Ação de Sobrepartilha de Bens Sonegados em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. BENS SONEGADOS. PRÉVIO CONHECIMENTO SOBRE A EXISTÊNCIA DOS BENS. IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPARTILHA. I. A sobrepartilha tem por pressuposto o desconhecimento de um bem por ocasião da partilha original, ou o dissenso entre as partes no momento da partilha. II. O prévio conhecimento da autora sobre a existência de bem imóvel e maquinários agrícolas adquiridos na constância do casamento, então objetos da ação de sobrepartilha é suficiente para a improcedência dos pedidos formulados na inicial. III. A ação de sobrepartilha não se presta a corrigir arrependimentos quanto à divisão já realizada.

APELAÇÃO. AÇÃO DE SONEGADOS. OCULTAÇÃO DE BENS. ACERVO PROBATÓRIO DEMONSTRATIVO DA EXISTÊNCIA DO GADO. NÃO COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO APÓS DECESSO DO DE CUJUS. ÔNUS DO ART. 373 , II DO CPC . SENTENÇA MANTIDA. 1. Consideram-se sonegados os bens que, embora devessem ser partilhados, não o foram, em razão de ocultação daquele que estava em sua administração. Isto é, a sobrepartilha de bens sonegados encontra fundamento no desconhecimento ou ocultação sobre determinado bem por uma das partes. 2. Tem-se que o acervo probatório coligido com a inicial mostra-se suficiente à comprovação do direito alegado pelos autores, ora recorridos, notadamente no que tange às declarações da AGRODEFESA, a par da constatação de que a recorrida/apelante não se descurou do dever de apontar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora. 3. Constitui ônus do réu comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos do artigo 373 , inciso II , do Código de Processo Civil . 4. Patenteado nos autos que a insurgente não se desincumbiu a contento do encargo estabelecido pelo art. 373 , II do CPC , incontroversa a procedência do pleito exordial. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

AGRAVO INTERO O RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE SOBREPARTILHA DE BEM ALEGADAMENTE SONEGADO. RECONHECIMENTO, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, DE QUE A DEMANDANTE DETINHA PLENO CONHECIMENTO A RESPEITO DA NEGOCIAÇÃO DESTINADA À AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR PARTE DA SOCIEDADE DE ADVOGADO DE QUE O EX-CÔNJUGE É SÓCIO, AMPLAMENTE NOTICIADA EM JORNAL D GRANDE CIRCULAÇÃO. FATO SUFICIENTE A ENSEJAR A IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DE SOBREPARTILHA DE BEM SUPOSTAMENTE OCULTADO, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MODIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA NA ORIGEM COM ESTEIO NOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. IMPOSSILIDADE. SÚMULA 7 /STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. RECONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte de Justiça, a pretensão de sobrepartilhar bens sonegados tem por substrato fático o desconhecimento ou a ocultação sobre determinado bem por uma das partes por ocasião da divisão patrimonial. Nessa medida, não é todo e qualquer bem que não foi partilhado que pode ser considerado sonegado, mas apenas aqueles em relação aos quais a parte deles não tinha conhecimento de sua existência Desse modo, o instituto da sobrepartilha não se presta a corrigir arrependimentos quanto á divisão já realizada. 2. Na hipótese dos autos, a moldura fática delineada pelas instâncias ordinárias, imutável na presente via especial, estabeleceu a inequívoca ciência da recorrente a respeito da negociação de compra e venda do bem imóvel, em 2005, destinada a aquisição do bem, amplamente noticiada na imprensa, em jornal de grande circulação, o que se afigura suficiente, nos termos da jurisprudência do STJ, para firmar a improcedência da pretensão de sobrepartilha, já que de bem sonegado não se trata. 2.1 A modificação desse entendimento demanda o revolvimento de matéria fático-probatória, proceder de todo vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 2.2 A argumentação expendida pela recorrente, baseada na circunstância de que a transferência do bem, com o registro imobiliário, deu-se em momento posterior à partilha, não modifica o fato, peremptório e suficiente à improcedência da pretensão, de que a demandante tinha total conhecimento a respeito da negociação de aquisição do bem pela Sociedade de advogados. 3. Agravo interno improvido.

