Thaize de Carvalho Correia em Jurisprudência

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. XXXXX-15.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: RONALDO VIANA DE ANDRADE Advogado (s): APELADO: Odete Maria e Carvalho Lima e outros (2) Advogado (s):VICTORIA BANDEIRA ALCANTARA, THAIZE DE CARVALHO CORREIA, LEONARDO DA SILVA ROMEIRO, RENATA MARTINS BITENCOURT ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE PROCESSUAL. REJEITADA. MÉRITO. POSSE DECORRENTE DE CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO FIRMADO ENTRE OS ASCENDENTES DAS PARTES, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE CARACTERIZAR A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. ELEMENTO SUBJETIVO ESSENCIAL PARA O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO. RELAÇÃO LOCATÍCIA. CONFISSÃO POR PARTE DO PRETENSO USUCAPIENTE. REQUISITOS DO ART. 1.238 , DO CÓDIGO CIVIL . NÃO PREENCHIMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa e nulidade processual agitada pelo apelante, sob a alegação de pendência do julgamento de Agravo de Instrumento interposto pela ora apelada, o que obstaria o julgamento antecipado da lide. Ao contrário do quanto alegado, o feito instrumental encontrava-se devidamente julgado pelo Órgão Colegiado da Terceira Câmara Cível desta Corte de Justiça há mais de dois meses antes da prolação da sentença, nos termos da Certidão de Julgamento do vindicado recurso. 2. Ausência de preenchimento dos requisitos do artigo 1.238 , do Código Civil . Não configurado o imprescindível animus domini, pressuposto para a posse em qualquer espécie de usucapião. 3. Autor que era neto dos locatários, permanecendo no imóvel com sua mãe, tendo esta dado continuidade a relação locatícia com os proprietários, ainda que de forma flexível quanto aos pagamentos, relação essa reconhecida pelo apelante. 4. Mero ato de tolerância, que não induz posse, nos termos do artigo 1.208 , do Código Civil . Não comprovação de interversão, que não deve ser presumida. Função social da propriedade que não autoriza o abandono dos requisitos legalmente estabelecidos para a sua aquisição através da usucapião. Manutenção do comando sentencial que se impõe. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-15.2013.8.05.0001, em que figuram, como apelante, RONALDO VIANA DE ANDRADE, e, como apelada, Odete Maria De Carvalho Lima, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em rejeitar a preliminar e NEGAR PROVIMENTO à Apelação, e assim o fazem pelas razões que integram o voto do eminente Relator. Sala das Sessões, de de 2022. José Jorge L. Barretto da Silva Relator

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. XXXXX-10.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: ODETE MARIA DE CARVALHO LIMA Advogado (s): RENATA MARTINS BITENCOURT, LEONARDO DA SILVA ROMEIRO, THAIZE DE CARVALHO CORREIA, VICTORIA BANDEIRA ALCANTARA AGRAVADO: RONALDO VIANA DE ANDRADE Advogado (s): ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE NÃO ANALISADA. OMISSÃO SUPRIDA. INOCORRÊNCIA DE INTEMPESTIVIDADE. ACÓRDÃO ALTERADO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Constatada a ocorrência omissão quanto à preliminar de intempestividade, cabível a integração por meio de julgamento de embargos de declaração. 2. Inexistente o vício de intempestividade, mantém-se a conclusão do Acórdão recorrido. ACÓRDÃO MANTIDO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS. Vistos, relatados e discutidos estes Embargos de Declaração nos autos do Processo n.º XXXXX-10.2019.8.05.0000 , em que figura como embargante Ronaldo Viana de Andrade e como embargado Odete Maria de Carvalho Lima. Acordam os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pelas seguintes razões:

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. XXXXX-10.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: ODETE MARIA DE CARVALHO LIMA Advogado (s): RENATA MARTINS BITENCOURT, LEONARDO DA SILVA ROMEIRO, THAIZE DE CARVALHO CORREIA, VICTORIA BANDEIRA ALCANTARA AGRAVADO: RONALDO VIANA DE ANDRADE Advogado (s): ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE NÃO ANALISADA. OMISSÃO SUPRIDA. INOCORRÊNCIA DE INTEMPESTIVIDADE. ACÓRDÃO ALTERADO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Constatada a ocorrência omissão quanto à preliminar de intempestividade, cabível a integração por meio de julgamento de embargos de declaração. 2. Inexistente o vício de intempestividade, mantém-se a conclusão do Acórdão recorrido. ACÓRDÃO MANTIDO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS. Vistos, relatados e discutidos estes Embargos de Declaração nos autos do Processo n.º XXXXX-10.2019.8.05.0000 , em que figura como embargante Ronaldo Viana de Andrade e como embargado Odete Maria de Carvalho Lima. Acordam os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pelas seguintes razões:

