Resp 213825 RS em Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - SFH - PRETENSÃO DE QUE SE DECLARE QUE A RELAÇÃO DE CONSUMO TRAVADA ENTRE A CEF E OS RECORRENTES É REGULADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078 /90)- CABIMENTO - PRECEDENTES DESTA CORTE E DOS EE. TRF'S DA 2ª E 3ª REGIÕES - EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. As disposições do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos contratos de mútuo para aquisição de imóvel, da mesma forma que os demais contratos de financiamento bancário, em consonância com o disposto nos arts. 2º e 3º desse diploma legal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RESP nº 57.974/RS , Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ:29/05/1995, e RESP nº 142.799/RS , Rel. Min. Waldemar Zveiter, DJ:14/12/1998. RESP nº 213.825/RS , 27/11/2000 , Rel. Min. Barros Monteiro; e RESP 299.171/MS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 10/09/2001. 2. "O contrato de mútuo hipotecário, celebrado com instituição financeira, encontra-se subsumido aos ditames do Código de Defesa do Consumidor . Precedentes. Omissis". (TRF 5ª R. - AC XXXXX - (2003.05.00.010090-3)- SE - Rel. Des. Fed. Luiz Alberto Gurgel - DJU 07.03.2005 - p. 664) 3. Embargos Declaratórios opostos pela parte autora conhecidos e providos.

PROCESSUAL CIVIL. MÚTUO. SFH. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA POUPANÇA. TR. APLICABILIDADE. FORMA DE AMORTIZAÇÃO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. ANATOCISMO NÃO COMPROVADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. I. "TRATANDO-SE DE EMPRÉSTIMO TOMADO POR CONSUMIDOR FINAL, A OPERAÇÃO CREDITÍCIA REALIZADA PELO BANCO SUBMETE-SE ÀS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , NA QUALIDADE DE PRESTADOR DE SERVIÇOS." ( RESP Nº 213825/RS , REL. MINISTRO BARROS MONTEIRO, JULG. EM 22/08/2000, PUBL. DJU DE 27/11/2000, PÁG. 167). II. "O USO DA TR COMO INDEXADOR DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DECORRE DO FATO DE A CAPTAÇÃO DE RECURSOS DESTINADOS AO SFH ADVIR DAS CADERNETAS DE POUPANÇA." ( AC XXXXX/SE , REL. JUIZ CASTRO MEIRA, JULG. 04.06.98, PUBL. DJU 26.06.98, PÁG. 175). PRECEDENTE DO STJ ( RESP Nº 172165/BA , REL. MINISTRO MILTON LUIZ PEREIRA, JULG. EM 20/04/1999, PUBL. DJU DE 21/06/1999, PÁG. 79). III. A ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO FINANCIAMENTO PELOS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO DA POUPANÇA, ENCONTRA-SE CONSIGNADA NO PRÓPRIO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. IV. INEXISTE DISPOSIÇÃO LEGAL QUE DETERMINE DEVER A CEF PROCEDER À AMORTIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO MENSAL QUITADA PARA, SOMENTE ENTÃO, CORRIGIR O SALDO DEVEDOR, OU QUE ASSEGURE SUBSTITUIÇÃO DA TABELA DE AMORTIZAÇÃO PRICE PARA A SACRE - SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CRESCENTE. V. APELAÇÃO IMPROVIDA.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CABIMENTO. FIANANCIAMENTO DA CASA PRÓPRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SFH. LIMITAÇÕES CONTRATUAIS AO DIREITO DE VENDER, CONSTITUIR HIPOTECA EM FAVOR DE TERCEIRO E EMPRESTAR OUTRA UTILIZAÇÃO AO IMÓVEL FIANANCIADO. LEGALIDADE. PRECEDENTES. I. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL DEVE SER ARGÜIDA POR MEIO DE EXCEÇÃO E NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO; ASSIM NÃO PROCEDENDO A RÉ, AINDA QUE FOSSE O FORO POR ELA ALEGADO O COMPETENTE, ESTARIA PRORROGADA A COMPETÊNCIA, ANTE SUA INÉRCIA. II. "TRATANDO-SE DE EMPRÉSTIMO TOMADO POR CONSUMIDOR FINAL, A OPERAÇÃO CREDITÍCIA REALIZADA PELO BANCO SUBMETE-SE ÀS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , NA QUALIDADE DE PRESTADOR DE SERVIÇOS" ( RESP Nº 213825/RS , REL. MINISTRO BARROS MONTEIRO, JULG. EM 22/08/2000, PUBL. DJU DE 27/11/2000, PÁG. 167). III. CUIDANDO-SE DE DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DOS MUTUÁRIOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, É CABÍVEL A AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, VISANDO À