Recurso Dirigido %c3%80 Jari em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIME. ESTELIONATO. Da análise da prova coligida, depreende-se que embora não tenha praticados os crimes pessoal, o réu Silvério agiu em coautoria e com pleno domínio dos fatos, como parte integrante da organização criminosa engedrada para a venda fraudulenta de casas pré-fabricadas, auferindo vantagem ilícita em prejuizo das vítimas. Não é crível que, diante da vultosa quantia movimentada em sua conta, e mesmo depois de ter sido alertado acerca das negociações espúrias do cunhado, Silvério nada soubesse acerca do início das atividades da empresa, tampouco das negociações fraudulentas realizadas em nome desta. Mantida a condenação do réu nas sanções do artigo 171 do CP . POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. Materialidade e autoria demonstradas pelo auto de apreensão, pelos laudos periciais, pelo teor das escutas telefônicas interceptadas, bem como pela prova oral colhida em juízo, sob o crivo do contraditório. Teses defensivas de ausência de ciência do que continha na mochila e de eventual coação que foram rechaçadas. Condenação de Silverio e Tatiane mantidas. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. Não demonstrado que Silverio, Tatiane e Marcelo estivessem associados, de modo estável e permanente, para guardar armas e munições. Apreensão de artefatos que se deu de forma ocasional, em meio à investigação de estelionato, não se aprofundando a investigação acerca de origem e destino das armas, tampouco se demonstrando que a conduta fosse praticada pelos acusados em outras oportunidades. Insuficiência de provas para caracterização do crime. Absolvição impositiva. APELO MINISTERIAL. Inviável, no caso, o reconhecimento do concurso material de crimes em razão da habitualidade delitiva do acusado. No caso, a reiteração da conduta ilícita integra o próprio modus operandi da empreitada criminosa. Mantida a continuidade delitivas entres os crimes de estelionato. APELOS DE SILVÉRIO E TATIANE PARCIALMENTE PROVIDOS. APELO DE MARCELO PROVIDO. APELO MINISTERIAL NÃO PROVIDO.

Supressão de intervalo intrajornada de rodoviários. Aplicação da Súmula 437 do C. TST, que considera inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a concessão parcial ou redução do intervalo intrajornada. Sentença de primeiro grau que se mantém nesse aspecto.

Supressão de intervalo intrajornada de rodoviários. Aplicação da Súmula 437 do C. TST, que considera inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a concessão parcial ou redução do intervalo intrajornada. Sentença de primeiro grau que se mantém nesse aspecto.

