Ação de Cobrança de Regresso em Jurisprudência

AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM DIREITO DE REGRESSO – AUTORA QUE PAGOU DÉBITO TRABALHISTA EM NOME DA SOCIEDADE – DIREITO À SUB-ROGAÇÃO - PRETENSÃO VOLTADA CONTRA OS DEMAIS SÓCIOS QUE DEVE SER ACOLHIDA EM PARTE – A autora, sócia majoritária da empresa EDITORA TRIBUNA (reclamada em ações trabalhistas), pede que os réus sejam condenados solidariamente a ressarcir o montante pago nos acordos trabalhistas (total de R$ 161.970,00) – Acolhimento em parte - Embora as demandas trabalhistas tenham sido ajuizadas contra a Sociedade, o débito foi pago integralmente pela sócia IZABELLA ROSSI FERREIRA, na qualidade de "terceira interessada", situação legitimada e autorizada pelo art. 304 , Código Civil . Tal pagamento gerou a sub-rogação de pleno direito a favor da autora IZABELLA (art. 346 , III , Código Civil ), situação que fundamenta o direito de regresso contra os demais sócios, na proporção de suas respectivas quotas no capital social (art. 1.052 , Código Civil ). Porém, não se pode falar em responsabilidade "solidária" dos réus porque não prevista em lei nem em contrato, mas sim em responsabilidade de cada sócio limitada à respectiva participação no capital social – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FIADOR - DIREITO DE REGRESSO CONTRA O DEVEDOR - PROVA DO PAGAMENTO - EXISTÊNCIA - RESSARCIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. - O fiador tem direito de regresso contra o devedor, nos termos do que estabelece o artigo 831 , do Código Civil , visando ao ressarcimento do que pagou, em favor dele, por conta da garantia prestada no contrato - Tendo autor comprovado a quitação da dívida, em nome do réu, e não havendo prova da restituição, deve ser este condenado a pagar, àquele, o montante.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA-REGRESSO - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. A pretensão de regresso nasce no momento em que os valores deixam o patrimônio do devedor solidário para ingressar no patrimônio do credor. Neste instante nasce para o devedor que pagou a dívida solidária o direito de exigir dos demais devedores a parte ou integralidade da dívida paga. (REsp: XXXXX). O autor que paga integralmente o débito objeto da dívida trabalhista, fica sub-rogado nos direitos do credor originário, mantendo-se todos os elementos da obrigação primitiva, inclusive o prazo prescricional. O devedor trabalhista solidário, ao quitar integralmente a dívida, sub-rogou-se dos direitos do credor originário. Portanto, o prazo prescricional submete-se ao prazo quinquenal dos débitos trabalhistas (art. 7º , inc. XXIX da CF e art. 11 da CLT ). V.v. APELAÇÃO - AÇÃO DE REGRESSO - DÍVIDA TRABALHISTA - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - ESCOAMENTO - AUSÊNCIA. Ação regressiva que tem em mira recomposição de patrimônio atingido por dívida trabalhista judicialmente reconhecida está sujeita ao prazo prescricional de 10 anos disciplinado pela cláusula geral do Código Civil .

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CABIMENTO. ECONOMIA PROCESSUAL. DECISÃO REFORMADA. 1. Em que pese ser admitida a ação de cobrança direta em face do paciente pelo nosocômio, é certo que se garante ao paciente o direito de regresso contra a seguradora do plano de saúde. 2. A denunciação da lide tem por objetivo evitar uma futura ação de regresso do condenado, quando a obrigação poderia também ter sido atribuído a outrem, na forma do art. 125 , II do CPC/2015 . Desse modo, em prestígio à economia processual, cabível a denunciação pretendida nos autos. 3. Agravo de instrumento conhecido provido.

Apelação. Ação de cobrança, em regresso. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Pagseguro que atuou como mera intermediadora da operação. Ausência de nexo causal entre os danos sofridos pelo cliente da instituição financeira e a atuação da ré como intermediadora dos pagamentos. Sentença mantida. Recurso desprovido.

