Processo n. 0000001-40.2018.6.13.0080 do TRE-MG em Jurisprudência

Recursos Eleitorais em Ação de investigação judicial eleitoral. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Eleição Suplementar 2017. Conduta Vedada. Captação Ilícita de Sufrágio e Abuso de poder político e econômico. Art. 41-A e art. 73 da Lei nº 9.504 /1997 e Art. 22 da Lei Complementar nº 64 /1990. Pedidos de cassação de diplomas e mandatos eletivos. Julgados improcedentes. I - Evento ¿XXIII Encontro de Ternos de Congadas¿ com distribuição de almoço com recursos públicos do município. Costume. Evento cultural custeado pelo município. Processo licitatório aberto em data anterior à fixação de eleições suplementares no município. Inexistência de comprovação do abuso de poder político e econômico e capacidade para desequilíbrio do pleito. II ¿ Utilização do prédio da prefeitura para realização de reuniões de caráter eleitoral. Não comprovação. III ¿ Aumento excessivo de gastos com a saúde no município nos meses de janeiro a novembro de 2017. Aumento de despesas com exames laboratoriais e com atendimentos médicos custeados pela Administração Municipal. Existência de grande demanda da população pelos serviços de saúde. Programa assistencial previsto em Lei Municipal desde 2013. Atos normais de governo. Ausência de conotação eleitoral. IV ¿ Utilização de programas assistenciais ¿ Concessão de benefício para custear o transporte de 72 universitários do município. Lei Municipal publicada em 2017 com a finalidade de assistir estudantes universitários. Ato amparado em lei que não tem o condão de desequilibrar o pleito, desprovido de propósito de cooptação de votos. V- Programa social de incentivo e qualificação ao trabalho para aproximadamente 35 mulheres contratadas para serviço de varredura de ruas com a concessão de ajuda de custo no valor de R$ 500,00 mensais por tempo determinado, durante os meses de fevereiro e março de 2017. Valor recebido em contrapartida de serviços prestados. Contratação realizada em período bem distante do pleito. Não configuração de conduta vedada. VI ¿ Distribuição de faixas de esportes para a realização de exames no Centro Poliesportivo pelo CRAS ¿ Centro de Referência da Assistência Social. Inexistência de provas que houve de vantagens eleitorais ou indicação de eleitores específicos. Repasse de recurso ao CRAS insuficiente para desequilíbrio do pleito. VII ¿ Promoção pessoal pela divulgação no site institucional de vários eventos promovidos pela Prefeitura Municipal com a presença dos recorridos. As fotografias apresentadas com a inauguração de obras não possuem datas. Inexistência de comprovação de comparecimento dos recorridos em inaugurações de obras públicas no período vedado pelo art. 77 da Lei nº 9.504 /1997. Recursos a que se negam provimento.

Recursos Eleitorais em Ação de investigação judicial eleitoral. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Eleição Suplementar 2017. Conduta Vedada. Captação Ilícita de Sufrágio e Abuso de poder político e econômico. Art. 41-A e art. 73 da Lei nº 9.504 /1997 e Art. 22 da Lei Complementar nº 64 /1990. Pedidos de cassação de diplomas e mandatos eletivos. Julgados improcedentes. I - Evento ¿XXIII Encontro de Ternos de Congadas¿ com distribuição de almoço com recursos públicos do município. Costume. Evento cultural custeado pelo município. Processo licitatório aberto em data anterior à fixação de eleições suplementares no município. Inexistência de comprovação do abuso de poder político e econômico e capacidade para desequilíbrio do pleito. II ¿ Utilização do prédio da prefeitura para realização de reuniões de caráter eleitoral. Não comprovação. III ¿ Aumento excessivo de gastos com a saúde no município nos meses de janeiro a novembro de 2017. Aumento de despesas com exames laboratoriais e com atendimentos médicos custeados pela Administração Municipal. Existência de grande demanda da população pelos serviços de saúde. Programa assistencial previsto em Lei Municipal desde 2013. Atos normais de governo. Ausência de conotação eleitoral. IV ¿ Utilização de programas assistenciais ¿ Concessão de benefício para custear o transporte de 72 universitários do município. Lei Municipal publicada em 2017 com a finalidade de assistir estudantes universitários. Ato amparado em lei que não tem o condão de desequilibrar o pleito, desprovido de propósito de cooptação de votos. V- Programa social de incentivo e qualificação ao trabalho para aproximadamente 35 mulheres contratadas para serviço de varredura de ruas com a concessão de ajuda de custo no valor de R$ 500,00 mensais por tempo determinado, durante os meses de fevereiro e março de 2017. Valor recebido em contrapartida de serviços prestados. Contratação realizada em período bem distante do pleito. Não configuração de conduta vedada. VI ¿ Distribuição de faixas de esportes para a realização de exames no Centro Poliesportivo pelo CRAS ¿ Centro de Referência da Assistência Social. Inexistência de provas que houve de vantagens eleitorais ou indicação de eleitores específicos. Repasse de recurso ao CRAS insuficiente para desequilíbrio do pleito. VII ¿ Promoção pessoal pela divulgação no site institucional de vários eventos promovidos pela Prefeitura Municipal com a presença dos recorridos. As fotografias apresentadas com a inauguração de obras não possuem datas. Inexistência de comprovação de comparecimento dos recorridos em inaugurações de obras públicas no período vedado pelo art. 77 da Lei nº 9.504 /1997. Recursos a que se negam provimento.