Grau de jurisdição
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Tribunal
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TJ-SP - Apelação Cível AC 10806135420188260100 SP 1080613-54.2018.8.26.0100 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2019
EMENTA

NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE ESCLEROSE MÚLTIPLA. GILENYA. Sentença de procedência. Apelo da ré. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor . Recusa de cobertura do medicamento que não encontra respaldo. Ato ilícito. A operadora não pode negar-se à cobertura de medicamento prescrito pelo médico da autora para tratamento de doença abrangida pelo contrato. Irrelevância da alegação que se trata tratamento não constante do rol da ANS. Inteligência das Súmulas n. 96 e 102 do TJSP. Precedentes. O E. STJ, em regime de recursos repetitivos (REsp 1712163/SP e REsp 1726563/SP), estabeleceu que a negativa de cobertura é lícita apenas para as hipóteses de medicamentos não registrados ou autorizados pela ANVISA: "As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA". Ré que sequer invocou a ausência de registro como fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão do autor. Cobertura devida. Recurso desprovido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000190515569001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2019
EMENTA

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE ESCLEROSE MÚLTIPLA. MEDICAMENTO NÃO DISPENSADO PELO SUS. REGISTRO NA ANVISA. INEFICÁCIA DE OUTROS MEDICAMENTOS. NECESSIDADE. RECURSO DEPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. - Mesmo se o medicamento não for dispensado pelo SUS, diante da necessidade do fármaco, da ineficácia dos substitutos disponíveis, da incapacidade financeira do doente e do registro da medicação na ANVISA, é possível decisão judicial que determine seu fornecimento, nos termos do REsp 1.657.156/RJ.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70078883501 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2019
EMENTA

INTERNAÇÃO HOSPITALAR E TRATAMENTO CONTRA ESCLEROSE MÚLTIPLA COM O FÁRMACO NATALIZUMAB. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIMED VALE DOS SINOS. A Unimed Vale do Sinos não é parte legítima para responder a demanda, uma vez que não mantém contrato de prestação de serviços médicos com a parte agravada. Ausente, portanto, relação material a ensejar a obrigação ao fornecimento do tratamento médico/hospitalar necessitado pelo autor. Precedentes. Nos termos do Termo de Credenciamento nº 01/2013, a Unimed Vale dos Sinos compromete-se a prestar serviços técnico e profissional de assistência à saúde aos usuários vinculados ao IPASEM quando por este solicitado e previamente autorizado. À Unimed Vale dos Sinos cabe, portanto, a execução dos procedimentos médicos autorizados pelo IPASEM. Na verdade, a relação contratual foi firmada entre o autor (servidor público municipal) e o IPASEM que, por sua vez, credenciou a Unimed Vale dos Sinos para prestação de sua rede de prestadores. Tanto não há relação material entre a Unimed Vale dos Sinos e o autor que este sequer apresentou a suposta negativa de cobertura da internação hospitalar e tratamento médico. Indeferimento da petição inicial quanto à agravante, por ilegitimidade passiva (artigo 330 , II , do CPC )... é medida que se impõe. À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70078883501, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 30/01/2019).

TJ-DF - 20160111220939 DF 0042706-16.2016.8.07.0018 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/2017
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO DE ESCLEROSE MÚLTIPLA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - NATALIZUMABE. 1. O Distrito Federal deve fornecer o medicamento Natalizumabe prescrito por médico da rede pública de saúde a paciente portador de esclerose múltipla, ainda que não previsto no Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (Portaria SAS/MS nº 391/2015). 2. Deu-se provimento ao apelo do autor.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000190515569002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 10/10/2019
EMENTA

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE ESCLEROSE MÚLTIPLA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MEDICAMENTO NÃO DISPENSADO PELO SUS. REGISTRO NA ANVISA. INEFICÁCIA DE OUTROS MEDICAMENTOS. NECESSIDADE. RECURSO DEPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. - Sob a ótica da Suprema Corte, existe solidariedade entre os entes políticos no que concerne a propiciar o tratamento médico - assistência terapêutica e/ou farmacêutica - adequado aos necessitados - Mesmo se o medicamento não for dispensado pelo SUS, diante da necessidade do fármaco, da ineficácia dos substitutos disponíveis, da incapacidade financeira do doente e do registro da medicação na ANVISA, é possível decisão judicial que determine seu fornecimento, nos termos do REsp 1.657.156, julgado sob o regime dos recursos repetitivos.