Apelação. Ação de cobrança, em regresso. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Pagseguro que atuou como mera intermediadora da operação. Ausência de nexo causal entre os danos sofridos pelo cliente da instituição financeira e a atuação da ré como intermediadora dos pagamentos. Sentença mantida. Recurso desprovido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - DÉBITOS TRABALHISTAS - CONDENAÇÃO EM AÇÃO TRABALHISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. I - O exercício do direito de regresso surge para aquele que cumpre com a reparação do dano causado por terceiro, consoante estabelece o artigo 934 do Código Civil . II - O responsável subsidiário pela obrigação que arcar com todo o ônus da condenação tem direito de regresso contra o principal.

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE NANUQUE - ESTADO DE MINAS GERAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE - DETERMINAÇAÕ JUDICIAL - SOLIDARIEDADE - DIREITO DE REGRESSO - DIVISÃO DE ATRIBUIÇÕES DO SUS - COMPETÊNCIA DO ESTADO - RESSARCIMENTO DEVIDO. - Perante os cidadãos que necessitam da prestação de serviços de saúde, qualquer ente federativo pode ser demandado judicialmente. Contudo, tratando-se de responsabilidade solidária, é certo que aquele que pagou pela dívida terá direito de regresso contra os demais para haver a quota-parte de cada um - A Lei 8.080 /90, que regula as ações e serviços de saúde em todo o território nacional, subdivide as atribuições relativas à prestação de saúde hierarquicamente, cabendo à União o fornecimento de procedimentos e insumos de alta complexidade/alto custo, aos Estados os de média complexidade e aos Municípios as ações básicas e de baixa complexidade - Restando comprovado que o ente municipal, por força de decisão judicial, arcou com procedimento médico de média complexidade a paciente, o que seria de competência do Estado, o ressarcimento do valor despendido é devido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ALUGUEL - ENCARGOS LOCATICIOS - TAXA CONDOMINIAL - ENERGIA ELÉTRICA - LEGITIMIDADE ATIVA - DANOS MORAIS - REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. 1. A legitimidade se consubstancia na pertinência subjetiva da ação, isto é, na possível titularidade dos direitos e obrigações em disputa no plano do direito material. 2. Segundo entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade pelo pagamento da prestação do serviço de energia elétrica possui natureza pessoal e não propter rem, devendo, portanto, a obrigação pelo pagamento do serviço recair sobre quem o solicita. 3. Ilegitimidade ativa do locador para pleitear judicialmente a condenação do locatário ao pagamento de débitos existentes à concessionária de energia elétrica. 4. As despesas condominiais constituem obrigações propter rem. 5. O locador visando o exercício do direito de regresso em face do locatário, por taxas condominiais inadimplidas, possui legitimidade ativa para pleitear judicialmente o ressarcimento pelos valores despendidos. 6. O dever de reparar requer a configuração de um ato ilícito, a comprovação do dano e o nexo causal entre aquele e o dano causado. 7. Hipótese em que, a despeito do seu ônus probatório, a parte autora não comprovou que a mera cobrança judicial violou seus direitos da personalidade, configurando, pois, mero aborrecimento e transtorno corriqueiro, próprio das relações cotidianas e sem qualquer repercussão na esfera moral do indivíduo. 8. Sentença parcialmente reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. PLANO DE SAÚDE. DENUNCIAÇÃO À LIDE. Demanda ajuizada pelo hospital contra o paciente. Denunciação da lide plano de saúde. Possibilidade. Artigo 125 , inciso II , do CPC . Precedentes. Hipótese em que existe a obrigação de cobertura e o conseqüente direito de regresso, o que autoriza a denunciação à lide.Sentença da ação de cobrança desconstituída.Extinção da ação ordinária mantida, porquanto não verificada a nulidade apontada.APELO PARCIALMENTE PROVIDO.