Ação Declaratória de Inexigibilidade e Restituição em Jurisprudência

APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Declaração de inexigibilidade da dívida inserida nos órgãos de proteção ao crédito. Controvérsia recursal restrita à majoração dos danos morais. Inexigibilidade reconhecida ante a ausência de demonstração de que o autor aderiu aos serviços que teriam originado o débito impugnado. Negativação indevida diante da declaração de inexistência do débito. Dano moral in re ipsa. Indenização fixada no valor de R$3.000,00 que comporta majoração para R$ 10.000,00. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA VOLTADO A AUTORIZAR A CONSIGNAÇÃO DE PRESTAÇÕES NOS VALORES REPUTADOS DEVIDOS, IMPEDIR A REALIZAÇÃO DE ANOTAÇÕES EM BANCO DE DADOS DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E A REALIZAÇÃO DE COBRANÇA. ADMISSIBILIDADE PARCIAL, APENAS QUANTO AO DEPÓSITO DOS VALORES OFERTADOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A AFIRMAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. AGRAVO PROVIDO, EM PARTE. Inegável é o direito da autora ao processamento conjunto da ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com ação de consignação em pagamento, sendo possível a realização do depósito dos valores que reputa corretos, a respeito do que haverá adequado pronunciamento na sentença. Isso, porém, não autoriza o deferimento de tutela de urgência para vedar anotações em serviços de proteção ao crédito ou impedir eventuais cobranças, neste momento, pois não é possível identificar a indispensável probabilidade do direito afirmado. Não se mostra suficiente o depósito de prestações em valores inferiores aos indicados nas cotas condominiais, apurados de acordo com o que a parte reputa devidos.

APELAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO JULGADA IMPROCEDENTE – TRÂNSITO EM JULGADO – TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL 1 – Ação declaratória de inexigibilidade de débito, julgada improcedente, com trânsito em julgado. Pretensão de recebimento dos valores cuja inexigibilidade fora afastada. Possibilidade. Constituição de título executivo judicial. Precedentes. RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. IRRELEVÂNCIA. CABIMENTO. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELA CORTE ESPECIAL DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RECURSO DA PARTE RÉ IMPROVIDO E PROVIDO O APELO DA PARTE AUTORA. A responsabilidade da parte ré é objetiva por desconto indevido na conta-corrente da parte autora, sem prova da contratação, sendo inegável o dever de restituição dos valores. Conforme entendimento sufragrado pelo C. STJ, é irrelevante a existência de má-fé no caso de repetição de indébito para autorizar a devolução em dobro, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ). Daí por que, no caso, necessária a condenação a restituir em dobro a quantia ilicitamente cobrada.

RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal ou qualquer outra prova no presente caso. Irrelevância. Livre convencimento motivado do magistrado. Provas constates nos autos suficientes para o deslinde da controvérsia. Matéria prejudicial afastada. RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. Ausência de relação contratual. Lançamento de protesto em nome da autora pela requerida, sem que houvesse relação negocial entre as partes. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência dos pedidos. Ausência de comprovação da existência de relação jurídica entre as partes. Dívida declarada inexigível. Possibilidade Dano moral caracterizado. Sentença que arbitrou o valor para os danos morais de forma justa e adequada para a espécie. Alteração. Impossibilidade. Procedência. Sentença mantida. Recurso de apelação da requerida não provido, majorada a verba honorária de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação com base no artigo 85 , parágrafo 11 , do Código de Processo Civil .

