Ação de Cobrança de Honorários de Comissão em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - HONORÁRIOS MÉDICOS - CONTRATO VERBAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEMONSTRADA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO - CRÉDITO DEVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO. - É ônus do credor demonstrar a existência de vínculo obrigacional com o devedor - Demonstrada a prestação de serviços, ainda que oriunda de contrato verbal, deve o município-devedor ser compelido a pagar os honorários médicos, sob pena de enriquecimento ilícito - Os honorários advocatícios devem ser fixados em conformidade com o proveito econômico da ação, levando-se em consideração a complexidade da demanda e o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte - Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. SÚMULA 43 DO STJ. Trata-se de ação de cobrança de honorários de comissão de corretagem julgada procedente em que a sentença fixou correção monetária a partir da citação. Apelação autoral visa a reforma da sentença para que o termo inicial da correção monetária flua a partir do efetivo prejuízo. A relação existente entre a apelante e apelados decorre de contrato, assim aplicável ao caso o verbete sumular 43 do STJ. Correção monetária que flui a partir do efetivo prejuízo. Recurso provido.

RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. OBRIGACIONAL. CONTRATOS. CORRETAGEM DE IMÓVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE APROXIMAÇÃO DAS PARTES. VENDA NÃO PERFECTIBILIZADA. CORREÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007062094, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 28/06/2018).

APELAÇÃO. MEDIAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESULTADO ÚTIL COMPROVADO. DISTRATO POSTERIOR. COMISSÃO DEVIDA. CORRETOR CONTRATADO PELOS COMPRADORES. RESPONSABILIDADE DESTES PELO PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.- Mais do que a mera aproximação, as partes pactuaram, por instrumento contratual o compromisso de compra e venda do imóvel. O distrato posterior não afeta o direito à corretagem, porque já havia sido realizado o negócio (resultado útil). Deste modo, a corretagem se aperfeiçoou com a conclusão da transação imobiliária, sendo irrelevante posterior distrato. É isso que se extrai do comando do art. 725 do atual Código Civil , que dispõe ser a remuneração devida ao corretor, desde que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ainda que o negócio não se efetive em virtude de arrependimento das partes. 2.- O pagamento da comissão incumbe a quem tenha contratado o corretor, não valendo - o que alhures se pretende particularmente na corretagem imobiliária - socorro ao art. 490 do CC/2002 , dado que não se está a tratar de despesas com escritura ou tradição da coisa.

