Ação Anulatória de Decisão Judicial Autuada Como Petição em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA. ACORDO JUDICIAL. CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ADEQUADA A PROPOSITURA DE AÇÃO ANULATÓRIA CONTRA ATO JUDICIAL QUE NÃO DEPENDA DE SENTENÇA, OU EM QUE ESTA FOR MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70075068429, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 27/09/2017).

MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. SUSPENSÃO DE COBRANÇA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL. É ilegal a decisão que indefere o pedido de suspensão de cobrança, judicial ou extrajudicial, e de inscrição da empresa no Cadin e na Dívida Ativa da União, quando ajuizada ação visando a nulidade do auto de infração e oferecida garantia idônea e suficiente ao juízo, por afronta à norma do art. 7º da Lei 10.522/2012. Segurança concedida.

AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. A impugnação do acordo judicial formalizado entre as partes deve ser feita pela ação anulatória, nos termos do art. 966 , § 4º , do CPC/2015 , sendo inadequado o manejo de ação rescisória para esse fim.

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO JUDICIAL HOMOLOGATÓRIA - "TERMO DE DELIBERAÇÃO DE CREDORES" - DECISÃO POSTERIOR QUE DEFERIU A TRANSFERÊNCIA DOS BENS SOB CONDIÇÃO RESOLUTIVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DECISÃO HOMOLOGATÓRIA - NATUREZA DIVERSA - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 486 , DO CPC/73 - DESCABIMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO NÃO INTERPOSTO A TEMPO E MODO - DECISÃO MANTIDA. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça "Os efeitos da transação podem ser afastados mediante a ação anulatória própria prevista no artigo 486 do CPC , sempre que o negócio jurídico tiver sido objeto de sentença meramente homologatória, que nada dispôs a respeito do conteúdo da pactuação" ( AgRg no REsp XXXXX/CE ). A decisão que é proferida posteriormente à decisão homologatória do "Termo de Deliberação de Credores", deferindo a transferência dos bens sob condição resolutiva não se confunde com a primeira, apresentando natureza diversa e afastando a aplicabilidade do artigo 486 , do CPC/73 . A ação anulatória de ato homologatório não pode ser ajuizada como substituto de recurso que não foi interposto a tempo em face de decisão interlocutória de natureza deliberativa acerca da transferência dos ativos da massa falida.

Ação anulatória de autos de infração ambiental - Caráter subjetivo da infração - Diferenciação entre responsabilidade administrativa ambiental e responsabilidade civil ambiental - Autos de infração que se limitam a indicar a conduta autuada como a fazer uso de fogo sem autorização do órgão competente – Auto de infração sem a devida descrição da autoria e do nexo de causalidade - Precedentes nesse sentido do STJ – Cana de açúcar queimada - Inexigibilidade de outra conduta da parte a não ser a de retirar a cana e proceder ao beneficiamento – Infrações anuladas – Recurso provido.

AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. PAGAMENTO ESPONTÂNEO COM DESCONTO DE 50%. ART. 636 , § 6º , DA CLT . O art. 636 da CLT versa sobre os recursos administrativos cabíveis contra as decisões dos órgãos de fiscalização impositivas de multas por infração de leis trabalhistas. A renúncia a que se refere o § 6º desse dispositivo restringe-se aos recursos administrativos, nada impedindo que as penalidades sejam impugnadas pela via judicial. Entendimento diverso implicaria violação do art. 5º , XXXV , da CR , que consubstancia o princípio do acesso à Justiça ou da inafastabilidade da jurisdição.

DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA. ART. 535. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL REVOGADO. AÇÃO ANULATÓRIA. DÉBITO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. EXECUÇÃO FISCAL. CAPÍTULOS. ACÓRDÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. PRODUÇÃO. PROVA. 1. É de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento de ação anulatória de débito fiscal, oriundo de auto de infração ratificado após o trâmite de processo administrativo. Aplicação do Art. 1º do Decreto n. 20.910 /32. 2. O crédito tributário torna-se definitivamente constituído na data em que o contribuinte é notificado da decisão administrativa que confirma o auto de infração impugnado. 3. Certificado o trânsito em julgado do processo administrativo, a fluência do prazo prescricional para ajuizamento de ação anulatória só ocorre com a notificação pessoal do contribuinte para pagamento da exação (Art. 16 da Lei 657/94 e Art. 29 do Decreto 16.106/94). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. Se não há prova da notificação pessoal da contribuinte acerca da consolidação do débito fiscal no processo administrativo, é de se considerar que a mesma teve ciência inequívoca quando da citação da execução fiscal. 5. Embora não haja nos autos documento hábil a demonstrar em que data se aperfeiçoou o ato citatório, se entre a data de ajuizamento da execução fiscal e o ajuizamento da ação anulatória não decorreu o prazo de 05 anos, não há como se reputar prescrita a pretensão da parte Autora. 6. Em se considerando o trânsito em julgado dos capítulos do acórdão que não foram objeto de recurso especial, em especial a ausência de preclusão consumativa reconhecida na sentença anulada, o trâmite da ação deve ter regular prosseguimento, retornando a fase de produção de prova, cuja postulação não foi apreciada pelo juízo de origem. 7. Tal realidade obsta que este Tribunal decida desde logo o mérito, visto que o processo não está em condições de imediato julgamento (Art. 1013 , § 3º IV , CPC ). 8. Embargos de Declaração parcialmente providos.

EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – PROCESSO ADMINISTRATIVO – INFRAÇÃO AMBIENTAL – DECISÃO QUE DEFERIU A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AUTUADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Considerando que os indícios se pairam no sentido de que a parte autuada, ora agravada, não possui legitimidade para responder pelas infrações ambientais, correta a decisão que suspendeu os efeitos do auto de infração, até o julgamento do mérito da causa. 2. Recurso conhecido e não provido.

AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO E PENHORA. CABIMENTO. A ação anulatória tem fundamento no art. 966 , § 4º , do CPC . Embora a CLT seja omissa acerca do cabimento da ação anulatória no Processo do Trabalho, o art. 3º, XXVI, da Instrução Normativa nº 39/2016, aprovada pela Resolução 203 /2016 do Tribunal Pleno do TST, expressamente declarou que o art. 966 do CPC aplica-se na seara trabalhista, em face de omissão e compatibilidade. Nesse norte, é perfeitamente cabível a ação anulatória interposta, tendo em vista que já havia escoado o prazo para fins de oposição de embargos de terceiro, e a demandante visava desconstituir decisão homologatória de arrematação. Preliminar de nulidade da sentença acolhida.