Ação Condenatória por Ilícito Contratual em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL - SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO - JULGAMENTO DO MÉRITO - ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - INADIMPLEMENTO EM SENTIDO LATO - ILÍCITO CONTRATUAL - NEXO CAUSAL ENTRE O ATO ILÍCITO E O DANO - IMPRESCINDIBILIDADE - NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO NO CASO CONCRETO - PLEITO INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. - No julgamento do EREsp XXXXX/RJ, a Segunda Seção do STJ pacificou a divergência jurisprudencial da Corte a respeito do prazo prescricional da pretensão indenizatória fundada em inadimplemento contratual, firmando o entendimento de que às ações de responsabilidade civil contratual aplica-se o prazo prescricional de dez anos, do art. 205 do Código Civil - Encontrando-se a causa madura para julgamento, o tribunal deverá decidir desde logo o mérito da lide quando reformar a sentença que reconhece a prescrição - O ilícito contratual indenizável consiste no inadimplemento, que numa concepção moderna do direito contratual caracteriza-se não só pela mora e pelo descumprimento da obrigação principal, mas também pela transgressão dos deveres laterais de conduta, provenientes da cláusula geral de boa-fé objetiva - O ilícito contratual não basta para conformação do dever de indenizar, sendo imprescindível a demonstração do nexo causal, isto é, do liame entre o inadimplemento e o dano cuja reparação se pleiteia - A recusa da operadora de plano de saúde em disponibilizar os documentos solicitados pelo médico cooperado para instruir processo no qual este litiga com paciente beneficiário do plano, conquanto caracterize ilícito contratual, não é fundamento bastante para obrigá-la a indenizar os danos morais que o médico afirma ter sofrido em decorrência da sucumbência na lide com o paciente, se os fundamentos da sentença proferida em tal ação evidenciam que a apresentação dos documentos solicitados não seriam suficientes para que o médico obtivesse êxito na demanda.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO CONDENATÓRIA POR ILÍCITO CONTRATUAL – PENHORA DE VALORES PERCEBIDOS EM RELAÇÃO EMPREGATÍCIA – SALÁRIOS, PLR E VERBAS RESCISÓRIAS – NATUREZA DISTINTA. Recurso em face de decisão que, em autos de cumprimento de sentença condenatória, indeferiu a penhora sobre verbas de titularidade do devedor, por aplicação da vedação do artigo 833 , IV , do CPC – Insurgência do credor que se acolhe parcialmente, pois, garantia possível de recair sobre PLR e verbas rescisórias, se existentes, em razão da natureza indenizatória de tais, de forma diversa do que ocorre com os salários, quantia somente penhorável para satisfação de créditos da mesma natureza, do que não se trata a hipótese dos autos. Recurso parcialmente provido.

Prestação de serviços de telefonia. Ação condenatória em obrigação de fazer e no pagamento de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelação da autora. Indevida suspensão das linhas de telefonia que revela a ocorrência do dano moral dado o caráter de essencialidade desses serviços. Quantum indenizatório majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ilícito contratual. Juros moratórios incidentes a partir da citação. Recurso parcialmente provido

AÇÃO CONDENATÓRIA – recursos de ambas as partes – contrato de empréstimo consignado – falecimento do devedor e continuidade dos descontos na conta corrente titularizada em conjunto entre ele e a autora, que é a viúva – ausência de solidariedade – conta receptora do benefício previdenciário que continuou sofrendo descontos, mesmo a autora não tendo assinado o contrato em conjunto com o falecido marido e mesmo depois da comunicação do falecimento ao réu – ilícito contratual – cobrança que não poderia continuar dessa forma, justamente pela ausência de solidariedade – réu que deveria cobrar o saldo devedor do espólio ou dos herdeiros, no limite da herança – afronta a normas de ordem pública – restituição dos valores descontados após o falecimento do devedor, em dobro - dano moral configurado – indenização mantida em R$ 5.000,00 – multa por descumprimento fixada em R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00, alterada a periodicidade de diária para por evento – sucumbência mantida, ante o mínimo decaimento da autora – recursos parcialmente providos.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL.AÇÃO CONDENATÓRIA. - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. - COMPRA DE PASSAGEM ATRAVÉS DE AGÊNCIA DE TURISMO. CONFIRMAÇÃO DE PAGAMENTO VIA CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVA DE EMBARQUE. ILÍCITO CONTRATUAL CONFIGURADO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO NÃO COMPROVADA. - PROIBIÇÃO DE EMBARQUE EM AERONAVE.DANO MORAL CONFIGURADO. - QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBRITAMENTO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.ATENÇÃO À CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES. REDUÇÃO INDEVIDA. - ILÍCITO CONTRATUAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. - APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. - Constitui ato ilícito a ensejar indenização por dano moral a conduta de empresa aérea que obsta do embarque de passageiro que adquiriu regularmente a passagem pelos canais disponibilizados.- Não há que se cogitar de culpa exclusiva da vítima se esta efetuou o pagamento da passagem através de cartão de crédito.- A proibição de embarque do passageiro que adquiriu regularmente a passagem aérea e vê-se compelido a realizar a viagem por via rodoviária configura um dano moral passível de indenização pecuniária.- A compensação do dano moral, de um lado deve proporcionar um conforto ao ofendido que amenize o mal experimentado e, de outro, deve servir como uma forma de desestimular a reiteração dos mesmos atos, o que justifica a manutenção do valor arbitrado de R$ 3.000,00.- Na indenização por dano moral decorrente de ilícito contratual os juros de mora incidem a partir da citação. (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1700098-5 - Curitiba - Rel.: Juiz Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso - Unânime - J. 08.02.2018)

