Verbas Rescisórias Depositadas em Conta-corrente em Jurisprudência

VERBAS RESCISÓRIAS. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. Não tendo a reclamada apresentado qualquer comprovante de depósito, transferência , recibo de pagamento ou até mesmo testemunhas que comprovassem o pagamento em espécie das verbas rescisórias, não se desincumbiu do mister que lhe cabia, impondo-se sua condenação ao pagamento dos valores expressamente indicados no TRCT. Antes da Lei 13.467 /2017, este tipo de imbróglio se resolvia diante da então exigência legal que obrigava a homologação da rescisão contratual perante o sindicato de classe ou a DRT. Com a nova legislação, que dispensa a fiscalização sindical, o Judiciário Trabalhista precisa de meios para verificar a correção na quitação do TRCT. E, com efeito, o ônus de demonstrar o efetivo pagamento das verbas rescisórias é do empregador, nos termos do art. 818 da CLT e art. 373 , II do CPC , por tratar-se de fato impeditivo do direito do trabalhador. Não se trata, frise-se, de prova difícil e muito menos impossível - basta o recibo de depósito bancário ou testemunha quando do pagamento em espécie.Sobre esse aspecto, cabe ressaltar o teor da Instrução Normativa SRT nº. 03/2002 do Ministério do Trabalho e Emprego, com redação alterada pela IN SRT nº. 12/2009.

SUCESSÃO DE EMPREGADO FALECIDO. LEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUÍZO OS CRÉDITOS TRABALHISTAS E RESCISÓRIOS. Para que se postule em juízo direitos trabalhistas em nome de empregado falecido, é imprescindível a prova da condição de dependente habilitado perante a Previdência Social ou, na falta deste, de sucessor civil, nos termos do estabelecido no caput do art. 1º da Lei nº 6.858 /1980. No caso dos autos, a mãe da filha do de cujus, com quem não era casada ou mantinha união estável, não teve a condição de dependente reconhecida pela Previdência Social, não possuindo, assim, legitimidade para, em nome próprio, postular os créditos trabalhistas do empregado falecido. Não se lhe pode reconhecer legitimidade ativa ad causam somente por ser mãe da filha do de cujus. VERBAS RESCISÓRIAS, DEPÓSITO EM CONTA-CORRENTE DO EMPREGADO FALECIDO. PROCEDIMENTO REGULAR. Ocorrendo a ruptura do contrato de trabalho em razão do falecimento do empregado, não cabe ao empregador promover o pagamento das verbas rescisórias diretamente àquele ou àqueles que se apresentam como dependentes ou herdeiros do de cujus, ainda que assim conste dos registros da empresa. Isto porque não se descarta a hipótese de existência de outros dependentes ou herdeiros, que não podem ser prejudicados. E, não havendo certeza quanto aos reais beneficiários do empregado falecido, tampouco se revela como medida adequada a ser adotada pela empregadora o ajuizamento de ação consignatória em pagamento das verbas rescisórias, observado o prazo legal. A medida mais adequada, portanto, é o depósito das verbas rescisórias em conta-corrente do de cujus na qual os salários eram habitualmente depositados, que poderão ser disponibilizadas a dependentes ou herdeiros por inventário de bens. Em consequência, efetivado o depósito das verbas rescisórias em conta-corrente do empregado falecido e não apontada a existência de diferenças a título de verbas rescisórias, não há falar em novo pagamento dessas parcelas.

RECURSO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – AÇÃO DE COBRANÇA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA – VERBAS RESCISÓRIAS TRABALHISTAS. Irresignação contra decisão que indeferiu o levantamento de penhora incidente sobre conta bancária da agravante. Comprovada a penhora incidente sobre verbas rescisórias trabalhistas, que foram depositadas em conta bancária da executada e estavam sendo utilizadas para a manutenção de sua subsistência. Verbas que se destinam a garantir proteção financeira ao trabalhador dispensado do emprego. Natureza alimentar dos valores bloqueados. Impenhorabilidade absoluta ( 833 , IV , do CPC ). Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Decisão reformada. Recurso de agravo de instrumento provido para determinar o desbloqueio da conta bancária e a liberação dos valores penhorados em favor da recorrente.