NULIDADE DE CLÁUSULAS DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DA CASA PRÓPRIA PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. IV. NOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DA CASA PRÓPRIA PELO SFH, TENDO EM VISTA O CARÁTER SOCIAL DE QUE SE REVESTEM, SÃO LEGAIS AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE IMPORTEM NO VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA, EM CASO DE ALIENAÇÃO, CONSTITUIÇÃO DE NOVA HIPOTECA OU UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL FINANCIADO PARA FIM DISTINTO DA MORADIA. V. PRECEDENTES (TFR 5ª REGIÃO, AC XXXXX/CE , REL. DES. FEDERAL LÁZARO GUIMARÃES, 2ª TURMA, DJU DE 26/04/1991; TFR 1ª REGIÃO. AC XXXXX/MG , REL. JUIZ TOURINHO NETO, 3ª TURMA, DJU DE 27/02/92; TFR 4ª REGIÃO, AG XXXXX/PR , REL. JUIZ VOLKMER DE CASTILLO, 3ª TURMA, DJ DE 29/05/91; STJ, RESP 75373/RS , REL. MINISTRO JOSÉ DE JESUS FILHO, JULG. EM 08/04/1997, PUBL. DJU DE 16/06/1997). VI. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO PROVIDA.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ART. 6º, VIII, DO CDC. - As disposições do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos contratos de mútuo para aquisição de imóvel, da mesma forma que os demais contratos de financiamento bancário, em consonância com o disposto nos arts. 2º e 3º desse diploma legal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: REsp n. 57.974/RS , Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ:29/05/1995, e REsp n. 142.799/RS , Rel. Min. Waldemar Zveiter, DJ:14/12/1998. REsp n. 213.825/RS , 27/11/2000, Rel. Min. Barros Monteiro; e REsp 299.171/MS , Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 10/09/2001. - Nas ações em que se discute a correta aplicação, pelo agente financeiro, dos percentuais de aumento salarial do mutuário para fins de reajuste das prestações do mútuo habitacional, a realização de perícia contábil é imprescindível ao deslinde da controvérsia. - Em se tratando de mutuário do Sistema Financeiro da Habitação, é possível ao magistrado, baseando-se nas regras normais de experiência e tendo em vista os elementos constantes dos autos, considerá-lo hipossuficiente, para fins de inversão do ônus de pagamento da prova pericial, na forma prevista no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90 . - A inversão do ônus da prova, quando seu fundamento é apenas a hipossuficiência econômica, limi cf. REsp. nº 347632/SP ) ta-se à inversão do encargo financeiro de sua produção. - Agravo de instrumento provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ART. 6º, VIII, DO CDC. - As disposições do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos contratos de mútuo para aquisição de imóvel, da mesma forma que os demais contratos de financiamento bancário, em consonância com o disposto nos arts. 2º e 3º desse diploma legal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: REsp n. 57.974/RS , Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ:29/05/1995, e REsp n. 142.799/RS , Rel. Min. Waldemar Zveiter, DJ:14/12/1998. REsp n. 213.825/RS , 27/11/2000, Rel. Min. Barros Monteiro; e REsp 299.171/MS , Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 10/09/2001. - Nas ações em que se discute a correta aplicação, pelo agente financeiro, dos percentuais de aumento salarial do mutuário para fins de reajuste das prestações do mútuo habitacional, a realização de perícia contábil é imprescindível ao deslinde da controvérsia. - Em se tratando de mutuário do Sistema Financeiro da Habitação, é possível ao magistrado, baseando-se nas regras normais de experiência e tendo em vista os elementos constantes dos autos, considerá-lo hipossuficiente, para fins de inversão do ônus de pagamento da prova pericial, na forma prevista no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90 . - A inversão do ônus da prova, quando seu fundamento é apenas a hipossuficiência econômica, limi cf. REsp. nº 347632/SP ) ta-se à inversão do encargo financeiro de sua produção. - Agravo de instrumento provido.

