Presença Imprescindível em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - RECURSOS DEFENSIVOS - PRELIMINAR - NULIDADE - IRREGULARIDADE DO DEPOIMENTO DA MENOR - AUSÊNCIA DE REPRESENTANTE LEGAL - IRRELEVÂNCIA - DESENTRANHAMENTO DA PROVA - INVIABILIDADE - CONDENAÇÃO BASEADA EM OUTROS ELEMENTOS - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - LASTRO PROBATÓRIO COESO, APTO A FUNDAR A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DOS POLICIAIS - VALIDADE - DESTINAÇÃO MERCANTIL COMPROVADA - PENAS - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DECOTE DA MAJORANTE DO ART. 40 , VI DA LT - INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 , DA LEI 11.343 /06 E SUBSTITUIÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - RÉU REINCIDENTE. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ANIMUS ASSOCIATIVO PERMANENTE NÃO COMPROVADO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. A oitiva de menor de idade sem a presença de seu representante legal na Delegacia não macula a prova. Trata-se de mera irregularidade, que não constitui ofensa aos princípios constitucionais, tampouco às regras processuais, porquanto não se trata de causa de nulidade do processo arrolada no art. 564 do CPP . Em tema de comércio clandestino de substâncias entorpecentes, os depoimentos de policiais, civis ou militares, que efetuaram a prisão em flagrante do agente, têm plena validade e devem ser recebidos sem nenhum preconceito como prova hábil a embasar um decreto condenatório. O eg. Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que, para a configuração do crime do art. 33 da Lei de Tóxicos , basta o delineamento do dolo genérico, qual seja, trazer consigo substância entorpecente, consciente e voluntariamente, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar. O enquadramento da conduta no art. 28 do mesmo diploma legal é que demanda, por ser um tipo congruente assimétrico (ou incongruente), a comprovação (a cargo da defesa, que traz tal alegação) do dolo espec ífico de consumo próprio, ônus do qual não se desincumbiu o acusado. Inexistindo identidade de situações, não há falar em aplicação de penas idênticas. Diante da ausência de comprovação do envolvimento da menor na venda de entorpecentes, a majorante do art. 40 , VI da Lei 11.343 /06 deve ser decotada. Tratando-se de réu reincidente, não há falar em concessão do benefício previsto no § 4º do art. 33 da Lei de Tóxicos , tampouco em substituição da pena corporal por sanções restritivas de direitos. O crime de associação não se confunde com o mero concurso de pessoas, tendo em vista que para a sua configuração exige-se estabilidade e permanência, constituindo, assim, uma verdadeira sociedade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – Súmula 481 do STJ – concessão da gratuidade da justiça para pessoas jurídicas que exige prova documental sólida da hipossuficiência que não foi produzida – impossibilidade igualmente de diferimento do recolhimento das custas para o final – ação que não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003 – gratuidade corretamente denegada – determinação de recolhimento da taxa judiciária em relação ao presente recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa. JUNTADA DE DOCUMENTOS NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL – cabimento, desde que respeitado o contraditório – decisão mantida por seus fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Resultado: agravo desprovido, com determinação.

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES- PRELIMINARES -- USO DE ALGEMAS DURANTE INTERROGATÓRIO - EXPECIONALIDADE DEVIDAMENTE JUSTIFICADA - SÚMULA VINCULANTE Nº 11 STF - NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - OITIVA DE TESTEMUNHA NA FASE DE INQUÉRITO DESACOMPANHADA DE REPRESENTANTE LEGAL - NULIDADE INEXISTENTE - INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA E REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL EM APARELHO TELEFÔNICO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE - NÃO VERIFICADA - MÉRITO - IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE. 1. O fato de o acusado permanecer algemado durante seu interrogatório judicial não é causa de nulidade do processo se não restou demonstrada a ocorrência de prejuízos. Inexiste violação à Súmula Vinculante nº 11 do STF, quando o uso de algemas foi devidamente justificado pelo magistrado primevo. 2. Não há que se falar em nulidade do processo pelo fato de uma adolescente ter sido ouvida na fase inquisitiva sem a presença dos seus responsáveis legais ou curador se, além de se tratar de testemunha e não de acusado, ela foi ouvida novamente em juízo, na presença de seu progenitor, o que é suficiente para sanar eventual nulidade relativa que pudesse estar viciando seu depoimento prestado no curso do inquérito. 3. Não há que se falar em nulidade do processo por cerceamento de defesa, se restou indeferido, de forma fundamentada, os pedidos da defesa de oitiva de testemunha e quebra de sigilo telefônico, que visam apurar o crime conexo ao delito doloso contra a vida, eis que, nesta fase do sumário da culpa, não é permitido o exame aprofundando de provas. Ademais, as diligências poderão ser novamente requeridas, em momento processual oportuno, consoante disposto no art. 422 do Código de Processo Penal . 4. Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, impõe-se a manutenção da pronúncia, nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal .

