Promo%c3%87%c3%83o Pessoal do Prefeito em Jurisprudência

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  • TJ-BA - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL XXXXX20218050194 PILÃO ARCADO - BA

    Jurisprudência • Sentença • 

    Habitação Específica 387 20H 418.00 Professor - Nivel-l FAZENDA em Ensino Médio Magistério. NOVA Atfabettzado Cl Myendeira FAZENDA NOVÁ 388 40H 380.00 Cl... HaWÜsção EspecdiCcJ em Eftsifio M«io Utegísteró 01 Alfabetizado AOH 380,00 Prendara AHtCETE 382 J. 01 383 40H 380.00 Alfabetizado Agénle de Portaha ANICETE 0' 2® Gra j completo... C l áusu l a Déc i ma - O Poder Execu t i vo . se comprome t e a encam i nhar a es t a Promo t or i a de Jus t i ça t odos os a t os de exoneração ou adm i ssão que d i zem respe i t o às c l áusu l as

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  • TRE-CE - Recurso Eleitoral: RE XXXXX20126060097 TRAIRI - CE 31622

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. REPRESENTAÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. REJEIÇÃO. MÉRITO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART. 41-A DA LEI Nº 9.504 /97. PROVAS ROBUSTAS. CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO. CANDIDATA NÃO ELEITA. APLICAÇÃO DE MULTA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PROPORCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Preliminar de nulidade das interceptações telefônicas rejeitada, porquanto a medida foi determinada pela autoridade judicial competente, no curso de investigação criminal, bem como foi considerada válida pelo TSE no RHC nº 32751 - Trairi/CE, Rel. Min. Henrique Neves , DJE de 19/09/2014. Os diálogos gravados foram utilizados nesta representação como prova emprestada, tendo sido oportunizado o contraditório e ampla defesa. Ademais, a jurisprudência dos tribunais superiores tem entendido ser desnecessária a transcrição integral do conteúdo das interceptações telefônicas. Precedentes. 2. Mérito. Após análise do farto e robusto conjunto probatório (ligações telefônicas interceptadas, documentos apreendidos e oitiva de testemunhas), conclui-se que a recorrente anuiu com a prática reiterada da compra de votos efetivada por seu pai, ativamente engajado na campanha da filha ao cargo de vereadora, no intuito de violar a liberdade de escolha dos eleitores. 3. Também restou comprovado que a recorrente praticou diretamente o ilícito previsto no art. 41-A da Lei nº 9.504 /97, por intermédio das condutas de "prometer" e "entregar" ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza. 4. Na espécie, a recorrente não foi eleita, motivo pelo qual o juiz sentenciante aplicou somente a multa de dez mil UFIR, com fundamento no art. 41-A da Lei nº 9.504 /97. O valor da multa é proporcional e adequado para sancionar o ilícito praticado, levando em consideração a existência de uma intensa cadeia para a compra de votos no município. 5. Recurso conhecido e não provido.

  • TRT-11 - : XXXXX20175110009

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    Encaminhamento de of�cio � Coordenadoria Nacional de Promo��o da Liberdade Sindical (CNPLS) do MPT, para a abertura de processo de investiga��o das irregularidades expostas; 12... KARLLA SWMAYA DE OLIVEIRA MARINHO , inscrita no CPF sob o no XXX.409.792-XX, e da secret�ria pessoal do presidente, Sra... - mas, sobretudo, porque o fiscal designado para o contrato era THIAGO MEDEIROS, filho de VALDEMIR DE SOUZA SANTANA, Presidente do SINDMETAL, Presidente Municipal do PT e aliado pol�tico do ent�o prefeito

  • TJ-PE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA XXXXX20188172001 Recife - Varas - PE

    Jurisprudência • Sentença • 

    e a foi ao lançamento do livro mação de que o corpo de mentos que fazem parte mo rada por motivo fútil, queixa dela contra ele em"A pequena prisão"e o Remis es tava enterrado no do feito", afirma a promo... encaminhado pela Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho Funcional, processos n os XXXXX-5/2018 e 508-4/2018 ; RESOLVE: PROGREDIR , os servidores abaixo relacionados, pertencentes ao Quadro de Pessoal... da Instrução Normativa PGJ nº 002/2017, bem como a impossibilidade de observância da tabela de substituição automática; PROMOVER POR ELEVAÇÃO DE NÍVEL PROFISSIONAL o servidor do Quadro Permanente de Pessoal

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