Processo n. 0015688-77.2019.8.03.0001 do TJAP em Jurisprudência

PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS EVENTUALMENTE FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA PARA AFASTAMENTO DA CUSTÓDIA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. 1) Conforme pacífica jurisprudência, eventual existência de condições pessoais favoráveis, isoladamente, não autorizam a concessão da liberdade provisória, devendo ser mantida a o prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP . 2) Não há constrangimento ilegal se a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva foi proferida de forma suficientemente fundamentada, decretada para garantir a ordem pública. 3) Habeas corpus conhecido e denegado.

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA PARA PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - PANDEMIA - COVID-19 - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A JUSTIFICAR A LIBERDADE - PACIENTE COM FILHO MENOR DE 12 (DOZE) ANOS DE IDADE - ORDEM DENEGADA. 1) Diante do rito célere do habeas corpus, eventual constrangimento ilegal exige prova pré-constituída, sendo certo que atendidos os requisitos do art. 313 do CPP , bem como presentes ao menos um dos pressupostos do art. 312 , deve ser mantida a custódia preventiva, em especial diante da gravidade concreta da conduta, reincidência específica do paciente e a grande quantidade de drogas apreendidas. 2) Embora tenha ocorrida a declaração pública de situação de pandemia em relação ao novo coronavírus pela Organização Mundial da Saúde - OMS, a Recomendação CNJ nº 62/2020 é expressa no sentido de que cada situação deve ser analisada no caso em concreto pelo respectivo magistrado competente para processamento do feito, não havendo qualquer notícia nos autos de que o juízo não esteja adotando as providências devidas. 3) A substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, quando o paciente tiver filhos menores, somente será concedida se restar cabalmente demonstrado nos autos que o genitor é imprescindível para os cuidados de filhos, que não é o caso dos autos. 4) Habeas corpus conhecido e denegado.