Carregando...
Jusbrasil - Jurisprudência
25 de setembro de 2017

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10105100257325001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AJUIZAMENTO PELO ESPÓLIO. INVENTÁRIO ENCERRADO. IRREGULARIDADE. O Espólio é parte ilegítima para figurar na ação depois de encerrado o inventário, porquanto cessada a comunhão hereditária, cabendo a determinação de substituição processual assinalando aos herdeiros, em prazo razoável, a regularização da representação processual. Recurso conhecido e parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 919232000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 08/01/2009

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA FORNECIMENTO DE DEFENSIVO AGRÍCOLA - AJUIZAMENTO CONTRA O ESPÓLIO - INVENTÁRIO ENCERRADO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. O Espólio é parte ilegítima para Figurar na ação depois de encerrado o inventário, porquanto cessada a comunhão hereditária. .

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 1206839004 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 07/11/2008

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CADERNETA DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - DIFERENÇAS - PLANOS ECONÔMICOS - ESPÓLIO - INVENTÁRIO ENCERRADO - ILEGITIMIDADE ATIVA. O Espólio é parte ilegítima para propor ação, depois de encerrado o inventário, porquanto cessada a comunhão hereditária. .

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20030110572200 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 12/01/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - INVENTÁRIO ENCERRADO - ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO - SENTENÇA CASSADA - PROCESSO EXTINTO SEM CONHECIMENTO DE MÉRITO. 1. SE JÁ DEFINITIVAMENTE ENCERRADO O INVENTÁRIO, INCLUSIVE COM A SENTENÇA - QUE ADJUDICOU OS BENS À ÚNICA HERDEIRA - TRANSITADA EM JULGADO, E COM A CARTA DE ADJUDICAÇÃO EXPEDIDA E REGISTRADA NO RGI COMPETENTE, NÃO HÁ MAIS QUE SE FALAR NA EXISTÊNCIA DO ESPÓLIO DO FALECIDO. PORTANTO, QUALQUER INTERESSE PROCESSUAL RELATIVO AOS BENS E DIREITOS DEIXADOS PELO DE CUJUS, HÁ QUE SER RECLAMADO E EXERCIDO POR QUEM ASSUMIU A SUA TITULARIDADE, A HERDEIRA. 2. SE, DESCURANDO-SE DESSE EL EMENTAR RACIOCÍNIO, A AÇÃO DE COBRANÇA PELA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL - ATRAVÉS DE USUFRUTUÁRIA DE PARTE DELE - É AJUIZADA PELO ESPÓLIO QUE NÃO MAIS EXISTE, HÁ QUE SER RECONHECIDA A SUA ILEGITIMIDADE ATIVA E EXTINTO O FEITO SEM CONHECIMENTO DO MÉRITO ( CPC , 267, VI, E § 3º). 3. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. 4. PROCESSO EXTINTO SEM CONHECIMENTO DO MÉRITO.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 572207920038070001 DF 0057220-79.2003.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/01/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - INVENTÁRIO ENCERRADO - ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO - SENTENÇA CASSADA - PROCESSO EXTINTO SEM CONHECIMENTO DE MÉRITO. 1. SE JÁ DEFINITIVAMENTE ENCERRADO O INVENTÁRIO, INCLUSIVE COM A SENTENÇA - QUE ADJUDICOU OS BENS À ÚNICA HERDEIRA - TRANSITADA EM JULGADO, E COM A C ARTA DE ADJUDICAÇÃO EXPEDIDA E REGISTRADA NO RGI COMPETENTE, NÃO HÁ MAIS QUE SE FALAR NA EXISTÊNCIA DO ESPÓLIO DO FALECIDO. PORTANTO, QUALQUER INTERESSE PROCESSUAL RELATIVO AOS BENS E DIREITOS DEIXADOS PELO DE CUJUS, HÁ QUE SER RECLAMADO E EXERCIDO POR QUEM ASSUMIU A SUA TITULARIDADE, A HERDEIRA. 2. SE, DESCURANDO-SE DESSE EL EMENTAR RACIOCÍNIO, A AÇÃO DE COBRANÇA PELA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL - ATRAVÉS DE USUFRUTUÁRIA DE P ARTE DELE - É A JUIZADA PELO ESPÓLIO QUE NÃO MAIS EXISTE, HÁ QUE SER RECONHECIDA A SUA ILEGITIMIDADE ATIVA E EXTINTO O FEITO SEM CONHECIMENTO DO MÉRITO ( CPC , 267, VI, E § 3º). 3. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. 4. PROCESSO EXTINTO SEM CONHECIMENTO DO MÉRITO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702140017808001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/03/2016