TJ-DF - 07026614320178070001 DF 0702661-43.2017.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2017
EMENTA

TRATAMENTO ADEQUADO. ESCLEROSE MÚLTIPLA. PRETENSÃO LEGÍTIMA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os contratos celebrados com planos ou seguros de saúde estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor , tratando-se de relação de consumo atinente ao mercado de prestação de serviços médicos. 2. As operadoras dos planos de saúde não podem decidir qual o tipo de tratamento mais adequado para o beneficiário, pois tal atribuição compete ao médico, profissional de saúde apto a determinar qual a melhor terapêutica a ser dispensada no caso concreto que, na hipótese, envolve o fornecimento de medicação para o tratamento de esclerose múltipla. 3. A recusa indevida de fornecimento de medicação (Alentuzumab) extrapola o mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual e importa em violação dos seus direitos de personalidade, razão pela qual é devida a compensação pelos danos morais suportados. 4. Recurso conhecido e não provido.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00576559520188190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2019
EMENTA

PRETENSÃO OBJETIVANDO A AUTORIZAÇÃO E O CUSTEIO DE MEDICAMENTO ESPECÍFICO PARA O TRATAMENTO DE ESCLEROSE MÚLTIPLA PROGRESSIVA PRIMÁRIA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DA UNIMED. - O cerne da controvérsia trazida a esta Instância Revisora cinge-se ao inconformismo do Recorrente com o deferimento do pedido de tutela de urgência - De início, registre-se que a hipótese em julgamento está submetida ao sistema do Código de Defesa do Consumidor , e se limita à análise da presença dos requisitos que autorizam a concessão do pedido de tutela de urgência - A meu ver, não assiste razão à Agravante - Isto porque, o Agravado comprovou o diagnóstico de esclerose múltipla progressiva primária, e que o tratamento indicado pelo seu médico é a terapia imunológica endovenosa com o medicamento que pleiteia - Nessa linha, entendo que os pressupostos para o deferimento da medida foram satisfeitos, tendo em vista que foi demonstrada a necessidade da medicação, e com urgência, objetivando evitar graves riscos à saúde do Agravado - Ressalte-se que restou incontroversa a existência de relação contratual, e que a Agravante está em dia com as obrigações mensais do plano de saúde - De outro vértice, sendo de adesão os contratos de prestação de serviços de saúde, há inexorável relativização do princípio da autonomia da vontade, impondo-se o afastamento das cláusulas abusivas, com fundamento no dirigismo contratual - Portanto, o plano de saúde pode definir as doenças que estarão cobertas pelo contrato, mas não o tipo de tratamento que está sendo ministrado pelo Médico responsável para a respectiva cura e / ou a sua adequada recuperação - Por derradeiro, registre-se que a decisão não é teratológica, contrária à Lei ou a prova dos autos, subsumindo-se, portanto, aos termos do verbete nº 59 de súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-DF - 07082971920198070001 DF 0708297-19.2019.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2019
EMENTA

TRATAMENTO PARA ESCLEROSE MÚLTIPLA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. ROL DA ANS. EXEMPLIFICATIVO. TRATAMENTO NA FORMA INDICADA PELO MÉDICO RESPONSÁVEL. 1. A Segunda Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que as disposições contidas na Lei 8.078 /1990não se aplicam às relações constituídas com as operadoras de autogestão. Tal posicionamento, todavia, não conflita com a compreensão exposta em diversos julgamentos proferidos por esta Corte, no sentido de que a não garantia de cobertura de procedimento ou tratamento indicado por profissional médico que acompanha o quadro de saúde do segurado/beneficiário, quando indispensável à manutenção de sua saúde e vida, vulnera a finalidade do pacto estabelecido entre as partes, ofendendo, assim, a boa-fé contratual e sua função social, previstas nos arts. 421 e 422 , do CC . Precedentes. 2. O Rol de Procedimentos Médicos da Agência Nacional de Saúde Suplementar não é taxativo em relação aos procedimentos nele previstos. Trata-se, tão somente, de uma referência para a cobertura assistencial dos planos de assistência à saúde. Ademais, as operadoras de plano de saúde podem limitar as doenças que terão cobertura pelo contrato, mas não o tratamento ou procedimento indicado pelo médico como o mais adequado à preservação da integridade física do paciente. 3. Ainda que exista cláusula contratual restritiva, esta não pode se sobrepor ao direito fundamental à saúde do paciente, pois não é a ANS ou o plano de saúde que faz juízo de valor sobre o melhor e mais eficaz tratamento, cabendo tal decisão somente ao médico, profissional de saúde, que indica, com base em critérios científicos, o procedimento mais adequado e eficaz para o tratamento da parte autora. 4. Apelo não provido.

