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Jusbrasil - Jurisprudência
20 de setembro de 2017

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Legislação direta

Artigo 32 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.
§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.

TJ-CE - Conflito de Jurisdição CJ 00013826420158060000 CE 0001382-64.2015.8.06.0000 (TJ-CE)

Data de publicação: 03/11/2015

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME AMBIENTAL. ART. 32, LEI 9605/98. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, V, CP. CONFLITO PREJUDICADO. 1. Antes de se deter ao cerne da questão posta a desate, mister oportunizar a análise acerca da Prescrição da Pretensão Punitiva Estatal, cujo exame antecede às matérias agitadas, de vez que, se detectada, ocasiona a irreversível prejudicialidade do exame do conteúdo do Conflito de Jurisdição. No ponto, repise-se que o conhecimento da questão é daqueles em que a outorga é de ofício, conforme preceptivo do art. 61, CPP, ipsis litteris: Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-la de ofício. 2. Convém justificar que essa medida jurisdicional é imprescindível, sobremaneira diante da constatação de que até a presente data não foi oferecida a denúncia e, consequentemente, inocorrendo seu recebimento, como marco interruptivo, nos moldes do art. 117, I, CP. 3. Sendo assim, à vista da pena máxima cominada para o crime investigado, previsto no art, 32 da Lei 9065/98, de detenção de 3 (tres) meses a 1 (um) ano, a prescrição opera-se pelo decurso do prazo fatal de 4 (quatro anos), conforme a previsão do art. 109, V, CP. 4. A propósito, acerca do reconhecimento de ofício da Prescrição, em sede de Conflito de Jurisdição, segue paradigma recente do STJ: CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA CONFIGURADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PREJUDICADO. A prescrição, por ser matéria de ordem pública, pode e deve ser declarada em qualquer grau de jurisdição, até mesmo de ofício. Evidenciado que o crime de desobediência é punido com pena máxima de 06 (seis) meses e considerando-se que no caso sua consumação ocorreu em momento anterior à vigência...

TJ-RS - Recurso Crime RC 71005476973 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/03/2016

Ementa: CRIME AMBIENTAL. MAUS TRATOS A ANIMAL DOMÉSTICO. ART. 32 DA LEI 9.605 /98. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NEXO DE CAUSALIDADE INEXISTENTE. A inexistência de nexo de causalidade entre a ação imputada ao réu e o resultado produzido no animal inviabiliza um juízo condenatório. Conjunto da prova que não se presta para a condenação. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71005476973, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Luis Gustavo Zanella Piccinin, Julgado em 07/03/2016).

Encontrado em: Turma Recursal Criminal Diário da Justiça do dia 11/03/2016 - 11/3/2016 Recurso Crime RC

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004925467 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIME. AMBIENTAL PENAL. MAUS TRATOS CONTRA ANIMAL. ART. 32 DA LEI N. 9.605 /98. 1. Prova pericial. Tratando-se de infração que deixa vestígios, indispensável a realização de exame de corpo de delito, de acordo com o disposto nos arts. 158 e 159 do Código de Processo Penal , em sintonia com o art. 79 da Lei n. 9.605 /98, que dispõe a respeito da aplicação subsidiária da lei processual nos procedimentos de apuração de infração ambiental. Inexistente prova do elemento material da infração, que não foi suprida pela prova testemunhal, improcede a acusação. APELAÇÃO CRIME. ARTIGO 136 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL . MAUS-TRATOS. 2. A prova produzida não convalidou a resenha acusatória. Restrita a análise ao que ficou apurado mediante contraditório judicial, não restaram compostos os elementos configuradores do tipo penal imputado ao réu, impondo-se a manutenção da sentença absolutória. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004925467, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 25/08/2014)

Encontrado em: Turma Recursal Criminal Diário da Justiça do dia 28/08/2014 - 28/8/2014 Recurso Crime RC

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004376505 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/05/2013

Ementa: AMBIENTAL. MAUS TRATOS A ANIMAL. CAUSA DE AUMENTO. ART. 32 , § 2º , DA LEI N. 9.605 /98. 1. Prova produzida que confirma a prática do ato pelo recorrente. Ação despropositada contra pequena cadela, morta a cadeiradas pelo réu, em terreno no qual residia. 2. Reincidência. Instituto não verificado na espécie. Transcorrido prazo superior a 5 (cinco) anos entre a data do cumprimento ou da extinção da pena imposta na condenação anterior, até a data do fato que deu origem ao recurso ora examinado, incide o disposto no art. 64 , I , do Código Penal . Pena readequada, de ofício. RECURSO IMPROVIDO. PENA READEQUADA DE OFÍCIO. (Recurso Crime Nº 71004376505, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 13/05/2013)

Encontrado em: Turma Recursal Criminal Diário da Justiça do dia 14/05/2013 - 14/5/2013 Recurso Crime RC

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004238135 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/05/2013

