Ação de Rescisão Contratual C/c Reintegração de Posse e Perdas e Danos em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS - RESCISÃO CONTRATUAL - RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO PROMITENTE COMPRADOR - REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONDICIONADA À DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS. Nos moldes do disposto no artigo 475 do Código Civil de 2002 , a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato. Constatada a inadimplência do comprador, deve ser julgado procedente o pedido de rescisão do contrato de compra e venda do imóvel, com o retorno das partes ao status quo ante. Operada a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel, a reintegração na posse do bem pela parte vendedora está condicionada à devolução, em favor do comprador inadimplente, das quantias pagas por força do pacto litigioso, sob pena de enriquecimento ilícito.

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC nas pretensões decorrentes de inadimplemento contratual. 2. Não havendo na lei regra limitando o tempo para a decadência do direito de promover a resolução do negócio, a ação pode ser proposta enquanto não prescrita a pretensão de crédito que decorre do contrato. 3. No caso, a pretensão veiculada é de resolução do contrato, reintegração na posse do bem imóvel litigioso e condenação da parte recorrida em perdas e danos, de modo que incide a prescrição decenal. Vencida a última parcela do preço em 10/12/2010 e tendo sido a petição inicial protocolada em 17/10/2018, é inequívoca a não ocorrência da prescrição. 4. Agravo interno não provido.

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MORA COMPROVADA. NOTIFICAÇÃO REALIZADA POR MEIO DE EDITAL. INADIMPLÊNCIA QUE SE ESTENDE POR MAIS DE SEIS ANOS. PREJUÍZO IMPOSTO À CONSTRUTORA EVIDENCIADO. DEFERIMENTO DA ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CERCEAMENTO DE DEFESA - CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - AUSÊNCIA - DESCUMPRIMENTO DE DEVERES CONTRATUAIS - CONCESSÃO DA LIMINAR - REQUISITOS - ARTIGOS 560 C/C 561 DO CPC/2015 - POSSE ANTERIOR, ESBULHO E SUA POSSE - DEMONSTRAÇÃO SUMÁRIA DOS FATOS ENSEJADORES DA RESCISÃO CONTRATUAL E CONVERSÃO DA POSSE JUSTA EM INJUSTA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. - Cancelada a audiência de justificação, não há que se falar em cerceamento de defesa se o juiz defere a tutela de urgência de acordo com as alegações da parte autora. - Comprovada liminarmente a constituição em mora, ante o descumprimento contratual ocorrido, deve ser mantida a decisão que concedeu a tutela de urgência pleiteada, pela transformação da natureza da posse de justa para injusta, sobretudo se os argumentos da parte agravante demandam maior dilação probatória. (V.V.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FORÇA NOVA. LIMINAR DEFERIDA. REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 562 , DO CPC/15 . IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RESCISÃO JUDICIAL DO CONTRATO. DECISÃO REFORMADA. 1. As ações possessórias intentadas dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho regem-se pelo procedimento especial (art. 558 , CPC/15 ), que autoriza a concessão da tutela de forma antecipada (art. 562 , CPC/15 ), desde que provados, cumulativamente, a posse do autor, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho, a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, e a perda da posse, na ação de reintegração (art. 561 , CPC/2015 ). 2. Somente após a rescisão contratual - objeto do pedido inicial - é que poderá haver posse injusta e, por consequência, avaliado o alegado esbulho possessório. Assim, antes de resolvido o contrato, ainda que haja discussão sobre o inadimplemento das parcelas do instrumento contratual e que tenha ocorrido notificação extrajudicial, não há que se falar em posse precária para justificar a concessão da liminar de reintegração de posse. 3. Ausentes os requisitos da liminar de reintegração de posse, a reforma da decisão agravada é a medida que se impõe. 4. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. RESCISÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Ação fundada no inadimplemento do compromissário comprador pelo não pagamento das parcelas do contrato. Procedência dos pedidos. Insurgência. Descabimento. Arguição de prescrição. Pleito de restituição de quantias pagas. Inadmissibilidade. Tratando-se de pedido de rescisão contratual, cumulado com reintegração de posse pelo inadimplemento do preço ajustado, o prazo prescricional é o decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil , contado a partir do vencimento da última parcela do financiamento imobiliário. Precedentes desta Corte e do E. STJ. Inadimplência de longa data, inconteste. Posse injusta configurada. Reintegração que é consequência do rompimento do negócio. Perda das parcelas adimplidas. Possibilidade. Peculiaridades do caso que autorizam a retenção pela promitente vendedora. Ausência de enriquecimento sem causa. Compensação pelos prejuízos e uso gratuito do bem. Fixação de alugueres pela fruição do bem, cujo montante certamente ultrapassaria o valor das prestações pagas, considerando o baixo valor das parcelas e o longo período de ocupação do imóvel sem contraprestação (mais de 10 anos). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA O FIM DE (I) DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E CESSÃO DE DIREITOS, COM O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE; (II) DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL EM FAVOR DA PARTE AUTORA, APÓS A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA PARTE RÉ E PELA COMPRADORA ORIGINÁRIA, OU A COMPENSAÇÃO COM O VALOR DEVIDO A TÍTULO DE PERDAS E DANOS; E (III) CONDENAR O RÉU EM PERDAS E DANOS, CONSISTENTE NO PAGAMENTO DE ALUGUEL MENSAL, EM VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO E NÃO SUPERIOR A 1% DO VALOR DO IMÓVEL, PELO TEMPO DE OCUPAÇÃO INDEVIDA, A PARTIR DA DATA DA CONSTITUIÇÃO EM MORA, ALÉM DO PAGAMENTO DE EVENTUAIS TRIBUTOS E TAXAS NÃO QUITADOS NO PERÍODO EM QUE SE UTILIZOU DO IMÓVEL – IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA – PLEITO DE QUE O TERMO INICIAL DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE ALUGUÉIS SEJA A DATA DA IMISSÃO NA POSSE – ACOLHIMENTO – VALORES PAGOS QUE SERÃO INTEGRALMENTE RESTITUÍDOS – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO – PRECEDENTES – SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - XXXXX-69.2020.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 26.10.2021)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. REIVINDICATÓRIA. NÃO CABIMENTO. 1. A reivindicatória é ação ajuizada pelo proprietário que não detém a posse em desfavor do possuidor não proprietário. 2. Para o acolhimento da pretensão reivindicatória a parte autora deve demonstrar, além de sua titularidade sobre a coisa, que a posse exercida pelo réu se afigura desassistida de qualquer título ou causa jurídica. 3. Se os réus estão na posse em decorrência de negócio jurídico, compra e venda, se figura inviável, a despeito das pendências que envolvam o efetivo pagamento do preço, restabelecer a posse do titular do domínio enquanto não resolvido ou desconstituído o negócio jurídico de transferência da propriedade; portanto, correto o ajuizamento da ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. ERROR IN PROCEDENDO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 4. Deve ser cassada a sentença que extinguiu a ação por inadequação da via eleita, quando verificado que os autores ajuizaram corretamente a ação. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICABILIDADE. 5. De acordo com o art. 1.013 , § 3º , I , do CPC , caso a demanda esteja em condições de julgamento imediato, o Tribunal deve, desde logo, manifestar-se quanto ao seu mérito. USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. 6. A ausência de pagamento integral do contrato de promessa de compra e venda afasta a caracterização da prescrição aquisitiva, uma vez que a inadimplência torna a posse injusta e precária, ou seja, ausente a posse ad usucapionem, a improcedência do pedido de usucapião é medida que se impõe. RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA. 7. O pleito de rescisão contratual levado a efeito pelas autoras/apelantes encontra amparo na mora dos requeridos/adquirentes/apelados, de modo que a parte lesada pelo inadimplemento contratual pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento; no presente caso, a consequência lógica da rescisão contratual é a reintegração dos autores/apelantes na posse do bem imóvel objeto do contrato. PERDAS E DANOS. PROCEDÊNCIA. 8. É cabível a indenização das perdas e danos decorrentes do inadimplemento contratual, em razão do período em que o comprador inadimplente explorou o imóvel após constituído em mora. INDENIZAÇÃO BENFEITORIAS. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373 , II DO CPC . DESCUMPRIMENTO. 9. O não cumprindo a parte requerida/apelada a determinação do art. 373 , II , do CPC , porquanto deixou de provar a construção de benfeitorias, não há falar-se em direito à indenização pleiteada. ÔNUS SUCUMBENCIAL. 10. Os requeridos devem ser condenados ao pagamento dos ônus sucumbenciais, pois restaram vencidos na ação (art. 85 , caput, do CPC ). APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.