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 4153671 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2017
EMENTA

TRATAMENTO DE ESCLEROSE MÚLTIPLA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA PARA ACESSO AS CORTES SUPERIORES. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1- Cuidam-se de embargos declaratórios opostos pelo Estado de Pernambuco contra acórdão que negou provimento ao apelo ajuizado por Paulo Fontes Sampaio, que improveu o Reexame Necessário e julgou prejudicado o apelo do Estado de Pernambuco. Condenou ainda o ente público a continuar fornecendo o medicamento Fingolimode ao autor/embargado, conforme prescrição médica, para o tratamento de esclerose múltipla remitente. 2- Nas razões desse recurso, visa o Estado-embargante o prequestionamento da matéria para acesso as Cortes Superiores. Noutro aspecto, alega a existência de omissão no Acórdão recorrido, em virtude da ausência de impugnação específica aos artigos 2º (princípio da separação dos poderes), 5º (isonomia), 37 , caput (princípio da legalidade e da eficiência), e XXI (necessidade de licitação pública) e 196 (saúde) da CF/88 ; art. 537 (multa), todos do CPC/2015 e art. 3º da Lei nº 8666 /93 (Lei Reguladora dos Contratos na Administração Pública). 3- Contudo a pretensão almejada, não se faz merecível. 4- A análise do julgado revela que o cerne da matéria foi devidamente apreciado, entretanto as supostas omissões aqui elencadas pelo embargante, sequer foram trazidas no recurso anterior. Daí simplesmente concluir, como é que o ente público faz uma impugnação de pontos jamais por ele abordados?

Encontrado em: TRATAMENTO DE ESCLEROSE MÚLTIPLA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. continuar fornecendo o medicamento Fingolimode ao autor/embargado, conforme prescrição médica, para o tratamento...de esclerose múltipla remitente. 2- Nas razões desse recurso, visa o Estado-embargante o prequestionamento...

TJ-SP - Apelação Cível AC 10812839220188260100 SP 1081283-92.2018.8.26.0100 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2019
EMENTA

Sentença de parcial procedência, condenando a ré no custeio do tratamento de esclerose múltipla remitente-recorrente em hospital-dia, com administração e aplicação dos medicamentos Metilprednisolona, Benadryl e Rituximabe, conforme relatório médico. Irresignação da ré e apelação adesiva da autora. 1. Fornecimento de medicamentos. Condenação do plano de saúde ao fornecimento dos medicamentos Alentuzumabe (Lemtrada®), Metilprednisolona, Benadryl e Rituximabe. Autora que sofre de Esclerose Múltipla Remitente-Recorrente (CID G35) há mais de quinze anos. Expressa recomendação médica para utilização do medicamento. Negativa abusiva perante a consumidora (art. 51 , IV do CDC ). Plano de saúde que não tem competência para dizer qual o melhor tratamento à segurada. Precedentes do STJ. 2. Recurso adesivo da autora. Pedido de indenização por danos morais. Não acolhimento. Mero inadimplemento contratual, por si só, não é apto a gerar dano moral indenizável. Inexistência de urgência médica. Negativa de cobertura que não gerou prejuízos à saúde da paciente. Não demonstração da necessidade da prova pericial (art. 370 , § ú., CPC ). Cerceamento de defesa afastado. Sentença mantida. Recursos de apelação da ré e adesivo da autora desprovidos.