AC Nº 70.055.097.257AC/M 4.830 - S 19.12.2013 - P 31 APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVOS. PRELIMINARES REJEITADAS. O não-oferecimento de alegações preliminares pela defesa constituída, tendo ela sido intimada a tanto, não resulta em cerceamento de defesa. Tal proceder, muitas vezes, pode subsumir a efetivação de estratégia ampliativa da efetiva e real defesa do réu no processo penal. De resto, não há prova no sentido de que a ausência do ato tenha causado prejuízo ao apelante. A preliminar de nulidade não prospera, porque as regras enunciadas no art. 212 do C.P.P. são de procedimento, não possuindo estatura processual suficiente para vetar a condução substantiva da lide penal pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes. De resto, a questão agitada já está coberta pela preclusão, ainda aplicando-se à espécie o princípio pas de nullité sans grief. As formalidades do art. 226 do C.P.P. são dispensáveis no exame de reconhecimento do acusado em sede policial e/ou judicial. MÉRITO. A vasta prova produzida no caderno processual, tanto em sede inquisitorial, quando em Juízo, é suficiente para a manutenção do veredicto de inculpação lançado contra todos os três réus-apelantes, impendendo registrar que o réu apelante F.P., já teve a sua punibilidade extinta, em razão do seu superveniente falecimento. A confissão integral do corréu A.S., já falecido, na fase policial, quando delatou todos os demais agentes do fato, em inquirição em que estava acompanhado de advogado, não deixa dúvida da intenção de todos de subtrair o malote de dinheiro que estava sendo transportado para o interior da agência do Banco Banrisul, na cidade de Cachoeira do Sul, o que não se concretizou diante da reação falha de um vigilante do local, pois a sua arma falhou, o que desencadeou a ação dos meliantes, consistente em desferir nele e nos demais disparos de arma de fogo, em que que resultou ferido fatalmente um cliente do estabelecimento bancário. De resto, todos os demais indícios colhidos na esfera extrajudicial se concatenaram e foram confirmados à saciedade em Juízo, mediantes as declarações e confirmação dos reconhecimentos feitos pelas inúmeras testemunhas do fato. Enfim, do contexto probatório em tela resulta a conclusão de que todos os réus apelantes planejaram a ação e dela participaram ativamente, cada qual desenvolvendo uma tarefa específica na empreitada criminosa. O pleito ministerial de reclassificação do fato para latrocínio consumado prospera, porque a prova deixa extreme de dúvida que a intenção dos réus apelantes e demais agentes ativos do fato era roubar o malote de dinheiro, o que não ocorreu, por circunstâncias alheias às vontades deles. No ponto, mesmo ausente a subtração, ocorreu a morte de uma vítima, consumando o crime de latrocínio, consoante preconizado no enunciado da Súmula 610 do S.T.F. Ademais, o resultado "morte" é elemento que se comunica a todos os autores do fato, estando comprovado o animus necandi na empreitada delituosa, desimportando qual deles tenha efetuado o disparo. Reclassificação da condenação dos réus-apelantes para latrocínio consumado. Firmados os veredictos de inculpação, as penas aplicadas foram readequadas para a modalidade consumada do crime em tela. Em razão da alegação de pobreza dos réus M.G.R. e V.R.M., bem assim porque a pena da ré D.P. restou fixada no mínimo legal, as penas de multas cumulativas vão reduzidas ao mínimo legal. O pedido de isenção do pagamento das penas de multa vai indeferido, por ausência de previsão legal. PRELIMINARES REJEITADAS. APELO MINISTERIAL PROVIDO E APELOS DEFENSIVOS PARCIALMENTE PROVIDOS. ( Apelação Crime Nº 70055097257, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em 19/12/2013)

AUDITORIA OPERACIONAL NO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA (FDA). IRREGULARIDADES EM CONTRATOS COM O BANCO DA AMAZÔNIA S/A (BASA). RECOMENDAÇÕES. DETERMINAÇÕES. ARQUIVAMENTO

AUDITORIA DE NATUREZA OPERACIONAL. PROGRAMA RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS. ACÓRDÃO 2067/2008 - PLENÁRIO. DETECÇÃO DE FALHAS. POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS. LEI 12305 /2010, REGULAMENTADA PELO DECRETO 7404 /2010. MEDIDAS INDUTORAS AO APOIO À ELABORAÇÃO DE PROJETOS. LINHAS ESPECIAIS DE FINANCIAMENTO. ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A PROJETOS DE INVESTIMENTOS EM GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM CLÁUSULA SUSPENSIVA. PRÉ-PROJETO. DESINTERESSE OU INCAPACIDADE DE OS MUNICÍPIOS APRESENTAREM OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À EFETIVAÇÃO DO CONVÊNIO. INCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR. PENDÊNCIA QUE ULTRAPASSA O PRAZO ADMITIDO PARA MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR. VERIFICAÇÃO EM PROCESSOS ESPECÍFICOS. DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS PARA ANÁLISE CONJUNTA EM OUTROS PROCESSOS. DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES. MONITORAMENTO

AUDITORIA DE CONFORMIDADE. ACUMULAÇÃO ILÍCITA DE CARGOS PÚBLICOS. JORNADAS DE TRABALHO SUPERIORES À 60 HORAS. INFRAÇÃO AO REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. ENDEREÇAMENTO DE DETERMINAÇÕES, RECOMENDAÇÕES E CIÊNCIAS. ARQUIVAMENTO

Auditoria operacional. Sistema de transporte aéreo, aquático e terrestre brasileiro. Deterioração do sistema viário por excesso de carga transportada. Estrutura deficiente do DNER para o cumprimento de seu papel institucional. Cobrança de tarifas incompatíveis com os custos, pelos portos. Ausência de política sustentada de drenagem dos portos. Recomendação e determinação.