Incidente de resolução de demandas repetitivas – Juros de mora no período da moratória constitucional (art. 78 do ADCT)– Inadmissibilidade, desde que o pagamento da parcela ocorra no prazo - Aplicabilidade retroativa da Súmula Vinculante nº 17 – Entendimento sedimentado no Colendo Supremo Tribunal Federal – Limites objetivos da coisa julgada – Observância em razão da segurança jurídica – Eventuais excessos que podem ser cobrados no próprio cumprimento de sentença.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES PENHORADOS VIA BACENJUD. INSURGÊNCIA DE UM DOS EXECUTADOS. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES PENHORADOS DECORREM DE VERBAS RESCISÓRIAS DE CONTRATO DE TRABALHO E SALDO DE CONTA DEPOSITADO EM FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. PROVA DOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A TESE DO AGRAVANTE. SAQUE DA CONTA VINCULADA DO FGTS, CUJO MONTANTE FOI TRANSFERIDO PARA A CONTA CORRENTE DO AGRAVANTE. ADEMAIS, CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DE QUANTIA IDÊNTICA À DEVIDA A TÍTULO DE VERBAS RESCISÓRIAS. CARÁTER ALIMENTAR DOS VALORES PENHORADOS CONFIGURADO. IMPENHORABILIDADE CONSTATADA. DESBLOQUEIO E LIBERAÇÃO DO MONTANTE EM FAVOR DO AGRAVANTE QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORA MUNICIPAL. ÓBITO DA CONSIGNANTE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE MESMO INFORMADA DO FALECIMENTO DA CORRENTISTA, NÃO BLOQUEIA A CONTA CORRENTE. UTILIZAÇÃO INTEGRAL DO VALOR DAS VERBAS RESCISÓRIAS DEPOSITADAS NA CONTA CORRENTE DA “DE CUJUS”, PARA QUITAÇÃO/ABATIMENTO DO RESTANTE DO SALDO DEVEDOR DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALECIMENTO DA CONSIGNANTE QUE NÃO IMPLICA AUTOMÁTICA EXTINÇÃO DA DÍVIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 16 DA LEI 1045/50. PRECEDENTES DO STJ. SITUAÇÃO PORÉM, QUE NÃO AFASTA A ARBITRARIEDADE E ABUSIVIDADE DA CONDUTA DO BANCO QUE, ALÉM DE RETER A INTEGRALIDADE DA VERBA RESCISÓRIA DESTINADA AO HERDEIRO MENOR DE IDADE, CONTINUA A PROMOVER COBRANÇAS E A INSCRIÇÃO DA FALECIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NO JUÍZO DE ORIGEM COMPATÍVEL E RAZOÁVEL À SITUAÇÃO CONCRETA. REDUÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. CONSEQUENTE ALTERAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA E NOVO ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 13ª C. Cível - XXXXX-44.2015.8.16.0123 - Palmas - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 04.05.2020)

MULTA DO ART. 477 DA CLT . DEPÓSITO NA CONTA CORRENTE DO EMPREGADO. A multa prevista no art. 477 da CLT somente tem lugar quando do pagamento intempestivo das parcelas constantes do instrumento de rescisão do contrato, o que não se verifica quando efetuado o depósito das verbas rescisórias na conta corrente da Reclamante no prazo de que trata o parágrafo 6º do preceito legal. O depósito em conta corrente, com autorização imediata de débito, importa em pagamento à vista, fugindo à responsabilidade do empregador eventuais atrasos na disponibilidade dos valores, decorrentes de questões afetas à atividade bancária. Recurso ordinário da primeira Reclamada a que se dá provimento, nesse ponto.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO MONITÓRIA. VALORES BLOQUEADOS PELO SISTEMA BACENJUD EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. VERBAS RESCISÓRIAS E VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - Os valores em conta corrente até o limite de quarenta salários mínimos são impenhoráveis, nos termos do inciso X , do artigo 833 do Código de Processo Civil .- Bloqueio online realizado em conta corrente da parte agravante até o limite de quarenta salários mínimos, deve ser liberado, pois é impenhorável, desnecessitando de prova a respeito de sua origem.- São impenhoráveis os valores recebidos a título de verba rescisória de contrato de trabalho e depositados em conta corrente, ainda que tais verbas estejam aplicadas em fundos de investimentos, no próprio banco, para melhor aproveitamento do depósito.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - CONSTRIÇÃO DE QUANTIA ORIUNDA DE VERBAS RESCISÓRIAS - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - INTELIGÊNCIA DO ART. 833 , IV DO CPC/15 . Não há que se falar em penhora de quantia oriunda de verba rescisória, tendo em vista a natureza alimentar de tal verba, de modo que se afigura como impenhorável consoante disposto no art. 833 , inciso IV , do CPC/15 .