SOBREPARTILHA - Cerceamento de Defesa -Inexistência - Divórcio - Ficam sujeitos à sobrepartilha os bens sonegados, litigiosos e quaisquer outros bens da herança ou do casal de que se tiver ciência após a partilha - Verbas trabalhistas a serem eventualmente recebidas pelo requerido que não figuraram expressamente como objeto da avença celebrada nos autos da ação de divórcio - Omissão no acordo de partilha – Prevalência das regras acerca da comunicabilidade dos bens - Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de sobrepartilha de bem sonegado. Sentença de procedência que reconheceu o bem sonegado, condenando o réu ao pagamento de R$ 64.967,87, referente ao valor do seguro por ele sonegado no bojo do inventário, aplicando-lhe por consequência a pena de sonegado nos termos do art. 1992 do Código Civil , determinando a sobrepartilha da quantia, ficando integralmente para a parte autora. Insurgência do requerido, indicando que a ora apelada possuía os extratos bancários desde meados de 2010, em razão das datas em que foram emitidos, de forma que a sua pretensão está fulminada pela prescrição decenal. Sentença mantida. Ação de sonegados que atrai aplicação da teoria da "actio nata" na sua "vertente subjetiva", como destacado pelo STJ em situação análoga a destes autos. Data de emissão dos extratos bancários que, por si só, não indica que foram conhecidos pela autora naquele momento. Autora que aduz, ademais, ter tomado conhecimento dos extratos apenas em 2017. Ainda que consideradas as demais datas como marco inicial da prescrição, quais sejam, a data da homologação da partilha ou da propositura da ação de exigir contas, ainda assim não há se falar em prescrição. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE SONEGADOS – PRELIMINAR DE OFENSA A COISA JULGADA – AFASTADA – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE E ILEGITIMIDADE - AFASTADA – MÉRITO – BENS FALTANTES - NECESSIDADE DE SOBREPARTILHA DOS BENS OCULTADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em coisa julgada quando os presentes autos e os autos indicados, tendo em vista que embora se constate identidade entre a causa de pedir e as partes, o pedido é diverso daquela. 2. A mera renúncia translativa não pressupõe completo exílio patrimonial, razão pela qual, suspeitando algum herdeiro da existência de bens sonegados, tem ele interesse e legitimidade para ingressar com a competente ação. 3. Se o cônjuge não fez menção da existência dos mencionados bens no momento oportuno, mantendo-se silente a respeito, há que se reconhecer a prática de sonegação no caso concreto, o que autoriza por consequência a sobrepartilha do acervo de bens então ocultado.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. SOBREPARTILHA. AUTORA QUE PRETENDE A PARTILHA DE BEM NÃO INCLUÍDO NO ACORDO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DESCABIMENTO. CONHECIMENTO SOBRE A EXISTÊNCIA DO BEM, JÁ QUE FIGUROU COMO TESTEMUNHA NO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. SONEGAÇÃO NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPARTILHA. 1. Somente se sujeitam à sobrepartilha os bens sonegados, os que se descobrirem tardiamente, os litigiosos e os situados em lugar remoto, características de que não se reveste o imóvel que a companheira, ciente de sua existência, não o traz à colação para partilha na ação de dissolução da união estável, o que o impede de ulteriormente requerer sua sobrepartilha. Precedentes. 2. Recurso provido.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. PRETENSÃO À PARTILHA DE DÍVIDA DECORRENTE DE CONDENAÇÃO EM DEMANDA INDENIZATÓRIA AJUIZADA EXCLUSIVAMENTE PELO MARIDO. DECISÃO FAVORÁVEL AO TEMPO DA PARTILHA REALIZADA NA SEPARAÇÃO. AUSÊNCIA DE ARROLAMENTO DO PRETENSO CRÉDITO. POSTERIOR IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO QUE GEROU DÉBITO AO AUTOR. PEDIDO DE SOBREPARTILHA JULGADO IMPROCEDENTE. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283 /STF. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83 /STJ. ALÍNEAS A E C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "A sobrepartilha é instituto utilizado em casos de desconhecimento de uma das partes a respeito de determinado bem, no momento da partilha, seja ou não por ocultação maliciosa ou, ainda, se situados em lugar remoto da sede do juízo. Embora os bens sonegados não se confundam com os descobertos após a partilha, ambos pressupõem o desconhecimento de sua existência por umas das partes. Nessa linha, é bem de ver que não é todo e qualquer bem que não foi partilhado que pode ser considerado sonegado" ( REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe de 15/08/2014). 2. No caso, a teor do consignado pelo Tribunal de origem, foi demonstrado nos autos que o autor, ao tempo da partilha, tinha ciência da decisão judicial que lhe era favorável em ação indenizatória ajuizada exclusivamente por ele, mas não fez constar da partilha o crédito futuro; somente após a reversão daquela decisão, quando então o futuro crédito se converteu em débito, é que se interessou pela partilha. Tais fundamentos são suficientes à improcedência do pedido de sobrepartilha. Ademais, não foram impugnados nas razões do recurso especial, fazendo incidir o óbice da Súmula 283 /STF. 3. Agravo interno não provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL ? AÇÃO DE SOBREPARTILHA - CONHECIMENTO ANTERIOR DA PARTE AUTORA DO BEM A PARTILHAR ? IMPROCEDÊNCIA ? LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ NÃO CARACTERIZADA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Para a configuração da hipótese legal prevista no artigo 669 , I , do CPC/15 (sobrepartilha de bens sonegados), é necessário que o bem, objeto da sobrepartilha, não seja de conhecimento ou que seja ocultado por uma das partes. Se a parte tinha ciência do bem a partilhar no momento do divórcio do casal, impossível se cogitar em sobrepartilha. 2- Se inexiste no feito elemento probante da prática, pelo requerido, de litigância de má-fé, não merece prosperar o pleito de imposição das sanções respectivas. 3- Sendo sucumbente a parte recorrente, devem ser os honorários advocatícios majorados, nos termos do artigo 85 , § 11 , do CPC , suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98 , § 3º , do CPC . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.