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO INTERNO n. XXXXX-83.2019.8.05.0000 .1.Ag Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível ESPÓLIO: JOSE CARLOS DE ALMEIDA e outros Advogado (s): VICTORIA BANDEIRA ALCANTARA, THAIZE DE CARVALHO CORREIA ESPÓLIO: ALESSANDRO MENEZES ORICO Advogado (s):CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE, CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO, CAMILLA ELLEN ARAGAO COSTA, VICTORIA BANDEIRA ALCANTARA ACORDÃO AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA. AÇÃO NA ORIGEM QUE ENVOLVE MENOR. MEDIDA PROTETIVA CONTRA O GENITOR. DIREITO DE VISITA PATERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR À SENTENÇA CONCEDENDO AO GENITOR VISITA SOB SUPERVISÃO. AVÓS DETENTORES DA GUARDA. INDÍCIOS DE ABUSO SEXUAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. CRIAÇÃO DE FALSAS MEMÓRIAS. INDÍCIOS DE PRÁTICA DE ALIENAÇÃO PARENTAL. NECESSIDADE DE RESGUARDO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PARECER MINISTERIAL ACOLHIDO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Interno nº XXXXX-83.2019.8.05.0000 , em que são partes, como Agravante JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA E IVONE PEREIRA DE ALMEIDA representantes de K.D.A.O., e como Agravado, ALESSANDRO MENEZES ORICO. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, pelas razões seguintes. Sala das Sessões, em 2020.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO INTERNO n. XXXXX-83.2019.8.05.0000 .1.Ag Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível ESPÓLIO: JOSE CARLOS DE ALMEIDA e outros Advogado (s): VICTORIA BANDEIRA ALCANTARA, THAIZE DE CARVALHO CORREIA ESPÓLIO: ALESSANDRO MENEZES ORICO Advogado (s):CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE, CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO, CAMILLA ELLEN ARAGAO COSTA, VICTORIA BANDEIRA ALCANTARA ACORDÃO AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA. AÇÃO NA ORIGEM QUE ENVOLVE MENOR. MEDIDA PROTETIVA CONTRA O GENITOR. DIREITO DE VISITA PATERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR À SENTENÇA CONCEDENDO AO GENITOR VISITA SOB SUPERVISÃO. AVÓS DETENTORES DA GUARDA. INDÍCIOS DE ABUSO SEXUAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. CRIAÇÃO DE FALSAS MEMÓRIAS. INDÍCIOS DE PRÁTICA DE ALIENAÇÃO PARENTAL. NECESSIDADE DE RESGUARDO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PARECER MINISTERIAL ACOLHIDO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Interno nº XXXXX-83.2019.8.05.0000 , em que são partes, como Agravante JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA E IVONE PEREIRA DE ALMEIDA representantes de K.D.A.O., e como Agravado, ALESSANDRO MENEZES ORICO. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, pelas razões seguintes. Sala das Sessões, em 2020.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. XXXXX-68.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma IMPETRANTE: VICTORIA BANDEIRA ALCANTARA e outros (4) Advogado (s): VICTORIA BANDEIRA ALCANTARA, THAIZE DE CARVALHO CORREIA IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IRECÊ-BA ACORDÃO HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS, PACIENTE ACUSADO DA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 33 E 35 DA LEI Nº 11.343 /2006, POR SUPOSTAMENTE MANTER EM DEPÓSITO 2,150 KG (DOIS QUILOS E CENTO E CINQUENTA GRAMAS) DE COCAÍNA. 1. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE AGIU SOB COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL E DE MATERIALIDADE COMPROMETIDA EM VIRTUDE DA NÃO JUNTADA DO LAUDO DE EXAME PERICIAL SOBRE A DROGA APREENDIDA. NÃO ACOLHIDA. MATÉRIA DE EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE QUE DEVE SER DEDUZIDA NO CURSO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO APROFUNDADO NA VIA ANGUSTA DO WRIT. PRESENÇA DE AUTO DE CONSTATAÇÃO DE ENTORPECENTES, NÃO HAVENDO EMPECILHO DE QUE O LAUDO PERICIAL DEFINITIVO SEJA JUNTADO A POSTERIORI, DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 2. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO OBJURGADA NÃO OBEDECEU OS REQUISITOS LEGAIS, MOSTRANDO-SE CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, À VISTA DA FAVORABILIDADE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE. NÃO ACOLHIMENTO. PRISÃO CAUTELAR IMPOSTA PARA A SALVAGUARDA DA ORDEM PÚBLICA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA SUPOSTAMENTE APREENDIDA EM PODER DO PACIENTE. NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. IRRELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 3. IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA, E, NA EXTENSÃO, DENEGADA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. XXXXX-68.2021.8.05.0000 , em que figuram como Paciente, DANILO MENEZES DE OLIVEIRA, e, como impetrado, o JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IRECÊ-BA. ACORDAM os magistrados integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por CONHECER PARCIALMENTE DA IMPETRAÇÃO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DENEGAR A ORDEM, nos termos do voto da Relatora.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. XXXXX-68.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma IMPETRANTE: VICTORIA BANDEIRA ALCANTARA e outros (4) Advogado (s): VICTORIA BANDEIRA ALCANTARA, THAIZE DE CARVALHO CORREIA IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IRECÊ-BA ACORDÃO HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS, PACIENTE ACUSADO DA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 33 E 35 DA LEI Nº 11.343 /2006, POR SUPOSTAMENTE MANTER EM DEPÓSITO 2,150 KG (DOIS QUILOS E CENTO E CINQUENTA GRAMAS) DE COCAÍNA. 1. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE AGIU SOB COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL E DE MATERIALIDADE COMPROMETIDA EM VIRTUDE DA NÃO JUNTADA DO LAUDO DE EXAME PERICIAL SOBRE A DROGA APREENDIDA. NÃO ACOLHIDA. MATÉRIA DE EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE QUE DEVE SER DEDUZIDA NO CURSO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO APROFUNDADO NA VIA ANGUSTA DO WRIT. PRESENÇA DE AUTO DE CONSTATAÇÃO DE ENTORPECENTES, NÃO HAVENDO EMPECILHO DE QUE O LAUDO PERICIAL DEFINITIVO SEJA JUNTADO A POSTERIORI, DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 2. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO OBJURGADA NÃO OBEDECEU OS REQUISITOS LEGAIS, MOSTRANDO-SE CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, À VISTA DA FAVORABILIDADE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE. NÃO ACOLHIMENTO. PRISÃO CAUTELAR IMPOSTA PARA A SALVAGUARDA DA ORDEM PÚBLICA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA SUPOSTAMENTE APREENDIDA EM PODER DO PACIENTE. NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. IRRELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 3. IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA, E, NA EXTENSÃO, DENEGADA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. XXXXX-68.2021.8.05.0000 , em que figuram como Paciente, DANILO MENEZES DE OLIVEIRA, e, como impetrado, o JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IRECÊ-BA. ACORDAM os magistrados integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por CONHECER PARCIALMENTE DA IMPETRAÇÃO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DENEGAR A ORDEM, nos termos do voto da Relatora.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. XXXXX-10.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: ODETE MARIA DE CARVALHO LIMA Advogado (s): RENATA MARTINS BITENCOURT, LEONARDO DA SILVA ROMEIRO, THAIZE DE CARVALHO CORREIA, VICTORIA BANDEIRA ALCANTARA AGRAVADO: RONALDO VIANA DE ANDRADE Relator: Des. Moacyr MONTENEGRO Souto ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. USO DE PROVA EMPRESTADA. DEPOIMENTO PESSOAL. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO. PRESERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. REQUERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL. PRECLUSÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Acertado o indeferimento da prova emprestada (depoimento de testemunha em outra ação), uma vez que pode ser repetida nos autos, como forma de preservar o contraditório e garantir uma avaliação justa e precisa da controvérsia pelo Magistrado Singular. 2. Ao deixar fluir in albis o lapso temporal para a manifestação acerca das provas que pretendia produzir, operou-se a preclusão para colheita de prova testemunhal requerida posteriormente, reformando-se a decisão recorrida neste ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º XXXXX-10.2019.8.05.0000, em que figuram como Agravante Odete Maria de Carvalho Lima e como Agravado Ronaldo Viana de Andrade. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, nos termos do relatório e voto do Relator: