Sentença Homologatória de Cálculo Recurso Cabível em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Recurso interposto contra sentença homologatória de acordo firmado entre as partes – Erro grosseiro – Hipótese em que o recurso cabível seria o de apelação – Não conhecimento – Inteligência do artigo 1.009 do Código de Processo Civil/2015 : – A interposição de agravo de instrumento contra a sentença homologatória de acordo é considerada como erro grosseiro, sendo a apelação o recurso adequado a teor do art. 1.009 do Código de Processo Civil/2015 - De rigor o não conhecimento do recurso de agravo de instrumento. RECURSO NÃO CONHECIDO.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 118 /STJ. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de se confirmar o não conhecimento do recurso manifestamente incabível, quando outro deveria ter sido apresentado, em evidente erro grosseiro, afastando-se a incidência do princípio da fungibilidade. 2. A decisão proferida em liquidação de sentença, publicada já na vigência da Lei n. 11.232 /2005, que inseriu o art. 475-H no CPC/1973 , deve ser impugnada por agravo de instrumento. A lei vigente à época da prolação da decisão é que rege o cabimento do recurso. Precedente: AgRg nos EAg XXXXX/PR , Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 11/12/2014. 3. Tratando-se de decisão publicada antes da entrada em vigor da Lei n. 11.232 /2005, o recurso cabível contra decisão de homologação de cálculos é a apelação. Na hipótese, verifica-se que a decisão homologatória dos cálculos foi proferida em 11/2/2015, devendo ser impugnada, portanto, através de agravo de instrumento. 4. Do mesmo modo, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a decisão que homologa cálculos na fase de cumprimento da sentença, por sua natureza interlocutória, é impugnável por meio de agravo de instrumento. Precedentes: AgInt no AgRg no AREsp XXXXX/SP , Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 20/6/2017; AgInt no REsp XXXXX/PB , Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/3/2017; AgRg no AREsp XXXXX/MG , Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 11/5/2015. 5. Agravo Interno não provido.

AGRAVO DE PETIÇÃO. CABIMENTO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. Apenas é cabível recurso contra sentença homologatória de acordo no que se refere aos itens não homologados pelo Juízo, a teor do que dispõe o art. 831 da CLT .

IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS. O prazo para o exequente impugnar a sentença de liquidação é de cinco dias a contar da data que teve ciência da mesma, independentemente do Juízo da execução se encontrar garantido.

RECURSO DE APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO – RECURSO CABÍVEL – AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO – INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. O recurso cabível contra decisão que homologa cálculo de liquidação de sentença é o agravo de instrumento.

AGRAVO DE PETIÇÃO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS. NÃO CONHECIMENTO. É incabível a interposição de Agravo de Petição, em face da sentença homologatória dos cálculos de liquidação. Nos termos do art. 884 da CLT , a homologação dos cálculos somente poderá ser atacada pela Executada pela via própria dos Embargos á Execução, após a imprescindível garantida do juízo e atendimento dos demais pressupostos legais. A decisão que homologa os cálculos de liquidação tem natureza de decisão interlocutória e tem por escopo apenas declarar o quantum debeatur, sendo inatacável mediante agravo de petição.

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. PRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DOS CÁLCULOS. Nos termos do art. 884 da CLT , homologados os cálculos de liquidação, por sentença, é oportunizado as partes prazo preclusivo para impugná-la. Assim, transcorrido in albis o prazo para as partes insurgirem-se contra a r. sentença, não se conhece da insurgência a posteriore, por preclusão.

EMENTA: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS E RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE CONHECIMENTO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP N. 1.698.344. - Nos termos do precedente do Superior Tribunal de Justiça ( REsp n. 1.698.344 ), a decisão que não extingue totalmente o cumprimento de sentença tem natureza interlocutória e é recorrível por meio de agravo de instrumento - Hipótese na qual não se pode conhecer do apelo, pois a decisão recorrida, que se limitou a homologar os cálculos impugnados pelo executado e reconhecer o excesso de execução, não extinguiu o cumprimento de cumprimento, tratando-se, portanto, de decisão interlocutória, sendo o recurso cabível o agravo de instrumento.

AGRAVO DE PETIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO PRÉVIA DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. A decisão que homologa os cálculos de liquidação deve ser combatida, primeiramente, por meio de embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação, nos termos do art. 884 da CLT . Somente após a oposição de tal medida, torna-se cabível o agravo de petição, na forma do art. 897 , a, do mesmo diploma legal.

AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. ARTIGO 884 DA CLT . PRECLUSÃO. Nos termos do artigo 884 da CLT , a impugnação à sentença homologatória deve ser oferecida no prazo de 5 dias a contar da ciência da garantia do juízo, após o que resta preclusa a oportunidade.