Apelação. Embargos do devedor. Execução de contrato de compra e venda. Ponto comercial. Alegação de ocorrência de distrato verbal. Exigência legal de o distrato ter a mesma forma. Observância ao art. 472 do Código Civil . Contrato executado que possui forma escrita. Distrato verbal que não atende requisitos formais. Higidez do título mantida. Excesso de execução pela entrega de produtos. Impugnação da avaliação das mercadorias. Laudo elaborado por oficial de justiça avaliador não desconstituído ou posto em dúvida. Inexistência de hipótese prevista no art. 873 do CPC/2015 . Avaliação que considerou as particularidades do lote penhorado, atendendo ao disposto no art. 872 do CPC/15 , que não exige a juntada das pesquisas de mercado elaboradas pelo avaliador. Presença das partes na avaliação desnecessária. Alegações da parte que não desconstituem o laudo do avaliador com fé pública. Impedimento de testemunha irrelevante à luz do conjunto probatório dos autos. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - XXXXX-28.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 30.01.2023)

AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. VISTORIA DE SAÍDA. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL QUANDO DA SUA ENTREGA. OBRIGAÇÃO DA LOCADORA DE FAZER A VISTORIA DE SAÍDA NA PRESENÇA DOS LOCATÁRIOS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DOS DANOS. Para a efetiva validade da vistoria, com atribuição de caráter probatório, é imprescindível a sua realização mediante a presença das partes envolvidas no contrato de locação a fim de se constatar eventuais prejuízos causados pelos locatários. Recurso desprovido.

DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO CONFIGURADA CULPA DA EMPREGADORA. A responsabilidade civil (teoria subjetiva) ampara-se na presença imprescindível de três elementos: o acidente ou doença ocupacional, o nexo de causalidade entre o trabalho e o evento danoso e a culpa do empregador (arts. 186 , 187 e 927 do CC ). No caso concreto, reconheceu-se que as atividades desenvolvidas pelo autor não foram causadoras das patologias que alega ser portador. Não evidenciada a atitude culposa da empregadora. Ausente, portanto, o dever de indenizar. Recurso não provido.

DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO CONFIGURADA CULPA DO EMPREGADOR. A responsabilidade civil (teoria subjetiva) ampara-se na presença imprescindível de três elementos: o acidente ou doença ocupacional, o nexo de causalidade entre o trabalho e o evento danoso e a culpa do empregador (arts. 186 , 187 e 927 do CC ). No caso concreto, reconheceu-se que as atividades desenvolvidas pela autora não foram causadoras das patologias que alega ser portadora. Não evidenciada a atitude culposa do empregador. Ausente, portanto, o dever de indenizar. Recurso não provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA – ENTREGA DE PRÊMIO EM SORTEIO PROMOVIDO POR EMPRESA PRIVADA – AUSÊNCIA DO AUTOR NO SORTEIO – PRESENÇA IMPRESCINDÍVEL. Mantém-se a improcedência do pedido em demanda de cobrança quando ausente o autor e esclarecida a imprescindibilidade da presença do contemplado em relação ao prêmio (automóvel) no momento do sorteio. Recurso não provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA – ENTREGA DE PRÊMIO EM SORTEIO PROMOVIDO POR EMPRESA PRIVADA – AUSÊNCIA DO AUTOR NO SORTEIO – PRESENÇA IMPRESCINDÍVEL. Mantém-se a improcedência do pedido em demanda de cobrança quando ausente o autor e esclarecida a imprescindibilidade da presença do contemplado em relação ao prêmio (automóvel) no momento do sorteio. Recurso não provido.

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (ART. 157 , § 2º , INCISOS I E II , DO CP ). PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA (ART. 312 DO CPP ). PRETENSÃO DE SOLTURA OU DE PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE MÃE DE TRÊS FILHOS MENORES, IMPÚBERES. INVOCAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 318 , INCISO V , DO CPP . DIREITO NÃO ALCANÇADO PELA PACIENTE. CASO INSERIDO ENTRE AS EXCEÇÕES ESTABELECIDAS PELO STF NO JULGAMENTO DO HC Nº 143641 . NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PRESENÇA IMPRESCINDÍVEL NO LAR. HIPÓTESE DO INCISO I DO ART. 318-A DO CPP . CRIME PRATICADO COM GRAVE AMEAÇA. BONS ATRIBUTOS PESSOAIS DA PACIENTE. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO (SÚMULA 86 DO TJPE). MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. 1. Conquanto as certidões de fls. 16 a 18 comprovem que a paciente é mãe de três filhos menores, impúberes, o fato é que ela não se desincumbiu de demonstrar, com elementos concretos e convincentes, que sua presença no lar seria imprescindível para a educação e o bem-estar das crianças. 2. Por outro lado, considerando que o crime em tela foi cometido, a priori, com grave ameaça aos frentistas do estabelecimento vítima ? o Posto de Gasolina Império ?, as benesses almejadas pela paciente encontram óbice no art. 318-A , inciso I , do CPP . 3. Além disso, o caso da paciente figura entre as exceções estabelecidas pelo STF, no julgamento do habeas corpus coletivo nº 143641.4. Por fim, nos termos da Súmula 86 do TJPE, aplicável à espécie, "as condições pessoais favoráveis ao acusado, por si sós, não asseguram o direito à liberdade provisória, se presentes os motivos para a prisão preventiva";