Tratamento de Esclerose Múltipla em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO DE ESCLEROSE MÚLTIPLA - DOENÇA GRAVE - MEDICAMENTO INDICADO POR MÉDICO DA PARTE AUTORA - CUSTEIO PELO PLANO DE SAÚDE - NECESSIDADE - NEGATIVA INDEVIDA DO TRATAMENTO - PEDIDO PROCEDENTE. O plano de saúde não pode se recusar a custear o tratamento de esclerose múltipla com medicamento prescrito pelo médico da parte autora quando o contrato pactuado pelas partes não prever exclusão expressa à doença que acometeu o contratante, pois cabe aquele definir qual é o melhor tratamento a ser adotado para o paciente, então segurado. V .v. O beneficiário de plano de saúde coletivo possui legitimidade para pleitear eventuais direitos referentes a serviço contratado ao aderir ao contrato coletivo de saúde. Consoante entendimento recente do STJ, no julgamento do REsp XXXXX/SP , necessária a comprovação da efetividade do tratamento prescrito ao paciente, que não esteja previsto no rol de procedimento da ANS.

PLANO DE SAÚDE. Manutenção de contrato após rescisão contratual imotivada pela operadora. Sentença de procedência. APELAÇÃO. Irresignação da parte ré. Plano de saúde empresarial. Contrato falso coletivo. Incidência da restrição prevista no artigo 13 , parágrafo único , II , da Lei nº 9.656 /98, aplicável para contratos individuais ou familiares. Ausência de justificativa para a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde. Cláusula contratual vedada. Parte autora que está em tratamento de esclerose múltipla. Aplicação do Tema 1.082 do C. STJ. DANOS MORAIS. Fatos narrados que extrapolam o mero aborrecimento. JUROS DE MORA. Incidência a partir da fixação. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Obrigação de Fazer – PLANO DE SAÚDE – TRATAMENTO ESCLEROSE MÚLTIPLA – DOENCÇA GRAVE – MEDICAMENTO INDICADO POR MÉDICO – CUSTEIO PELO PLANO DE SAÚDE – NECESSIDADE – NEGATIVA INDEVIDA DO TRATAMENTO – RECURSO DESPROVIDO. O plano de saúde não pode se recusar a custear o tratamento de esclerose múltipla com medicamento prescrito pelo médico da parte autora quando o contrato pactuado pelas partes não prever exclusão expressa à doença que acometeu o contratante, pois cabe aquele definir qual é o melhor tratamento a ser adotado para o paciente, então segurado.

DOENÇA GRAVE. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO . A patologia que acomete a reclamante, esclerose múltipla e mielite, embora não seja contagiosa, é de extrema gravidade e estigmatizante, por resultar em perdas motoras e até invalidez permanente, presumindo-se discriminatória a dispensa caso não haja comprovação em sentido contrário, por se tratar de doença grave, conforme entendimento contido na Súmula 443 do C. TST. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. TOTAL E PERMANENTE. ESCLEROSE MÚLTIPLA. INCAPACIDADE EM DECORRÊNCIA DE AGRAVAMENTO DA MOLÉSTIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS QUE AMAPAREM A ALEGAÇÃO RECURSAL QUE A PARTE AUTORA JÁ ERA PORTADORA DA DOENÇA INCAPACITANTE QUANDO INGRESSOU NO RGPS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099 /95. RECURSO DO INSS DESPROVIDO.

ESCLORESE MÚLTIPLA. DOENÇA ESTIGMATIZANTE. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ÔNUS PROBATÓRIO DO EMPREGADOR. SÚMULA 443 DO TST. A esclerose múltipla é doença incurável, de natureza degenerativa e progressiva, suscetível de gerar estigma e preconceito. Nesse sentido, há presunção relativa de que a dispensa sem justa causa da reclamante é discriminatória, nos termos da Súmula nº 443 do TST, atribuindo-se ao empregador o ônus da prova da inexistência de conduta discriminatória na despedida, ou seja, da existência de eventual motivo técnico, econômico, financeiro ou outro a justificar a dispensa do portador de doença grave. No caso, a reclamada, constituída como sociedade anônima, integra um dos maiores grupos econômicos, na área de saúde, do Brasil, com 69 hospitais próprios, 53 clínicas oncológicas, 67,2 mil empregados, o que demonstra, em princípio, ausência de motivação econômica ou financeira para a dispensa imotivada da reclamante. Impõe-se, por essa razão, a reintegração da reclamante ao emprego.

RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OCREVUS 600 MG. TRATAMENTO ESCLEROSE MÚLTIPLA PRIMARIAMENTE PROGRESSIVA. MEDICAMENTO NÃO INTEGRANTE DA LISTA BÁSICA DO SUS. LAUDO MÉDICO COMPROVANDO A IMPRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE MEDICAMENTO ALTERNATIVO EFICAZ PELO SUS AO TRATAMENTO DO CASO ESPECÍFICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A ação foi promovida objetivando o fornecimento do medicamento Ocrevus 600 mg (princípio ativo Ocreluzumabe), para o restabelecimento da saúde da autora, diagnosticada com esclerose múltipla. Uma vez demonstrado nos autos, por laudo médico, a imprescindibilidade do medicamento prescrito e não integrante da lista do Sistema Único de Saúde – SUS, bem como a ausência de outros fármacos similares, fornecidos pela rede pública, deve ser reformada a decisão recorrida, propiciando a parte autora o recebimento do medicamento solicitado, em respeito ao direito constitucional à saúde.

RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OCREVUS 600 MG. TRATAMENTO ESCLEROSE MÚLTIPLA PRIMARIAMENTE PROGRESSIVA. MEDICAMENTO NÃO INTEGRANTE DA LISTA BÁSICA DO SUS. LAUDO MÉDICO COMPROVANDO A IMPRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE MEDICAMENTO ALTERNATIVO EFICAZ PELO SUS AO TRATAMENTO DO CASO ESPECÍFICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A ação foi promovida objetivando o fornecimento do medicamento Ocrevus 600 mg (princípio ativo Ocreluzumabe), para o restabelecimento da saúde da autora, diagnosticada com esclerose múltipla. Uma vez demonstrado nos autos, por laudo médico, a imprescindibilidade do medicamento prescrito e não integrante da lista do Sistema Único de Saúde – SUS, bem como a ausência de outros fármacos similares, fornecidos pela rede pública, deve ser reformada a decisão recorrida, propiciando a parte autora o recebimento do medicamento solicitado, em respeito ao direito constitucional à saúde.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017 . DANO MORAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA . SÚMULAS 126 E 443 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Na hipótese, a Corte Regional esclareceu que ficou "demonstrado nos autos que a reclamada tinha conhecimento da doença (esclerose múltipla) da reclamante" e que a "ré não logrou provar a licitude da demissão da autora, nem motivo diverso daquele apontado na exordial, qual seja, a dispensa discriminatória da obreira ." Assim, apenas com o revolvimento de fato e provas seria possível chegar à conclusão de que a situação era de doença degenerativa, tal como alega a Reclamada. Incide, portanto, sobre o apelo o óbice da Súmula 126 do TST. II . Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior, interpretando a Lei nº 9.029 /95, entende que se presume discriminatória a dispensa de portador de enfermidade grave, quando o empregador tiver conhecimento de tal condição, a teor do entendimento sedimentado na Súmula nº 443 desta Corte. Logo, ileso o 5º, II, da CF. II I . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento .

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EMPREGADA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. ESCLEROSE MÚLTIPLA. PRESUNÇÃO DE DISPENSA DISCRIMINATÓRIA . Constatada possível contrariedade à Súmula 443 do TST, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de analisar a arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional a teor do que disciplina o art. 282 , § 2º , do CPC c/c o art. 796 da CLT , e em observância aos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, em face da possibilidade de decisão favorável à parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade. EMPREGADA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. ESCLEROSE MÚLTIPLA. PRESUNÇÃO DE DISPENSA DISCRIMINATÓRIA . Enquadrando-se a doença que acomete a Autora na circunstância narrada na Súmula 443 do TST (esclerose múltipla) e sendo incontroversa a ciência da empresa no que diz respeito a esta condição, cabia a Reclamada provar que a dispensa da trabalhadora teve motivação diversa daquela alegada (dispensa discriminatória). Recurso de Revista conhecido e provido.