Proteção do Estado à Família Art. 226, Cf em Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ARTS. 1º E 5º DA LEI Nº 8.009 /1990. 1. O art. 1º da Lei 8.009 /1990 estabelece que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável, ressalvadas as hipóteses excepcionais previstas no próprio diploma legal. O preceito é de ordem pública e deve ser interpretado de modo a conferir máxima efetividade ao direito social à moradia (art. 6º da CF/1988 ) e à norma que impõe ao Estado o dever de proteger a família, base da sociedade (art. 226 da CF/1988 ). 2. In casu, ao analisar as circunstâncias fáticas dos autos, o Tribunal a quo concluiu ser inquestionável que o imóvel penhorado constitui bem de família e que, nos Embargos de Terceiro, os autores buscam proteger a própria moradia, e não apenas o direito à propriedade (fls. 124-125). 3. Conforme já assentado pelo STJ, a proteção conferida pela Lei 8.009 /1990 não admite renúncia pelo proprietário (REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 21/8/2012; REsp XXXXX/RS , Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/2/2009). [...] (STJ, REsp XXXXX-8/SC , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/10/2015, DJe 18/11/2015). 2. Comprovado que o imóvel em questão constitui bem de família, não pode sobre ele recair penhora para garantia da execução fiscal, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.009 /1990. 3. Apelação provida.

IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. A impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, razão pela qual pode ser arguida a qualquer tempo, até o exaurimento da execução, inclusive de ofício, tendo em vista a proteção constitucional da família (art. 226 da CF ), na garantia constitucional à moradia (art. 6.º), no direito de propriedade (art. 5.º, XXII) e no preceito maior da dignidade da pessoa humana (art. 1.º, III).

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. CARACTERIZAÇÃO. ENTIDADE FAMILIAR. O art. 226 da Constituição Federal considera família a "celula mater" da sociedade, concedendo-lhe especial proteção. O objeto da proteção constitucional não é a pessoa do devedor inadimplente, mas a família que ele integra, representando valor social que supera o interesse particular do credor. No caso, comprovado que o imóvel penhorado se destina à residência familiar, impossível negar a sua condição de bem de família e a sua impenhorabilidade, a teor do que dispõe a Lei nº 8.009 /90. Agravo de Petição a que se dá provimento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE FAMÍLIA E VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAMÍLIA. 1. A questão é inerente ao estado da pessoa, eis que decorrente do art. 226 , da Constituição Federal , qual seja, o reconhecimento de união estável. Logo, a controvérsia deve ser dirimida no Juízo de Família, nos termos do citado dispositivo. 2. Conflito Negativo de Competência improcedente para declarar o Juízo Suscitante da 6.ª Vara de Família da Comarca de Manaus/Am para processar e julgar o feito.

EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA FILHO QUE DETÉM 10% DA COTA PARTE DE IMÓVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO DE VIÚVA MEEIRA. BEM DE FAMÍLIA EM CONDOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA. Ainda que o bem indivisível, nos termos do citado art. 843 do CPC , possa ser penhorado, no caso em exame, tratando-se de imóvel residencial de entidade familiar em regime de condomínio decorrente de partilha por inventário, não se pode olvidar que a penhora e posterior alienação judicial do bem de família, ainda que à co-proprietária fosse resguardada a quota parte no produto da alienação, na prática, resultaria na perda do direito de moradia da viúva meeira do bem, que lá reside, ou seja, da agravante, frustrando o objetivo da Lei 8.009 /90, valendo lembrar que a família é a base da sociedade e tem especial proteção do Estado, nos termos do art. 226 , caput, da Constituição Federal .

ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA. PREVISÃO LEGAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PROCEDÊNCIA. PRECEDENTE DESTA CORTE. REEXAME E APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1.Havendo subsunção da situação fática vivida pelo servidor no exercício de suas funções à previsão legal, dispondo sobre a concessão de licença por motivo de doença em pessoa da família, a procedência do pedido é medida que se impõe. 2."O impetrante, servidor público, faz jus à licença para acompanhar pessoa da família por motivo de doença. Direito reconhecido no Regime Jurídico Únicos dos Servidores Públicos daquele município, conforme se infere do art. 99 do citado Estatuto. O instituto visa a proteção da família. Demonstrada as exigências legais ao deferimento do pleito, conforme se infere dos atestados médicos e documentos de internação hospitalar de fls. 11-18. há que ser concedido o benefício. É que nesse contexto o ato da autoridade coatora para deferir ou não a licença é vinculado. Destaque-se a necessária sensibilidade do administrador para não se afastar do dever estatal em propiciar especial atenção e proteção à família, base da sociedade (art. 226 da CF ), em especial os valores que visem proteger e resguardar referida instituição." (TJCE – Remessa Necessária nº 0000150-14. 2008.8.06.0145, Relator o Desembargador Clécio Aguiar de Magalhães, 5ª Câmara Cível, julgado em 18/05/2011). 3.Reexame e apelo conhecidos e desprovidos. Sentença confirmada. ACÓRDÃO ACORDA a 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, por unanimidade, em conhecer do reexame necessário e do recurso de apelação, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, 29 de julho de 2019.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA. PRESENÇA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES. 1. A declaração judicial da união estável, por tratar-se de estado de fato, depende de prova convincente de seus elementos caracterizadores, quais sejam: a convivência pública, sua continuidade e razoável duração, bem como, sob o viés subjetivo, o desejo de constituir família, nos termos do artigo 1º , da Lei 9.278 /96, e artigo 1.723 do Código Civil/02 , gozando de proteção estatal, conforme regulamenta o artigo 226 , § 3º , da Constituição Federal /88.2. No caso, o conjunto probatório apurado nos autos, mormente as provas testemunhais e documentais, sustentam as alegações da Autora, de modo que deve ser reconhecida a união estável.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

RECURSO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE TRANSFERIDO PARA OUTRO PAÍS EM REGIME DE TELETRABALHO. Tratando-se a Lei nº 8.112 /90 de norma infraconstitucional, há de ser interpretada em conjunto com as disposições constitucionais, que estabelecem que a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado (art. 226 da CRFB ), devendo prevalecer a tutela da família sobre o interesse público. E uma vez preenchidos os demais requisitos, deve ser concedida a licença em regime de teletrabalho, na forma prevista no inciso VI, art. 6º da Resolução nº 151 de 2015 do CSJT.

EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. O imóvel que serve de residência para a entidade familiar é impenhorável, nos termos da Lei nº 8.009 /90 e a impenhorabilidade do bem de família é garantia legal, sendo oponível no processo trabalhista (art. 3º da Lei nº 8.009 /90), salvo nos casos de créditos de trabalhadores da própria residência, que não é o caso dos autos. Tal proteção é compatível com o direito social à moradia, previsto no art. 6º da CF/88 , além da premencionada defesa da família, célula base da sociedade.

EBSERH. TRANSFERÊNCIA A PEDIDO DO EMPREGADO POR MOTIVO DE DOENÇA EM FAMILIAR. PROTEÇÃO À FAMÍLIA. ARTIGO 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . A garantia constitucional da proteção à família, assegurada no artigo 226 da Constituição Federal , se sobrepõe ao poder diretivo do empregador, devendo ser assegurada a transferência solicitada pela empregada a fim de dar assistência a familiar, portador de doença psiquiátrica.