APELAÇÃO CÍVEL. SECURITÁRIA. SEGURO RESIDENCIAL. INCÊNDIO. NEGATIVA DE COBERTURA EM RAZÃO DO IMÓVEL SE ENCONTRAR DESOCUPADO HÁ MAIS DE 90 DIAS. CLÁUSULA RESTRITIVA DA QUAL O SEGURADO NÃO FOI DEVIDAMENTE CIENTIFICADO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º , III DO CDC . CLÁUSULA RESTRITIVA AFASTADA. ALEGAÇÃO DE QUE OS DANOS MATERIAIS NÃO FORAM COMPROVADOS. CERTIDÃO DE OCORRÊNCIA DOS BOMBEIROS QUE INFORMA A PERDA TOTAL DO IMÓVEL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. ILÍCITO CONTRATUAL. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - XXXXX-88.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - J. 21.07.2020)

Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. Ação condenatória. Sentença devidamente fundamentada. Preliminar rejeitada. Colocação de prótese na coluna. Negativa de cobertura. Plano de saúde não regulamentado pela Lei 9.656 /98. Expressa exclusão de próteses. Ausência de ilícito contratual. Dano moral não caracterizado. Apelo não provido. ( Apelação Cível Nº 70070298930, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 23/11/2017).

DECISÃO: Acordam os Desembargadores (Juízes de Direito Substitutos em 2º Grau) integrantes da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à apelação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL.AÇÃO CONDENATÓRIA. - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. - COMPRA DE PASSAGEM ATRAVÉS DE AGÊNCIA DE TURISMO. CONFIRMAÇÃO DE PAGAMENTO VIA CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVA DE EMBARQUE. ILÍCITO CONTRATUAL CONFIGURADO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO NÃO COMPROVADA. - PROIBIÇÃO DE EMBARQUE EM AERONAVE.DANO MORAL CONFIGURADO. - QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBRITAMENTO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.ATENÇÃO À CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES. REDUÇÃO INDEVIDA. - ILÍCITO CONTRATUAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. - APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.- Constitui ato ilícito a ensejar indenização por dano moral a conduta de empresa aérea que obsta do embarque de passageiro que adquiriu regularmente a passagem pelos canais disponibilizados.- Não há que se cogitar de culpa exclusiva da vítima se esta efetuou o pagamento da passagem através de cartão de crédito.- A proibição de embarque do passageiro que adquiriu regularmente a passagem aérea e vê-se compelido a realizar a viagem por via rodoviária configura um dano moral passível de indenização pecuniária.- A compensação do dano moral, de um lado deve proporcionar um conforto ao ofendido que amenize o mal experimentado e, de outro, deve servir como uma forma de desestimular a reiteração dos mesmos atos, o que justifica a manutenção do valor arbitrado de R$ 3.000,00.- Na indenização por dano moral decorrente de ilícito contratual os juros de mora incidem a partir da citação.

APELAÇÃO – Fase de cumprimento de sentença – Execução oriunda de ação condenatória – Executada condenada ao pagamento de dano moral, em razão de anotação restritiva indevida (desprovida de lastro contratual) – Extinção da execução – Pleito de reforma – Possibilidade – Inteligência dos artigos 49 e 59 da Lei nº 11.101 /05 – Crédito fundado no trânsito em julgado de ação condenatória - Obrigação (direito material) constituída quando da condenação da executada (ilícito extracontratual) – Crédito que não se insere no quadro geral de credores - Sucumbência invertida - Recurso provido.

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. VÍCIO NO PRODUTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. Não se tratando a hipótese dos autos, de dano moral in re ipsa, da requerente o ônus de comprovar o abalo psicológico decorrente da falha na prestação do serviço, mas que ficou na orfandade. Aborrecimentos pelo defeito apresentado no produto, que não acarretam prejuízo moral. Dizem com ilícito contratual, sem qualquer ofensa aos direitos da personalidade da demandante. Indenização por dano imaterial que não tem cabimento. Sentença mantida. Sucumbência redimensionada. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70067569061, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 25/02/2016).