APELAÇÃO. COMPROMISSO E PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO EXAMINADO EM GRAU DE RECURSO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CONSTATAÇÃO. DIREITO AO BENEFÍCIO A PARTIR DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. Nos termos da legislação de regência sobre a matéria, o benefício da gratuidade da justiça não é concedido apenas aos miseráveis, mas também àqueles que estejam em situação econômica que não lhes permitam pagar despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. No caso em julgamento, o pedido da gratuidade da justiça foi examinado em grau de recurso mediante o cumprimento de determinação judicial para a exibição de documentos que comprovassem a alegada insuficiência de recursos, o que foi constatado a insuficiência financeira para arcar com as custas e despesas do processo na forma da lei. Contudo, seus efeitos incidem a partir da interposição do recurso de apelação. APELAÇÃO. COMPROMISSO E PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. PROCESSUAL CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ TIPIFICADA. ALTERAÇÃO DA VERDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 80 , II , C.C. ART. 81 , "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ( CPC ). No caso, configurou-se em desfavor da apelante a prática, por meio de seu patrono, a litigância de má-fé em razão da tentativa de obtenção de serviço judiciário mediante informação não verdadeira de gozar do benefício processual correspondente a gratuidade da justiça. Por isso, o reconhecimento de ofício da multa prevista no art. 81 , "caput", do CPC . APELAÇÃO. COMPROMISSO E PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. RESOLUÇÃO DO CONTRATO A PEDIDO DA AUTORA COM A REINTEGRAÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL A SEU FAVOR PELA FALTA DE PAGAMENTO DAS PARCELAS. CULPA EXCLUSIVA DA RÉ. CONSTATAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Tipificado o inadimplemento do compromisso e promessa de compra e venda pela falta de pagamento das parcelas do preço do lote adquirido pela ré, não tendo sido purgada a mora, com a certidão positiva da entrega da notificação extrajudicial, imperiosa a rescisão do contrato, independentemente da causa alegada.