrado deferir liminarmente o pedido por força do disposto no parágrafo único do mencionado dispositivo. 2. Não comprovada a qualidade de propriedade privada assim alegada com a causa de pedir, até mesmo cumpre considerar a possibilidade de se tratar de terreno de propriedade pública, circunstância que remete à consideração de se tratar de ocupação tolerada aquela que até então era exercida pelo agravante (ou até mesmo permitida), porém, em qualquer hipótese, ocupação a título precário que bem pode ter sido findada em relação ao postulante, para converter-se em ocupação legítima em proveito de outrem. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Agravo interno prejudicado.

Apelação Usucapião Não preenchimento dos requisitos necessários à prescrição aquisitiva de domínio - Ocupação do bem litigioso meramente tolerada ou permitida Inexistência de posse Artigo 1208 , do Código Civil Recurso a que se nega provimento.

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERRAS OBJETO DE DESAPROPRIAÇÃO PARA REFORMA AGRÁRIA. INVIABILIDADE. INDENIZAÇÃO PELAS ACESSÕES. INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Hipótese de ação de reintegração de posse ajuizada na Justiça Estadual, ao fundamento de que o (ora) apelante detinha a posse do imóvel denominado Fazenda Paredão, em Machadinho do Oeste/RO, tendo ocorrido a invasão em abril de 2005, por parte dos demandados. 2. A pedido do INCRA, invocando os termos da Súmula 150 - STJ e sinalizando que pretendia ingressar no processo como assistente, o feito foi remetido à Justiça Federal, onde a possessória (entre particulares) sofreu uma atípica mutação processual: revogou-se a liminar concedida na Justiça Estadual; confirmaram-se atos não decisórios ali praticados; determinou-se que o INCRA, que pretendia ser assistente, figurasse no polo passivo da demanda (!); e que, nessa qualidade (réu) fosse citado, determinações que se estabilizaram no processo, tendo a autarquia feito pedido contraposto de reintegração de posse. 3. Estando a área pretendida inserida em lote maior denominado Seringal União, no qual o INCRA foi regularmente imitido na posse em 19/06/1996, anterior à ocupação do imóvel por parte dos apelantes, afigura-se correta a sentença que julgou improcedente a pretensão, ao fundamento de que terra pública não pode serobjeto de posse ou usucapião, podendo, somente sua ocupação ser tolerada ou permitida. O contrato particular de compra e venda de cessão de posse de área desapropriada não tem o condão de retirar a eficácia do título dominial precedente, em favor do expropriante. 4. A sentença não tratou da possibilidade de se indenizar as benfeitorias acaso existentes no imóvel, tema que sequer foi tratado na petição inicial, razão pela qual o Tribunal não pode (e nem deve) emitir juízo per saltum nesse aspecto, em respeito ao princípio do juiz natural. Cuida-se de inovação recursal. 5. Apelação desprovida.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INEXISTÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. POSSE AD INTERDICTA. PRESENÇA PERMITIDA E TOLERADA. NÃO CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS POR FALTA DE ESPECIFICAÇÃO NA ORIGEM. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. SENTENÇA REFORMADA EX OFFICIO. I - Sabe-se que o animus domini é requisito cumulativo para configurar-se o instituto da prescrição aquisitiva, conforme artigo 1.208 do Código Civil , condição que difere-se da posse ad interdicta onde o possuidor a exerce sem interesse de ter para si o bem. II - Vê-se das declarações dos arrolados que em momento algum os recorrentes estavam ocupando o imóvel como se seu fosse, pelo contrário, restou evidente que ali estavam por permissão e tolerância do apelado, ou seja, nunca tiveram animus domini, não se configurando o direito estabelecido pelo artigo 1.238 do Código Civilista, em vista da regra do artigo 1.208 do mesmo diploma normativo. III - De ofício, somente no campo referente aos honorários sucumbenciais, fixa-se condenação ao réu, ora apelante, posto que este é tema de ordem pública e não tem o condão de ensejar reformatio in pejus, mantendo-se a inexigibilidade desta obrigação em razão do gozo da assistência judiciária, além de majorar esse ônus a título dos honorários recursais, também ressalvado os termos do artigo 95, § 3º, do Caderno Adjetivo Civil. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Apelação Ação petitória Inocorrência de cerceamento de defesa Descabimento da pretensão de anulação da venda e compra realizada em 1978 - O direito de se pleitear a anulação de negócio jurídico fulmina no prazo de quatro anos, cuja fluência se inicia a partir do dia em que este se realizou - Artigos 178 , § 9º , V , b , do Código Civil de 1916 , e 178 , II , do atual Código Civil - Usucapião Não preenchimento dos requisitos necessários à prescrição aquisitiva de domínio - Ocupação do bem litigioso meramente tolerada ou permitida Inexistência de posse Artigo 1208 , do Código Civil Recurso a que se nega provimento.

Apelação Cível Manutenção de posse Pedido visando a manutenção do autor em Box do mercado municipal. Alienação do imóvel mediante permuta que, conquanto permitida, não foi aperfeiçoada. Bem público de uso especial. Ocupação que se deu a título de detenção tolerada ou precariamente permitida, que não induz posse Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso improvido.