Ementa: AMBIENTAL. MAUS TRATOS A ANIMAL. ART. 32 , CAPUT, DA LEI N. 9.605 /98. 1. Prova produzida que confirma a prática de ato de abandono de cinco cães pelo recorrente, que os deixou desprovidos de alimentação e de água, embora os insistentes pedidos de providências da vizinhança que, por isso, passou a mantê-los, inclusive com a ajuda de integrante de entidade assistencialista. Cães agressivos que produziram sérias lesões entre si, tampouco tratadas pelo réu, que também nessa área se desimportou com a situação. Tratamento dos cães providenciado por instituição local. 2. Reincidência. Instituto que se verifica na espécie, autorizando o agravamento da pena-base. 3. Substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade não autorizada quando em lapso inferior ao previsto no art. 46 do Código Penal . 4. Substituição da pena principal por prestação pecuniária e redução da pena de multa ao mínimo legal, considerando os fatores informados nos autos. RECURSO IMPROVIDO. PENA READEQUADA E REDUZIDA DE OFÍCIO. (Recurso Crime Nº 71004238135, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 13/05/2013)

Encontrado em: Turma Recursal Criminal Diário da Justiça do dia 14/05/2013 - 14/5/2013 Recurso Crime RC

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004293114 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/05/2013

Ementa: MATÉRIA AMBIENTAL. MAUS TRATOS A ANIMAL DOMÉSTICO. ART. 32 DA LEI N. 9.605 /98. NULIDADE. 1. Ausência de defesa para o autor do fato em audiência preliminar. Nulidade do processo, em razão de terem sido violados os princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, consagrados no artigo 5º , incisos LIV e LV , da Constituição Federal , além dos ditames processuais penais previstos no artigo 261 do CPP , no § 3º do artigo 76 c/c artigo 72 , estes da Lei dos Juizados Especiais Criminais. 2. Realização de audiência preliminar por Assessor de Juiz. Impossibilidade. O art. 73 , parágrafo único , da Lei n. 9.099 /95, veda a realização de audiência preliminar por Assessor de Magistrado, haja vista exercer função na administração da Justiça Criminal. Idêntica regra também está prevista no art. 3º. da Lei Estadual n. 12.871/07. 3. Feito anulado desde a sentença, de acordo com o atual entendimento desta Turma Recursal. 4. Determinação do retorno dos autos à origem para regularização do feito. ANULARAM O FEITO DESDE A SENTENÇA, EX OFFICIO. (Recurso Crime Nº 71004293114, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 27/05/2013)

Encontrado em: Turma Recursal Criminal Diário da Justiça do dia 28/05/2013 - 28/5/2013 Recurso Crime RC

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004642385 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIME. CRIME AMBIENTAL. MAUS-TRATOS A ANIMAIS. ART. 32 , CAPUT, DA LEI 9.605 /98. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Comprovado que o réu praticou maus tratos contra três cachorros de sua propriedade ao deixar de proporcionar-lhes água, alimentação adequada e abrigo contra as intempéries, impositiva a manutenção da sentença condenatória. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004642385, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 27/01/2014)

Encontrado em: Turma Recursal Criminal Diário da Justiça do dia 31/01/2014 - 31/1/2014 Recurso Crime RC

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004697702 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIME. CRIME AMBIENTAL. MAUS-TRATOS A ANIMAIS. ART. 32 , CAPUT, DA LEI 9.605 /98. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Comprovado que o réu praticou maus-tratos contra dois cachorros de sua propriedade ao deixar de proporcionar-lhes água e alimentação adequada, a ponto de apresentarem grave quadro de desnutrição, impositiva a manutenção da sentença condenatória. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004697702, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 17/03/2014)

Encontrado em: Turma Recursal Criminal Diário da Justiça do dia 20/03/2014 - 20/3/2014 Recurso Crime RC

TJ-RS - Recurso Crime RC 71005438064 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/11/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. AMBIENTAL. MAUS TRATOS A ANIMAL. ART. 32 DA LEI 9.605/98. AUSÊNCIA DE DOLO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. Dolo que não se afigura presente, porque demonstrada não está a intenção de maltratar o animal. Ônus da prova que, a teor do que preceitua o art. 156 do CPP, é da acusação, o qual, por desatendido, conduz à absolvição. Atípica a conduta do réu, por não se enquadrar nas condutas descritas no art. 32 da Lei9.605/98, impositiva a manutenção da absolvição. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71005438064, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Luiz Antônio Alves Capra, Julgado em 09/11/2015).

Encontrado em: Turma Recursal Criminal Diário da Justiça do dia 12/11/2015 - 12/11/2015 Recurso Crime RC

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004314639 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/06/2013

Ementa: RECURSO CRIME. CRIME AMBIENTAL. ART. 32 DA LEI 9.605 /98. MAUS-TRATOS A ANIMAL. TIPICIDADE DA CONDUTA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1- Comprovado que o réu praticou maus tratos contra diversos cavalos de sua propriedade ao deixar de proporcionar-lhes água e alimentação adequada, impositiva a manutenção da sentença condenatória. 2- Evidente o dolo de agir do réu que firmou acordo perante o Ministério Público, comprometendo-se a cuidar dos animais, mas não o cumpriu. 3- Inaplicável, na espécie, o princípio da adequação social, haja vista que socialmente reprovável a conduta do réu. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004314639, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 24/06/2013)

Encontrado em: Turma Recursal Criminal Diário da Justiça do dia 26/06/2013 - 26/6/2013 Recurso Crime RC

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