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CESSÃO DE CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO - FATO NEGATIVO - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ - DÉBITOS NÃO COMPROVADOS - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CESSÃO DE CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO - FATO NEGATIVO - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ - DÉBITOS NÃO COMPROVADOS - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CESSÃO DE CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO - FATO NEGATIVO - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ - DÉBITOS NÃO COMPROVADOS - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO -- CESSÃO DE CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO - FATO NEGATIVO - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ - DÉBITOS NÃO COMPROVADOS - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO - Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais é ônus do réu, pretenso credor, comprovar a origem do débito impugnado - Uma vez comprovada a ofensa, que se caracteriza pela inscrição indevida de um nome junto ao registro de proteção ao crédito, presume-se o dano moral - Restando comprovada a irregularidade da inscrição, mais do que adequada se mostra a fixação de indenização pelo dano moral correspondente - A fixação do valor indenizatório pelos danos morais deve ser realizada de forma a promover a efetiva compensação pela dor e sofrimento causados, sem promover o enriquecimento ilícito do autor - Recurso ao qual se dá provimento.

APELAÇÃO CÍVEL. "Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais com pedido de tutela provisória de urgência cautelar de sustação de protesto" (sic). Sentença de procedência, com declaração de inexigibilidade dos débitos levados a protesto e indenização por danos morais fixada em R$ 2.000,00. Irresignação do autor restrita ao quantum indenizatório e ao termo inicial da incidência dos juros de mora. Dano moral. Majoração do 'quantum' indenizatório fixado. Possibilidade no patamar pretendido (R$ 10.000,00), que se mostra em sintonia com a norma do Art. 944 , caput, do CC e com os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação do locupletamento ilícito (Art. 884 , CC ), estando dentro dos parâmetros adotados por esta C. 24ª Câmara. Valor suficiente para compensar os dissabores sofridos, permanecendo na condenação o teor educativo que se busca, a fim de forçar os prestadores de serviços a exercerem seu múnus com acuidade. Juros de mora. Tratando-se de protesto indevido, os juros de mora incidem desde a data do evento danoso. Inteligência da Súmula 54 , do C. STJ. RECURSO PROVIDO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C. C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Inexistência do débito incontroversa – Protesto indevido - Dano moral in re ipsa – Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Quantum arbitrado que comporta majoração para R$ 10.000,00, ante as especificidades do caso concreto, que deverá ser acrescido de juros de mora a partir da citação (art. 405 , do CC )– Precedentes desta C. Câmara - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO EM CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL CUMULADA COM PEDIDO REFERENTE A ANUIDADES PRETÉRITAS EFETIVAMENTE EXIGIDAS PELO RESPECTIVO CONSELHO. MATÉRIA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. 1. Esta Turma Recursal uniformizou sua jurisprudência no sentido de reconhecer que "em qualquer caso em que houver pedido declaração de inexigibilidade de registro em conselho de fiscalização profissional cumulada com a declaração de inexigibilidade de anuidades pretéritas que estejam efetivamente sendo exigidas pelo conselho, deve ser reconhecida a competência do Juizado Especial Federal, ostentando a lide, assim, natureza tributária" (CONFLITO DE COMPETÊNCIA nº XXXXX-63.2019.4.04.7000/PR, de relatoria do Juiz Federal Marcelo Malucelli, julgado na sessão virtual realizada no período de 06/03/2020 a 13/03/2020). 2. Logo, quando o objeto da ação corresponder ao cancelamento de inscrição junto a conselho de classe e à declaração de inexigibilidade do pagamento de anuidades e multa, a matéria se reveste de natureza eminentemente tributária. 3. Fixada a competência do juízo suscitado.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. IPVA E MULTAS DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO POR INFRAÇÕES COMETIDAS APÓS A VENDA DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN. COMPROVAÇÃO DA VENDA. REGRA DO ARTIGO 134 DO CTB MITIGADA A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a norma contida no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro deve ser mitigada, tendo em vista a orientação de que, havendo notícia da transferência do veículo, embora tardia, inexiste a responsabilidade do antigo proprietário pelas infrações cometidas em momento posterior à tradição do bem. Hipótese em que o autor comprovou a alienação dos veículos a terceiro. Irrelevância da comunicação da venda ao órgão de trânsito. Inaplicabilidade do art. 134 do CTB , uma vez provada a tradição do veículo. Responsabilidade solidária do antigo proprietário não caracterizada. Parcial procedência do pedido. Sentença reformada. Recurso provido.