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RECURSOS INOMINADOS. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CARAZINHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS LESÃO POR QUEDA EM BURACO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO INOMINADO PROVIDO.
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCÁRIO. PROFISSIONAL LIBERAL (PSICÓLOGA). MÁQUINA DE CARTÃO. BLOQUEIO INJUSTIFICADO DA CONTA. RETENÇÃO DOS VALORES OBTIDOS COM CONSULTAS. ORDEM JUDICIAL PARA BLOQUEIO DE CONTAS VINCULADAS AO CPF DO MARIDO DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA FRUSTRADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOs. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 5.000,00 QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-86.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL FERNANDA KARAM DE CHUEIRI SANCHES - J. 26.02.2021)
AÇÃO DE INENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO - Tendo a ré devolvido exclusivamente em seu recurso questão da qual se sagrou vencedora, qual seja, o afastamento de sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, resta caracterizada a falta de interesse recursal da requerida, não correspondendo a apelante a nenhuma das pessoas previstas no artigo 996 do Código de Processo Civil como legitimadas a recorrer - Recurso não conhecido.
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VOO NACIONAL - CANCELAMENTO COM MENOS DE UMA HORA DO HORÁRIO PREVISTO PARA DECOLAGEM - OFERTA DE REALOCAÇÃO EM VOO NO DIA SEGUINTE QUE NÃO FOI ACEITA - VALORES RESTITUÍDOS - TRECHO REALIZADO VIA TERRESTRE - RÉ REVEL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL EVIDENCIADO - ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA PARA MAJORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PESSOA JURÍDICA, NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE INDEIZAÇÃO DE R$ 10.000,00, AO AUTOR, PESSOA FÍSICA. RECURSO AUTORAL, PELA INENIZAÇÃO POR DANO MORAL DA PESSOA JURÍDICA (DE R$ 20.000,00), ALÉM DE REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL. DÍVIDA INEXISTENTE. CONTRATO NÃO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA A NEGATIVAÇÃO DA EMPRESA, ALÉM DA RECUSA AO EMPRÉSTIMO BANCÁRIO, NECESSÁRIO PARA O INCREMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. PREJUÍZOS FINANCEIROS DECORRENTES DA IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO DA PESSOA JURÍDICA. ENCARGOS MORATÓRIOS SOFRIDOS PELOS AUTORES NO VALOR DE R$ 22.332,98, NÃO CONTESTADO PELO RÉU. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELOS AUTORES, NA FORMA DO ARTIGO 344 DO CPC , MESMO PORQUE SE TRATA DE DIREITOS DISPONÍVEIS. PREJUÍZOS QUE DEVEM SER RESSARCIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. OFENSA À HONRA OBJETIVA DA EMPRESA. PRECEDENTE DESTE COLEGIADO E DE OUTRO COLEGIADO DETE TJRJ. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 15.000,00. GRAVIDADE DO DANO QUE NÃO ULTRAPASSA O COMUM OBSERVADO EM OUTROS CASOS SEMELHANTES, PARA OS QUAIS O MESMO VALOR CONDENATÓRIO É FIXADO. PRECEDENTES DESTE TJRJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. AÇÃO DE INENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. NÃO RECEBIMENTO DE RECONVENÇÃO EM QUE SE PLEITEIA ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 55 DO CPC/15 . AUSÊNCIA DE CONEXÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Agravo de instrumento desprovido.(Agravo de Instrumento, Nº 70082440876, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em: 28-08-2019)
APELAÇÃO CÍVEL PRINCIPAL E ADESIVA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO - INDEVIDA CONTENÇAO DE ENTULHOS - CHUVAS - INUNDAÇÃO - PREJUÍZOS OCASIONADOS NA RESIDÊNCIA DO AUTOR - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - INENIZAÇÃO ADEQUADA AO CASO CONCRETO - RECURSOS DESPROVIDOS. - Vislumbrado o nexo de causalidade entre a conduta da Municipalidade-ré, consubstanciada na não contenção dos detritos decorrentes das obras de pavimentação perpetradas nas proximidades da residência do autor, e os danos causados em decorrência do deslizamento dos referidos materiais na propriedade em questão, há de ser o ente público responsabilizado material e moralmente, nos moldes fixados na sentença combatida. - Recursos não providos.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - RADIOTERAPIA COM INTENSIDADE MODULADA - IMRT. INDICAÇÃO POR MÉDICO ESPECIALISTA - AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO NO ROL DA ANS. - NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO DEVIDA - DESPESAS COM DESLOCAMENTO E ALIMENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - ALTERAÇÃO EX OFFICIO - POSSIBILIDADE. - Em se tratando de mesmo grupo econômico, as operadoras de plano de saúde detém legitimidade passiva para responder a demanda; - Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento de não estar, a prótese, prevista no rol da ANS; - A propósito da configuração do dano moral, decorrente da recusa dos planos de saúde em cobrir determinados procedimentos com base em interpretação de cláusulas contratuais, o STJ firmou posicionamento no sentido de que a negativa de cobertura, nessas hipóteses, enseja dano moral - A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima - As despesas de deslocamento, alimentação e estadia destoam do contrato de assistência à saúde, não podendo ser incluídas nas despesas de tratamento médico a serem imputadas ao plano de saúde - "Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, razão pela qual a alter ação dos respectivos termos iniciais de ofício não configura reformatio in pejus". ( AgRg no REsp XXXXX/SC ).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - RADIOTERAPIA COM INTENSIDADE MODULADA - IMRT. INDICAÇÃO POR MÉDICO ESPECIALISTA - AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO NO ROL DA ANS. - NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO DEVIDA - DESPESAS COM DESLOCAMENTO E ALIMENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - ALTERAÇÃO EX OFFICIO - POSSIBILIDADE. - Em se tratando de mesmo grupo econômico, as operadoras de plano de saúde detém legitimidade passiva para responder a demanda; - Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento de não estar, a prótese, prevista no rol da ANS; - A propósito da configuração do dano moral, decorrente da recusa dos planos de saúde em cobrir determinados procedimentos com base em interpretação de cláusulas contratuais, o STJ firmou posicionamento no sentido de que a negativa de cobertura, nessas hipóteses, enseja dano moral - A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima - As despesas de deslocamento, alimentação e estadia destoam do contrato de assistência à saúde, não podendo ser incluídas nas despesas de tratamento médico a serem imputadas ao plano de saúde - "Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, razão pela qual a alter ação dos respectivos termos iniciais de ofício não configura reformatio in pejus". ( AgRg no REsp XXXXX/SC ).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL PRINCIPAL E ADESIVA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO - INDEVIDA CONTENÇAO DE ENTULHOS - CHUVAS - INUNDAÇÃO - PREJUÍZOS OCASIONADOS NA RESIDÊNCIA DO AUTOR - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - INENIZAÇÃO ADEQUADA AO CASO CONCRETO - RECURSOS DESPROVIDOS. - Vislumbrado o nexo de causalidade entre a conduta da Municipalidade-ré, consubstanciada na não contenção dos detritos decorrentes das obras de pavimentação perpetradas nas proximidades da residência do autor, e os danos causados em decorrência do deslizamento dos referidos materiais na propriedade em questão, há de ser o ente público responsabilizado material e moralmente, nos moldes fixados na sentença combatida - Recursos não providos.