Ação de Cobrança. Inadimplemento. Contrato verbal por Whatsapp. Anuência das partes com os termos do acordo. Comprovação e reconhecimento da dívida. Ausência injustificada ao pagamento. Sentença reformada. Ação procedente.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. REFORMA DA SENTENÇA PARA IMPROCEDER A PRETENSÃO AUTORAL. 1 ¿ É devida a comissão de corretagem não especificamente pelo trabalho realizado pelo profissional, mas pelo atingimento de resultado útil, qual seja, a assinatura do contrato de promessa de compra e venda, ainda que se permita posterior arrependimento. Artigos 722 e 725 do CC/02 . Precedentes do E. STJ. 2 - Autor que empreendeu esforços para a venda do imóvel, mas que não obteve o resultado útil. 3- Inexistência de prova de que a ré teria contratado formalmente o autor para intermediar a venda. Prova dos autos que dão conta de que a ré teria buscado junto a várias empresas de corretagem a que ofertasse o melhor trabalho. 4 - Venda realizada por outra empresa de corretagem cerca de dois anos após a última data da tratativa do autor com a ré. Hiato temporal que faz ruir a alegação de que a venda tenha se dado a partir do labor autoral. 5 ¿ Prova de que a empresa contratada pela ré utilizou material próprio para divulgação do imóvel, sem qualquer vínculo com o trabalho realizado tempos atrás pelo autor. 6 - Contrato de exclusividade firmado entre a ré e a empresa de corretagem intermediadora da venda. Pagamento da comissão de corretagem à empresa que logrou efetivar a venda. Possibilidade. Improcedência que se impõe. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. ENGENHEIRO. CONTRATO DE TRABALHO. EMPREGO EM COMISSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS FUNÇÕES DESEMPENHADAS NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO ESTAVAM DESATRELADAS DAS FUNÇÕES PARA AS QUAIS FOI CONTRATADO, EXPRESSAS NO CONTRATO DE TRABALHO. DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. COMISSÃO DE CORRETAGEM.SITUAÇÃO FÁTICA. CONTRATO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. PRETENSÃO DAS AUTORAS PARA DETERMINAÇÃO À REQUERIDA PARA PAGAMENTO DE QUANTIA REFERENTE A COMISSÃO DE CORRETAGEM EM RELAÇÃO À INTERMEDIAÇÃO EM COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA PARA REFORMA DA SENTENÇA SENDO RECONHECIDO QUE AS AUTORAS NÃO PARTICIPARAM DA INTERMEDIAÇÃO NO NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA. DECOTE DO VALOR PARA PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.PRELIMINAR ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO.DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM.AUSÊNCIA DE PROVAS A JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DA BENESSE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONFIRMAM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA APELANTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 98, CAPUT; E 99 , §§ 2º E 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 .PRECEDENTES DESTA 11ª CÂMARA CÍVEL. BENEFÍCIO Apelação Cível nº 1.645.994-2 fl. 2CONCEDIDO A PARTIR DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO RETROATIVIDADE.MÉRITOINTERMEDIAÇÃO NA COMPRA E VENDA DO IMÓVEL.RECONHECIMENTO. AUTORAS/APELADAS QUE LOGRARAM COMPROVAR A CONTINUIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE CORRETAGEM APÓS A DATA PACTUADA. PROPOSTA E CONTRAPROPOSTA FORMALIZADAS PELO COMPRADOR E VENDEDORA POR MEIO DAS AUTORAS. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. DEPOIMENTO DO COMPRADOR ASSEVERANDO A PARTICIPAÇÃO DAS CORRETORAS E SUA IMOBILIÁRIA NA VENDA DO IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA. PRECEDENTE DESTA 11ª CÂMARA CÍVEL.REDUÇÃO DO VALOR DA COMISSÃO DE CORRETAGEM.IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRADO O PAGAMENTO PARCIAL. QUANTIA MENCIONADA PELA APELANTE QUE SE REFERE A SINAL DADO COMO GARANTIA PELO COMPRADOR À PROPOSTA DE COMPRA E VENDA FORMALIZADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DE QUALQUER QUANTIA PELAS CORRETORAS.SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO.HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL.MAJORAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85 , § 2º E § 11 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . ZELO Apelação Cível nº 1.645.994-2 fl. 3PROFISSIONAL, TRABALHO E TEMPO NECESSÁRIOS PARA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DOS CAUSÍDICOS EM SEDE RECURSAL.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONCEDER À RECORRENTE OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1645994-2 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargadora Lenice Bodstein - Unânime - J. 19.07.2017)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE COMISSÃO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. ALEGADA COMPROVAÇÃO DE APROXIMAÇÃO ENTRE COMPRADOR E VENDEDOR PARA A CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DESCABIMENTO. IMÓVEL OBJETO DE NEGOCIAÇÃO POR OUTROS CORRETORES, PORQUANTO INEXISTIU CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS ESFORÇOS DO AUTOR FORAM DETERMINANTES PARA A EFETIVAÇÃO DO NEGÓCIO. ADEMAIS, TRANSAÇÃO QUE SOMENTE FOI CONSUMADA EM MOMENTO POSTERIOR, QUANDO NÃO MAIS HAVIA PENDÊNCIAS NO BEM, E POR CORRETOR ESTRANHO À LIDE. PARTICIPAÇÃO DO APELANTE NA CONCLUSÃO DA VENDA NÃO EVIDENCIADA. COMISSÃO DE CORRETAGEM INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CORRETAGEM. ART. 725 DO CÓDIGO CIVIL . "é devida a comissão de corretagem se os trabalhos de aproximação realizados pelo corretor resultarem efetivamente no aperfeiçoamento do negócio imobiliário, ainda que este não se efetive em virtude do arrependimento imotivado das partes" ( REsp nº 1475227/RS ). TRABALHO DE APROXIMAÇÃO SUFICIENTEMENTE COMPROVADO. DESFAZIMENTO POSTERIOR DO NEGÓCIO POR DESISTÊNCIA DE UM DOS CONTRATANTES. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DOS CORRETORES./AUTORES. REMUNERAÇÃO DEVIDA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE AFERIÇÃO DO VALOR DA COMISSÃO. UTILIZAÇÃO DO IPTU (VALOR VENAL DO IMÓVEL) À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE PERMUTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.