Ementa: AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. LOCATÁRIO FALECIDO. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO ESPÓLIO. ESPÓLIO ENCERRADO ANTES DA CITAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PELOS HERDEIROS. - A figura jurídica do espólio surge no momento da abertura do inventário e, em sendo um conjunto de bens a serem geridos até o momento da partilha tem-se que, uma vez operada a partilha, encerra-se a existência do espólio. - Isso significa dizer que a citação operada nestes autos (fls. 27) em nome do Espólioencerrado, é nula de pleno direito. - No caso dos autos, considerando que o próprio direcionamento do processo encontra-se nulo (já que o Espólio que não mais existe, e consta do pólo passivo da demanda), há que se pronunciar a nulidade do feito desde sua origem - decisão de recebimento da inicial -, determinando à autora que proceda à emenda à inicial, apontando no pólo passivo os herdeiros do falecido locatário, nos termos do disposto no art. 43 do CPC.

TJ-SP - Apelação APL 05050521420108260116 SP 0505052-14.2010.8.26.0116 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/09/2014

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. Exercícios de 2006 a 2008. CDA constituída em face do espólio de devedor falecido. Exceção de pré-executividade acolhida para o fim de extinguir-se a execução ante a ilegitimidade passiva do espólio, por já estar encerrado o inventário à época da propositura da execução. Cabimento. O espólio responde pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. No caso de o inventário se encontrar encerrado, a ação executiva para a cobrança débitos tributários devidos pelo espólio deverá ser proposta contra os sucessores do de cujus. Aplicação da Súmula 392 do STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21148903020148260000 SP 2114890-30.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/09/2014

Ementa: Despesas condominiais Ação de cobrança ajuizada contra espólio Inventário encerrado Espólio inexistente Regularização do polo passivo Admissibilidade. Em atendimento aos princípios da instrumentalidade das formas e efetividade da Justiça, que visam melhor aproveitamento dos atos processuais em busca da aplicação da Justiça, no caso de a ação ter sido proposta contra espólio já extinto, é cabível a concessão de oportunidade para emenda da petição inicial no sentido da regularização do polo passivo. Recurso improvido.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01926087120108190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 1 VARA CIVEL (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/04/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS INVENTÁRIO ENCERRADO. PARTILHA HOMOLOGADA DESDE JULHO DE 2000. CONSULTA EM SÍTIO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE OUTRO ESTADO É MEIO OFICIAL PARA FUNDAMENTAÇÃO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE DO ESPOLIO PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO. INDICAÇÃO INCORRETA DO REPRESENTANTE LEGAL DO ESPÓLIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Recurso a que se nega seguimento.

Encontrado em: E QUELUZ. APELADO: ESPOLIO DE PAULO EDGAR ELY REP/P/CURADORIA ESPECIAL APELAÇÃO APL

TJ-PR - Apelação APL 10231655 PR 1023165-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/08/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível, por unanimidade de votos em dar parcial provimento ao recurso, termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA. CAUSA DE PEDIR ARVORADA EM CONDENAÇÃO SOFRIDA EM ANTERIOR AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCONFORMISMO FORMALIZADO. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPERTINÊNCIA.DECISÃO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA.NULIDADE POR SER "EXTRA PETITA".INADEQUABILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. AÇÃO DIRIGIDA EM DESFAVOR DO ESPÓLIO REPRESENTADO POR SEUS SUCESSORES. INVENTÁRIO ENCERRADO E TRANSITADO EM JULGADO EM 1982.ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM INCONTESTÁVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA PARCIALMENTE RECONHECIDA. SÓCIOS DA EMPRESA AUTORA NÃO FORAM PARTE NA AÇÃO INNDENIZATÓRIA. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ADEQUABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Se ao tempo do ajuizamento da ação regressiva de cobrança o processo de inventário já se encontrava encerrado, com homologação da partilha transitada em julgado, não mais existia a figura do espólio, que não tem legitimidade para figurar no polo passivo de qualquer ação. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1023165-5 - Matelândia - Rel.: Guimarães da Costa - Unânime - - J. 23.07.2015)

Encontrado em: ACOLHIMENTO. AÇÃO DIRIGIDA EM DESFAVOR DO ESPÓLIO REPRESENTADO POR SEUS SUCESSORES. INVENTÁRIO ENCERRADO... regressiva de cobrança o processo de inventário já se encontrava encerrado, com homologação... corretamente aferida. De fato, a ação de cobrança regressiva é direcionada em desfavor do espólio de João...

1 2 3 4 5 158 159 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×