Prefeitura do Municipio de Embu Guacu em Jurisprudência

Ação declaratória – Inabilitação em procedimento licitatório modalidade concorrência – Concessão da exploração de serviço funerário no Município de Embu Guaçu – Cumprimento de requisitos do edital não demonstrados – As razões de recurso administrativo e fundamentos da inicial, por si só, indicam o descumprimento das exigências – Ausência de ilegalidade na inabilitação da autora, que deve ser mantida – Recurso desprovido.

Apelação – Infância e Juventude – Mandado de segurança – Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar do Município de Embu Guaçu/SP – Cassação da candidatura da impetrante, com fulcro nos arts. 101, parágrafo único, e 102, ambos da Lei Municipal n.º 131/2015, e art. 8º do respectivo edital do certame – Ofensa ao princípio da isonomia e abuso do poder religioso – Ausência de direito líquido e certo – Ordem denegada – Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL – Execução fiscal – Município de Embu Guaçu – IPTU dos exercícios de 2007 a 2010 – Cabimento de exceção de pré-executividade quando a existência do direito alegado prescindir de dilação probatória - Ilegitimidade da titular do direito de servidão de passagem de linha de transmissão de energia elétrica sobre o imóvel para figurar no polo passivo da execução fiscal – Posse não exercida com animus domini - Inteligência dos arts. 32 e 34 , ambos do Código Tributário Nacional – Precedentes do STJ - Impossibilidade de alteração do polo passivo da execução fiscal - Aplicação da Súmula nº 392 do STJ – Honorários advocatícios fixados em primeira instância mantidos - Sentença proferida em 22/9/2016, sob a égide do CPC/2015 – Verba honorária majorada para R$ 1.100,00 (mil e cem reais), nos termos do § 11º do art. 85 do CPC /2105 - Sentença mantida - Recurso não provido.

Apelação cível – Execução fiscal – Município de Embu Guaçu - IPTU dos exercícios de 2011 e 2012 – Cabimento de exceção de pré-executividade quando a existência do direito alegado prescindir de dilação probatória - Ilegitimidade da titular do direito de servidão de passagem de linha de transmissão de energia elétrica sobre o imóvel para figurar no polo passivo da execução fiscal – Posse não exercida com animus domini - Inteligência dos arts. 32 e 34 , ambos do Código Tributário Nacional – Precedentes do STJ - Impossibilidade de alteração do polo passivo da execução fiscal - Aplicação da Súmula nº 392 do STJ - Honorários advocatícios fixados em primeira instância mantidos - Sentença proferida em 22/9/2016, sob a égide do CPC/2015 - Verba honorária majorada para R$ 1.100,00 (mil e cem reais), nos termos do § 11º do art. 85 do CPC /2105 - Sentença mantida - Recurso não provido.

Apelação cível – Execução fiscal – Município de Embu Guaçu – IPTU dos exercícios de 2011 e 2012 – Cabimento de exceção de pré-executividade quando a existência do direito alegado prescindir de dilação probatória - Ilegitimidade da titular do direito de servidão de passagem de linha de transmissão de energia elétrica sobre o imóvel para figurar no polo passivo da execução fiscal – Posse não exercida com animus domini - Inteligência dos arts. 32 e 34 , ambos do Código Tributário Nacional – Precedentes do STJ - Impossibilidade de alteração do polo passivo da execução fiscal - Aplicação da Súmula nº 392 do STJ – Honorários advocatícios fixados em primeira instância mantidos - Sentença proferida sob a égide do CPC/2015 – Verba honorária majorada para R$ 1.100,00 (mil e cem reais), nos termos do § 11º do art. 85 do CPC /2105 - Sentença mantida - Recurso não provido.

Ação direta de inconstitucionalidade em face da expressão "preferencialmente" contida no parágrafo único do artigo 1º e da expressão "de provimento em comissão" contida no artigo 62, ambos da Lei Complementar n.º 105, de 1º de junho de 2013, do Município de Embu-Guaçu, que "institui o plano de carreira para o cargo de Procurador do Município de Embu-Guaçu" - Previsão de livre nomeação do Procurador-Geral do Município pelo Alcaide, podendo o cargo ser ocupado por integrante da carreira ou de provimento em comissão - Reprodução da regra prevista na Constituição Federal para escolha do Advogado-Geral da União - Possibilidade - Autonomia do Município para organizar sua advocacia pública - Ausência de vínculo com os parâmetros normativos estabelecidos na Constituição do Estado de São Paulo - Não incidência do princípio da simetria - Cargo que possui atribuições de direção, chefia e assessoramento, com relação especial de confiança com o Chefe do Poder Executivo - Inexistência de ofesa à Constituição Federal ou à Carta Bandeirante - Ação improcedente.

APELAÇÃO CÍVEL – Execução fiscal – Exceção de pré-executividade - Município de Embu Guaçu – IPTU dos exercícios de 2007 a 2010 – Cabimento de exceção de pré-executividade quando a existência do direito alegado prescindir de dilação probatória - Ilegitimidade da titular do direito de servidão de passagem de linha de transmissão de energia elétrica sobre o imóvel para figurar no polo passivo da execução fiscal – Posse não exercida com animus domini - Inteligência dos arts. 32 e 34 , ambos do Código Tributário Nacional – Impossibilidade de alteração do polo passivo da execução fiscal - Aplicação da Súmula 392 do STJ - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça envolvendo as mesmas partes e a mesma situação fática - Honorários advocatícios fixados em primeira instância mantidos - Sentença proferida em 22/9/2016, sob a égide do CPC/2015 – Majoração da verba honorária – Possibilidade - Verba honorária majorada para R$ 1.100,00 (mil e cem reais), nos termos do § 11º do art. 85 do CPC /2105 - Sentença mantida - Recurso não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – ALUGUEL SOCIAL – Pretensão, em sede liminar, de condenação do Município de Embu-Guaçu ao pagamento de aluguel no montante de R$ 2.000,00 – Indeferimento decretado em primeira instância – Não acolhimento – Não preenchimento dos requisitos necessários à antecipação da tutela – Art. 300 , caput, do CPC – Programa de Auxílio Moradia Emergencial, previsto na Lei Municipal nº 2.920/19, que possibilita o pagamento do benefício pele período máximo de 06 meses, prorrogável por igual período a critério da Administração – Prazo para pagamento do aluguel social já superado – No mais, ausência de elementos que indiquem vulnerabilidade social, afastando-se o periculum in mora – Precedente – Decisão mantida – Recurso improvido.

ANULATÓRIA – Aprovação de contas do Município de Embu Guaçu pelo Tribunal de Contas do Estado – Contratação irregular de escritório de advocacia – Contas reprovadas – Sociedade de Advogados que não detém legitimidade para anular o ato – Contas da sociedade não investigadas – Sentença reformada – Recurso de apelação provido para extinguir o processo sem julgamento de mérito.