PROCESSUAL CIVIL. MÚTUO. SFH. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA POUPANÇA. TR. APLICABILIDADE. FORMA DE AMORTIZAÇÃO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. ANATOCISMO NÃO COMPROVADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. I. "TRATANDO-SE DE EMPRÉSTIMO TOMADO POR CONSUMIDOR FINAL, A OPERAÇÃO CREDITÍCIA REALIZADA PELO BANCO SUBMETE-SE ÀS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , NA QUALIDADE DE PRESTADOR DE SERVIÇOS." ( RESP Nº 213825/RS , REL. MINISTRO BARROS MONTEIRO, JULG. EM 22/08/2000, PUBL. DJU DE 27/11/2000, PÁG. 167). II. "O USO DA TR COMO INDEXADOR DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DECORRE DO FATO DE A CAPTAÇÃO DE RECURSOS DESTINADOS AO SFH ADVIR DAS CADERNETAS DE POUPANÇA." ( AC XXXXX/SE , REL. JUIZ CASTRO MEIRA, JULG. 04.06.98, PUBL. DJU 26.06.98, PÁG. 175). PRECEDENTE DO STJ ( RESP Nº 172165/BA , REL. MINISTRO MILTON LUIZ PEREIRA, JULG. EM 20/04/1999, PUBL. DJU DE 21/06/1999, PÁG. 79). III. A ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO FINANCIAMENTO PELOS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO DA POUPANÇA, ENCONTRA-SE CONSIGNADA NO PRÓPRIO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. IV. INEXISTE DISPOSIÇÃO LEGAL QUE DETERMINE DEVER A CEF PROCEDER À AMORTIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO MENSAL QUITADA PARA, SOMENTE ENTÃO, CORRIGIR O SALDO DEVEDOR, OU QUE ASSEGURE SUBSTITUIÇÃO DA TABELA DE AMORTIZAÇÃO PRICE PARA A SACRE - SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CRESCENTE. V. APELAÇÃO IMPROVIDA.

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE. COISA JULGADA. 1. Havendo expressa previsão no título executivo judicial quanto aos critérios de atualização monetária, não pode haver alteração no estágio de cumprimento de sentença. 2. Agravo de instrumento improvido.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTEÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - O título judicial previu que os honorários advocatícios serão fixados pelo Juízo da execução - No caso, os parâmetros do artigo 85 , § 2º do CPC foram observados pelo Juízo da execução, de modo que a decisão agravada encontra amparo nesse ponto - Ademais, nesse momento processual, não cabe cogitar de majoração da verba honorária em decorrência de sucumbência recursal, na forma disposta no artigo 85 , § 11 do CPC , porquanto sua aplicação é restrita à fase cognitiva do feito. Como o acórdão exequendo nada dispôs sobre os honorários advocatícios, trata-se de matéria preclusa, remanescendo hígida a sentença quanto a esse aspecto - Agravo de instrumento não provido.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CABIMENTO. FIANANCIAMENTO DA CASA PRÓPRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SFH. LIMITAÇÕES CONTRATUAIS AO DIREITO DE VENDER, CONSTITUIR HIPOTECA EM FAVOR DE TERCEIRO E EMPRESTAR OUTRA UTILIZAÇÃO AO IMÓVEL FIANANCIADO. LEGALIDADE. PRECEDENTES. I. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL DEVE SER ARGÜIDA POR MEIO DE EXCEÇÃO E NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO; ASSIM NÃO PROCEDENDO A RÉ, AINDA QUE FOSSE O FORO POR ELA ALEGADO O COMPETENTE, ESTARIA PRORROGADA A COMPETÊNCIA, ANTE SUA INÉRCIA. II. "TRATANDO-SE DE EMPRÉSTIMO TOMADO POR CONSUMIDOR FINAL, A OPERAÇÃO CREDITÍCIA REALIZADA PELO BANCO SUBMETE-SE ÀS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , NA QUALIDADE DE PRESTADOR DE SERVIÇOS" ( RESP Nº 213825/RS , REL. MINISTRO BARROS MONTEIRO, JULG. EM 22/08/2000, PUBL. DJU DE 27/11/2000, PÁG. 167). III. CUIDANDO-SE DE DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DOS MUTUÁRIOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, É CABÍVEL A AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, VISANDO À NULIDADE DE CLÁUSULAS DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DA CASA PRÓPRIA PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. IV. NOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DA CASA PRÓPRIA PELO SFH, TENDO EM VISTA O CARÁTER SOCIAL DE QUE SE REVESTEM, SÃO LEGAIS AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE IMPORTEM NO VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA, EM CASO DE ALIENAÇÃO, CONSTITUIÇÃO DE NOVA HIPOTECA OU UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL FINANCIADO PARA FIM DISTINTO DA MORADIA. V. PRECEDENTES (TFR 5ª REGIÃO, AC XXXXX/CE , REL. DES. FEDERAL LÁZARO GUIMARÃES, 2ª TURMA, DJU DE 26/04/1991; TFR 1ª REGIÃO. AC XXXXX/MG , REL. JUIZ TOURINHO NETO, 3ª TURMA, DJU DE 27/02/92; TFR 4ª REGIÃO, AG XXXXX/PR , REL. JUIZ VOLKMER DE CASTILLO, 3ª TURMA, DJ DE 29/05/91; STJ, RESP 75373/RS , REL. MINISTRO JOSÉ DE JESUS FILHO, JULG. EM 08/04/1997, PUBL. DJU DE 16/06/1997). VI. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO PROVIDA.